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Dicas do Procon: Área Financeira

Recebimento de produto e/ou serviço não solicitado

Se você recebeu em casa um produto ou serviço que não solicitou, não se preocupe. Você pode desconsiderar esse envio, inclusive inutilizando a boleta de cobrança. O Código de Defesa do Consumidor considera prática abusiva o envio de produtos e/ou serviços ao consumidor sem que ele tenha solicitado. Essa prática é comum com livros, CDs e cartões de crédito. Consulte o Procon sempre que isso ocorrer. Assim você estará evitando possíveis aborrecimentos.

Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, quando não há solicitação, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo para o consumidor a obrigação de pagamento.


Base Legal
  • Código de Defesa do Consumidor, Artigo 39, III.