O Poder Legislativo tem a função de fazer leis, é fato. Mas não possui apenas essa atribuição. Nas assembleias estaduais, os deputados podem, por exemplo, convocar secretários de Estado para prestar esclarecimentos ou pedir informações por escrito a eles. São ações referentes à atividade fiscalizadora dos parlamentares, que também exercem as funções deliberativa, julgadora e educativa. Vamos entender essas funções?

A Constituição é a lei fundamental que organiza e estrutura o Estado – é a lei mais importante que vigora no Brasil e que serve de fundamento de validade para todas as normas jurídicas. O País já teve oito Constituições desde o início do século XIX. Seis delas foram promulgadas no século XX e a mais recente, finalizada em 1988, ficou conhecida como Constituição Cidadã. Entenda o por quê desse nome.

Falar de Plano Plurianual, Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias pode não ser simples para muitos, mas são conceitos importantes para que o cidadão possa entender como o governo empregará os recursos que arrecada com os impostos. Essas três leis fazem parte do sistema orçamentário no Brasil e, na Assembleia de Minas, anualmente há audiências públicas para que a sociedade também proponha como investir esses recursos. Este livreto é uma maneira de você começar a descomplicar o assunto "orçamento público".

O transporte intermunicipal de uma localidade é responsabilidade do governo federal, estadual ou municipal? E se a discussão envolver moradia? Essas competências, ou responsabilidades, às vezes são exercidas apenas por um dos governos; outras podem ser desempenhadas conjuntamente pelas três esferas. Este livreto esclarece como o Estado se organiza e como essas competências são repartidas entre os entes federativos.

Como participar da vida política de sua cidade, de seu estado e de seu país? Como estimular a participação política numa sociedade digital de massa e democrática? Conheça as ferramentas de interação com o cidadão oferecidas pela Assembleia de Minas e saiba como participar dos processos de tomada de decisão.

O que é uma política pública? Nessa edição da Coleção Passo a Passo, esclarecimentos sobre o tema e informações sobre a participação do Legislativo e da sociedade no ciclo de políticas públicas.

Por meio deste volume da Coleção Passo a Passo, o cidadão poderá entender todas as etapas do processo legislativo. O trabalho fala sobre iniciativa e competência para apresentação de proposições, o recebimento e despacho dos projetos pelo Plenário, a análise das comissões, as votações de 1º e 2º turno no Plenário, sanção e veto.