29ª REUNIÃO ESPECIAL DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 15/7/2020

Palavras do Sr. Rilke Novato Públio

O Sr. Rilke Novato Públio - Boa tarde, senhoras e senhores. Eu queria inicialmente cumprimentar o deputado Cristiano Silveira, presidente dessa sessão; cumprimentar a deputada Beatriz Cerqueira; a deputada Celise Laviola – estiveram aqui há pouco o deputado Professor Cleiton e o deputado Gustavo Valadares também. Queria cumprimentar todos os deputados obviamente que nos acompanham de forma remota. Saudar os colegas, companheiros e companheiras dos sindicatos e das associações. Quero dizer da satisfação, da participação, presidente Cristiano, nessa sessão.

Eu sou diretor de Administração e Finanças do Sindicato dos Farmacêuticos onde há uma diretoria colegiada; não temos a figura do presidente. E o sindicato dos farmacêuticos e farmacêuticas de Minas Gerais é o sindicato que representa todos os farmacêuticos no Estado em suas diversas atividades, presidente. Então, vai desde a produção de medicamentos – por exemplo, na Funed ou nos laboratórios e indústrias particulares – até as pesquisas e análises feitas nos laboratórios centrais; também há o Instituto IOM na própria Funed, a manipulação de medicamentos nas farmácias de manipulação, a dispensação desses medicamentos em farmácias e drogarias – dispensação de forma racional, porque em tempos de pandemia a gente tem visto muita irracionalidade em relação ao consumo de medicamentos. Também há os profissionais que trabalham em hospitais, os farmacêuticos que trabalham em CTIs, nas UTIs; e, infelizmente, deputada Beatriz, tem havido perdas, óbitos de colegas farmacêuticos nessas atividades. E há também os colegas farmacêuticos e farmacêuticas que trabalham em pesquisas, em ações epidemiológicas e na vigilância sanitária. Não são poucos, são muitos colegas no nível central, nas regionais, enfim, estamos falando da representação do sindicato desses colegas que estão no serviço público estadual.

Bom, nosso presidente Cristiano, hoje é 15/7/2020, não é isso? Dia de que mesmo? Dia do famigerado pico da pandemia. Não é esperado para o dia 15 de julho? Eu queria, presidente, de forma muito consternada, comunicar a todos e a todas que houve hoje a notícia da queda de cinco Boeings 737 lotados. Na verdade, essa semana tem sido a mais letal no País inteiro, com perdas, com óbitos de vítimas da pandemia. Deixe-me também cumprimentar os servidores desta Casa, jornalistas, todos. Foram Boeings lotados, 215 pessoas em cada um desses aviões hoje, mas também ontem e anteontem. Eu me refiro aos Boeings porque parece que a gente naturalizou os óbitos na pandemia, não é isso? Parece que é normal. Ontem morreram 1.056 – é essa a média de óbitos? Olhem, não podemos naturalizar, não devemos. É aquela história: "afinal, todo mundo vai morrer um dia e está O.K.". Nós não concordamos, nós não aceitamos a forma como é colocada. Em Minas, ontem, nós também batemos o recorde: foram 73 mortes em 24 horas, numa curva ascendente. Nós estamos no pico hoje, no famigerado pico, pode ser, mas a curva está em crescimento.

Bom, mas vamos entrar no mérito da proposta. Eu queria antes de qualquer coisa fazer uma pergunta à deputada Beatriz, à deputada Celise, ao presidente Cristiano, uma perguntinha que não quer calar. Por que o governo não discutiu com os servidores a proposta da reforma? Mesmo na pandemia, por que não chamou de forma remota, on-line, as representações dos servidores para discutir? Por quê? Vivemos numa democracia ou não vivemos? Pressupõe-se um mínimo de diálogo, de discussão. O governo tem uma posição, nós temos outras, vamos discutir. Ora, que imposição é essa goela abaixo das servidoras e dos servidores? Qual o motivo do não diálogo, da não discussão?

Nós tivemos já relatados... Aliás, eu queria até dizer, viu presidente, que após cada fala que eu vi aqui a minha vontade era de bater palma e cumprimentar cada um dos representantes que aqui estiveram, os que vão estar e os que estiveram ontem também. Digamos que essa é a "última sessão" – entre aspas – com servidores nesse seminário importante.

Mas o governador Zema – já foi dito aí – falou de privilégio do servidor e servidora. Que privilégio? Como assim privilégio? Que história é essa? Deputada Beatriz, os colegas que eu conheço da Vigilância Sanitária, os farmacêuticos, recebem menos do que o mercado. O Sindicato dos Farmacêuticos também representa os farmacêuticos em nível privado. O maior empregador dos farmacêuticos no País são farmácias e drogarias, representadas em Minas Gerais pelo Sincofarma. A gente está agora negociando e fechando com esse sindicato – atrasou por conta da pandemia. Já fizeram a proposta patronal de, no mínimo, reposição do INPC retroativo ao mês de março, que é a data-base da negociação de farmácias e drogarias. O piso salarial – o salário de ingresso para trabalhar nesse setor – é R$1.100,00 a mais do que o de quem entra no Estado hoje; o farmacêutico que entra no Estado recebe R$1.100,00 a menos. Então, que história é essa de salário de privilégio?

Já foi dito: o profissional está sem reajuste há mais de 10 anos, recebe o pagamento parcelado, 13º salário a perder de vista. Existe uma situação em vários setores – e que nós acompanhamos na Vigilância Sanitária: por falta de concurso, por falta de entrarem novos profissionais, há uma equipe que está limitadíssima e que tem que dar conta do recado. Em Minas Gerais há 222 municípios com até 10 mil habitantes, não é isso? A maioria desses municípios tem dificuldade de exercer suas atividades sanitárias básicas, e quem acaba fazendo isso são os colegas que trabalham nas regionais do Estado, nas 28 regionais de saúde espalhadas. Essa demanda tem aumentado até em função da variação de atividades econômicas, então a sobrecarga é cada vez maior. Existe, pelo contrário, a seguinte condição: quando esses colegas têm oportunidade, acabam indo para a rede privada.

O que eu estou dizendo aqui é o que nós respondemos no questionário. A gente não entrou em detalhe de propostas porque entendemos – como muitos sindicatos – que há uma discussão maior que antecede qualquer discussão específica feita na proposta da reforma. Primeiro o que já foi dito – e me perdoem se eu estou sendo repetitivo, mas é importante ser: a crueldade do envio dessa proposta durante a maior tragédia socioeconômica sanitária do mundo – maior que a queda das bolsas de 1929 –, quando os trabalhadores da saúde estão, literalmente, morrendo para salvar vidas; então, o envio nesse período é de uma crueldade e sensibilidade sem fim. Eu queria registrar que nós já temos muita irresponsabilidade e insensibilidade em Brasília, não precisamos ter mais.

As alíquotas são absurdas – é a nossa resposta ao formulário –, e seus percentuais na proposta da progressividade – foi muito bem falado pelos colegas que conhecem mais a fundo essa questão – são injustos, pois levam todos os servidores e servidoras, em função de um crescimento vegetativo, a terem naturalmente suas alíquotas majoradas. Foi feita a referência ao imposto de renda. A proposta de uma alíquota extraordinária é um acinte, um crime contra os aposentados: taxar, de novo, os servidores a pretexto de equilibrar as contas da Previdência é demais. As alíquotas nas formas propostas são, sim, confisco de salário dos servidores.

Já foi dito sobre o Ipsemg: a extinção via fatiamento do Ipsemg, sem justificativa plausível, é um crime. Foi muito bem dito que havia um fundo previdenciário superavitário e que foi extinto para cobrir rombo nas contas públicas. É o servidor que vai pagar isso? Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o déficit do Estado não foi feito pelos servidores. De onde veio a proposta machista de punir as mulheres – e na nossa categoria 80% são farmacêuticas – em mais sete anos como tempo mínimo para aposentar, dois anos a mais que o previsto para os homens?

Os estados que já aprovaram as suas reformas não o fizeram a toque de caixa, em plena pandemia. Temos o direito de participar desse debate e dessa discussão, e durante a pandemia isso não é possível. Quanto ao período de transição, lembro-me aqui, de forma contrária, daquela referência do saudoso escritor e poeta Eduardo Galeano, do Uruguai, sobre utopia; ele dizia que a utopia é aquele monte, aquela montanha que está no fim do horizonte, e, cada vez que caminhamos em sua direção, ela se distancia um pouco mais. A reforma da Previdência do Zema é a utopia ao contrário: quando a gente caminha com a regra de transição para alcançá-la, ela se distancia, e nós não temos disposição para ir atrás como na utopia do Galeano; nós vamos morrer e não vamos alcançá-la.

Para ser mais objetivo e para não dizer que a gente só diz contra e não propõe nada, presidente, eu queria, então, fazer uma proposta ou mais de uma. Vamos lá? O que fazer então? Proteger a receita do Estado é combater a sonegação. Como? Já foi dito, e eu vou repetir: instituindo a fiscalização rigorosa – isso foi dito pelo que me antecedeu, o Dr. Marco. Tivemos recentemente a operação Direto com o Dono, que irá recuperar os R$380.000.000,00 de sonegação – assim esperamos. Vamos manter essa operação e falar com mais donos, por que não? Outra ação é rever essa política absurda e generosa de isenções milionárias do Estado que favorecem absurdamente grandes empresas sem haver retorno para a população. Por exemplo: o percentual do IPVA cobrado pelos carros de pessoas físicas – meu, da deputada, do presidente – é de 4% sobre o valor do veículo e, para as locadoras, é de 1%. Não há cabimento. Esse privilégio das locadoras é de matar de indignação.

Mais uma. É possível o governo Zema rever a negociação criminosa dos recursos da Lei Kandir, como já foi dito aqui, uma perda de R$126.000.000.000,00? E quem sabe, presidente e deputada Beatriz, nós, nesta Casa, possamos discutir e propormos ao Congresso, aos nossos representantes federais fortalecer a luta pela taxação de grandes fortunas. Isso é impossível? Não é. Quem sabe?

Para encerrar, primeiro a gente precariza, depois privatiza. A forma mais cruel e covarde de precarização do serviço é aquele que atinge as relações de trabalho, Sr. Presidente, fragiliza as condições de trabalho. Vai-se matando as servidoras e os servidores aos poucos.

Para encerrar mesmo, Sras. e Srs. Deputados, agradeço e reitero o convite, deputado Cristiano e deputado Agostinho Patrus, presidente desta Casa, mas me sinto constrangido porque tentamos fazer uma assembleia online com as farmacêuticas e farmacêuticos e não conseguimos. O convite, que agradeço, foi feito no final de semana, no sábado. Tentamos, mas não conseguimos. E não conseguimos, pelo seguinte: os profissionais da saúde estão, deputada Beatriz, tentando evitar a morte de hoje. Na morte do amanhã por conta da Previdência eles não estão pensando. Eles precisam sobreviver hoje. Aí recebemos, através de WhatsApp e etc., algumas críticas de participação, dizendo: "Olha, vocês vão legitimar um teatro". Aí eu discordo. Entendemos que viemos aqui com uma preocupação que é síntese das nossas propostas, deputada Celise. E é o seguinte: Sras. Deputadas, Srs. Deputados, abram o diálogo com os trabalhadores, com os servidores. Queremos ver este Plenário cheio, com a participação respeitosa, com a contribuição das servidoras e dos servidores, temos certeza. Tenho acompanhado o seminário desde o início. Quero dizer das duas deputadas aqui presentes que estão sempre presente, contribuindo e participando. Se for possível devolver o projeto ao governo para que ele discuta com os servidores e servidoras, ótimo. Com esse aceno da possibilidade de até 31 de dezembro, que, pelo menos passando a pandemia, possamos discutir com todos os mais interessados envolvidos, que são os servidores e as servidoras, para que possamos construir uma proposta que pelo menos minimize as perdas.

Quero reiterar aqui as falas do colega anterior que disse que acreditamos no Parlamento. E acreditamos. Temos colegas deputadas e deputados sérios, que fazem um trabalho honroso e preocupado com a sociedade. Achamos que é possível, sim, sair de todo esse processo com uma proposta que minimize, que reduza as perdas absurdas, atuais, que estão no projeto atual. Obrigado, presidente. Boa tarde a todas e a todos.

O presidente – Muito obrigado, Sr. Rilke Novato Públio, diretor de administração e finanças do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais. Obrigado pela exposição e pelas considerações. Com a palavra, o Sr. Lincoln Alves Miranda, para sua exposição.