Apoio às Câmaras: Leis

Consulte normas federais e estaduais de interesse da administração municipal.

Finanças Públicas

• Lei Complementar 101, de 2000: Lei de Responsabilidade Fiscal
• Lei Federal 4.320, de 1964: normas gerais de direito financeiro para elaboração de orçamentos
• Lei Federal 9.452, de 1997: notificação de liberação de recursos federais para municípios
• Lei Federal 11.250, de 2005: regulamentação do inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal
• Lei Estadual 13.803, de 2000: Lei Robin Hood - distribuição de parcela da arrecadação do ICMS
• Lei Federal 9.766, de 1998: Salário-educação
• Decreto Federal 3.931, de 2001: regulamentação do sistema de registro de preços da Lei de Licitações

Responsabilidade política

• Decreto-Lei 201, de 1967: responsabilização de prefeitos e vereadores
• Lei Federal 8.429, de 1992: improbidade administrativa

Estatuto das Cidades

• Lei 10.257, de 2001: diretrizes gerais da política urbana (Publicações relacionadas)
• Medida Provisória 2.220, de 2001: criação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano

Consórcios e convênios

• Lei 11.107, de 2005: normas para criação de consórcios públicos

Criação de distritos e alterações de topônimos

• Lei Complementar Estadual 37, de 1995: requisitos para criação de distritos e alterações de topônimos
• Base de dados MUNIC / IBGE

Regime Próprio de Previdência Social

• Lei Federal 9.717, de 1998: Regime Próprio de Previdência Social