Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

• Objeto: Estabelecimento de mútua cooperação entre os signatários, visando ao intercâmbio de tecnologia e inovação, conhecimentos e bases de dados, e o desenvolvimento conjunto de projetos e iniciativas que possibilitem a articulação entre os partícipes, observadas as respectivas esferas de atuação, para o desenvolvimento de ações que promovam o compartilhamento de boas práticas relacionadas à Lei Federal nº. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e o fomento de seus programas de proteção de dados pessoais.As medidas de fomento aos programas de proteção de dados pessoais dar-se-ão pelo intercâmbio de conhecimentos, sem prejuízo da realização de cursos de capacitação e da disponibilização de cartilhas e manuais que tenham como objeto a salvaguarda dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da pessoa natural. Acordo de Cooperação técnica que entre si celebram: ALMG, TJMG, TJMMG, Governo do Estado de Minas Gerais, TCEMG, MPMG e DPMG.
• Nº/Ano do contrato: 13/2022
• CPF/CNPJ: 21.154.554/0001-13
• Data da assinatura: 25/08/2022
• Data da publicação:
• Vigência: 29/08/2022 a 28/08/2026
• Modalidade de licitação: Inexigibilidade
• Valor do contrato: Não se aplica
• Dotação orçamentária: Não se Aplica

• Aditamento: 98/2024

  • Objeto: 1ª prorrogação de vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 24/2022 (CNV 13/2022).
  • Valor aditamento: Não se aplica
  • Vigência: 29/08/2024 a 28/08/2026

  Aditamento: 138/2024

  • Objeto: alteração do subitem 3.1.6. da Cláusula Terceira do Acordo de Cooperação Técnica nº 24/2022 do TJMG (CNV 13/2022 da ALMG)
  • Valor aditamento: Não se aplica
  • Vigência: 28/11/2024 a 28/08/2026