Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Novo Curso

A função fiscalizadora do Poder Legislativo

Público externo
ModalidadePresencial

Objetivo

  • Fornecer orientações básicas sobre as formas de controle e de fiscalização sobre as atividades do Poder Público, com ênfase no papel da Câmara Municipal na fiscalização do Poder Executivo

Público e número de vagas

  • Vereadores(as), servidores(as) de câmaras municipais, dirigentes partidários, profissionais com atuação na área e demais interessados
  • 75 vagas

Período de realização e local

  • Turma 1: 28/4/26, das 9 às 12 horas e das 14 às 17 horas
  • Turma 2: 6/5/26, das 9 às 12 horas e das 14 às 17 horas
  • Local: Auditório da Escola do Legislativo

Inscrições:

Mais informações sobre o curso

Carga horária

  • 6 horas (por turma)

Ementa

  • Estado de Direito, democracia e cidadania. Freios e contrapesos. Funções do Poder Legislativo. A função fiscalizadora. A atividade administrativa do Estado. Transparência. Controles. Fiscalização. Responsabilização. Instrumentos de fiscalização e controle pela Câmara Municipal.

Unidades

  • O Poder Legislativo no Estado Brasileiro – Estrutura e Funções
  • A Função Fiscalizadora do Parlamento
  • As Organizações Públicas e os mecanismos de controle e fiscalização sobre as suas atividades
  • Transparência do Poder Público e Responsabilidade dos Gestores
  • Instrumentos Parlamentares de Fiscalização e Controle

Resultados esperados 

  • Atendimento à demanda atual das Câmaras Municipais de preparação de seus agentes políticos e administrativos para o exercício pleno de suas prerrogativas e funções

Critério de aprovação

  • 100% de frequência apurada por meio de lista de presença no Google Forms (QRCode)

Avaliação da atividade

  • Frequência na atividade

Metodologia e recursos didáticos

  • Aula expositiva / Apresentação de slides (powerpoint) / Indicação de leituras / Debates em sala de aula

Professor

  • Wladimir Leal Rodrigues Dias
    Doutor em Direito Público; doutor em Sociologia; pós-doutor em Direito; mestre em Administração Pública. Consultor Legislativo da ALMG – Professor da Escola do Legislativo

Bibliografia básica

  • BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Discricionariedade e controle jurisdicional. São Paulo: Malheiros, 1999.
  • BERNARDES JÚNIOR, José Alcione. O controle jurisdicional do processo legislativo. Belo Horizonte: Fórum, 2009.
  • BOTELHO, Milton. Gestão Administrativa, Contábil e Financeira do Legislativo Municipal. 2ª ed. Curitiba: Juruá, 2013.
  • BRASIL. Controladoria Geral da União. O vereador e a fiscalização dos recursos públicos municipais. Brasília: CGU, 2009.
  • COMPARATO, Fábio Konder. Comissões parlamentares de inquérito – limites. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo: Malheiros Editores, v. 5. 1994.
  • DIAS, Wladimir Rodrigues. Orçamento e Políticas Públicas. In: RESENDE, A. J. C.; BERNARDES, J. A.. (Org.). Políticas Públicas: Múltiplos Olhares. Belo Horizonte: ALMG, 2019, v. 1, p. 15-81.
  • DIAS, Wladimir Rodrigues. Políticas Públicas no Direito Brasileiro. In: SANTOS, Bruno Grego. (Org.). Temas Avançados da Advocacia Pública: Direito Administrativo e Políticas Públicas. Maringá: Vivens, 2013, v. 1, p. 25-75.
  • FARIA, Edimur Ferreira de. A sindicabilidade do ato administrativo decorrente do poder discricionário pelo Judiciário. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, a. 5, n. 12, abr.-jun. 2004.
  • FREITAS, Juarez. O Controle dos Atos Administrativos e os Princípios Fundamentais. São Paulo: Malheiros, 1999.
  • GUERRA, L. M. ; DIAS, Wladimir Rodrigues . O Controle Parlamentar dos atos editados pela Justiça Eleitoral. In: SOUZA CRUZ, A. R., BARACHO JR, J. A.; SAMPAIO J. A. L.. (Org.). Sanções Eleitorais em face da Constituição de 1988. 1ed.Belo Horizonte: Arraes, 2021, v. 1, p. 227-254.
  • FRÓIS, César Plotz. A função fiscalizadora do Poder Legislativo: a utilização do requerimento de solicitação de informação a Secretário de Estado e a autoridade estadual pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais como instrumento de controle. Banco do conhecimento. 
  • MEDAUAR, Odete. Controle da administração. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
  • MOREIRA, Bernardo Motta. A Função Fiscalizadora do Poder Legislativo. In: MOREIRA, Bernardo Motta. BERNARDES JÚNIOR, José Alcione Bernardes Júnior (coord). As funções do Parlamento na contemporaneidade. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Escola do Legislativo, Núcleo de Estudos e Pesquisas, 2023, p. 65-100.
  • PACCE, Carolina Dalla. Controle parlamentar da Administração Pública na legislação brasileira: a eficácia dos mecanismos de solicitação de informação. Revista Digital de Direito Administrativo, vol. 1, n. 2, p. 377-391, 2014.
  • PINTO, Élida Graziane. Contingenciamento de despesas e esvaziamento do controle legislativo sobre a execução orçamentária. In: FORTINI, C. et alii. Políticas Públicas. Possibilidades e limites. Belo Horizonte: Fórum, 2008.
  • QUEIROZ, Alexandre Bossi. A transparência pública como instrumento de fortalecimento da cidadania. In: RESENDE. Antônio José Calhau de. (coord.) Poder Legislativo e Cidadania. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Escola do Legislativo, Núcleo de Estudos e Pesquisas, 2015.
  • QUEIROZ, Alexandre Bossi. . Assimetria Informacional - Desigualdade no entendimento de contas públicas. Estudos sobre Poder Legislativo municipal. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2019. p. 259-290.
  • RAMOS, Elival da Silva. Controle Jurisdicional de Políticas Públicas: a Efetivação dos Direitos Sociais à Luz da Constituição Brasileira de 1988. Revista da Faculdade de Direito, São Paulo, v. 102, p. 327-356, 2007.
  • SILVA, Ronaldo Quintanilha. A função de fiscalização do Poder Legislativo: conceito e materialização. Revista de Estudos Legislativos e Políticas Públicas, vol. 1, 2021.