Programa de Capacitação em Poder Legislativo Municipal 2025

Objetivo

• Conhecer os principais conteúdos que devem estar presentes na Lei Orgânica do município, assim como o seu processo de revisão e possíveis atualizações

Público e número de vagas

• Vereadores(as) e servidores(as) de câmaras municipais mineiras
• 75 vagas

Período de realização e local

• 10/9/25 (das 9 às 12 horas) 
• Local: Escola do Legislativo

Inscrições:

• De 25/8 a 8/9/25, pelo e-mail escola.eventos@almg.gov.br, informando nome completo, CPF, e-mail e câmara municipal de origem.

Mais informações sobre o curso

Carga horária

• 3 horas

Ementa

• A Lei Orgânica Municipal na Constituição Federal. Conteúdo da Lei Orgânica Municipal. Conteúdos obrigatórios. Conteúdos de políticas públicas. Possíveis atualizações nas Leis Orgânicas Municipais. Processo Legislativo de revisão da Lei Orgânica Municipal. Participação da sociedade na revisão da Lei Orgânica Municipal

Resultados esperados 

• Espera-se que os vereadores e as vereadoras passem a entender a função da Lei Orgânica do Município e o processo de revisão. Além disso, busca-se discutir pontos relevantes que devem estar presentes da referida lei, possibilitando a atuação do legislador. 

Critério de aprovação

• 100% de frequência, com registro de presença

Avaliação da atividade

• Não se aplica

Metodologia e recursos didáticos

•  Palestra expositiva e dialogada

Docente

• Flávia Campos Pereira Grandi
  Especialista em Direito Público. Consultora Legislativa da ALMG – Professora da Escola do Legislativo
  

Conteúdo programático

• A Lei Orgânica Municipal na Constituição Federal
  • Previsão constitucional sobre o tema
  • Importância da Lei Orgânica Municipal
  • Simetria com as normas constitucionais
• Conteúdo da Lei Orgânica Municipal
  • Conteúdos obrigatórios
  • Conteúdos de políticas públicas
• Possíveis atualizações nas Leis Orgânicas Municipais
  • Jurisprudência sobre a competência da Lei Orgânica Municipal
• Processo Legislativo de revisão da Lei Orgânica Municipal
  • Competência de iniciativa
  • Competência de matéria
  • Procedimento 
• Participação da sociedade na revisão da Lei Orgânica Municipal
  • Necessidade de adequação à realidade local
  • Audiências públicas
  • Outras formas de participação

Biblioteca básica

• Direito Municipal Brasileiro – Hely Lopes Meirelles
• Direito Administrativo e Municipal – Adriano Roberto Vancim
• Curso de Direito Administrativo – Rafael Carvalho Rezende Oliveira
• Curso de Direito Constitucional – Bernardo Gonçalves Fernandes
• Direito Municipal Positivo – José Nilo de Castro
• Tratado de Direito Municipal – Carlos Valder do Nascimento, Maria Sylvia Zanella di Pietro e Gilmar Ferreira Mendes