Dicas do Procon: Serviços
Reclamações – onde e como
O consumidor que tiver algum problema com o produto que comprou ou com o serviço que contratou tem o direito de reclamar.
- O consumidor deve procurar o estabelecimento comercial onde adquiriu o produto ou serviço para ali formalizar sua reclamação. Para tanto, existem os serviços de atendimento ao consumidor, por meio do 0800 – Serviço de atendimento ao Consumidor (SAC), e-mail, aplicativo de mensagens etc.
- Não havendo solução, o consumidor poderá formalizar a sua reclamação pelo site www.consumidor.gov.br
- Caso ainda não seja possível chegar a uma solução, o consumidor deverá procurar o Procon de sua cidade
- Por último, caso queira, o consumidor poderá também entrar na Justiça contra o fornecedor para garantir a solução do seu problema
O acesso ao Procon e ao Poder Judiciário é um direito básico previsto no Código de Defesa do Consumidor e deve ser exercido sempre, garantindo a proteção dos direitos do consumidor.
Base Legal
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- Código de Defesa do Consumidor, Artigo 6º , VII.