Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Objeto: Proporcionar a implementação no Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor - PROCON ASSEMBLEIA/MG do Posto de Atendimento Pré-processual - PAPRE do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC da Comarca de Belo Horizonte
Nº/Ano do contrato: 24/2025
CPF/CNPJ: 21.154.554/0001-13
Data da assinatura: 27/05/2025
Data da publicação: 27/05/2025
Vigência: 24/06/2025 a 24/06/2030
Modalidade de licitação: Inexigibilidade
Valor do contrato: Não se aplica
Dotação orçamentária: Não se Aplica