Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Novo Curso

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e sua aplicação no legislativo municipal

Público externo
ModalidadePresencial

Programa de Capacitação em Poder Legislativo Municipal 2025

Objetivo

  • Capacitar vereadores e servidores das câmaras municipais para compreenderem os fundamentos da LGPD, sua aplicação na administração pública e, especialmente, no âmbito do legislativo municipal, de forma a promover a proteção de dados pessoais e a conformidade legal nas rotinas institucionais

Público e número de vagas

  • Vereadores(as), servidores(as) de câmaras municipais
  • 75 vagas por turma

Período de realização e local

  • 15/10/25 (das 14 às 17 horas) 
  • Local: Auditório da Escola do Legislativo
    • Av. Olegário Maciel, 2161, Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG

Inscrições:

  • De 30/9 a 14/10/25, pelo e-mail escola.eventos@almg.gov.br, informando nome completo, CPF, e-mail e câmara municipal de origem.

Mais informações sobre o curso

Carga horária

  • 3 horas

Ementa

  • Introdução à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sua estrutura e princípios fundamentais. Direitos dos titulares de dados, obrigações dos agentes de tratamento e bases legais. Aplicação prática da LGPD no setor público, com foco em câmaras municipais. Discussão sobre tratamento de dados pessoais sensíveis, dados de menores e os desafios na proteção de dados pessoais em ambientes legislativos. Orientações para adequação institucional e mitigação de riscos.

Resultados esperados 

Ao final da capacitação, espera-se que os participantes:

  • Compreendam os principais conceitos e fundamentos da LGPD
  • Reconheçam a estrutura e os pontos-chave da legislação
  • Identifiquem situações do dia a dia legislativo que exigem atenção à proteção de dados
  • Entendam os direitos dos titulares de dados e as obrigações da câmara como controladora de dados
  • Apliquem práticas básicas de adequação à LGPD na rotina institucional
  • Saibam como tratar dados de crianças e adolescentes e dados sensíveis no contexto legislativo

Critérios de aprovação

  •  100% de frequência, mediante lista de presença

Avaliação da atividade

  • Não se aplica

Metodologia e recursos didáticos

  • Exposição dialogada e estudos de caso e exemplos reais

Docente

  • Leandro Ribeiro Negreiros
    Bibliotecário. Mestre em Ciência da Informação. Analista Legislativo. Gerência-Geral de Governança e Normatização

Conteúdo programático

  • Introdução à LGPD: contexto de criação, escopo de aplicação, dados protegidos
  • Estrutura da lei: capítulos e artigos mais relevantes
  • Atores envolvidos: titular, controlador, operador e encarregado
  • Princípios e bases legais
  • Direitos dos titulares e obrigações das instituições
  • Proteção de dados de menores
  • LGPD no dia a dia da câmara municipal: exemplos práticos
  • Caminhos para adequação: inventário de dados, política de privacidade, nomeação de encarregado, capacitação contínua, boas práticas de segurança da informação
  • Encerramento e dúvidas: espaço para perguntas, esclarecimentos e reforço das ações prioritárias

Bibliografia básica