32ª REUNIÃO ESPECIAL DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 22/8/2006 Palavras do Secretário Adjunto Luís Flávio Sapori Bom-dia a todas e a todos. Quero cumprimentar especialmente os componentes da Mesa, os Deputados Fábio Avelar, Sargento Rodrigues e Edson Rezende, o prezado amigo e grande Juiz Herbert Carneiro e os demais amigos e autoridades que se encontram na platéia. De início, parabenizo mais uma vez a Assembléia Legislativa pela iniciativa. A discussão da segurança pública em Minas Gerais é, mais do que nunca, fundamental e tem de ser permanente, principalmente quando se abre espaço para a participação da sociedade civil. Devo dizer, em nome da Secretaria de Defesa Social, que toda e qualquer contribuição e participação direta da sociedade civil, por meio de seus cidadãos e entidades organizadas, é sempre bem-vinda. Não é à toa, Deputados Fábio Avelar, Sargento Rodrigues e Edson Rezende, que a nossa relação tem sido sempre de muita cordialidade, respeito e parceria. Tenho um profundo respeito pela atuação da Comissão de Segurança Pública desta Assembléia. Serei bem objetivo na minha exposição e vou fazê-lo não do ponto de vista teórico. O tema é a integração das informações, ou seja, a integração da atuação dos órgãos de justiça criminal. Farei uma digressão a partir do viés da política de segurança pública em curso no Estado. É esse o argumento que quero deixar claro para vocês. No atual momento mineiro e brasileiro, mais importante que analisarmos o fenômeno da integração do ponto de vista teórico, é fundamental que o pensemos sob o aspecto da sua realização prática, como isso está acontecendo hoje em Minas Gerais a partir de uma perspectiva de política pública. É sobre esse argumento que quero que tenham clareza. Pode-se criticar tudo o que se está fazendo em Minas Gerais em termos de segurança pública - isso é legítimo e democrático. Mas não se pode negar que hoje existe política no Estado. Sou audacioso para dizer que, inegavelmente, é a primeira vez que se elabora uma política pública de segurança no Estado no período pós-ditadura. Pode-se criticar tudo, discordar de todas as diretrizes e projetos, mas hoje há política pública. Por quê? Porque entendemos que não há como lidar com a situação da violência no Brasil, especialmente em Minas, a partir do paradigma da improvisação e do gerenciamento de crises. É dessa maneira que geralmente se faz segurança pública no Brasil, sempre “a posteriori” dos acontecimentos, numa perspectiva de gerenciar crises. Essa racionalidade gerencial é inevitavelmente ineficiente e ineficaz, porque é, eminentemente, reativa. Uma política pública capaz de impactar as taxas de criminalidade no Brasil tem de ser proativa e ter capacidade de se antecipar aos fenômenos, às crises e impactar a incidência do fenômeno criminoso. Daí a racionalidade que se propugna de planejamento, de gestão, de monitoramento e de avaliação. Nesse sentido, temos muita clareza sobre o que está acontecendo em Minas Gerais. Tive notícias de que ontem o diagnóstico do Prof. Eduardo Batitucci, da Fundação João Pinheiro, foi muito adequado. Ele apresentou os dados mais recentes da violência no Estado. O gráfico que estou mostrando agora certamente já foi apresentado por ele ontem. De alguma maneira, é o nosso ponto de partida. Não há como fazer política pública se não se tem clareza do que está acontecendo. Para nós, do governo, da Secretaria de Defesa Social, o fenômeno do crescimento da violência em Minas Gerais nesse período, o pico, como podem ver, foi no final do ano de 2003. Isso deveu-se a dois fatores básicos. O primeiro foi o da impunidade, entendida não como falta de punição ou baixa severidade na punição, mas como baixa, pequena probabilidade de um criminoso ser devidamente identificado, investigado, processado, devidamente sentenciado e, em caso de condenação, aprisionado. É por aí que devemos entender impunidade, e vai nesse sentido o nosso argumento de que esse fenômeno tem sido e foi, ao longo do final da década de 90, deletério, uma das principais causas do crescimento da violência. É por isso que afirmo de forma categórica que os fatores socioeconômicos não são explicativos do fenômeno. Temos profunda clareza de que a pobreza, a miséria, o analfabetismo são, inegavelmente, o pano de fundo da violência, mas apenas o “background” do fenômeno; não foram determinantes do que aconteceu em Minas, e principalmente no resto do Brasil. Não é à toa que a nossa idéia é intensificar um novo modelo de gestão. Para impactar as taxas de violência no Brasil, não precisamos esperar pela resolução dos problemas da pobreza, da miséria, da desigualdade social ou do analfabetismo. Todos esses fatores são estruturais e importantes, mas não podemos ficar parados, de braços cruzados, esperando que uma ação divina possa, a médio e longo prazos, resolver todos os problema da situação social brasileira. Talvez esse seja um dos piores e mais perversos mitos que perfazem a gestão da segurança pública no Brasil, gerando uma postura de inanição, de impotência, porque não é capaz de pensar segurança pública na sua racionalidade intrínseca. Defendo que uma política pública na área é capaz de impactar os índices. E a integração dos setores de justiça criminal é parte desse processo de uma política pública. Daí, o que estou denominando aqui de uma gestão com resultados. Para ser bem direto, não precisamos solucionar todos os problemas sociais brasileiros para ver os índices de violência caírem. Tenhamos clareza de que é possível fazer muito, mesmo com essa situação perversa na qual nos encontramos. Primeiro, é preciso decisão política. Gastar dinheiro é uma prioridade. Não se faz segurança pública nem com retórica e proselitismo nem com boa vontade e boas idéias, num simples discurso nos meios de comunicação. Segurança pública se faz com definição de prioridades e, sobretudo, com dinheiro. Foi exatamente isso que fizemos em Minas Gerais. Não se pode questionar o quanto se investiu em Minas Gerais nesse período. Não correndo o risco de errar, posso afirmar que é a primeira vez em que se investe em Minas Gerais, ao longo de quatro anos, R$450.000.000,00 somente na segurança pública, sem considerar salário, custeio e manutenção das polícias. Se somarmos tudo isso, esse patamar chegará, neste ano, ao valor de R$3.500.000.000,00 ou R$3.700.000.000,00, salvo engano. Os Deputados poderão confirmar isso. O importante é o investimento. Ontem fiquei sabendo que o nosso representante da Senasp disse que Minas iria receber R$10.000.000,00 neste ano. Vou desmenti-lo, categoricamente, já que Minas Gerais estará recebendo R$3.400.000,00. Não são R$10.000.000,00 coisíssima nenhuma, o que já seria uma miséria das misérias. Estamos recebendo uma gota absurda de R$3.400.000,00. O Fundo Nacional de Segurança Pública está em processo vertiginoso de queda. Vergonhosamente, existe um descompromisso federal com a segurança pública. Para resolver esse problema, é necessário decisão política e dinheiro, dinheiro e mais dinheiro. Não há como pensar segurança pública sem isso. Definimos quatro grandes eixos no sistema prisional, no atendimento ao adolescente infrator, na integração policial e na prevenção social da criminalidade. Cada um desses quatro eixos foi tratado dentro de perspectivas distintas, com objetivos delineados e com projetos específicos bem detalhados. Em relação à questão prisional, não basta construir novas vagas, é preciso modernizar a gestão e melhorar a capacidade de ressocialização também em relação ao adolescente infrator. A integração das polícias foi pensada dentro de eixos estruturantes, nas informações, no planejamento operacional, passando pela formação e pelo treinamento. Minas Gerais, pela primeira vez no Brasil, diz que prevenção social do crime deve ser feita pela mesma Secretaria, pelo mesmo órgão público que faz a política de repressão ao crime. Prevenção social e repressão ao crime têm de estar conjugadas, articuladas, por serem complementares como política pública. Prevenção social hoje, no Brasil, é feita com a atuação de organizações não governamentais, muitas vezes como um trabalho voluntário, digno, legítimo e humanista. É hora de o poder público brasileiro agir e investir na prevenção social. É exatamente isso que está presente no nosso plano de ação. Aliás, ontem a Dra. Márcia Cristina apresentou, em detalhes, a nossa política pública. Estamos construindo a política pública de Minas Gerais como nunca. Creio que isso é de conhecimento público e notório. O Dr. Herbert Carneiro sabe muito bem disso. Mas estamos longe de resolver todos os problemas prisionais de Minas. Em nenhum momento, dissemos que conseguimos acabar com o déficit de vagas, que, pelos nossos cálculos, está em torno de 4.500 vagas, apenas para os presos sentenciados. Sem considerar o déficit atinente à superpopulação das carceragens da Polícia Civil, estimado em 7 mil ou 8 mil. Isso significa que, em 4 anos, o esforço de construção de penitenciárias - que foram 11 - e cadeias públicas ou presídios foi enorme. Não é à toa que estamos dando uma atenção muito especial às cadeias públicas e aos presídios do interior. Cada vez mais, convencemo-nos de que não há como pensar apenas na construção de penitenciárias regionais: é fundamental combiná-las com reforma ou com construção de unidades carcerárias locais e com Apacs, que compõem o cenário da política prisional de Minas Gerais. As Apacs não são a solução, mas um ótimo complemento de toda a política prisional. Não é à toa que esse esforço tem implicado em abertura de vagas. Atualmente oferecemos 6 mil novas vagas e, até o final do ano, certamente chegaremos a quase 11 mil novas vagas. Hoje, em Minas Gerais, há 30 mil presos. Quando assumimos o governo em 2003, havia quase 21 mil presos. Em quatro anos, aumentamos a população prisional de Minas Gerais em quase 50%. Percebam o esforço enorme que está sendo feito. Entendemos que aí está o grande gargalo da impunidade em Minas Gerais. Aos céticos, àqueles que dizem que o governo e a Secretaria não estão retirando os presos da Polícia Civil, respondo que isso é uma balela, pois estamos retirando os presos da Polícia Civil. Os dados não mentem. A proporção de presos hoje com a Polícia Civil, no mês de agosto de 2006, é inferior ao total em 2002 e 2003. Estamos em uma proporção de 64%, que ainda é vergonhosa, concordamos. A Polícia Civil de Minas ainda está com mais de 18 mil presos, mas o processo está delineado, a retirada gradual dos presos está definida. Cá entre nós, um governo de quatro anos não resolverá esse problema. Se alguém acredita em um discurso retórico, prosélico, mentiroso, que prega que um governo resolve esse problema em quatro anos, está-se enganando, porque possivelmente isso não acontecerá nem em oito anos. É um processo que certamente demandará mais algum tempo, mas o caminho está definido. Podemos dizer hoje que a Polícia Civil de Minas Gerais está em um processo de abandono dessa tarefa que não lhe cabe, que é custodiar presos. Dr. Herbert é corretíssimo nisso. Não basta construir penitenciárias, temos de modernizar a gestão. O esforço hoje, Drs. Herbert e Genilson Zeferino, é enorme em capitanear, costurar uma modernidade em gestão prisional, porque as penitenciárias sempre foram administradas como feudos dos seus Diretores. Hoje há metodologias e processos que os Diretores têm de seguir a respeito de segurança, ressocialização e acompanhamento médico. Isso significa auditorias. Para quem não sabe, hoje fazemos auditorias. Um corpo técnico da Secretaria vai às penitenciárias auditar os processos de gestão interna. Os Diretores e os técnicos que não se enquadram são exonerados. Isso é processo de modernização. Significa que, aos poucos e em boa medida, resgataremos a capacidade de ressocialização das prisões mineiras, que ainda estão longe de oferecerem solução. Precisamos aumentar muito o nível de laborterapia do sistema, que ainda está em torno de 25% a 28%. Certamente precisamos melhorar muito ainda. O próximo governo de Minas deverá ter uma meta audaciosa de chegar a 40%, 50%, mas é um processo fundamental resgatar a segurança das unidades e a capacidade de gestão e de ressocialização, que está em curso. A integração das polícias incorpora também o Ministério Público e o Judiciário e se dá em dois eixos: operacional e de informações. Não terei tempo de detalhá-los, mas, na prática, isso se cristaliza em um centro integrado de despacho. Na demanda da ação policial, ela se consolida em uma forma de compartilhamento de informações criminais. A Rede de Eventos de Defesa Social - Reds - hoje está-se transformando em realidade na Região Metropolitana e, em 2007, chegará ao interior de maneira mais efetiva. As bases de informações criminais já estão integradas nas polícias. Muitos não acreditavam que isso fosse possível, não é, Dr. Jésus Barreto? Muitos não acreditavam há 3 anos, mas isso hoje é realidade. A relação entre as Polícias Militar e Civil não é maravilhosa. Ninguém é ingênuo de achar que 100% dos efetivos estão absolutamente imbuídos da integração. Há sempre uma minoria que não quer nem quererá a integração. Recentemente, houve um entrevero grave em Sete Lagoas entre policiais militares e civis. Tivemos também problemas em Belo Horizonte. Há sempre os que não querem a integração, mas são minoria e terão de aceitá-la, pois não há mais volta. A integração já é fato, é institucional. A integração que queremos não é pessoal, não é a integração do Delegado que é amiguinho do oficial da Polícia Militar. Essa integração não nos interessa. A integração que nos interessa é a institucional, que independe de pessoas, que perdurará por gerações futuras. Essa integração envolve o Ministério Público - e aqui vejo a Dra. Cássia, assim como vários Procuradores e Promotores. O Ministério Público é efetivamente parte integrante do processo de ação no combate ao crime em Minas Gerais. E consolidaremos nossas ações nesse fluxo integrado de informações - que é um grande desafio -, incorporando o Judiciário e o Ministério Público a todo esse processo de informações, que chamamos de Cinds, e de inteligências. Hoje há um gabinete consolidado das inteligências do Ministério Público, das Polícias Militar e Civil, do sistema judiciário, da Polícia Federal - e aqui vejo o Dr. Leão, Delegado da Polícia Federal - e da Polícia Rodoviária Federal. Minas Gerais não repetirá o erro de outros Estados brasileiros que partidarizam e politizam indevidamente o problema da segurança pública. Aqui isso não acontecerá. Não é à toa que a integração passa pela dimensão operacional das áreas integradas, que já está em Belo Horizonte, já chegou à região metropolitana, assim como ao interior. Minas Gerais, hoje, está definida em 13 grandes regiões integradas, e chegaremos a 15. É um novo mapa da atuação das Polícias no Estado. O mais importante não é o mapa, mas como a integração se dá na prática, no planejamento operacional. É como se consegue fazer - como mostram essas fotos - com que o Delegado, o Comandante da polícia, o Promotor, o Juiz, o representante da Prefeitura, o membro do Conselho Comunitário de Segurança, juntos, discutam e identifiquem problemas da sua área, definindo soluções e cobrando resultados. Isso é o que chamamos de Igesp. É um grande projeto, fundamental para nós, pioneiro no Brasil. Não há nenhum outro Estado que faça isso. Aqui a integração é prática, meus amigos; não é retórica. Isso aqui não é discurso de sociólogo, como alguns costumamos acusar. Alguns dizem que há sociólogos demais no governo de Minas. Mas digo, com muito orgulho, que há sociólogos demais, mas existe também sociologia, realidade e prática demais. Isso aqui é prática; é colocar no mesmo espaço, na mesma sala, esses atores, onde resultados são cobrados, problemas discutidos, metas definidas. Isso já é realidade em Belo Horizonte há mais de um ano, já é realidade na Região Metropolitana, já é realidade no interior - começamos em Valadares, e vou a Montes Claros esta semana. O Igesp já toma conta de Minas Gerais, numa nova forma de gerenciar segurança pública. Não se gerencia mais segurança pública no gabinete. Gerencia-se na prática, indo lá, olhando, discutindo, definindo metas e cobrando resultados. Essa é talvez uma das experiências mais inovadoras que temos, no Brasil, sendo estudada em nível internacional, e motivo de nosso orgulho. Aí, sim, Ministério Público, Judiciário e a Prefeitura, integrados, têm sido decisivos em todo esse processo. É aqui que essa integração se efetiva. Também teremos a integração das Corregedorias. Inauguraremos, em setembro, a nova sede de todas as Corregedorias da segurança pública. Caminhamos a passos largos, com o apoio da Assembléia, para um processo de maior autonomia das Corregedorias no sistema de defesa social. A Assembléia pode promover uma grande discussão a esse respeito para o quadriênio 2007-2010. Nós, do governo de Minas, da Secretaria de Defesa, defendemos isso. Nós, da cúpula da defesa social, entendemos ser esse um caminho inevitável. Quem sabe possamos definir uma carreira específica para o policial corregedor. Nesse aspecto, Minas Gerais poderá sair à frente em todo o território nacional. Quanto a investimentos, o interior ficou fora, nos dois primeiros anos, por razões óbvias, pois tivemos de priorizar a Região Metropolitana. Mas observem bem a magnitude dos investimentos feitos no interior, a partir do ano passado. São quase 200 Municípios, entre 2005 e 2006, recebendo investimentos em armas, coletes, viaturas. Resolveram-se todos os problemas? Obvio que não. Estamos longe de ter dignidade na atuação das Polícias Militar e Civil nos 853 Municípios. Ainda temos muito que fazer, mas há um processo em curso. Há claramente uma disposição política de resolver o problema. Agora, a grande iniciativa são os investimentos nos Municípios de fronteira. Isso já está realizado, e os equipamentos foram entregues. Em setembro ou outubro, mais de 130 Municípios fronteiriços de Minas vão ter uma nova roupagem técnica e metodológica para atuar, principalmente, no âmbito da Polícia Militar. Olhem a importância de um governo investir, Deputado Fábio Avelar. Neste ano, tivemos R$26.000.000,00 gastos na prevenção social. Posso dizer aos senhores que zelo por cada real gasto na prevenção social em Minas Gerais. Sou um defensor ardoroso da política de prevenção social. Estamos gastando esse valor nesses quatro projetos. Estamos gastando mais de 10%, quase 14% de todos os investimentos foram gastos em segurança pública. Isso é retórica. Minas Gerais hoje tem o que mostrar ao Brasil em termos de prevenção social. O Fica Vivo hoje é uma realidade. Ele já consegue mostrar, na prática, a capacidade de um projeto focalizado, orientado para as comunidades de alto risco, com mobilização comunitária, sem grandes investimentos, mas com articulação e valorização do capital social local. A Dra. Cássia, Promotora do Ministério Público, é uma testemunha disso. Como o Ministério Público tem sido decisivo nesse sentido! A Dra. Valéria, Juíza da Infância e da Adolescência, é outra grande parceira. Olhem a integração acontecendo. Estou citando aqui Juízes e Promotores que participam diretamente do Fica Vivo, de tudo o que se refere a ele, como o Gepar, que foi citado ontem, a polícia que fica nas comunidades carentes, que entra na favela e não sai. Essa polícia não entra, arrebenta e sai, como acontece em outros Estados brasileiros. A Polícia Militar de Minas dá exemplo. O Gepar é considerado hoje, por diversos especialistas brasileiros, como a experiência mais inovadora de policiamento comunitário do Brasil. Esse programa é simples, não demanda muito investimento, mas somente metodologia, carros, pessoal capacitado e polícia ostensiva na favela. É isso que a comunidade carente exige e quer, com razão. O Dr. Hebert é um grande defensor das penas alternativas. Já estamos monitorando hoje 2.500 apenados em Minas Gerais. Dez por cento dos presos estão cumprindo penas alternativas. Dois mil e quinhentos já se beneficiam das penas alternativas, monitorados por nós. Percebam o potencial desse projeto. Podemos chegar a quase 40% de monitoramento em quatro ou seis anos. Vamos incorporar agora a liberdade condicional nesse processo. Percebam a potencialidade de um projeto como esse quando se tem a participação do Poder Judiciário. É isso o que o governo faz. Ele diz aos Juízes: “Podem aplicar as penas alternativas que garantiremos o acompanhamento, o cumprimento da medida aplicada”. É isso que o Executivo tem feito em Minas Gerais. O egresso também está aqui. Para quem diz que não acompanhamos o egresso de Minas Gerais, já estamos trabalhando com eles. A Lígia é a coordenadora desse projeto. Estamos atendendo mais de 450 egressos do sistema, com acompanhamento intensivo. Começamos a mobilizar o empresariado. Tenho feito um trabalho de convencimento, de mostrar ao empresariado a potencialidade de uma projeto de inserção social e econômica dos egressos. A Universidade Federal de Juiz de Fora já se tornou uma grande parceira nesse projeto. E vamos ampliá-lo, dependendo de outras universidades do interior. Há o Juventude e Polícia, com o AfroReggae, que, como é do conhecimento do público, voltará a Belo Horizonte, na próxima semana. Esse projeto tem sido reconhecido, nacional e internacionalmente, como um dos mais inovadores e capazes de propiciar maior interação entre polícia e juventude pobre da periferia. Acreditamos na cultura hip-hop, por meio da qual pode haver reinserção e prevenção social da juventude negra da periferia. Estamos falando da dança de rua, do basquete de rua, da percussão, de teatro e de grafitagem, manifestações sociais de rebeldia e questionamento, que podem ser devidamente canalizadas em prol da reinserção social. Por esse motivo, trouxemos o AfroReggae do Rio, projeto muito apoiado pelo governo. Para o adolescente infrator, Dra. Valéria, nossa grande aliada, muito está sendo feito. Estamos dobrando a capacidade de vagas em Montes Claros, Valadares e Teófilo Otôni, onde há obras já finalizadas. A unidade de Divinópolis está sendo construída e será finalizada neste ano. Uberlândia, Ipatinga e Juiz de Fora também terão suas unidades. Construiremos outras em Betim e Contagem. O esforço é grande, pois tudo custa caro. Cada unidade não sai por menos de R$7.000.000,00. Não basta construir a unidade, é preciso haver modelo de gestão, profissionalismo e capacitação técnica dos funcionários, razão porque a carreira foi instituída. Faremos, ainda neste semestre, o primeiro concurso público da história recente de Minas para agente de segurança socioeducativo. Digo primeiro da história recente porque já houve alguns no passado. É o primeiro concurso, em especial, dessa carreira criada por nós. Tudo isso só terá sentido se resultados forem produzidos, e os resultados estão acontecendo. Observem bem o gráfico. O Sr. Eduardo Batitucci, ontem, informou-nos que a Fundação João Pinheiro reconheceu publicamente que a criminalidade em Minas Gerais está em queda. Os patamares da criminalidade são razoáveis? Não, chegamos, em 2005, a patamares ainda muito elevados. Não há mistério em entender o porquê de nosso sentimento de insegurança ser tão elevado. Indiscutivelmente, a violência em Minas Gerais ainda está muito elevada, e o Governador Aécio Neves é o primeiro a reconhecer o fato. Qual é o caminho do otimismo? Há um processo de queda em curso, o qual se iniciou em 2004, consolidando-se, em 2005, em 5%. Houve queda em 2006, para nossa alegria, conforme mostra a tabela. Se observarem a última coluna de 2006, na variação 2006/2005, verão o número 9,61%. O que significa esse número? Significa que os índices de crimes violentos em Minas, no primeiro semestre de 2006, caíram, em relação a 2005, num patamar de quase 10%. Vocês dirão que é pouco. Também acho que é pouco, queremos mais: 20% ou 30%. No entanto, isso ainda não é possível. Estamos efetivamente numa trajetória descendente de violência em Minas Gerais. Esse fato, todavia, não é motivo para comemoração, para soltarmos fogos de artifício ou para nos envaidecermos. Pelo contrário, é motivo para confirmarmos a responsabilidade da política, definindo-a como prioridade, independentemente de quem ganhe o governo de Minas neste pleito. É fundamental o compromisso dos candidatos com o prosseguimento do que já vem sendo feito. Política de segurança pública precisa transformar-se em política de Estado, e não propriamente em política de governo, independentemente do partido político e do perfil ideológico que se tenha. Na Secretaria, acreditamos que a política em curso, hoje, em Minas, pode adequar-se aos mais diversos perfis ideológicos partidários. Temos todas as condições para institucionalizá-la como uma política de Estado. Queremos que os candidatos assumam publicamente o compromisso de prosseguimento desse trabalho, porque, assim, Minas Gerais em pouco tempo se orgulhará e poderá dizer ao Brasil que é possível reduzir a violência. Muito obrigado pela atenção.