14ª REUNIÃO ESPECIAL DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA, EM 11/4/2014

Palavras do Sr. Marcelo Branco

Palavras do Sr. Marcelo Branco

Esse tema do marco civil foi aprovado na Câmara dos Deputados depois de vários anos tramitando, depois de um rico processo de consultas e, agora, está para ser votado no Senado. Vou começar introduzindo a minha visão sobre as transformações que estamos passando até chegar ao marco civil.

Em primeiro lugar, acho importante situar o período que estamos vivendo, obviamente sob o meu ponto de vista. Estamos vivendo uma revolução - e não só tecnológica - provocada por três elementos: a revolução digital, a mobilidade e a internet. Esses três elementos estão transformando de maneira profunda a forma como a humanidade se relaciona, como aconteceu com o advento da revolução industrial dos séculos XVIII e XIX. Ou seja, o que conhecíamos antes dessa revolução, as relações sociais e as organizações foram reconstruídas a partir da revolução tecnológica industrial e das formas de relacionamento provocadas por ela. Então, essa nova revolução tecnológica não é mais uma revolução tecnológica dentro da revolução industrial, mas uma revolução que está alterando a forma de relacionamento de toda a humanidade.

Sabemos também que a tecnologia e o desenvolvimento tecnológico não determinam os modelos sociais. Três grandes blocos pontearam a revolução tecnológica industrial: os Estados Unidos do Norte, com um modelo liberal individualista, que era uma das pontas da revolução tecnológica industrial; a Europa, que, no primeiro momento, viveu períodos de nazismo, fascismo, franquismo e depois, estado de bem, estado social; e o Leste Europeu, a União Soviética, num primeiro momento com um modelo socialista, libertário e, depois, com um modelo burocratizado totalitário. São exemplos de países ou regiões do planeta que eram ponteiros de uma revolução tecnológica, mas que tinham modelos sociais distintos. Então, não são a internet e as novas tecnologias que vão determinar o grau da democracia e da liberdade que vamos viver no país e no mundo: as disputas políticas que vamos travar nesse processo é que podem determinar um estado mais democrático, uma sociedade com mais liberdade ou uma sociedade de controle, de vigilância etc.

Algumas consequências dessa sociedade-rede, que é o novo modelo social pós-revolução digital: o empoderamento do indivíduo de forma inédita. Nunca o indivíduo teve tanta capacidade de comunicação global como hoje. Nas recentes manifestações no Brasil e no mundo, foi isso que aconteceu.

No passado, para que pudéssemos ter um conteúdo, vídeo, texto, opinião, que tivesse uma escala global, uma escala de massas, necessariamente teríamos de ter a intermediação de um veículo tecnológico, por exemplo, um veículo rotativo, uma impressora - para quem produzia jornais e revistas -, um rádio, uma TV e um jornal. Hoje isso não é mais necessário. Qualquer mensagem individual que enviarmos, seja um texto ou uma imagem, tem um alcance global. Isso tem provocado uma crise em todos os intermediários. Essa revolução digital coloca todos os intermediários em xeque, eles precisam se reinventar.

O primeiro intermediário que sofreu essa crise foi a indústria fonográfica. O que ela sempre fez? Dominava a tecnologia industrial da cópia e tinha o monopólio da distribuição. Isso servia também para as editoras e para a indústria do cinema. Para que a obra de um autor chegasse ao grande público, ele precisava passar por um processo industrial de produção, para que sua obra fosse massificada. Aquelas que dominaram a técnica da cópia e tinham o monopólio da distribuição se transformaram nas indústrias poderosas do século XX, como a indústria cinematográfica de Hollywood e de outros lugares, e as grandes editoras. Mesmo no cenário independente, o autor precisava passar por esse processo industrial, para que sua música, seu disco, chegasse ao grande público. O resultado disso é que o autor sempre recebia uma ninharia pela sua obra. O varejo, a pessoa que vendia lá na ponta, também recebia uma ninharia. No passado, poderíamos ter até uma impressora no sindicato, em algum lugar, mas era impossível ter um veículo de televisão em casa ou num sindicato. Então quem tinha esse domínio passou a ser poderoso.

Isso é muito importante. A crise da intermediação é uma característica forte. Observamos isso na comunicação. Estávamos até conversando sobre isso. Hoje existe uma comunicação de outra natureza, que não é a de massas, ou seja, essa comunicação broadcast que conhecíamos até então, rádio, TV, jornal, cujos conteúdos chegavam a um grande público a partir desses veículos. Não estou me referindo aos portais, que são comunicações de massa e mídia digital, é a mesma natureza de comunicação. Estou falando da principal comunicação na internet, que Manuel Castells denomina autocomunicação de massa. São muitos se comunicando com muitos. Então não é um conteúdo disseminado para muitos, são todos interagindo e construindo coletivamente esse conteúdo.

O Movimento Software Livre, do qual faço parte, é da minha origem, é a mesma coisa. Até então, havia softwares produzidos de forma industrial pela Microsoft. De repente, a primeira grande rede social da internet foi a Comunidade Software Livre, em que milhares, milhões de desenvolvedores passaram a construir um sistema social alternativo, de forma colaborativa, com uma autoria coletiva, sem a intermediação da indústria de softwares.

Quanto ao marco civil, o Carlos Affonso, que é especialista nisso, vai abordar esse tema com mais propriedade, sou apenas um ativista. O Marco Civil da Internet tentou estabelecer alguns princípios. A primeira definição é a de que o acesso à internet consiste num direito fundamental, assim como o direito à água, saneamento básico e saúde. A partir do marco civil, a internet também passa a ser um direito fundamental do cidadão brasileiro. O marco tenta estabelecer a responsabilidade civil dos provedores. Existe ainda uma insegurança jurídica, uma ignorância jurídica, alguns juízes dão sentenças judiciais que são aberrações sob o ponto de vista da natureza da internet. Por exemplo, tentam responsabilizar os provedores de conteúdo ou os provedores de internet por crimes e delitos dos usuários desse serviço.

Seria o mesmo que responsabilizarmos as operadoras de telecomunicações, como a Vivo, a Oi ou a TIM, se alguém utilizar um celular para cometer um crime ou um delito de dentro de um presídio ou de qualquer espaço público. Para nós, isso é inaceitável. Há várias medidas judiciais no Brasil pelas quais os juízes responsabilizam o provedor por isso. O marco civil tenta estabelecer um princípio óbvio. Se o provedor de conteúdo ou de acesso for responsável pelos delitos e crimes de seus usuários, ele terá de vigiar, de grampear todas as pessoas para saber o que elas estão fazendo, e isso é inaceitável. O marco civil tenta dizer o seguinte: o provedor de conteúdo só vai ser responsabilizado após receber ordem judicial e não cumpri-la.

O marco civil define a principal polêmica, ou seja, o princípio da neutralidade na rede; estabelece que a internet brasileira tem de ser neutra - explicaremos isso depois - e dispõe sobre a liberdade de expressão e o direito à privacidade. Esses são alguns princípios do marco civil brasileiro.

Em relação aos dados pessoais, essa questão será discutida. O Brasil precisa ter uma nova legislação sobre proteção de dados, o que não está totalmente definido pelo marco civil. Mas os dados pessoais não poderão ser mais utilizados sem a autorização dos seus titulares. Hoje o Facebook, o Google, essas grandes corporações da internet, as operadoras de telecomunicações armazenam o nosso comportamento na rede, onde compramos, os sites que acessamos, os nossos hábitos diários e vendem essas informações a clientes corporativos. O marco civil vai tentar dizer que os dados privados só poderão ser comercializados com a autorização expressa dos usuários. Portanto o marco protege a intimidade, a vida privada, o que deveria ser óbvio.

Nas telecomunicações garantimos durante muito tempo que o grampo só poderia ser feito a partir de uma ordem judicial. Ninguém pode grampear o telefone de outra pessoa sem a ordem do Poder Judiciário. Mas hoje, não: somos vigiados pelos governos. Todos conhecem o caso da NSA. Somos espionados pelos governos em segundo lugar, porque o principal espião das nossas vidas são as corporações. Quem nos espiona são as grandes corporações, que passam o dia inteiro vigiando o que fazemos na internet, nos nossos computadores. Na licença do Windows 7 ou do Windows 8 está claro que você autoriza que ele leia e envie à Microsoft todos os conteúdos do seu computador. Pode-se grampear em algum caso? Sim, mas com ordem judicial, se garantido o sigilo.

Outra questão diz respeito à exclusão definitiva dos dados pessoais de determinada aplicação. Por exemplo, você tem uma conta no Facebook, resolve sair e tem o direito de que aquela conta seja apagada, que sejam deletadas todas as suas informações. Agora, mais recentemente, acho que a partir dos dois últimos anos, é possível sair do Facebook, antes não havia essa possibilidade. Você entrava, armazenava fotos da família e de todos, não queria mais aquele serviço, mas era obrigado a ficar lá.

Uma questão polêmica que não foi bem resolvida pelo marco civil é a guarda de logs. Vamos tentar fazer uma analogia com as comunicações. A guarda de logs, de registros e acessos é o seguinte: quem ligou para quem em cada horário. As empresas de telecomunicações guardam essa informação. A partir de uma medida judicial, é possível saber quem falou com quem. Log de conexão não é problema; o problema é a guarda de log de conteúdos. Se for guardado o endereço IP dos conteúdos que o Célio, por exemplo, acessar na internet em uma operadora privada, é possível identificá-lo. Esse tipo de guarda de log só poderia ser feito a partir de um mandado judicial, e isso não consta no marco civil, o que para nós é ruim.

Isso foi pressão dos delegados, auditores e policiais para facilitar o andamento das investigações, mas, para isso, pecam em relação aos direitos civis. Nesse caso, achávamos que não deveria haver essa guarda de logs, como está havendo, e estamos defendendo a aprovação do marco civil.

O ponto principal é a neutralidade da rede. No início, os criadores da internet, o criador da web, Tim Berners-Lee, toda essa comunidade técnica fundadora da rede, criadora da rede, foi contra qualquer tipo de regulação na internet. Em 2006, Tim Berners-Lee, criador da web, lançou um manifesto defendendo a neutralidade da rede, em função de uma polêmica com a FCC norte-americana, a Anatel dos Estados Unidos. As operadoras de telecomunicações estavam querendo quebrar a neutralidade da rede. Essa polêmica se arrasta há mais de 10 anos, e não é brasileira, é mundial. O que é neutralidade na rede? As redes de telecomunicações não são neutras, isto é, para cada tipo de serviço, existe uma qualidade técnica e um preço diferenciado. Ao fazer um link de televisão para uma rede de telecomunicações, há uma qualidade de serviços e se paga uma fortuna. Se se quiser fazer um link de áudio, de rádio, será uma qualidade diferente e um tipo de preço diferenciado na tarifa.

Com a via de dados acontece a mesma coisa. A internet nasceu com o pressuposto de que a informação tem de ser tratada da mesma forma. Isso não significa que quem tenha um plano de maior velocidade, de 10 megas, por exemplo, vai subir e baixar conteúdos mais rapidamente do que quem tenha um plano de 250KB, um plano mais baixo. Não é disso que trata a neutralidade. Isso é legítimo, pois quem tem mais velocidade sobe e baixa conteúdos de forma mais rápida. A neutralidade na rede foi criada dessa forma, pois a internet não é uma rede de telecomunicações; a internet não é um serviço de telecomunicações - mas a Anatel ainda acha que é; aliás, a Anatel é outro capítulo. Internet não é um serviço de telecomunicações; internet é internet; é uma rede de pacotes, não é orientada à conexão. As redes de telecomunicações eram orientadas à conexão, faziam a conexão de um link de vídeo, garantiam a qualidade dos serviços e cobravam do cliente o equivalente ao oferecido. A internet não, é uma rede de pacotes em que a informação que está circulando, que está sendo transmitida ou baixada, parte dela vai por um caminho e a outra parte vai por outro caminho. Essa rede foi construída dessa forma, com uma topologia anárquica, descentralizada e quase impossível de ser controlada.

O manifesto do Tim Berners-Lee, de 2006, diz exatamente isso: “Quando criei a rede, não pedi licença nem recebi ajuda de nenhum governo, de nenhuma corporação. Agora eles querem dizer como funcionar essa criação minha?”. A neutralidade faz com que a operadora de telecomunicações não pode determinar ao usuário que tipo de conteúdo ele pode ou não acessar pela internet. Se o cara tem um plano de dados, seja no celular, seja em uma internet fixa, wireless, se tem mais velocidade, ele baixa e sobe conteúdos mais rapidamente. Mas não pode ser uma rede que diga que ele vai acessar o site, por exemplo, da globo.com, mas não vai acessar o da Record, porque seu plano de dados não lhe permite acessar o da Record; ou que terá um plano de dados em que será oferecido gratuitamente o Facebook, mas não vai conseguir acessar o site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais; ou que terá um plano de dados em que poderá acessar páginas da web e não poderá acessar vídeos e outros tipos de conteúdo.

Portanto, a operadora não é dona do conteúdo; ela é só um meio e não pode determinar o que se pode ou não assistir. Já existem vários casos de degradação do tráfego do concorrente. Se a operadora X tem um convênio com uma rede de televisão, quando estiver acessando o serviço daquela rede, o usuário assistirá ao vídeo normalmente.

E quando você for acessar o vídeo da outra rede de televisão, que não tem convênio comigo, esse vídeo chegará em velocidade lenta, trancada ou até filtrada etc. Isso significa colocar filtros na boca da nossa conexão de internet pelas operadoras, a quebra da neutralidade. Coloca-se um filtro, e esse filtro determina a qualidade para cada tipo de serviço. Essa não é a internet original. A neutralidade na rede diz que a rede não pode discriminar os pacotes baseada nos conteúdos. É um princípio básico; é uma luta mundial; não é uma luta somente brasileira. E o Marco Civil da Internet brasileira determina claramente o direito à neutralidade na rede, colocando exceções. E esta foi a grande polêmica: quem pode determinar as exceções? E as operadoras de telecomunicações - claro - queriam que a mãe Anatel fosse responsável por elas. Todos nós éramos contra isso porque hoje a Anatel - todos sabem - é a mãe das operadoras de telecomunicações no Brasil, e não dos usuários de telecomunicações, o que deveria ser. Achamos que isso era inaceitável, e houve uma grande polêmica.

O que são exceções? Por exemplo, é possível colocar um filtro? Sim, um filtro antispam. É uma exceção técnica aceitável. Talvez, no desenvolvimento desse processo, descubramos que existem filtros necessários à internet e que são tecnicamente aceitáveis. Então, quem determina essas exceções? Isso tem de ser feito por um decreto do Poder Executivo, da Presidência da República, ouvindo a Anatel e o Comitê Gestor da Internet no Brasil. Há várias decisões judiciais - as mais antigas são as da União Europeia - em relação à neutralidade na rede, e, na semana passada, o parlamento europeu votou duas coisas importantes: uma é o direito à neutralidade na rede - essa matéria foi votada e vai para a comissão europeia, que a referendará ou não para os 28 países membros; e a outra é o fim do roaming de celular, isto é, todos os países da União Europeia falarão entre si com tarifa local. Está na hora de isso acontecer no Brasil também, porque é diferente da telefonia fixa do passado, analógica, centrais de comutação. Hoje são dados digitais, portanto o custo de uma operadora, para fazermos uma ligação daqui para Fortaleza ou daqui para a esquina, é o mesmo, não tem sentido cobrar roaming nacional para falarmos dentro do mesmo país. A União Europeia já avançou nesse sentido. Portanto, um dos pontos é a neutralidade na rede.

Aproveito para falar de uma evolução ou de uma revolução que houve na internet, em 1999. Um jovem de 16 anos criou o Napster. Até essa época, todos os serviços e conteúdos de internet ficavam armazenados em alguma máquina, em algum servidor, em algum local - num provedor de serviços, num provedor de acesso, nas máquinas da Assembleia Legislativa ou ao lado da cama de algum jovem hacker cujos conteúdos armazenava. O P2P, que é a tecnologia do Napster - hoje já existem vários outros tipos de torrents que fazem esse serviço - não passa por nenhum servidor central. Portanto, se eu tenho uma música do Milton Nascimento no meu computador, se quero baixá-la e vou ao torrent, ela estará lá. E se o Célio estiver com aquele mesmo aplicativo em sua máquina, e nós aqui estivermos com ele também, essa música será baixada um pouquinho da máquina do Célio, um pouquinho da tua máquina... Às vezes, quando se está baixando uma música, um conteúdo do P2P para a internet, esse conteúdo, que chega e completa aquele arquivo daquela música daquele filme, veio de várias máquinas, de vários usuários diferentes espalhados na terra. Então, não está vindo de um local onde se armazena a pirataria do planeta ou de algum site onde se encontram todas as músicas piratas. É o usuário que autoriza compartilhar o conteúdo da sua máquina com outros usuários, como fazíamos, no passado, com o vinil. A gente comprava o vinil na loja e, depois de escutá-lo, saíamos com ele debaixo do braço e o emprestávamos para os amigos, e todos o escutavam em suas casas. Nós compartilhávamos esse vinil de música etc. Então, o P2P é isso.

Quando estão baixando músicas ou filmes pela internet, muitas pessoas acham que existe uma grande máquina de pirataria lá, onde o compartilhamento vai acontecer. Isso colocou a indústria cultural numa enrascada, porque a única forma de controlar o P2P é a vigilância indiscriminada. Nossa conexão precisa ser grampeada para que se descubra o que estamos baixando ou subindo na internet. Do nosso ponto de vista, isso é inaceitável. Afetou profundamente o modelo de negócios da indústria fonográfica, que tinha uma receita anual de US$26.000.000.000,00 e caiu para US$10.000.000,00, porque ela enfrentou a internet. Resolveu transformar os fãs das bandas e dos músicos em criminosos, bandidos. O Ecad é o exemplo típico disso. Em Minas há um polo conservador, com essa visão do Fernando Brant, que ataca a internet como o diabo, etc. É que nem antigamente, algumas pessoas viviam consertando cabo de panela. Hoje não existe mais essa profissão.

Enfim, não dá para tentar regular a internet ou grampear todo mundo por causa do modelo de negócios de uma grande corporação ou de uma forma de funcionamento que o passado garantia. Existem novas práticas sociais, atualmente 70% dos internautas brasileiros compartilham conteúdos na rede. Não podem ser criminalizados, mas essa é outra discussão - a do direito autoral.

Para terminar, existem três pilares no Marco Civil da Internet. Um é em relação à neutralidade. É a compreensão de como a internet deve funcionar, que é como uma rede elétrica. Quer dizer, a empresa de energia elétrica não pode dizer para você usar o serviço dela e determinar que você pode ligar a torradeira, por exemplo, mas não a televisão; e que você pode ligar a máquina de lavar roupa, mas, se quiser ligar a televisão, tem de pagar um plano adicional. Essa é uma analogia que facilita a todos entenderem o que é a quebra da neutralidade. A empresa de energia elétrica entrega os 220 ou 110, você liga na tomada o que quiser e vai pagar por isso. Se gastar muito, paga muito; se economizar, paga menos.

Todos os dados devem ser tratados de forma igual. O tráfego de vídeo não pode custar mais caro, por exemplo, que o acesso a uma rede social que as operadoras oferecem. Você tem o Facebook gratuito e tem de pagar o resto. Quanto às exceções, como falei, o Comitê Gestor da Internet e a Anatel orientam a decisão do Poder Executivo. Por que o Poder Executivo? Seria impossível essa regulamentação ser feita pelo Legislativo, porque decisões técnicas precisam ser tomadas rapidamente. Imaginem um processo legislativo para aprovar um detalhe técnico acerca do que é uma exceção à neutralidade na rede, qual é a nova exceção, etc. Em primeiro lugar, achamos que não é a Anatel que deve fazer isso, porque ela não tem expertise, ela é de telecomunicações. Além disso, hoje a Anatel tem a visão de defesa do modelo de telecomunicações clássico, histórico, que também está ameaçado pela internet. Os usuários escolheram não comprar um serviço não neutro e usar os serviços neutros da rede. Foi uma decisão do usuário. Não pode agora uma regulamentação estabelecer que ele será obrigado a usar um serviço não neutro.

Agora a questão da privacidade. O projeto garante o sigilo das comunicações, a exemplo do Skype ou do Gtalk de voz, esses mensageiros. Para fazer algum tipo de vigilância, só com ordem judicial. Teoricamente, não podemos ser grampeados no Skype ou em outros sistemas, assim como ocorre na telefonia.

Outra questão é que as empresas de internet só poderão usar dados para um propósito predeterminado. Por exemplo, hoje a nossa foto aparece lá de repente fazendo um anúncio no Facebook que não autorizamos. Pode surgir lá: “Célio Cruz compra a Coca-Cola”. Sei que ele não toma Coca-Cola, mas aparece lá sem autorização. Os provedores de aplicação - Google, Facebook - terão de manter os registros por seis meses. Éramos contra esse ponto, mas o aceitamos em função de um bem maior.

Concluindo, a remoção de conteúdos não pode ficar a cargo do provedor de conexão, o famigerado "notifica e retira", que gerou aquele protesto há três anos, o Pipa e o Sopa, em que vários sites mundiais ficaram fora do ar propositalmente. Eles postaram uma mensagem contra o Pipa e o Sopa que era uma legislação do parlamento americano que iria influir na nossa internet, o que determina esse "notifica e retira" que alguns gostariam que valesse. Por exemplo, alguém não gosta de um conteúdo postado por mim na internet e notifica o Uol, o Terra, que vão lá e o retiram ou julgam se têm que retirar o conteúdo ou não. Pelo nosso ponto de vista, isso quebra a liberdade de expressão. Imaginem um adversário político chegando ao provedor e denunciando, pedindo para retirar aquele conteúdo do ar porque ele colocou um texto que é meu copywriting, é de minha propriedade intelectual. Eles já fazem isso hoje, mas pelo Marco Civil da Internet não é assim: retirada de conteúdo só com ordem judicial. Há algumas exceções na retirada de conteúdo, como o crime de pornografia de vingança, quando um cara filma a namorada transando com ele e depois posta. A pedofilia também é exceção; se é denunciada, é retirada. Porém conteúdos protegidos por copywriting, como queria a máfia do copywriting retirar, para nós é inaceitável. “A foto de um fulano no seu blog é minha, então quero que retire aquele blog do ar”, e o provedor decide se tira ou não.

Concluindo, quero passar um pequeno vídeo de um evento que vai acontecer em São Paulo e que é muito importante. O Brasil está sediando a Netmundial. Queremos que o marco civil seja aprovado pelo Senado antes desse evento, porque esse evento será sediado pelo Brasil e o mundo inteiro vai discutir os rumos da internet global. O Tim Berners-Lee já anunciou que vai defender a criação de um marco civil para a internet nos moldes do marco civil brasileiro, então seria uma vergonha não fazer a lição de casa, não aprová-lo antes. Vazou pelo WikiLeaks a informação com provas - porque o WikiLeaks sempre tem provas - da posição do governo brasileiro, de que a presidente Dilma vai defender um marco civil global para a internet. Portanto, nem tudo que vaza pelo WikiLeaks é ruim, pois essa é uma boa notícia, mas, talvez, quem estivesse preparando a surpresa tenha ficado um pouco decepcionado. Assim é a internet. Esse evento do vídeo é o evento paralelo da sociedade civil.

- Procede-se à exibição do vídeo.

O presidente - Obrigado, Marcelo. Com a palavra, o Sr. Carlos Affonso Pereira de Souza.