32ª REUNIÃO ESPECIAL DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 20/6/2005

Palavras do Subsecretário João Batista de Oliveira

Meu caro Presidente desta reunião especial, Deputado Fábio Avelar; querido Irmão Mesquita, Vice-Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; meu caro Procurador Ronald Albergaria; Sr. Secretário Municipal Newton Pereira de Souza, representando o Prefeito Fernando Pimentel; Vereadora Ana Pascoal, militante social em Belo Horizonte de primeira qualidade, aqui representando a Câmara Municipal; e Deputada Ana Maria Resende, conselheira do Conselho Estadual; Deputados Laudelino Augusto, Weliton Prado e Edson Rezende, aqui presentes e integrantes da Frente Parlamentar dos Direitos da Criança e dos Adolescentes; senhoras e senhores militantes religiosos, militantes da causa dos direitos da criança e do adolescente; queridas crianças e adolescentes; preparei uma pequena fala. Sou aprendiz do Irmão Mesquita, então não se assustem se repetir alguma coisa que ele disse. Como sou seu aprendiz, às vezes faço questão de plagiá-lo, pela qualidade de sua militância e trajetória.

Há 15 anos comemorávamos a promulgação da Lei Federal nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Todo o processo instaurado pela sociedade que resultou na elaboração e na promulgação do Estatuto buscou principalmente alterar a concepção de criança e de adolescente baseada na doutrina da situação irregular e prevista pelo então Código de Menores - instrumento jurídico que se mostrou incapaz de conter o agravamento das situações de violação de direitos -, adotando a doutrina da proteção integral, inaugurada pela nova ordem jurídica.

O ECA traz em suas entrelinhas o esforço e o compromisso de homens e mulheres deste país, contrários ao comportamento consentido - por vezes omisso - de aceitar as desigualdades sociais como dado vitimizador das vidas de nossas crianças e adolescentes. O Estatuto é, portanto, uma das leis brasileiras de maior legitimidade política, pois nasceu como decisão do povo brasileiro de erigir a infância e a juventude ao “status” de prioridade absoluta.

Rompeu com o preconceito de menoridade, quando afirmou que crianças e adolescentes, independentemente de raça, religião, situação socioeconômica ou diferença cultural, são cidadãos crianças e cidadãos adolescentes, sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento.

Foi uma conquista da sociedade brasileira. Ouso dizer até que foi uma conquista da humanidade, pois o Estatuto incorporou a Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 20/11/89, tornando-se, assim, uma legislação de referência para vários países do mundo. Mas o caminho para a efetivação do ECA não vem sendo construído por unanimidades pacíficas. Desde o seu nascedouro, sofreu com o preconceito de beneficiar o adolescente infrator, e, ainda hoje, passados 15 anos de sua promulgação, vozes saudosistas levantam-se para clamar pelo retrocesso, pelo recrudescimento da política de atenção à criança e ao adolescente, antes mesmo de sua completa implantação. Ainda não introjetaram que o Estatuto é antes uma ferramenta para a felicidade, e não um instrumento de repressão; que serve para todas as crianças e adolescentes de nosso país, e não apenas para adolescentes em conflito com a lei; que em nada caminharemos, ao promovermos a simples retribuição penal e o conseqüente ingresso dos adolescentes no nosso comprovadamente falido sistema penitenciário, sem programas que se apresentem como uma resposta social justa e adequada a este público.

O Brasil é repleto de contradições. Uma delas se refere ao fato de existir uma grande mobilização em torno dos direitos infanto-juvenis e uma lei exemplar, ao mesmo tempo que convivemos com indicadores sociais assustadores.

Procedemos à mudança legislativa, mas a mudança cultural ainda não se efetivou de maneira definitiva. Sem ela, o princípio da prioridade absoluta fica comprometido. O entendimento de que sempre poderá haver alguma coisa que seja tão urgente quanto a proteção de nossas crianças e adolescentes, mas que nunca haverá algo tão importante, é a tarefa que se impõe neste quarto lustro, em que o ECA caminha rumo à maioridade.

Não podemos nos contentar com a prioridade, é necessário que ela seja absoluta - a primeira e a mais importante das prioridades - para os três atores co-responsáveis pela sua execução: a família, a sociedade e o Estado.

Avançamos muito, mas ainda não conseguimos atingir a necessária universalidade dos direitos previstos pelo ECA para todas as nossas crianças e adolescentes. E, sem a universalização dos direitos, continuaremos a reproduzir o modelo social excludente que tem como centro o capital, e não o ser humano.

Quero ressaltar aqui uma das maiores conquistas trazidas pelo Estatuto: a organização da sociedade. Hoje, em Minas Gerais, já temos mais de 600 conselhos municipais realizando o indispensável controle social das políticas públicas infanto-juvenis. Isso demonstra que a participação da sociedade não se resumiu à elaboração do Estatuto. Estou certo de que a militância continua e continuará mobilizada na salvaguarda do filho que gerou, filho adolescente que ainda necessita de cuidados e atenção para cumprir sua missão transformadora.

Por derradeiro, e para finalizar a minha exposição inicial, quero reafirmar duas mensagens: a primeira, a mensagem otimista do militante de direitos humanos que sempre se norteia pelo binômio indignação e esperança: “Que o nosso Estatuto - hoje um adolescente - caminhe rumo à maturidade, trazendo consigo as transformações sociais, culturais e econômicas necessárias à sua completa efetivação, como forma de mudança do perfil da sociedade e da gestão pública do Estado brasileiro”.

A segunda é a mensagem trazida por Ziraldo em seu “Menino Maluquinho”. Após discorrer sobre as traquinagens cometidas pelo Maluquinho em sua infância, Ziraldo encerra o livro com esta lição: “E aí o tempo passou. E, como todo o mundo, o menino Maluquinho cresceu. Cresceu e virou um cara legal! Aliás, virou o cara mais legal do mundo! Mas um cara legal mesmo! E foi aí que todo o mundo descobriu que ele não tinha sido um menino maluquinho. Ele tinha sido um menino feliz!”.

E é para isso que o Estatuto está aí. Vamos defendê-lo. Obrigado a todos.