68ª REUNIÃO ESPECIAL DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 11/11/2005 Palavras do Subsecretário João Batista de Oliveira Sr. Deputado Roberto Ramos, Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa; prezados componentes da Mesa; senhoras e senhores, Sr. Presidente, ontem estivemos na abertura deste ciclo e fizemos uma saudação inicial. Hoje, apresentaremos um pouco do nosso trabalho na Subsecretaria de Direitos Humanos. Início falando da criação da Subsecretaria de Direitos Humanos de Minas Gerais, na reforma administrativa promovida pelo Governador Aécio Neves, em 15/4/2003. Dentro da Subsecretaria de Direitos Humanos, temos uma Superintendência de Direitos Humanos, que possui três diretorias: uma de conscientização e educação em direitos humanos, outra de proteção dos direitos humanos e inclusão social, e uma diretoria de mobilização e monitoramento de ações. Dentro da Subsecretaria de Direitos Humanos, temos a Superintendência da Criança e do Adolescente. Aqui faço um parêntese pela importância de o tema “criança e adolescente” entrar na organização da Subsecretaria de Direitos Humanos. Eu, como Subsecretário, sou Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Temos ainda a Superintendência da Juventude. Na estrutura da Sedese, temos nove conselhos, dos quais sete estão na Subsecretaria de Direitos Humanos. Só o Conselho de Esportes e o Conselho Antidrogas estão nas subsecretarias temáticas. Há o Conselho dos Direitos Humanos, o Conselho da Criança e do Adolescente, o Conselho da Mulher, o Conselho da Juventude para a Integração da Comunidade Negra, o Conselho do Idoso, o Conselho de Direitos Difusos, em fase de implantação, e o Conselho das Pessoas com Deficiência, todos vinculados à Subsecretaria de Direitos Humanos, reforçando a atuação de uma secretaria de direitos. Há algumas execuções diretas de prestação de atendimento, mas a nossa natureza visa à defesa e à garantia dos direitos. A Subsecretaria de Direitos Humanos é dirigida por militantes de direitos humanos. Temos trabalhado a questão da educação em direitos humanos, até porque o decreto determinou que essa questão deve ser prioridade da Secretaria, o que tem facilitado nosso trabalho. Temos desenvolvido trabalhos referentes aos valores e à formação de uma cultura da dignidade humana. Relataremos as atividades desenvolvidas com esse foco. Procuramos tratar a educação de natureza permanente sempre nessa direção. Cada ação da Secretaria não significa um fim em si mesmo. Quanto às ações desenvolvidas pela Subsecretaria de Direitos Humanos, o objetivo é a transformação da sociedade, buscando uma nova realidade, a cultura da justiça, da fraternidade, da paz e do respeito aos direitos. Procuramos fazer com que os educadores em direitos humanos não sejam apenas transmissores de conhecimento. Buscamos isso em nosso trabalho externo com escolas, universidades, comunidades, associações, sindicatos e comunidades rurais. As pessoas que participam das capacitações, os instrutores e aqueles que realizam essa missão, esses trabalhos, sempre aprendem muito e voltam com muita coisa na bagagem, que passa a fazer parte do nosso conteúdo. Enfocamos a incapacidade de perceber as conseqüências. Não só por desinformação, mas principalmente por má-fé daqueles que não acreditam em direitos humanos, não concordam com o rótulo direitos humanos. Então, como é que a população percebe essa questão dos direitos humanos e que os valores de direitos humanos não servem apenas para uma pessoa? Um direito violado de uma pessoa tem de ser de interesse de toda a sociedade. Daí a percepção de que direitos humanos não significa que eu ou fulano não sofrerá nenhuma violação. Qualquer violação a qualquer pessoa da sociedade significa uma violação de direitos humanos. Todavia, no Brasil temos enfrentado grandes dificuldades. Aliás, pessoas que têm seus direitos violados são solidárias; mas deixam de ser quando ocorre violação dos direitos humanos de outrem. Direitos humanos é educação formal, e educação não formal são os movimentos sociais. Houve grande avanço em Minas Gerais. Citarei uma pesquisa de quatro anos atrás, encaminhada pelo Dr. Manoel Conegundes, ex-Secretário Adjunto de Justiça de Minas Gerais. Trata-se de uma pesquisa realizada nas universidades de Minas Gerais. De maneira assustadora, 40% dos universitários concordam com a tortura como método de investigação. Então, se os alunos das universidades pensam assim, imaginem o cidadão comum, que acaba sendo manipulado! Apesar de não ser um estudo atual - foi feito há quatro anos -, temos toda a metodologia que foi utilizada; estava arquivado na Secretaria. Também de maneira assustadora, vimos que 43% dos entrevistados concordam com o fechamento do Congresso Nacional, e que grande número concorda com o linchamento de pessoas que cometeram crimes hediondos, crimes que revoltam a opinião pública. Temos a fonte, os alunos pesquisados. Gostaria de fazer um comentário sobre o referendo das armas, que deu um belo exemplo de deseducação em direitos humanos nas duas partes. Temos responsabilidade nesse processo, por estarmos num espaço pedagógico, como este, e um programa de TV usar meias verdades ou não-verdades para manipular. Ninguém disse, por exemplo, que o direito à vida e à defesa pessoal é matéria de direitos humanos; ninguém disse para a população pobre de Belo Horizonte, de Minas Gerais e do Brasil que uma pessoa gasta R$3.000,00 para ter arma de fogo - o seu preço é de aproximadamente R$1.000,00, mais licença de R$1.000,00, registro de R$300,00, fora o curso de treinamento de tiro. As duas frentes não aproveitaram o tema como espaço pedagógico; promoveram a deseducação em direitos humanos com dinheiro público. Não estou tomando posição de uma ou de outra frente. Registro apenas que o poder da mídia é muito importante e às vezes contrário à educação em direitos humanos - isso foi dito ontem. Recebemos, com muita alegria, a notícia de que o Ministério Público Federal concedeu liminar contra a Rede TV, suspendendo a transmissão do programa do João Kléber, por colocar os homossexuais em posição de desvantagem na sociedade, promovendo o ridículo. Temos de usar o Ministério Público como ferramenta da sociedade. Essa ação do Promotor Sérgio Suiama, da Promotoria dos Direitos Humanos, conseguiu suspender a transmissão de um programa de televisão e fazer com que a Rede TV pudesse adequar a sua programação. Isso foi fundamental para que outras ações ocorram nesse sentido. Apesar do monopólio da mídia no Brasil, temos esperança de contar com a televisão e com a imprensa de modo geral trabalhando a favor da sociedade. A proposta da Subsecretaria é trazer o tema “direitos humanos” para o cotidiano das pessoas, que sofrem violações ao morrer nas filas de espera de uma cirurgia programada para seis meses, ou quando a cadeira de rodas de uma criança não passa pela porta do banheiro. A população não entende isso como violação dos direitos humanos. Precisamos mostrar mais para a população que a moradia inadequada, como em áreas de risco, e a questão ambiental são matérias de direitos humanos. O estigma que se criou sobre direitos humanos, de que são uma defesa de direito de bandido, interessa a quem os viola. Ao terminar a apuração do referendo, o Sr. Fleury, ex-Governador de São Paulo - aquele dos 111 assassinatos no Carandiru -, disse que pretende propor novos plebiscitos, para a redução da maioridade penal, na eleição do próximo ano. Há pessoas que defendem a realização de um plebiscito para a não-maioridade penal. Isso tudo é muito perigoso, principalmente para os mais pobres. Como muitas vezes eles não têm acesso à informação adequada, terminam votando contra os seus próprios interesses e mantendo privilégios. É preciso trazer o tema “direitos humanos” para o cotidiano das pessoas e fazer com que a população (...) O maior defensor de direitos humanos não são os nossos ícones. Aliás, não deveria ser o Deputado Durval Ângelo, a Sra. Helena Greco, o Sr. Paulo Sérgio Pinheiro, mas sim cada cidadão. Os nossos ícones de direitos humanos devem ser a fonte inspiradora e alimentadora dos nossos sonhos e das nossas esperanças. O cidadão comum resolve procurar a Comissão de Direitos Humanos, os Deputados Roberto Ramos ou Durval Ângelo, como se ele próprio não pudesse fazer a defesa dos direitos humanos. Propomos essa mudança, para que seja matéria do cotidiano das pessoas. Dessa maneira, conseguiremos fazer com que os que atuam hoje como referência estadual, nacional e internacional em direitos humanos - pensadores e os que promovem ações fundamentadoras nessa área -, sirvam para alimentar essa luta e os nossos sonhos. Quero mostrar agora algumas realizações. Recentemente, no mês passado, implantamos em Belo Horizonte o escritório de direitos humanos de Minas Gerais como política pública. O nosso Estado é o único da União a possuir um escritório de direitos humanos como política pública de direitos humanos. Ele funciona na Defensoria Pública de Minas Gerais para cuidar desses casos mais emblemáticos, advogar em direitos humanos e formar recursos humanos. Uma das funções desse escritório é trabalhar com a capacitação de lideranças comunitárias e de formadores de opinião. Em São Paulo, há um outro escritório de direitos humanos, que é da USP. O de Minas Gerais é o único como política pública de direitos humanos. Temos um trabalho permanente também como programa de governo, a campanha contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. Já chegamos aos 853 Municípios do Estado. Ela é permanente. O nosso Disque Direitos Humanos recebe 15 mil chamadas, aproximadamente, por ano. Houve um pico de até 400% no número de denúncias de abusos e de exploração sexual contra crianças e adolescentes. Isso significa que estamos formando um capital social. A população está chamando para si a responsabilidade de denunciar. Chegamos à conclusão de que não havia como promover a delação pela delação. Terminamos com o Disque SOS Criança e Disque Denúncia e os transformamos em Disque Direitos Humanos. Quando a pessoa liga, não está promovendo uma delação, mas sim exercendo a garantia de direitos, ou seja, defesa de direitos humanos. Até o nome mudamos para que o Disque Direitos Humanos servisse como ação de cidadania, e não simplesmente como meio de delação. Hoje os resultados são muito efetivos e concretos em relação a esse trabalho realizado em Minas Gerais. Temos também o pagamento das indenizações às vítimas de tortura. Há uma lei estadual da qual fui relator, nesta Casa, como Deputado Estadual. Este ano já indenizamos 120 pessoas, mais do que em todos os anos anteriores. Estamos negociando recursos financeiros a duras penas. De maneira muito sábia, o conselho que define as indenizações sempre optou pelo máximo, nunca aplicou valores diferentes, porque não dá para quantificar a dor de ninguém. Quando promovemos essa indenização, promovemos como uma reparação, perante a sociedade, à violação de direitos. Entendemos essa indenização como um efeito pedagógico, o Estado fazendo “mea culpa” e mostrando para a sociedade que as coisas mudaram. Essas pessoas são mártires da democracia brasileira e deveriam estar sendo convidadas para freqüentar as universidades, a fim de contar histórias para essa turma da pesquisa que teve como resultado 40% a favor da tortura; são cidadãos anônimos, heróis vivos que nem sempre recebem reconhecimento. Na Subsecretaria de Direitos Humanos, estamos procurando fazer essa reparação e reconhecer publicamente a importância desses heróis brasileiros. São mártires da democracia, que às vezes estão ao nosso lado, e de quem não conhecemos a história bonita e de fé que tiveram no Brasil. Estamos concretizando as negociações para a implantação do Memorial de Direitos Humanos como um centro irradiador, transformador da sociedade. Já catalogamos boa parte dos documentos da época da repressão. O Memorial será um centro que irá contribuir com pesquisadores, estudantes e com quem quiser conhecer, contar ou recontar essa história no futuro. Já estamos bem adiantados quanto a implantação. Estamos também na reta final para a implantação, como política pública, do Centro Estadual da Diversidade Sexual. Como Deputado Estadual, fui autor da lei na Assembléia Legislativa, e, apesar de Minas ter fama de conservadora, o projeto foi aprovado por unanimidade. Se Minas é conservadora, nesse ponto não foi. Já estamos alugando um bom imóvel para a implantação do Centro da Diversidade Sexual, com a dignidade que o tema, a militância e as pessoas merecem. Nosso lema do Disque-Direitos Humanos de Minas Gerais é “um só número, todos os seus direitos”. Juntamos o Disque-Denúncia, o Disque-SOS, todos os “disques”, que passaram a ser “um só número, todos os seus direitos”. Queria fazer um comentário final, emitir uma opinião pessoal sobre um fenômeno que está começando a acontecer no Brasil e em Belo Horizonte. Não se trata de uma opinião de Estado. Felizmente, em Belo Horizonte a coisa é muito bem fundamentada. Estou falando da questão da esmola no Brasil, do trabalho infantil. Existem pessoas e instituições sérias trabalhando pela erradicação do trabalho infantil. Nós também trabalhamos com esse objetivo. Temos que ter algum cuidado para que essa onda que começou no Sul do Brasil não tenha a questão da esmola simplesmente como uma maneira de lavar as mãos e virar as costas para uma chaga da sociedade. “Não dê esmola, procure uma instituição.” Estão mandando orçamento para a instituição atender essas crianças? Temos que tomar cuidado para que isso não funcione como um espaço pedagógigo de informação para promover uma espécie de limpeza étnica: “Saia da esquina, porque os turistas que vêm ao Brasil não podem te ver na esquina pedindo esmola e fazendo malabarismo”. Para encerrar, gostaria de citar uma obra de Guimarães Rosa - os mineiros apreciam muito Guimarães Rosa -, em que aparecem os bandos, os bando do mal e os bandos do bem. Os bandos do bem foram formados para impor justiça, por absoluta ausência de Estado. Um de seus grandes personagens, que aparece na história de Augusto Matraga, chama-se Joãozinho Bem-Bem - uma espécie de líder de um bando do bem. O referido personagem dizia o seguinte: “Homem meu só mata morte que eu autorizo. E morte que eu autorizo é legal”. Fazendo um paralelo, se o seu vizinho lhe empresta um dinheiro e lhe cobra 10% de juros, você poderá denunciá-lo como agiota e ele irá preso. Mas, se o seu banco lhe faz um empréstimo a juros de 20%, você não poderá denunciá-lo porque ele é um agiota oficial. O agiota que o governo autoriza é legal. Se houver um programa público que distribua esmolas para toda a população, as pessoas poderão recebê-las, por tratar-se de uma esmola oficial. Mas as esmolas recebidas nas ruas não são legais, portanto, não devem ser recebidas. Temos de tomar cuidado com isso, porque são coisas que sempre prejudicam o lado mais fraco. Mais uma vez, gostaria de ressalvar que não estou falando da campanha que está sendo feita em Belo Horizonte, já que ela tem fundamento científico. A Prefeitura oferece programas para essas crianças. No Brasil, os pobres sempre vivem das migalhas. Por isso devemos tomar cuidado para não fazer com que só valha a esmola oficial. Obrigado.