Este manual aborda diversos aspectos da atuação das câmaras municipais, como competências, limites e relações com o Poder Executivo e a sociedade civil. Contém informações sobre a origem e a evolução do município no Direito Constitucional brasileiro; sobre o funcionamento do Poder Legislativo municipal, suas funções e o processo legislativo; além de noções sobre técnica legislativa.

Ferramenta indispensável para aqueles que lidam com textos legislativos. Referência teórica para atividades de formação e para a discussão dos procedimentos da elaboração legislativa.

Consulte a Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Proteção e Defesa do Consumidor.