28ª REUNIÃO ESPECIAL DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 5/8/2024

Palavras do Sr. Gilberto Pinto Monteiro Diniz

Boa noite a todos. É uma grande satisfação e honra estar aqui, na presença de vocês, para receber esta homenagem que foi prestada agora pela augusta Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais à Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Gostaria de cumprimentar os componentes do dispositivo de honra: o Exmo. Sr. deputado Tadeu Martins Leite, presidente da Assembleia Legislativa de Minas; o Exmo. Sr. desembargador Cássio de Souza Salomé, representando o presidente do Tribunal de Justiça de Minas, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior; o Exmo. Sr. Jarbas Soares Júnior, procurador-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União; o Exmo. Sr. desembargador Júlio César Lorens, vice-presidente e corregedor regional eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, neste ato, representando o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas, desembargador Ramom Tácio de Oliveira; o Exmo. Sr. conselheiro Durval Ângelo, nosso colega e amigo, vice-presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais, representando o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon; o Exmo. Sr. conselheiro Wanderley Ávila, decano da nossa Corte de Contas, corregedor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e ex-deputado estadual; o Exmo. Sr. Telmo Passareli, conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, neste ato, representando a presidente da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas – Audicon –, conselheira substituta Milene Dias da Cunha; o Exmo. Sr. José Alves Viana, conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e ex-presidente desta Casa Legislativa; e a Sra. Profa. Naila Garcia Mourthé, diretora da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo.

Nas pessoas das autoridades que compõem a Mesa, quero também cumprimentar todos os presentes, em especial, os deputados Alencar da Silveira e Mauro Tramonte; os servidores e os colaboradores desta Casa; e os superintendentes, os diretores, os coordenadores, os servidores e os colaboradores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Sintam-se todos abraçados. Com satisfação, cumprimento ainda os deputados notáveis da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Sr. presidente Tadeu Martins Leite, que sempre me distinguiu com amizade e respeito.

Saúdo os meus pares do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que já foram também nominados; o conselheiro Wanderley Ávila, que é o nosso decano; o conselheiro Durval Ângelo, hoje vice-presidente do Tribunal; e o conselheiro José Alves Viana, que nos deixou em abril, pois está aposentado, e que nos honra com a sua presença. Também cumprimento os conselheiros substitutos Hamilton Coelho e Telmo Passareli. Saudações aos servidores e aos colaboradores desta Casa Legislativa, aptos, habilitados como devem ser. Cumprimento e parabenizo também os servidores e os colaboradores do Tribunal de Contas, de expertise multidisciplinar e de seriedade igualmente reconhecidas, de modo especial os do meu gabinete e os que me acompanham neste momento importante e de júbilo.

Honrado, apresento-me perante esta egrégia Assembleia Legislativa, a Casa do povo das Minas Gerais, o mais legítimo dos poderes republicanos e que alimenta a nossa esperança de que a democracia seja perene no Brasil, o que não significa que não possa ser aprimorada. Afinal, como lembra o emérito constitucionalista mineiro Raul Machado Horta, a conquista e a defesa dos direitos individuais é uma tarefa diária, um esforço de todas as horas. Cícero distingue as leis na sua visão humanista desta forma: a lei que procede da reta razão do supremo Júpiter e a lei que procede da reta razão do sábio. Distinção feita em razão da fonte, pois, em ambos os casos, a razão é a mesma. Eis porque o homem legislador pode, com sua razão, produzir leis tão justas como as produzidas pela razão dos deuses.

Devo registrar o meu respeito a esta instituição, que guarda a diversidade como riqueza de sua atuação como valor que deve propiciar o diálogo, que deve levar a consensos e a soluções que sejam transparentes, amparadas nos pilares do Estado Democrático de Direito. Não poderia ser diferente se considerarmos que o compromisso com a qualidade e a sustentabilidade ao regime democrático é imanente à própria razão de ser daqueles órgãos encarregados de fiscalizar a boa aplicação dos recursos públicos. E a Constituição de 1988 outorgou ao Poder Legislativo e aos Tribunais de Contas a nobre missão, respeitada a peculiaridade das instituições representativas e a autonomia de cada Tribunal de Contas. Portanto a função de que nós nos ocupamos é a mesma, pois outra não é senão o controle externo, instrumento da democracia, realização da cidadania e dos direitos fundamentais, fundado no interesse público primário. Para tanto, a meu ver, a atuação conjunta e em grau de cooperação ou colaboração entre Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa gera resultados positivos para o sistema de controle externo e possibilita contribuição mais efetiva do controle para a gestão e interesse públicos.

É tempo, então, de reconhecer e agradecer a experiência aliada a amplos conhecimentos e a sensibilidade daqueles que me antecederam na presidência do Tribunal de Contas mineiro e que souberam construir primorosamente bom relacionamento com os órgãos e as entidades da administração pública e proximidade harmônica, respeitosa e colaborativa com esta Assembleia Legislativa. Faço-o nas pessoas dos conselheiros Wanderlei Ávila e José Alves Viana, todos egressos desta Casa, que nos honram com suas presenças.

Sr. Presidente Tadeu Martins Leite, nesta circunstância de justificada emoção, sinto-me demasiadamente honrado de, na condição de presidente do Tribunal de Contas, receber tão bela homenagem pelos 30 anos da nossa Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo. É com alegria e gratidão que me dirijo a V. Exa., signatário do requerimento para a realização de uma reunião especialíssima. Do mesmo modo, agradeço aos demais deputados que o endossaram.

Este reconhecimento da Assembleia Legislativa representa a importância da Escola do Tribunal de Contas, cuja obra se estende por todo o Estado de Minas Gerais e enobrece o Tribunal de Contas mineiro, dando-nos a oportunidade de dizer ao povo de Minas os valores da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo.

Como vimos e ouvimos até aqui, é motivo de orgulho e comemoração a sólida trajetória de 30 anos cumprida pela Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo. Meu reconhecimento e aplauso, sim, por seu caráter inovador e de vanguarda. É a primeira do gênero criada no Brasil entre os Tribunais de Contas brasileiros, a primeira a instituir a Pós-Graduação Lato Sensu para a capacitação de seus servidores e, do mesmo modo, a primeira a obter o credenciamento do Ministério da Educação – MEC – para ofertar curso de pós-graduação de 360 horas, nas modalidades presencial e a distância, e é também pioneira em cadastrar pesquisas no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq.

É mister informar que a Constituição da República, em redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, prevê a manutenção de escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira. Já a Escola de Contas do Tribunal foi instituída antes, por meio da Resolução nº 5, de 1994, e recebeu o nome de Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo em 1996. Que honraria para nós ter o nome do presidente da República, eminente Prof. Pedro Aleixo, gravado permanentemente na história do tribunal! Reverenciamos a memória de um homem público corajoso, que, além de jurista, professor e jornalista, foi legislador como V. Exas. e condensou anseios e aspirações do seu povo.

Eu disse em outra ocasião que estou muito a cavaleiro para exaltar a Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo, porque testemunhei o seu nascedouro, a sua afirmação, o seu crescimento e alinhamento às diretrizes e referenciais de qualidade estabelecidos pelo MEC, mas também porque usufruí dos cursos de capacitação ofertados. Provavelmente a pós-graduação que lá cursei nos idos de 1996 foi incentivo para que eu construísse minha carreira acadêmica.

Então abraço o lado inspirador dessa história de 30 anos para aplaudir o caminho, embora desafiador, seguro, confiante e respeitoso que a Escola de Contas e Capacitação do Tribunal de Contas Mineiro vem trilhando no seu propósito maior de promover o desenvolvimento de pessoas – não somente desenvolvimento de profissionais. Enfim, que a comemoração dos 30 anos de existência da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo seja sobre reconhecimento ao grande valor de sua atividade, à qualidade dos trabalhos desenvolvidos a longo prazo e, mais, à participação importante de cada um que laborou na sua construção.

Registro meu testemunho do legado relevante que deixaram e deixam os conselheiros, especialmente aqueles que já presidiram o tribunal no processo de edificação da Escola de Contas. Na pessoa do decano, conselheiro Wanderley Ávila, saúdo todos. Cada qual contribuiu de maneira genuína, peculiar e tal aporte, rico e diverso, é o que nos possibilita a comemoração de hoje.

Do mesmo modo, quero agradecer a disponibilidade dos conselheiros substitutos, sempre postos a colaborarem com as atividades da Escola de Contas. Saúdo e agradeço, na oportunidade, na pessoa do conselheiro substituto Hamilton Coelho, aqui presente, designado regente da Escola de Contas e da diretora Naila Mourthé, a dedicada equipe de servidores e colaboradores que trabalham na escola.

Nesse dia festivo, tenho o prazer de anunciar que, em maio de 2024, deu-se início da primeira turma do curso de Mestrado Profissional em Gestão Pública Contemporânea, promovido pelo Tribunal em parceria com a Fundação Dom Cabral. Sou muito grato aos que me antecederam na presidência do Tribunal de Contas, aos meus pares nesta gestão, aos servidores e colaboradores. Todos, de algum modo, me ajudaram a realizar esse projeto, o qual anunciei como compromisso firmado em fevereiro de 2023, no dia de minha posse como presidente, incrementar a capacitação dos servidores para a melhoria do desempenho de suas atribuições funcionais, até porque o controle contemporâneo das contas públicas deve ser estratégico: aquele que sabe o que fazer, como fazer e para que fazer.

Para finalizar, sim, o aniversário de 30 anos é momento de celebração, de comemorar o caminho feito em busca da maturidade, de reconhecer progressos, mas também o é de refletir sobre o futuro, decerto, com preocupação, mas sem medo. A Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo continuará a se empenhar para ser instituição de vanguarda, comprometida com o desenvolvimento sustentável do nosso Estado de Minas Gerais, haja vista que é da sua natureza a busca permanente para estar à altura dos desafios do presente e do futuro, pois a sua orientação é melhorar a vida dos cidadãos e os serviços a eles prestados, o que também é compromisso do Tribunal de Contas Mineiro, melhorar a qualidade do gasto público, pois assim melhora-se a vida das pessoas, seja evitando desperdícios, malversação de recursos públicos, contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão, da governança e da prestação de serviços públicos.

Ressalto, além da qualificação de seus membros e servidores, alguns atributos da boa governança do Tribunal de Contas, como a estabilidade institucional, alcançada pela alternância dos ocupantes dos cargos que integram a sua alta direção a cada dois anos, e a cultura do planejamento estratégico, construído com a participação de todas as unidades e segmento do órgão, consolidada há exatos 20 anos. O primeiro plano estratégico do Tribunal foi elaborado para a gestão 2004-2008.

Preciso ainda dizer que a cerimônia de hoje, presidente Tadeu, que muito nos engrandece, repito, coincide com outro momento histórico, qual seja, a celebração, em setembro, dos 89 anos da instalação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por ato da Constituição de 1934, promulgada em 1935, fruto de assembleia constituinte eleita pelo povo.

Por fim, estendo a honraria hoje recebida a todos que compõem a Corte de Contas mineira: conselheiros titulares e substitutos, procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal, servidores e colaboradores.

Novamente agradeço a esta Casa Legislativa, na pessoa do seu presidente Tadeu Martins Leite, jovem deputado, de espírito democrático, cuja gestão tem sido marcada pela relação harmoniosa com os demais exercentes das funções típicas do Poder, executivas e judiciais, bem assim com os órgãos e entidades da administração pública. Muito obrigado.