O editorial propõe uma reflexão sobre o sentido e a importância de uma Casa Legislativa editar um periódico científico. O artigo seguinte apresenta os elementos essenciais da teoria da democracia deliberativa como um ideal normativo de democracia. O próximo trabalho reflete sobre uma aproximação possível entre deliberação mediada e legitimidade discursiva. O ensaio seguinte apresenta a análise sociojurídica de elementos do Estado Democrático de Direito, do Estado Social e do Estado do Controle Social. O próximo trabalho trata da instituição policial, considerando-a como base na formação do Estado Moderno e do processo dito civilizatório. O último discute a situação da educação étnico-racial, instituída pela Lei 10.639.