Funções do Legislativo: Julgadora

Função Julgadora

Prerrogativa de julgar determinadas autoridades do Poder Executivo e do próprio Poder Legislativo.

A Assembleia Legislativa pode processar e julgar, por crimes de responsabilidade:

• O Procurador-Geral de Justiça
• O Advogado-Geral do Estado

Quais são os crimes de responsabilidade?

As autoridades estaduais cometem crime de responsabilidade se praticarem atos que atentem contra:

• A existência da União
• O livre exercício dos poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público
• O exercício dos direitos políticos, individuais, coletivos e sociais
• A segurança interna do País e do Estado
• A probidade na administração
• A lei orçamentária
• O cumprimento das leis e das decisões judiciais