48ª REUNIÃO ESPECIAL DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, EM 4/11/2009 Palavras do Deputado Zé Maia Esclarecimentos sobre os Debates O Sr. Presidente - Neste instante, daremos início à fase de debates, esclarecendo que os participantes poderão formular perguntas aos expositores. As questões poderão ser encaminhadas por escrito ou feitas oralmente, mediante inscrição prévia. Para que possamos agilizar o debate, solicitamos aos participantes que fizerem uso do microfone que se identifiquem, sejam objetivos e sucintos, dispensada a formalidade das saudações pessoais. Cada participante disporá de até 3 minutos para fazer sua intervenção, sendo garantido o mesmo tempo para as respostas. Debates O Sr. Presidente - O Sr. Tadeu, do Fórum Estadual Lixo e Cidadania, deseja fazer uso da palavra. O Sr. Fernando Tadeu David - Bom dia. Na pessoa do Deputado André Quintão, cumprimento os demais integrantes da Mesa. Meu nome é Tadeu e represento o Fórum Estadual Lixo e Cidadania, que congrega várias entidades na luta pela inclusão produtiva dos catadores de materiais recicláveis. Não tenho perguntas; meu intuito é reiterar a presença do Fórum, durante esses anos em que fazemos audiências públicas para reforçar a importância da participação de fóruns, redes e ONGs, na elaboração da proposta de uso das verbas públicas. É importante ressaltar que o Fórum conquistou um caminho de inclusão dos catadores, o que se deve em grande parte a essa participação. Hoje, os catadores são uma categoria reconhecida pelo seu trabalho e pela sua importância para o meio ambiente, apesar de ser ainda discriminada. O Fórum congrega várias entidades, entre elas o Ministério Público do Estado, a UFMG, o Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis, a Uemg, o Crea e outras que apoiam nossa luta. Estamos aqui, participando desta audiência pública, Deputado, para reiterar a importância de o governo receber as nossas propostas e viabilizá-las, para que consigamos incluir mais cidadãos e comunidades. Não podemos deixar a população à margem, mas, sim, devemos fazer sua inclusão. Vemos com bons olhos a participação de todos nesta audiência pública, para que o governo receba, como vem recebendo, nossas propostas e para que consigamos a inclusão de uma população que historicamente ficou discriminada. Muito obrigado. O Sr. Presidente - Agradecemos a participação do Sr. Tadeu. Não há dúvida de que esta é uma ação da maior importância, que já está recebendo atenção por parte do governo. Com a palavra, a Sra. Gláucia Barros, do movimento Nossa BH. A Sra. Gláucia Barros - Bom-dia. Concordando com as falas dos Deputados e com o que está expresso na cartilha a respeito de apreciação muito positiva deste processo de participação na discussão dos Planos Plurianuais - já que foram dois até agora -, quero acrescentar mais um valor, um resultado não expresso aqui. O processo, na verdade, em relação à democracia, faz-nos avançar. Na medida em que permite que entendamos melhor a arquitetura que existe por trás de um projeto político para este Estado, ele amplia a visibilidade. Não ousaria falar em transparência, pois acho que ainda temos muito que avançar em relação à transparência da esfera pública. O processo amplia a visibilidade da esfera pública, o que é extremamente importante para a consolidação da democracia. E exatamente por valorizar esse processo, quero perguntar aos Deputados e aos gestores da Seplag o porquê da exclusão de duas ações na Proposta para 2010. Refiro-me às Ações nºs 1010 e 4246, relacionadas com a pesquisa e o desenvolvimento, ou seja, às ações cujo objetivo se relaciona com a promoção de audiências públicas, incluídas as de participação popular e os ciclos de debate. Na sugestão de exclusão das ações, não está apresentada a justificativa. Essas são as únicas duas ações com proposta de exclusão sem justificativa. Em outras, existe pelo menos a justificativa de que não há previsão de execução da ação para 2010, o que também não explica muito. Concordando um pouco com a lógica da Secretária Renata Vilhena, que nos aponta para a preocupação com a sustentabilidade e com a perenidade das ações do governo, manifestamos também nossa preocupação com a perenidade e com a sustentabilidade do processo de participação popular em relação às leis orçamentárias. Falo não só como representante do Movimento Nossa BH, mas também como representante dos movimentos de defesa dos direitos da criança e do adolescente. A segunda pergunta, para a Seplag, é relativa à previsão de uma avaliação de impacto da execução desse plano. As avaliações apresentados ano a ano e quadrisemestralmente trazem um pouco a questão da execução físico-financeira, que é muito importante. O plano é orientado por poucos indicadores. Gostaria de saber qual a previsão de avaliação do impacto dessas políticas contidas nos dois planos, desde 2003, na vida das pessoas. Quanto à evolução desses indicadores, como será realizado o processo de apuração dela? Quem será o coordenador, na estrutura de governo, dessa avaliação? Por favor, obrigada. O Sr. Presidente - Com a palavra, para responder, o Sr. Thiago Toscano. O Sr. Thiago Coelho Toscano - Gláucia, quando você cita os números das ações, não há como guardar o código. Pode falar, por favor. A Sra. Gláucia Barros - O órgão é a Assembleia Legislativa. Curiosamente, não há o número da ação. O objetivo de uma delas é planejar e coordenar o desenvolvimento de estudos, pesquisas e projetos de suporte conceitual, doutrinário e político destinados à elaboração legislativa, incluindo a participação popular por meio de seminários, fóruns, ciclos de debate, audiências e teleconferências, bem como fornecer consultoria aos legislativos municipais. Como disse, a justificativa da exclusão está em branco. Posso localizar o número da página. O código da ação é 4254. O nome da ação é Estudos, Pesquisas e Desenvolvimento de Projetos. O Sr. Thiago Coelho Toscano - Como a unidade orçamentária é a Assembleia, deixarei a palavra com os Deputados Zé Maia e André Quintão. De qualquer forma, isso pode ser feito como uma sugestão de emenda, voltando com essas ações. Sobre a avaliação de impacto do plano, pensamos em apresentá-la aqui. Já temos a coordenação desse monitoramento para as próximas reuniões. Acatarei sua sugestão e trarei os impactos que o plano vem causando desde 2003. O governo do Estado tem um órgão responsável por essa avaliação de impactos, o Programa Estado para Resultados, vinculado à Vice-Governadoria, sob a coordenação do Dr. Tadeu Barreto. Eles são responsáveis por todas as áreas. Você consegue essas informações com ele. Para as próximas audiências, pedirei para trazê-las. É óbvio que não me lembrarei de todos os números, mas posso lembrar-me de alguns resultados. Por exemplo, na área da educação, o nível recomendado de leitura aos 8 anos de idade saltou de 42% ou 46%, em 2006, para 72,5% em 2008. Isso é meta do PMDI. Na área de defesa social, houve redução dos crimes violentos e da taxa de homicídios em mais de 20%, voltando aos patamares da década anterior. Não me lembrarei dos números, porque são vários. Se não me engano, os crimes violentos são de 341 para cada 100 mil habitantes, um patamar inferior a 2003, quando o atual governo assumiu. Na área da saúde, há a cobertura do Programa Saúde da Família. Se não me engano, a redução da taxa de mortalidade infantil está em 14,54%. Antes, esse indicativo era de mais de 17%. Há uma defasagem, pois só temos a publicação de 2007, o ano de 2008 ainda não está fechado, mas houve redução da taxa de mortalidade infantil. Também houve redução da pobreza, em Minas Gerais, tanto na população rural, quanto na população urbana. Não me lembrarei de todos esses números, mas eles ficam disponíveis no Estado para Resultados. Você pode consultar. O Deputado André Quintão - Gláucia, sobre essas duas ações, como a Assembleia tem orçamento próprio, e não é um projeto estruturador, sugiro que, nestes três dias, identifiquemos, reunindo-nos aqui com o pessoal da Assembleia, porque não há nenhuma discussão política para redução das atividades, até porque algumas estão sendo programadas para o ano que vem. Independentemente da questão eleitoral, no ano que vem teremos balanços e monitoramentos semestrais. Ao final do ano, haverá a revisão para o PPAG 2011. Pode ser uma questão técnica de aglutinação de ações. Se for o caso, podemos apresentar emendas, mesmo que não seja objeto de discussão de projetos estruturadores. No início do ano, em face da questão de restrição orçamentária, houve a perspectiva de reduzir, mas, na prática, não houve nenhuma redução, houve até um grande número de ciclos de debates, de seminários, de audiências públicas. Como não houve nenhuma restrição, não acredito que ocorrerá, mas, se houve exclusão da ação, temos de identificar o motivo. Este ano, a Assembleia incorporou em seus quadros centenas de novos servidores, muitos dos quais apoiam os processos de participação, porque havia uma sobrecarga, no corpo técnico da Assembleia, de Consultores e assessores, tanto nas comissões como na Consultoria. Temos de esclarecer isso, para não haver dúvida. Em relação ao processo, acho que a Gláucia levanta uma questão importante, sobre a qual falei rapidamente na abertura. Acho que esse processo vem crescendo. A conquista do monitoramento semestral foi importante, assim como as capacitações, mas podemos aperfeiçoar algumas coisas. Neste ano, nas audiências regionais, há uma demanda de oficinas de capacitação regionalizadas. Esse é o passo além que temos de dar na Assembleia, ou seja, antes de descentralizar a audiência é preciso promover oficinas regionalizadas, para conhecimento prévio da população, também sobre questões que não são cotidianamente discutidas. O segundo ponto diz respeito à execução das emendas populares. De acordo com minha intuição, quando há conselhos, quando há integração prévia da população, a execução ocorre. Muitas vezes, a ação nova ou a complementação de recursos contam com a anuência - e até com o apoio - do órgão gestor. Quando é uma ação nova, uma ação necessária, porém não prevista no planejamento anterior, o órgão tem dificuldade de executar, às vezes até por não saber exatamente aonde a ação vai chegar. Temos de desenvolver um mecanismo de aproximação entre o proponente e o gestor. A situação se complica um pouco mais quando o gestor depende de uma integração intersetorial governamental. Um claro exemplo é a reforma e a construção de centros socioeducativos, que é uma situação crítica, ou seja, a Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas conhece, sabe e entende, mas no nível de priorização do órgão de obras, na Setop, não há a mesma prioridade existente no órgão gestor da política. Então, a concepção da emenda ainda depende de um outro órgão, que não discutiu profundamente a própria ação. Temos de aperfeiçoar, mas o caminho é longo e as questões que você e o Tadeu levantam são bastante pertinentes. O Sr. Presidente - O Silvério do Prado, da Fesempre UGT, pergunta se há possibilidade de se disponibilizarem os dados apresentados pelo Subsecretário Thiago Toscano sobre a avaliação do PPAG e perspectivas de sua revisão para o exercício de 2010 para os grupos de trabalho. Primeiramente, preciso informar que essa apresentação do Thiago estará disponível no “site” da Assembleia Legislativa, no “hotsite” Sistema de Planejamento e Orçamento do Estado. Aproveitando a oportunidade, informamos que a Assembleia Legislativa, através da sua Consultoria e da Diretoria de Comunicação, em parceria com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, disponibilizou para consulta, em seu “site”, na parte Sistema de Planejamento e Orçamento do Estado, o PMDI, o PPAG, a LDO, a Lei Orçamentária Anual e todas as questões atinentes às peças orçamentárias do Estado. Tudo se encontra numa linguagem bastante acessível a todos, sendo, possivelmente, a Assembleia Legislativa a que melhor disponibiliza hoje, numa forma fácil de acesso, numa linguagem absolutamente acessível para o acompanhamento, o que aqui estamos discutindo. Todas essas peças orçamentárias encontram-se totalmente disponibilizadas para a consulta da sociedade. A Cleonice Pankararu, do Conselho dos Povos Indígenas, também deseja fazer uma pergunta. Dirija-se ao microfone, por favor. A Sra. Cleonice Pankararu - Bom-dia. Não farei uma pergunta. Apenas gostaria de dizer que o Conselho dos Povos Indígenas está aqui presente. Que todos saibam que, em Minas Gerais, somos nove povos indígenas diferentes, cada um com sua cultura, alguns falando sua própria língua, como é o caso do povo maxacali. Estou aqui representando um dos coordenadores do Conselho dos Povos Indígenas, o Ivan Pankararu. Os povos indígenas têm seus representantes no Estado de Minas Gerais. Cada povo indígena, do Sul até o Norte de Minas, tem seu representante no Conselho. Temos os povos maxacali, pancararu, pataxó, xacriabá - o maior em número no Estado de Minas -, xucuru-cariri, aranã, caxixó. Gostaríamos que todos os povos indígenas de Minas Gerais fossem beneficiados nessas ações do governo que debateremos até sexta-feira. Obrigada. O Sr. Presidente - Com a palavra, o Sr. André. O Sr. André Abreu Reis - Cleonice, tenho informação um pouco mais precisa e recente apenas na área de educação. Neste ano, estão em construção 40 escolas indígenas na região do grande Norte de Minas. Há previsão de construção de mais 22 em 2010. Chegaremos, ao final de 2010, com 62 escolas indígenas construídas. Não tenho informações sobre ações em outras áreas. O Deputado André Quintão - Cleonice, parabenizo também o Conselho. A Assembleia realizou aqui, em abril, um debate público sobre a situação dos povos indígenas. Sabemos que algumas ações são pertinentes ao governo federal, outras podem ser realizadas em parceria com o governo estadual e com os governos locais. A iniciativa do Conselho dos Povos Indígenas de preparar-se e integrar os trabalhos do PPAG mostra o crescimento desse processo. Teremos de olhar com muito carinho a questão indígena, que tem um passivo social. Existem muitas ações, como você mencionou, mas, no conjunto, são poucas as ações direcionadas para uma comunidade muito específica, que tem uma realidade própria. Recebi, Gláucia, informação da Assembleia de que houve aglutinação dessas ações na Ação n° 4239, de elaboração legislativa e acompanhamento das políticas públicas. Não há nenhum tipo de redução orçamentária; ocorre o contrário. No escopo da finalidade, há as previsões constantes na outra ação. Houve uma aglutinação técnica para facilitar a execução orçamentária, mas, na finalidade, consta “avaliação de políticas públicas através de incentivo à participação popular”. O Sr. Presidente - Pergunta do Rafael Pinto Filho, da Prefeitura de Caxambu, para o André Reis: “Quais são as perspectivas de liberação de recursos, por meio de convênios e emendas para as Prefeituras, comparativamente a 2009 e 2010?”. O Sr. André Abreu Reis - Rafael, você me pegou no contrapé. Acho que fiz esse levantamento para Montes Claros. Não sei se discutimos essa questão. Trata-se de ação muito centralizada dos órgãos; depende de cada política pública específica. Consigo separar isso orçamentariamente, conforme consta na Modalidade 40. Temos a previsão de repasse para os Municípios. Um segundo, Rafael. Se acessar a base de dados, terei como fazer o levantamento. O valor para 2010 é um pouco maior que o de 2009, em torno de R$800.000.000,00, mas as liberações são feitas de acordo com a política de cada órgão. Há um cadastro unificado de requisitos para a assinatura dos convênios, mas a liberação não é voltada para as prefeituras. Libera-se para determinada política pública, nas áreas de saúde e assistência social. Essa política se articula junto aos Municípios; daí ocorre a descentralização. Não há nenhum comando central por parte do governo, do planejamento, indicando que agora estão liberados os repasses para as prefeituras. No próximo ano, há a questão eleitoral. Para 2010 isso ficará um pouco mais complicado, pois há um prazo para as liberações. Isso fica a cargo de cada órgão. É preciso verificar com quais órgãos as prefeituras se relacionam, para ver como funcionarão essas liberações. Não há um comando central de liberação específica para prefeituras. Liberamos os recursos orçamentários de acordo com a programação que fazemos no início do ano, a cada órgão e entidade que faz a execução. Pode se tratar, por exemplo, de parceria na área da saúde, do Pro-Hosp ou de determinados programas que dependem de articulação junto aos Municípios. Então, isso ocorre de acordo com a execução orçamentária de cada unidade. Não há um comando nosso específico para essa liberação. Se você quiser, poderá procurar a Secretaria de Planejamento para fazer algumas buscas a respeito de como isso ocorreu em 2008. Talvez você possa consultar também a Superintendência ou o “site”. Há um prazo máximo para resposta, parece-me que de 24 ou 48 horas. Você não ficará muito tempo sem resposta, se enviar o questionamento por meio do “site” da Secretaria. O Sr. Presidente - A Isaura Rodrigues Fernandes afirma que possui um precatório desde 2006 e deseja obter informações sobre o processo de pagamento dos precatórios. O Sr. André Abreu Reis - Não tenho informações detalhadas a esse respeito, pois quem cuida da fila de pagamentos no governo é a Advocacia-Geral do Estado. Seguimos uma fila constitucional. Os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e o Tribunal de Contas estão na mesma fila de pagamento. O Estado tem um fluxo de liberação e paga, por ano, se não me falha a memória, em torno de R$500.000.000,00 de precatórios. Ou seja, gasta meio milhão de reais somente com pagamento de sentenças judiciais. Temos feito esses pagamentos. Penso que não há mais fila nas entidades da administração indireta do Estado, nas fundações e autarquias, exceto, parece-me, em uma ou duas, onde há uma fila um pouco mais longa. As outras estão com o pagamento em dia. Na administração direta, as folhas são maiores, principalmente as da área de educação e da Polícia Militar. Então, há muitos servidores e muitos precatórios ao longo do ano; por isso, temos uma reserva anual de recursos. Temos pago esses precatórios de forma mais acelerada, de 2004, 2005 para cá. Não sei ao certo, na previsão anual, como isso vai funcionar. Vou ficar devendo essa resposta. Talvez fosse mais interessante encaminhar essa questão à Advocacia- Geral do Estado, pelo Fale Conosco, e pedir maiores informações a respeito dessa fila de pagamento, porque não sei dizer que ano estamos pagando na administração direta. Na administração indireta, estamos pagando os precatórios de 2009, ou seja, está tudo em dia. Na administração direta, onde a fila é bem maior, vimos pagando grande volume de recursos, mas havia um passivo muito grande. Quando começamos, em 2003, o passivo era de R$6.000.000.000,00 em sentenças judiciais. Estamos pagando esses atrasados. Começamos em 2003, já com esse passivo. Há essa fila. Temos de pagar, em primeiro lugar, os valores relativos aos anos anteriores. Todavia, especificamente em relação a 2006, tenho essa dificuldade. Isaura, pode me procurar. Vamos tentar encontrar um caminho para que a senhora questione isso. Tenho de obter informações mais específicas sobre o seu caso. O Sr. Presidente - Tenho uma pergunta da Sra. Elvira Mirian Veloso de Mello Cosendey, da Frente de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente. A Sra. Elvira Mirian Veloso de Mello Cosendey - Bom dia a todos. Quero fazer apenas uma observação. Sou do Fórum Estadual de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador. Acompanhamos a execução do PPAG desde o início. Queremos pedir uma atenção especial à questão do planejamento, em relação à baixa execução de projetos da área da criança e do adolescente. Por ser um plano de ação por resultados, sabemos que, no ano seguinte, são abatidos os valores não executados. Em primeiro lugar, há o acompanhamento com relação à não execução. Emendando pela não execução, gostaríamos que, no Orçamento Criança e Adolescente - OCA -, estivessem destacadas as ações realizadas, para que pudéssemos ter um acompanhamento, para estarmos ao lado dos gestores e sabermos por que as outras não foram executadas. Temos alguns exemplos numa análise que recebemos em agosto. À tarde e amanhã, faremos questionamentos aos gestores em relação a essa questão. Queremos essa atenção especial de vocês, tendo em vista a redução relativa a recursos não executados no ano anterior. Muito obrigada. O Sr. Thiago Coelho Toscano - Vamos encaminhar sua solicitação aos órgãos. Tentamos, na negociação, quando estruturamos a forma de funcionamento do PPAG, fazer sugestões, mas, como é o gestor quem está na ponta executando as ações, temos de acatá-las. Para gerenciarmos, será melhor de uma forma; para o gestor executar, será melhor de outra maneira. Então, esse é um embate que não conseguimos resolver. Vamos levar sua solicitação às áreas afins, mas acho que a senhora deve participar dos debates à tarde. Penso que a pessoa ideal para falar seria a Subsecretária Maria Albanita Roberta, que poderá ajudá-los a encaminhar lá dentro essa questão, já que é a responsável por essa área. Acho que o André quer falar também. O Sr. André Abreu Reis - Sobre o acompanhamento das ações, o que podemos combinar? Você está falando especificamente do conjunto de emendas parlamentares ou do conjunto de ações? A Lei Orçamentária já encaminha o rol de ações. Talvez pudéssemos combinar de fazermos um relatório de encaminhamento, contendo as mesmas ações que encaminhamos na Lei Orçamentária. Quanto a isso, não há problema. Faço uma única ressalva, e até conversamos muito com o Deputado sobre isso nas discussões e mesmo em relação às emendas da Comissão de Participação Popular. São dois relatórios, e eu, particularmente, fico temeroso quando publicamos na Lei Orçamentária, na parte do Orçamento Criança e na de segurança alimentar. São ações intersetoriais, na sua maioria. Fica parecendo que todo aquele volume de dinheiro é destinado à criança e ao adolescente. Não; ali existem ações específicas para a criança e o adolescente, mas há outras que têm a ver com esse público-alvo. O mesmo se dá com a segurança alimentar. Fazemos o relatório de segurança alimentar com base na lei estadual, com todos os setores estabelecidos na legislação. Colocamos todas as ações que passam por aquele setor estabelecido na legislação. Vamos tomar como exemplo a vigilância sanitária. Está na legislação estadual sobre segurança alimentar, mas não necessariamente a ação de vigilância sanitária do Fundo Estadual de Saúde trata somente desse tema. Ela vai tratar da vigilância sanitária no Estado sob todos os aspectos e vai cuidar também da alimentação. Então, colocamos no relatório, mas não quer dizer necessariamente que todos aqueles recursos são voltados para a segurança alimentar. Mas publicamos o relatório, porque é uma forma mais específica de se fazer acompanhamento. Podemos combinar com a Comissão de publicarmos esse relatório de execução. Para mim, não há dificuldade alguma. O Deputado André Quintão - Só queria fazer um comentário. Fazemos o monitoramento do Orçamento Criança e percebemos, André, que nas ações em áreas em que há recursos vinculados, principalmente nas de educação e saúde, as quais são ações continuadas, a execução é até acima da média - alimentação escolar, criança na escola, ensino médio, escola em tempo integral. São aquelas em que há a obrigatoriedade dos recursos vinculados, e a ação é continuada. Percebemos uma dificuldade nas áreas em que não existe essa obrigatoriedade. Aí vem aquela nossa avaliação. Existe problema no atendimento às medidas socioeducativas. Foi a pior execução do ano passado entre todas as ações - e discutimos isso, este ano. No caso do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional - Sisvan -, o Consea até tem discutido com a Secretaria de Saúde, porque há uma grande dificuldade de operacionalização. Também é o caso dos centros de atendimento psicossocial para a criança e o adolescente. Então, existem algumas ações que talvez precisem de uma celeridade maior, e o Conselho Estadual tem um papel fundamental. Hoje e amanhã, nos grupos, poderemos fazer um bom debate. É um pouco daquele diagnóstico que fiz, Elvira. Sinto que, quanto se trata de uma ação que entrou por emenda popular, mas não consta no planejamento original, seja por que motivo for, há de fato uma dificuldade maior de execução. O Sr. Presidente - Com a palavra, o Sr. Márcio Rogério, do Ministério Público, que deseja fazer uma pergunta. O Promotor Márcio Rogério de Oliveira - Bom dia, Deputado Zé Maia, Deputado André Quintão, Thiago e André. Primeiro, queria fazer um comentário a respeito da fala do André, que menciona que o Estado tem muitas seções estanques, que o gestor não combina com o planejamento, que não combina com a assistência social, que não combina com a saúde. Quero registrar um protesto em relação a isso, porque o Estado é único. Essa falta de comunicação nos transmite simplesmente a ideia de incompetência, desorganização e ineficiência do Estado. Respeito o seu comentário, Deputado, mas, como cidadão, não podemos concordar de forma alguma. Meu questionamento, inicialmente, refere-se às medidas socioeducativas. Tivemos em 2008 praticamente zero de execução, e não foram construídos os centros que estavam previstos. Em 2009, também não foram construídos os centros previstos. Praticamente todas as ações do programa de atendimento às medidas socioeducativas estão com a execução, nos oito primeiros meses do ano, em torno de 10%, algumas com 0%. Eu gostaria de saber qual é a lógica do Estado em relação a isso, como ele enxerga a questão num quadro em que temos hoje em Minas Gerais quase 300 meninos presos em cadeias públicas em condições absolutamente atentatórias a seus direitos humanos básicos como adolescentes. Em Belo Horizonte, houve quatro mortes de adolescentes no Ceip, diretamente relacionadas com a superlotação da unidade, a má qualificação dos agentes e a insuficiência de Agentes Socioeducativos, embora, no orçamento, estejam previstas ampliação dos quadros, reforma e criação de vagas. Gostaria de entender essa lógica da não execução e da não priorização, até porque isso ofende a Constituição e a lei federal, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 4º, que determina, expressamente e com todas as letras, que as ações destinadas à criança e ao adolescente têm de ser priorizadas em sua execução e que a destinação dos recursos nas peças orçamentárias têm de privilegiar essas ações. Deputado André Quintão, questiono-o quando diz que, no orçamento para a criança e para o adolescente, algumas ações são vinculadas e obrigatórias e outras nem tanto. Discordo disso, pois todas as ações destinadas à criança e ao adolescente, por ordem constitucional, são prioritárias. Não existem as mais ou as menos importantes, pois todas são prioritárias. O que está previsto no Orçamento tem de ser executado. Não entendemos isso e não sabemos qual é a visão do Estado. Por que falta comunicação? Por que há esse menosprezo em relação às ações para a criança e para o adolescente? Por que há esse menosprezo em relação às ações para o atendimento socioeducativo? Não foi executado praticamente nada, neste ano, em apoio às medidas em meio aberto, de acordo com a previsão do Estado. Gostaria de fazer esse questionamento com todo o respeito e também com toda a indignação, como cidadão e como Promotor de Justiça que lida com isso diariamente, até porque isso joga por terra os esforços orçamentários do Judiciário, da Polícia Civil e do Ministério Público, pois temos de trabalhar, de fazer as ocorrências e de instaurar os processos, e isso é muito caro, já que o custo de um processo é elevado. No final das contas, grande parte desse dinheiro público que se gasta com esse processo vai por água abaixo, pois a finalidade de tudo isso é a aplicação de uma medida socioeducativa que, no final, não será executada porque não há programa para atender esse adolescente em meio aberto, principalmente no interior, em medidas de semiliberdade e de internação, embora haja recursos no Orçamento para isso. Na verdade, isso não é executado devido a uma decisão política do governo, ou por má-vontade, ou por falta de vontade, ou por menosprezo à Constituição, ou por menosprezo à causa da criança e do adolescente. Gostaria de fazer esse questionamento e deixar registrada a minha indignação e o meu protesto em relação a isso e aos seus comentários, Deputado André Quintão, com os quais não podemos concordar, e em relação a essa intenção do Estado de sacrificar as ações de acompanhamento do Orçamento, pois isso significa falta de transparência e retrocesso em termos de democracia. Faço um apelo para que isso não ocorra em relação ao Orçamento. Por mais que não sejam executadas as propostas resultantes das emendas populares e parlamentares, é muito importante mantermos essa transparência e essa abertura, que é um ponto positivo para o Estado de Minas Gerais, para que a sociedade possa participar da elaboração dos Orçamentos e possa também dar a sua opinião sobre as suas prioridades, que, muitas vezes, são diferentes das prioridades políticas do Estado. Um exemplo disso é o Centro Administrativo, que brotou do chão, como mágica, de um minuto para o outro, e as ações voltadas para o social apresentam 0% de execução. Faço apelo para que não seja sacrificado o acompanhamento da execução orçamentária e das audiências públicas. Já que isso foi prioridade em 2008 e em 2009, no Orçamento, espero que continue. Podem dizer que, como isso não foi executado, já não é prioridade. Mas as necessidades continuam presentes, a demanda é muito forte, as carências são muito grandes e não se podem sacrificar, em revisão de PPAG, ações importantíssimas de atenção à criança e ao adolescente, que não foram cumpridas em 2008 e em 2009. Não podemos colocar isso debaixo do tapete. Temos de manter isso no PPAG e temos de ampliar e executar com mais seriedade e responsabilidade essas ações, como manda a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente, que é uma lei federal. Gostaria de agradecer e de pedir desculpas pelo tom indignado da minha fala, pois não é minha intenção ofender nem menosprezar ninguém. Recebam isso como a fala de um profissional que atua na área da justiça da infância e da juventude, que lida diariamente com essas questões e recebe certidão de óbito de adolescentes quase diariamente. Atribuo isso à má gestão do Estado na política de atendimento. Obrigado. O Deputado André Quintão - Dr. Márcio, gostaria de esclarecer que fiz um comentário analítico sobre a execução orçamentária. A minha posição política é por demais conhecida, e o meu compromisso nessa área dispensa qualquer tipo de comentário. Eu expliquei que, na execução do Orçamento Criança, as ações vinculadas a um orçamento de cumprimento obrigatório têm uma execução acima da média. Não estou dizendo que concordo nem que discordo. Na semana passada, estávamos com a Dra. Andrea, representante do Ministério Público, em reunião com o órgão gestor do Estado fazendo exatamente essa cobrança que o senhor fez aqui. Estávamos fazendo essa cobrança ao gestor do sistema de atendimento às medidas socioeducativas. Para este ano, a meta de quatro centros socioeducativos, infelizmente, não se realizou. No ano passado, o menor índice de execução orçamentária foi verificado no atendimento das medidas socioeducativas. Consequentemente, para 2010, ficam previstos dois centros de internação, devido ao próprio ritmo do Estado. Não existe problema em dizer - creio que não fui bem entendido - que a prioridade do órgão gestor de obras do Estado foi a construção de unidades prisionais, e não de centros socioeducativos. Discordo não apenas por ser uma questão formal relevante, isto é, prioridade constitucional, mas também pela realidade do cumprimento das medidas de internação. A imprensa divulgou nesta semana uma curva de crescimento de infrações associadas ao tráfico de drogas, que remete a medidas em sistema de internação. Precisamos apoiar as medidas em meio aberto, como liberdade assistida e semiliberdade, prestação de serviços à comunidade, mas a medida de internação é muito importante. Por exemplo, temos um gargalo no Sul de Minas, onde não existe oferta de centro de internação. Em Itajubá, o processo está muito atrasado. Em Belo Horizonte, ocorre o mesmo. Eu me associo ao protesto de V. Exa. no que diz respeito à morosidade no cumprimento das medidas socioeducativas. O meu comentário foi analítico. Quanto à intersetorialidade, concordo inteiramente com suas palavras. É também uma análise política que faço como legislador. Nesse e em outros níveis de governo, nota-se a ausência dessa integração, que se revela negativa para uma boa execução orçamentária. Gostaria de deixar isso claro, porque o nosso envolvimento é muito grande, não por questão de ser homônimo, mas por questões de atribuição do Poder Legislativo. Há pouco tempo me cobraram com muita veemência a execução das emendas populares. Expliquei todo o procedimento e terminei dizendo que só poderíamos fazer mais se o Poder Legislativo fosse transformado em Poder Executivo. Cada um deve fazer a sua parte. O Poder Legislativo faz a fiscalização com muita determinação junto à Frente de Defesa dos Direitos da Criança e ao Conselho Estadual, como fizemos na semana passada, contando com a inestimável colaboração do Ministério Público de Minas Gerais. O Sr. Thiago Coelho Toscano - Dr. Rogério, em 2004, com o primeiro PPAG, existia somente um projeto estruturador na defesa social, o Redução da Criminalidade. Depois, veio o Sistema Prisional. Dentro desses projetos, existiam as ações socioeducativas executadas pela defesa social por meio da Superintendência das Medidas Socioeducativas. Ao fazermos a revisão do PPAG, transformamos, por meio de lei delegada, a Superintendência em Subsecretaria e criamos um novo projeto estruturador de atendimento às medidas socioeducativas. Se analisarmos o crédito orçamentário, poderemos observar que os recursos vêm crescendo todos os anos. Além disso, a Secretaria de Planejamento, por meio do Geraes, faz o monitoramento intensivo desses projetos e leva essa situação da execução para o Vice-Governador, de dois em dois meses ou de três em três meses, desde 2007, que coordena um comitê junto com todos os órgãos de defesa social, com o Secretário, com o Comandante do Corpo de Bombeiros, com o Comandante da Polícia Militar, com o Chefe da Polícia Civil e com representantes da Defesa Civil. E, lá, são cobrados. A Secretaria de Planejamento cobra a execução dessas ações por meio desses instrumentos. Disse ao Deputado André Quintão que iria até parodiá-lo porque, mais do que isso, só se a Secretaria de Planejamento virasse a Secretaria de Defesa Social para executar também. Podemos disponibilizar recursos, priorizá-los no Orçamento e na estratégia e monitorá-los, mas não podemos executá-los. Sei que existe uma série de problemas que explicam, mas não justificam a baixa execução. O seu comentário é pertinente para levarmos ao gerente do projeto. Se não me engano, a reunião será amanhã. Podemos conversar com ele no mesmo tom de indignação, porque nos auxiliará no monitoramento das políticas. Sei que há uma série de problemas na construção de centros socioeducativos, como a definição de terrenos e dos convênios com as prefeituras. Quando fazemos o planejamento dessa atividade, não conseguimos executar porque aparecem situações as mais variadas possíveis. A questão da não execução não é falta de política, de prioridade ou de execução, mas sim uma deficiência. O Promotor Márcio Rogério de Oliveira - Peço licença para renovar meu apelo: que essa situação não sirva para justificar a redução de metas para os próximos exercícios, que sejam mantidas essas prioridades. Isso é para o interior do Estado. Em Betim e em Contagem, há uma violência enorme. Esses centros previstos para o interior do Estado são fundamentais para buscarmos um equilíbrio nesse sistema. Não há como suprimir essas metas porque não foram executadas. Em relação ao Subsecretário, já perdi totalmente a condição de conversar com ele, pois não consegue explicar por que, em dois anos, não conseguiu executar as mesmas metas. Solicito que, nessas questões envolvendo o sistema prisional e o sistema socioeducativo, nessas ações voltadas para a criança e para o adolescente, além da Polícia Civil, dos bombeiros etc., seria interessante haver a participação de um representante do Poder Judiciário e um representante do Ministério Público, porque temos o domínio da demanda, talvez mais do que os próprios órgãos do Executivo. A participação desses representantes nessas reuniões de planejamento enriquecerá muito esse processo. Peço que, no Orçamento, se cumpra o art. 227 da Constituição. Muito obrigado. O Deputado André Quintão - Nesse caso, Thiago, a questão está identificada: há um problema de não priorização no Departamento de Obras Públicas. Isso já foi objeto de debates no comitê de acompanhamento dos resultados do Geraes. Não há muitos mistérios em relação a isso. Há um problema porque amplia-se o recurso para o estruturador, para a ação, mas esta não é realizada. Então, temos uma decadência no cumprimento da meta física. Isso está ocorrendo agora: tínhamos uma meta de quatro e está caindo para dois, no próximo ano. Acompanhei as audiências no interior, e a informação que tenho é que, no caso das unidades prisionais, que também são muito importantes, há um ritmo de execução muito superior ao da construção dos centros socioeducativos. Esse é um gargalo. Esse assunto está tomando um tempo importante do nosso debate, porque ele foi a pior execução orçamentária do Orçamento Criança do ano passado. Então, não se trata de uma questão da Seplag, mas de uma questão política. Concordo inteiramente com o Dr. Márcio Rogério de que é uma questão para se equacionar. É preciso alguém chegar ao Deop e falar que é preciso cumprir a meta porque existem 300 adolescentes em cadeias públicas descumprindo o mandamento constitucional e com uma possibilidade pequena de reintegração social. Nesse caso, a questão é política, de fundo, não é simplesmente uma questão gerencial de A ou B. Eu disse que não estamos no limite porque já foram feitos requerimentos, audiências públicas e reuniões, entrando numa esfera política que foge à participação dos gerentes da Seplag. O Sr. Thiago Coelho Toscano - Quero apenas fazer uma defesa do sistema de obras públicas. Sabemos que existe isso que o senhor falou, mas não são 5%. Quando se vai definir um terreno, como aconteceu em Coronel Fabriciano, onde o terreno era completamente acidentado, é preciso fazer uma intervenção que não estava prevista. E o Deop, quando recebe o projeto de engenharia do terreno, diz que, com o recurso que tem disponível, será preciso cortar o terreno porque mandaram um terreno inclinado. E aí falam que foi o Deop que atrasou porque mandaram um projeto inadequado. Quero fazer só uma defesa do Deop porque não é simplesmente dessa forma. O André quer fazer um comentário com relação a 2010, porque ficou faltando essa parte. O Sr. André Abreu Reis - Quando começou esta audiência eu perguntei ao Thiago qual foi o comentário infeliz que fizemos na última reunião para tentar consertar. Depois eu me lembrei que foi sobre a baixa execução dos critérios de ajuste. Isso tanto não funciona assim, que estamos discutindo o orçamento e a baixa execução que irá se confirmar no final de dezembro, e o orçamento já está na Assembleia. Nós fazemos essas definições em julho. O que acontece com a perspectiva de andamento dos projetos é que tentamos sempre, dentro do governo, aproveitar as oportunidades que aparecem sob a perspectiva de execução de políticas públicas. No caso de medidas socioeducativas, por exemplo, se, por diversos motivos, o Deop não consegue executar a obra neste ano, não deixamos o recurso orçamentário morrer dentro da ação. Se algum outro projeto necessita de recurso público, fazemos o remanejamento para que haja o aproveitamento desses recursos dentro do orçamento do Estado. Isso, na verdade, não condiciona a perspectiva para o próximo ano. Em 2009, dada a queda da arrecadação, alguns projetos necessitaram de reprogramação para 2010. Pegamos o planejamento do que não arrecadamos no primeiro semestre e empurramos um pouco a programação. Então, a programação de 2010 vai contar com algumas coisas de 2009. Os projetos que não foram executados neste ano não serão, necessariamente, cortados em 2010. No ano que vem, temos o desafio de fazer os do ano e de tentar cobrir alguns de 2009. Não estou justificando exatamente para esse programa, mas porque acho que ficou esse clima no seminário anterior a respeito de que faríamos ajustes das contas. Na verdade, não olhamos o número executado ou não executado no final do exercício e não condicionamos o recebimento do recurso no próximo ano ao recurso gasto no ano anterior. Isso não existe, embora exista na cabeça de diversos gestores. Há uma certa correria no final do ano, quando há concentração de execuções que não ocorrem necessariamente por conta disso. Elas ocorrem porque diversos processos licitatórios demandam muito tempo. Muitos agentes do próprio setor privado entram com ações, o que atrasa as licitações, pois os concorrentes protelam os prazos. Eu estava com uma das pessoas da equipe do Travessia. Não sei se a Cláudia está aqui. Ela me contou sobre os convênios do Travessia e disse que, se todo ano começar em janeiro, são quatro meses para firmar convênio com o Município, mais 60 dias para... Enfim, ela me explicou os prazos e calculou que, se tudo der certo, a execução começa em outubro. Conversei com ela sobre outras formas de modelagem. Temos um dilema entre meta física e condução das contas públicas. A gestão orçamentária no Brasil nos força a um raciocínio anual. Isso é complicado porque é como se todo ano fosse zerado e houvesse um reinicio em 1º de janeiro. Não é necessariamente assim, mas a própria Constituição coloca o ano civil como uma perspectiva de raciocínio, não como planejamento de médio e longo prazo, mas quanto ao lançamento de mão de procedimentos para realização de despesas. Em licitações, por exemplo, há uma série de constrangimentos na própria 8.666 para a realização, tendo em vista a previsão orçamentária. Há uma série de dificuldades que demandam arranjos sofisticados e uma série de compromissos dos órgãos gestor e de planejamento. Pensa-se: se é possível fazer quatro centros socioeducativos, é bom começar a licitar seis, oito este ano, uma vez que não serão entregues este ano. Há uma série de constrangimentos dessa natureza que concentram a execução orçamentária no final do ano. Uma série de gestores são ordenadores de despesas e responsáveis pelo recurso público. O Tribunal de Contas cobra a prestação de contas deles. Fundamentalmente, ele é quem assina tudo, logo não se sente confortável em iniciar um processo de realização de despesas sem estar clara a previsão orçamentária naquele exercício, embora haja alguma exceção na 8.666 que permite alguma realização tendo em vista a previsão no Plano Plurianual. A concentração de despesas no final do ano ocorre por isso, o que necessariamente não condiciona nossas escolhas nos próximos exercícios. As nossas escolhas vêm de planos de médio e longo prazos. A execução orçamentária não condiciona nossas escolhas no curto prazo, daí o retorno do atendimento do centro socioeducativo, pois se você, com base em execução orçamentária, tivesse acabado, nem estaria aqui este ano. Vem porque está no Plano Plurianual, e o nosso PMDI tem esse embasamento que faz com que reiteremos isso junto ao órgão. O senhor falou sobre trabalharmos juntos. Sempre tentamos trabalhar juntos dentro do próprio governo e da Secretaria de Estado, mas são estruturas muito grandes e não temos competência para gerir todos os aspectos da realização de cada processo de entrega. Há muitos atores envolvidos, e tentamos mudar nossa forma de gestão para que as informações cheguem mais rápido a todos. O próprio Vice-Governador fica sabendo e acompanha a execução. Não conheço a experiência anterior, mas as informações detalhadas chegam rápido ao Vice-Governador para que ele lance mão de diversos expedientes a fim de garantir a efetivação dos projetos. Lançamos mão de diversos expedientes por parte da Secretaria para articular os órgãos setoriais também com a parte política do governo para conseguirmos celeridade. Isso não condiciona nossa decisão para o próximo exercício. Fazemos um planejamento e decidimos recursos com base em nossa perspectiva de médio e longo prazos. O Sr. Presidente - Farei uma intervenção para fazer justiça nessa discussão. O Sr. Márcio fala, o que pode ser um problema pontual, sobre a execução de centros de internação de menores. Os Srs. Thiago e André explicaram as situações em que isso ocorre. Às vezes há o programa, o recurso, mas, na execução orçamentária, podem ocorrer problemas com recursos no processo de licitação ou em relação ao próprio terreno, como já disseram. Uma série de situações pode atrasar a execução orçamentária. No ano de 2009, tivemos o problema da crise financeira, e isso não é mero discurso. Tivemos, para o Orçamento do Estado para o ano de 2009, uma redução de cerca de R$2.000.000.000,00 em relação ao que estava previsto para se arrecadar. Evidentemente que essa redução afetou os resultados do governo. O Sr. Márcio mencionou problemas relacionados à construção dos centros de internação de menores, os quais podem ser verdadeiros. Todavia, da forma como foi colocado aqui, pode-se dar a quem esteja chegando no momento, a quem esteja começando a ouvir esta discussão, a alguém mais desavisado - estamos ao vivo pela TV Assembleia - a impressão de que o Estado está um caos. Preciso fazer a defesa do Estado porque tenho acompanhado tudo sistematicamente. Estive, quando Presidente da Comissão de Segurança Pública, visitando um centro que foi entregue no atual governo, em Capitão Eduardo. Quando dessa visita, fiquei preocupado com o fato de os menores infratores terem conhecimento acerca da obra, cujas condições eram melhores que as lá de fora. Corria-se o risco de o menor querer ir para aquele centro, tamanha a qualidade da obra realizada em Capitão Eduardo. Imagino que o mesmo ocorra com outros centros. Por exemplo, foi feita aqui a discussão sobre não haver intercomunicação entre os órgãos do governo. A situação não é bem essa. O Sr. André disse aqui, e posso afirmar categoricamente, Sr. Márcio, que, se temos problemas de comunicação entre os órgãos do governo, o que é natural, em razão da estrutura e do tamanho do Estado de Minas Gerais, nunca na história de Minas houve uma forma de acompanhamento do Orçamento como temos hoje. O atual governo criou os programas estruturadores. Além disso, são feitas reuniões pontuais dos gerentes dos programas, que são cobrados. A cobrança é do governo relativamente à execução orçamentária. Isso pode parecer um paradoxo, mas não é. O governo cria programas, disponibiliza o recurso e ainda precisa cobrar dos órgãos a execução de programas e ações. Isso também é novo em Minas Gerais e, acredito, muito recente também no Brasil. Há um avanço enorme nisso. Por isso, manifesto aqui minha discordância. Se há o problema, e pode ter havido problema relativamente a essa ação específica, o que ocorre em Minas Gerais são avanços da maior importância. O Deputado André Quintão falou sobre a construção de vagas nas unidades prisionais do Estado. Para que tenham uma ideia acerca dos avanços havidos em Minas Gerais, até 2002, nos mais de 200 anos da história de Minas Gerais, foram criadas 5 mil vagas no sistema prisional de Minas. No governo Aécio Neves foram construídas e entregues mais de 10 mil vagas. Ou seja, em cerca de sete anos, foi criado o dobro de vagas criadas em 200 anos no Estado. Em todas as áreas do Estado, há avanços importantíssimos. Pode, claro, haver problemas, e há problemas numa máquina como essa. Seria muita arrogância de qualquer um de nós ou do governo dizer que num Estado como o nosso, consideradas as suas dimensões e diversidades regionais, não há problema. Há problemas, que precisamos enfrentar. Não podemos jogá-los para debaixo do tapete. Todavia, não podemos, se há um problema pontual, relativizar, ou seja, dizer que se aqui está ruim, acabou toda a história do Estado. Se assim agíssemos, estaríamos cometendo injustiças. Por exemplo, foi citada aqui a construção do Centro Administrativo. Esse tipo de citação ocorre permanentemente. Essa obra economizará, em toda a história futura de Minas Gerais, algo em torno de R$80.000.000,00 a R$100.000.000,00, por ano, em aluguéis, em locomoção etc. Imaginem o sistema atual, em que um funcionário público precisa deslocar-se de um local para outro. Imaginem a localização dos vários órgãos do Estado na Capital. Imaginem os gastos com locomoção, veículo, motorista, combustível, oficina mecânica, aluguéis etc. Agora, para ir de um órgão a outro, será necessário apenas atravessar um corredor e fazer essa comunicação. Isso facilitará a intercomunicação entre os órgãos, diminuindo os custos com a máquina do Estado. O governo tem pregado a necessidade de se gastar menos com a máquina e mais com o cidadão. A construção do Centro foi uma obra planejada e organizada para essa finalidade. Se há um problema ou outro na execução orçamentária de um programa ou outro, mesmo sem ter conhecimento total dos números em relação ao centro de recuperação de menores, o que está sendo executado atualmente e do que foi executado no passado, acredito que temos avançado. É preciso conferir. Há avanços no Estado, passos largos, gigantescos no aprimoramento da máquina e na execução orçamentária. Sobre a questão da criança e do adolescente, vimos que há 109 mil crianças na escola de tempo integral. Isso significa que essas crianças, com um nível de ensino melhor, ficarão afastadas das ruas, ficarão mais tempo na escola e não se envolverão, nas ruas, com as drogas e com todos os problemas que isso pode gerar. Estarão na escola aprendendo mais, ocupando melhor seu tempo. No início, disse que há demandas intermináveis e limitação de recursos. Sempre viveremos esse paradoxo. Se fizermos uma comparação - mas o tema de hoje não é esse - entre o que havia há alguns anos em Minas e o que temos hoje, registramos grandes avanços, inimagináveis até. Pode sobrar um ou outro problema, e não podemos relativizar. Lembro-me de que, no início do pontificado do Papa Bento XVI, ele disse uma frase que me marcou muito e que é tema central em várias discussões em todos os níveis, na política e fora da política. Ele condenou a relativização das discussões, olhar apenas o próprio lado, a própria área de atuação. Apenas o que faço e o que me interessa no mundo. Esse é um grande mal da humanidade. É preciso colocar-se do lado outro, não é ver só o próprio terreiro, a própria cozinha, os próprios problemas. O Papa Bento XVI colocou essa discussão em um nível importante, pois é preciso olhar o todo e não apenas aquilo que diz respeito apenas à própria situação. Se não fizermos isso, não avançaremos. Disse isso somente para colocar justiça nesta discussão, reconhecendo que, nessa área específica, podemos ter problemas. Por meio desta discussão, poderemos até avançar mais em relação ao tema abordado aqui. Por isso discussões nesse nível são importantes. Aparecida Martins Pereira, do Conselho de Saúde e Conselho de Segurança Pública deseja fazer uma pergunta. Por favor. Não se encontra presente. Edmar Gadelha, do Consea de Minas Gerais, deseja fazer uma pergunta. Por favor. O Sr. Edmar Gadelha - Bom-dia a todos e a todas. Sou Edmar Gadelha, do Consea de Minas Gerais. Parabenizo a Mesa pela organização, os Deputados, a Seplag. O assunto que trago já foi abordado pelo Deputado André Quintão e pelo André Reis: a segurança alimentar. O acompanhamento e monitoramento da realização do direito humano à alimentação adequada é fundamental, sobretudo porque discutimos, neste momento, a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição, no Congresso Nacional, para incorporar esse direito humano à alimentação à nossa Constituição. Minas Gerais é o primeiro Estado a ter um Consea - no dia 12 comemoramos 10 anos, com uma reunião solene nesta Casa. Temos dificuldades de acompanhar a realização desse direito humano devido à questão dos indicadores. No caso do PPAG, é fundamental o monitoramento da execução físico-financeira, mas não é revelada a situação da insegurança alimentar da população. Dessa forma, a construção de indicadores de segurança alimentar é um passo importante para avançarmos e avaliarmos a efetividade das ações, das políticas, dos programas estruturadores. Um indicador fundamental é o Sisvan, sistema de informação, cuja implementação enfrenta enorme dificuldade nos Municípios, assim como o acompanhamento pela Secretaria de Saúde. Ano a ano, o Consea tem insistido nessa questão, inclusive sugerindo emendas para viabilizar, efetivar e consolidar esse sistema. No entanto, pouco tem sido feito. As dificuldades são enormes, e há uma certa má vontade por parte da Secretaria de Saúde para implementar esse sistema. Consideramos extremamente importante sua implantação, assim como a destinação de recursos do Orçamento a fim de consolidá-lo, para o que é fundamental a obtenção de dados sobre a situação nutricional das crianças até 5 anos. Outro aspecto relevante do programa, relacionado à segurança alimentar, é a alimentação escolar. Pesquisa recente que tive a oportunidade de coordenar pelo Ibase revela que a segunda forma mais importante de a população beneficiada pelo Programa Bolsa Família acessar a alimentação é a alimentação escolar. Uma lei aprovada em junho procura aperfeiçoar a alimentação escolar, integrando ações, como a agricultura familiar. Para isso, precisamos avançar na construção desses indicadores, de forma que tenhamos a efetividade desses programas, sobretudo dos estruturadores, a exemplo do Travessia, que integra ações buscando a intersetorialidade e trabalhando o combate à pobreza. No entanto, fica difícil um acompanhamento mais sistemático da população, sobretudo se não tivermos indicadores de segurança alimentar e nutricional. Pergunto ao André como poderíamos avançar na construção desses indicadores de monitoramento, uma vez que você já falou que elabora um relatório da segurança alimentar e nutricional, em virtude de o tema da segurança alimentar ter uma concepção intersetorial e de integração das ações. Não sei se você poderia abordar essa questão para nós. O Sr. André Abreu Reis - Indicador, para nós, é uma questão bastante séria e complicada. Há uns três anos, fizemos uma visita técnica ao governo do Estado de São Paulo, para saber como funcionava o sistema de planejamento, de orçamento, do acompanhamento e da regionalização, que é seriíssimo, uma vez que Minas Gerais tem 853 Municípios, enquanto São Paulo está em segundo lugar, com algo em torno de 650 Municípios. Temos grande dificuldade para monitorar a execução de políticas públicas, o que se reflete nos indicadores de forma municipalizada e regionalizada. Quando tocamos no tema “Indicadores”, todos começaram a rir, como quem diz: “Lá também”. Além da questão temporal e da mensuração, há diversas dificuldades. Como isso tem funcionado? Falarei um pouco da nossa estrutura na Secretaria de Planejamento e como temos trabalhado a questão junto aos órgãos. Hoje trabalho na Superintendência de Planejamento e Programação Orçamentária, onde cuidamos da condição de todos esses instrumentos: PPAG, LD0, Loas, principalmente da forma e condução de sua organização no Poder Executivo, no processo de elaboração. Temos um grupo setorialista, que trabalha junto aos órgãos e entidades nessa interface. Junto a esse grupo, que trabalha junto aos órgãos na discussão desses projetos, tanto na liberação orçamentária como no acompanhamento físico, ao longo do ano e dos indicadores, existe um outro grupo, separado, que cuidará somente dos programas estruturadores. Há um grupo que cuida de 57 programas e outro que cuidará dos demais programas do Estado, que são em torno de 300. No diálogo com os órgãos, tentamos construir em parceria, e a questão dos indicadores tem sido um gargalo, desde o início do governo, que tentamos melhorar. Já há uma outra estrutura, que trabalha basicamente com indicadores e com impactos, que é o Estado para Resultados. Há uma equipe relativamente grande trabalhando com o desenvolvimento desses indicadores. Os indicadores são divididos em categorias, porque não conseguem ser necessariamente indicadores de impacto. A produção do governo, na sua política pública, é como se fosse a própria meta física da ação, mas um pouco mais que isso. São indicadores mais de realização que de impacto. Os indicadores de impacto são mais difíceis, porque essa mensuração demanda pesquisa ostensiva por todo o Estado, e são pesquisas caras. A centralização nesse órgão facilita um pouco o processo, que às vezes demanda pesquisas a serem feitas em diversos Municípios, além de também facilitar um pouco a interlocução na construção desses indicadores. Acompanho o trabalho realizado pelo Estado para Resultados, sei das dificuldades na construção desses indicadores. Valemo-nos de alguns indicadores mensurados no âmbito federal por institutos como, por exemplo, o IBGE, o Datasus etc. Mas temos dificuldades na construção de indicadores no Estado de Minas Gerais. É por isso que um grupo separado foi destacado, e levarei o assunto relativo à segurança alimentar a ele porque poderia entrar no escopo da discussão sobre a pobreza e desigualdade na área de resultados específicos. Mas essa é uma dificuldade nossa. Sei que o Estado do Ceará já abandonou a perspectiva de trabalhar com indicador por programa. Fazemos isso porque há uma portaria federal que nos obriga a tanto. No Estado do Ceará, há mais tempo, já estão trabalhando com a perspectiva um pouco parecida com a que trabalhamos na área de resultados. Eu mensuro o impacto de um conjunto de programas porque isso faz um pouco mais sentido que esperar que haja um programa específico que traga impacto direto numa ação, nessa relação de um para um. Isso é difícil para um órgão, pois, se ele tem 20 programas, terá de construir 20 bons indicadores, o que é praticamente impossível. Trabalhamos desde 2007, 2008 com o Estado para Resultados. Passamos muito tempo no processo de construção desses indicadores até termos bons indicadores mensuráveis em tempo hábil. A Gláucia falou da nossa avaliação de um plano. Essa é uma nossa angústia interna. Temos sempre esse problema: o que entregar na avaliação do PPAG. É basicamente uma entrega física que fazemos, e temos essa consciência. Necessitamos de quadro técnico, porque no Estado para Resultados conseguiu-se fazer uma seleção entre os que tinham conhecimento nesse aspecto de construção de avaliação de resultados no Estado e não conseguimos ter essa mesma estrutura espalhada nos 70 órgãos do Estado, mesmo porque as pessoas encontram-se envolvidas em diversos outros projetos e não só nessa mensuração. O Estado resolveu destacar um grupo específico para trabalhar com isso para ver se conseguimos alavancar o desenvolvimento desses indicadores. O Sr. Thiago Coelho Toscano - Edmar, a questão dos indicadores é um pouco complexa. Se você ou alguém tiver a oportunidade de verificar o PMDI, que apresenta vários indicadores, observará que o Estado, na maioria das vezes, vai se isentar de criar o indicador. Os indicadores já existem, o Estado apenas os incorpora e tenta sistematizar a sua execução, estabelecer metas, justamente para não ser o manipulador de um número. Não sendo assim, pode dizer que a meta foi cumprida, mas quem mediu foi ele mesmo. A ideia é ficar isento para conseguir analisar, como foi dito, o impacto da política pública. O André disse, de forma muito clara e óbvia, que há um problema de relação causal. Não é o programa que gera impacto no indicador. Não posso afirmar, por exemplo, que houve redução da mortalidade infantil por causa do projeto estruturador Viva Vida, de atendimento à gestante. O Estado faz a avaliação do impacto para saber se houve redução da mortalidade infantil. Mas qual a participação do Viva Vida nessa redução? Houve algum impacto? Posso executar muito bem o programa, criar muitos centros e, quando fizer a avaliação do impacto, concluir que não houve impacto na política. Não há essa relação linear, de um para um. A contribuição de vocês é válida nesse sentido. Não conheço todos os indicadores da área. Sei que há indicador sobre desnutrição. Não sei se é o melhor ou se há outros que podem ser trabalhados para verificar o impacto da política pública. O principal nessa questão é: os indicadores estão disponíveis. Estamos apanhando até hoje na tentativa de criar indicadores. Como exemplo, cito o PIB do turismo. Há três anos, estamos tentando estabelecê-lo junto à Fundação João Pinheiro, mas não conseguimos por uma série de dificuldades. Ao se criar um indicador, é preciso acompanhá-lo, colocar pesquisadores para estudar a região. Isso tem custo. Por isso também a opção de trabalhar com indicadores existentes: não é preciso criar estrutura para estabelecer o indicador. O Deputado André Quintão - Gostaria de comentar, Edmar, que o Sisvan é uma das práticas nacionais do sistema de controle de peso e altura, a partir do trabalho das unidades de saúde. O Edmar tem toda razão. Percebo uma resistência do órgão gestor da saúde em apoiar os Municípios na operacionalização do Sisvan. Trata-se de apoio, pois quem operacionaliza é, obviamente, o Município. Há duas emendas parlamentares, e o processo é muito moroso. Edmar, esse é um exemplo do que acontece quando há resistência do órgão, quando a ação não é prioritária no seu planejamento. A questão do idoso, que ainda não foi mencionada, padece da mesma situação, por exemplo, na área do esporte. Há uma certa dificuldade de compreensão da proposta que chegou para execução. Outra dificuldade é que os Municípios não sabem o que fazer com os dados do Sisvan. Faz-se o diagnóstico, mas não se atua sobre ele. Há dois problemas no Sisvan, uma questão central de governo. É preciso discutir por que há essa resistência em implantar o Sisvan. Outra questão é a alimentação escolar, uma das mais antigas políticas públicas - mais de 50 anos - e que traz mais resultados em termos de segurança alimentar de crianças e jovens. Hoje há uma grande oportunidade, que está sendo estendida ao ensino médio, a partir de legislação federal, associada a proposta de emenda à Constituição, transformando direito humano e alimentação na Constituição, e de lei que obriga a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar. Elogio o PPAG 2004-2007, quando o Estado aproveitou para elencar prioridades. Falo isso, por exemplo, em relação ao programa de universalização Luz para Todos, uma parceria dos governos estadual e federal. Não sinto isso em relação à alimentação escolar. Minas Gerais, com 36 superintendências e 4 mil escolas, tem somente uma nutricionista. Valéria, há somente uma nutricionista! Como vamos desenvolver no Estado um programa de suporte à alimentação escolar com apenas uma técnica? Discutimos isso com a Emater. Temos uma emenda popular de organização do agricultor familiar, ou seja, para que ele venda seus produtos para a alimentação escolar. Essa emenda ainda não foi executada. Na minha opinião, seria mais estratégico e transformador, no planejamento da Emater - claro que a distribuição de mudas e sementes é importante -, a organização de agricultores familiares, com vocação regionalizada de produção, para venda no sistema da alimentação escolar, gerando renda para o agricultor, aumentado os recursos nos Municípios e melhorando a qualidade nutricional da alimentação. Esse é um arranjo complexo e, depende, sim, de mais integração dos órgãos de governo. Há aqui vários consultores do Consea, os quais podem pensar diferente, mas, sinceramente, não sinto que essas duas questões sejam hoje assumidas como prioridades. Entretanto, deveriam ser assim consideradas, pois são maiores fontes de transformação estrutural, se comparadas à mera distribuição de mudas e sementes, por mais importante que isso seja. O Sr. Thiago Coelho Toscano - Só gostaria de complementar a questão dos indicadores. Particularmente, fico muito feliz por ter sido abordado esse assunto, porque, até há dois, três anos, não falávamos em indicadores aqui. Falávamos em metas e em construção de escolas, mas ninguém apontava melhorias na educação. Em 2007, quando criamos o programa Estado para Resultados, dissemos que queríamos mudar essa ótica, sair da dicotomia do Estado mínimo ou Estado desenvolvimentista e partir para aquele que gera resultados para a sociedade. Eu, o André e o João Vítor somos convidados a fazer palestras fora, em eventos, universidades e cursos de gestão de projetos. Nessas palestras, sempre nos perguntam: “E aí, quando chegar 2010 e o governo acabar, como é que fica”? As pessoas ficam muito encantadas de trabalhar com indicadores. Acham muito legal, a partir de indicadores, estabelecer o projeto. Quando perguntam - “E se acabar?” -, dizemos que esse risco existe, mas podemos retroceder. Quando ouvimos vocês, uma das opções que expusemos é que, se a sociedade começar a participar desse processo, teremos bons resultados. Imagino ser a primeira vez que vemos alguém apresentando questões sobre indicadores. Quando vemos que as coisas começam a ganhar esse contorno, ficamos satisfeitos. Não adianta nada dizer que deve haver indicadores, se eles não são acompanhados. Ninguém dá valor a isso. Deve haver mais vontade. Quando ouvimos vocês falarem sobre indicadores, ficamos muito felizes, porque, a partir daí, começamos a criar pontos de não retorno. E pensamos que vamos consolidar esse tipo de gestão. O Sr. Presidente - Ainda temos várias perguntas. Portanto estamos encerrando as inscrições. A Sra. Maria Aparecida Martins Pereira, do Conselho de Saúde e do Conselho de Segurança, deseja fazer uma pergunta. A Sra. Maria Aparecida Martins Pereira - Bom-dia. Primeiramente, quero expressar minha gratidão. Estou aqui para fazer alguns elogios. O primeiro deles é para o Governador Aécio Neves, porque tive a grata satisfação de ver minha filha, Jéssica, na capa do DVD Valores de Minas 2006. Ademais, quero falar também da área da saúde, já que fiz uma cirurgia de varizes há cinco meses. Estamos vendo os avanços do Estado de Minas. Podemos reivindicar, mas temos de saber também elogiar. Aprendi isso muito jovem. Sou do grupo Fé e Política e nunca desisti de ser uma mulher que defende tudo: saúde, direitos humanos, trabalho e alegria de viver. Afinal, saúde combina com diversão. Sou diretora da Canto da Alvorada, e estou convidando todos para uma festa maravilhosa que realizaremos no dia 22 deste mês. Saúde combina com lazer. Nessa fase bonita da vida, todos precisamos competir e nos divertir juntos. Será na Estação 2000, a ala mais evoluída e independente da escola de samba, e, com fé em Deus, serei a Presidente no próximo ano. Pertenço à Liga das Escolas de Samba de Minas Gerais, sou guerreira. Sempre gosto de dizer que sou do campo e da cidade, pois nasci em Guanhães, Minas Gerais. Muito obrigada pelo carinho. Podem contar comigo para tudo, porque sei unir saúde com lazer e educação. Temos de reivindicar, sim, mas temos de saber também elogiar. Muito obrigada. O Sr. Presidente - Agradecemos a participação da Aparecida Martins Pereira. Com a palavra, a Sra. Liliane Gomide, da Defensoria Pública de Minas Gerais, que também deseja fazer uma pergunta. A Defensora Pública Liliane Gomide - Boa-tarde, Deputado Zé Maia, em cuja pessoa cumprimento os demais componentes da Mesa. Boa- tarde, demais participantes. É uma honra representar aqui a Defensoria Pública de Minas Gerais. O Dr. Márcio Rogério saiu, senão levaria um ligeiro puxão de orelha. Ele ressaltou que o Ministério Público e o Judiciário deveriam estar presentes às reuniões, mas não mencionou que o Estado defensor também deveria fazer parte. Não se concebe, no Estado Democrático de Direito, Judiciário e Ministério Público, sem o Defensor Público. Trabalhei por três anos e meio com o Dr. Márcio, por quem nutro um grande respeito. É apenas uma brincadeira, mas o tripé da Justiça passa necessariamente pelo Defensor Público. Queria manifestar uma pequena indignação de todos os da minha classe. Quando da nossa inscrição, fomos dados como pertencentes à Secretaria de Defesa Social. A Defensoria Pública de Minas Gerais tem autonomia. Com a recente Lei Complementar nº 132, de 2009, fomos alçados a um lugar de destaque. Não há que se falar mais em subserviência, a não ser a advinda da própria Constituição Federal. Fica aí o meu protesto, pois as inscrições de vários Defensores Públicos que vão participar à tarde e nos outros dias os coloca como subordinados à Secretaria de Defesa Social, órgão que respeitamos muito e com o qual temos feito boas parcerias. Portanto, a Defensoria Pública de Minas Gerais é autônoma, não pertence e não se vincula a nenhum Poder, a não ser à Constituição Federal. Feitas essas considerações e parabenizando-os pela audiência, que é muito importante, queria uma informação dos senhores. Uma vez que a Defensoria Pública de Minas Gerais é uma verdadeira escola preparatória para outros concursos, estamos perdendo valorosos colegas que estão migrando para carreiras mais atrativas. Ela estava junto com São Paulo, mas agora passou para o último lugar do subsídio pago no Brasil. Minas Gerais é um Estado influente, sempre arrancou na frente em tudo, politicamente falando. Sem demérito para os Estados do Nordeste e os demais, Minas Gerais sempre foi vanguardista e futurista politicamente. E não há que se falar em política, porque o Rio Grande do Sul tem um governo do PSDB, e o subsídio de lá foi equiparado ao do Ministério Público. Aliás, já se foi o tempo de pedir equiparação com quem temos paridade, que é o Ministério Público; hoje é com nós mesmos. O que vai ter de bom para, no mínimo, segurar esses valorosos colegas que estão na carreira? Hoje 90% da população são assistidos pela Defensoria Pública do Estado. Houve a Força Nacional em Execução Penal em Ribeirão das Neves, de que participaram 42 Defensores Públicos de todo o Brasil. Houve mais de 1.900 pedidos deferidos, com quase 200 pedidos de prescrição. Isso onera o Estado, tira a dignidade do cidadão, cria problema para a família e para a própria pessoa, porque ela perdeu a liberdade, mas não a dignidade. Ficam, então, dois Brasis: um que pode pagar advogado, e o outro que não pode. E afirmo a V. Exa.: o que não pode pagar advogado estará tão bem como o que pode pagar. Acontece que a migração é imensa, um verdadeiro rodízio, uma ciranda. Isso não pode acontecer, pois estamos tratando dos direitos fundamentais da pessoa humana, e refiro-me ao cidadão pobre, ou seja, àquele que não tem acesso à Justiça. O princípio mais básico do ser humano é o de peticionar, ou seja, de estar em juízo. Não estamos falando em defender bandidos, mas eles também têm os seus direitos resguardados pela Constituição Federal, apesar de terem infringido a lei. Falamos sobre investigação de paternidade, ou seja, sobre assuntos ligados à área da família, de que participo. Com o advento da Lei nº 132, de 2009, que alterou a Lei Complementar nº 80, passamos a ter legitimidade para a tutela coletiva, ou seja, podemos representar grupos de pobres. Isso foi um imenso avanço. Está na hora de o Estado de Minas Gerais ficar sensível ao nosso apelo. Temos a nossa frente parlamentar de sustentação neste Parlamento. Conheço vários Deputados e sou vizinha dos senhores presentes. Tendo em vista que estamos, lamentavelmente, em um país com pessoas carentes, tudo tem de passar necessariamente pela Defensoria Pública. Na Vara da Fazenda, há pedidos de remédios de pessoas que estão morrendo, os quais têm de passar por um Defensor Público. Há 468 Defensores Públicos na carreira, mas há cargos para 1.200. A realidade é muito séria, pois há pessoas morrendo nas filas. O que os Srs. Deputados têm de notícia para acalmarem os nossos ânimos, pois estamos todos realmente muito preocupados com a situação da Defensoria Pública mineira, que ocupa o último lugar na Federação, o que é lamentável? Muito obrigada. O Sr. Thiago Coelho Toscano - O Estado de Minas Gerais reconhece a importância da Defensoria Pública. Exporei alguns números, desde 2005, que demonstrarão inequivocamente o que disse. A partir de janeiro de 2005, a remuneração inicial do Defensor Público sofreu um aumento de 41%, passando de R$2.200,00 para R$3.100,00. Em janeiro de 2006, ela passou de R$3.100,00 para R$4.000,00. Ainda em 2006, foram criados 282 cargos, atingindo os 1.200 mencionados pela senhora. Em 2007, a fixação do valor de subsídio passou dos R$4.100,00 para R$6.500 no período do estágio probatório, e hoje é de R$7.000,00, podendo chegar aos R$10.000,00. Ou seja, um salário que era de R$2.200,00 pode chegar a R$10.000,00 atualmente. Toda essa política gerou um impacto anual na despesa orçamentária do Estado no valor de R$23.000.000,00. Ainda em relação aos recursos aplicados na Defensoria, em 2003, o orçamento era de R$21.500.000,00, em 2009, é de R$118.000.000,00 e, para o ano que vem, será de R$121.700.000,00. O crescimento foi de 434%, no período, enquanto o orçamento do Estado, como um todo, cresceu 95%. Vemos que, de fato, o Estado priorizou a Defensoria Pública. Não podemos aumentar e equiparar o salário do Defensor Público, de acordo com as solicitações que nos chegam, de R$7.000,00 para R$22.000,00 de uma só vez, mas, ao longo dos anos, temos trabalhado para melhorar a situação, que sabemos não ser a melhor. A senhora comentou o relatório, que já nos foi apresentado pelo próprio Defensor Público-Geral e diz que Minas Gerais está em último lugar, mas temos tentado aumentar o salário. Porém, temos de respeitar a restrição orçamentária, mencionada várias vezes pelos Deputados André Quintão e Zé Maia. O Deputado Zé Maia falou sobre isso de maneira esplêndida. As demandas são infinitas, mas os recursos do Estado são limitados. Há as demandas da Defensoria, mas há também as da saúde, as da educação. O salário da educação é baixo, e há greves. Os Agentes Penitenciários também fazem greve porque os salários são baixos. Contudo, temos de respeitar a limitação orçamentária prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que não permite que ultrapassemos aquele número que mencionei, de 46,55%. Enviamos a proposta orçamentária já no limite. Não temos mais o que fazer, pois a lei não permite que coloquemos mais dinheiro, a não ser que a receita aumente e que possamos equacioná-la. Nesse caso, teríamos de resolver também os problemas da saúde, da educação, da defesa social e de todos os outros setores. Não podemos resolver o problema de uma só vez. Tentei mostrar que o salário era de R$2.200,00 e pode chegar a R$10.000,00. Temos tentado equacionar ao longo do tempo, pois não conseguimos fazer isso de uma só vez. O que eu gostaria de dizer era exatamente isso, ou seja, que o Estado de Minas Gerais dá importância à Defensoria Pública, mas não consegue resolver o problema de um ano para o outro, da noite para o dia. É um processo lento, mas é prioridade para o governo de Minas Gerais. O Sr. Presidente - Também gostaria de falar sobre a importância da Defensoria Pública. Sou advogado. Como advoguei por mais de 12 anos, acompanhei de perto o trabalho da Defensoria Pública, que exerce um papel importantíssimo ao levar a Justiça às pessoas que não têm condições de contratar um advogado. Isso interfere na lotação dos presídios, porque a atuação da Defensoria Pública facilita a execução penal. Por falta de um acompanhamento profissional da Defensoria ou de um advogado dativo, o preso poderá cumprir sua pena e continuar preso por não ter alguém que faça o pleito de sua liberdade. É fundamental o trabalho exercido pela Defensoria Pública. Houve grandes avanços no que diz respeito à Defensoria Pública. O governo do Estado e a Assembleia Legislativa foram extremamente sensíveis. A Defensoria Pública pode estar com problemas - como você bem disse -, mas, se olharmos o seu histórico, verificaremos que, nos últimos anos, houve avanços em Minas Gerais. Evidentemente, esse processo continuará. Com a palavra, a Sra. Anita, do Movimento Nacional da População de Rua. A Sra. Anita Gomes dos Santos - Bom dia a todas e a todos. É com imenso prazer que nós, do Movimento Nacional da População de Rua, estamos presentes neste Plenário. Essa oportunidade nos foi concedida a partir do PPAG passado, no qual conquistamos a pesquisa estadual para a contagem dos cidadãos brasileiros que se encontram jogados pelas ruas. Essas pessoas não são vistas como seres humanos. Aqui na Assembleia, conseguimos comprovar que somos cidadãos e temos direitos. O nosso Estado está de parabéns. Não somos considerados nem como números pelo IBGE. Será um grande marco para o nosso Estado. Agradecemos essa oportunidade e solicitamos que esse processo seja agilizado, porque estamos num momento de muitas chuvas, e as pessoas estão sofrendo pelas ruas. Devemos olhar por toda a humanidade, pelos idosos, crianças, adultos, enfim, por pessoas, para as quais existem políticas. Isso é chique, maravilhoso, mas essas políticas não saem do papel. Estamos lutando, em âmbito nacional, para que isso aconteça na vida de todos os cidadãos. O papel aceita qualquer coisa, mas queremos a realidade. Deputado André Quintão, agradecemos muito a sua participação nesse processo. Agradecemos também a todos que contribuíram para esse reconhecimento, porque somos pessoas invisíveis para a sociedade, não somos considerados gente, mas há muita gente boa e produtiva pelas ruas da cidade. Precisamos de oportunidades, a fim de nos mostrarmos não por meio de roupas, mas por meio de muitas coisas que existem dentro de nós. Gostaríamos que nos apoiassem nessa emenda para que sejam feitos, depois dessa pesquisa, seminários regionais e para que seja ampliado e divulgado esse trabalho que será realizado, para que toda a sociedade tenha consciência de que todos somos iguais, todos somos irmãos, todos somos gente, todos queremos contribuir para a transformação deste país. Na segurança alimentar, vemos que todos têm direito à alimentação. Pensamos que ninguém quer o final, o restinho do bolo. Queremos justiça social. Queremos direitos iguais. Que Deus abençoe a todos e que tenhamos um bom debate. O Deputado André Quintão - Reitero a solicitação da Anita e do Movimento Nacional. A emenda foi aprovada no ano passado, no Plano Plurianual para este ano. André Reis, já houve a liberação para a Sedese. Na Conferência Estadual de Assistência Social, foi assinado um termo de cooperação com a CNBB, com o Movimento Nacional da População de Rua, com o apoio do Fórum População de Rua, da Cáritas e da Pastoral de Rua. É importante que isso seja operacionalizado de forma ágil. Obviamente, a pesquisa se concentrará em dezenas de cidades mineiras. É a primeira vez em que teremos um diagnóstico da situação da população de rua num Estado fomentador de políticas públicas direcionadas a esse público, por intermédio do Suas e de outras políticas públicas. Reitero a importância disso. Uma luta nacional foi verbalizada pela Anita na Conferência, Deputado Zé Maia, ao mencionar que o fato de a população de rua não ter endereço faz com que, além de não ser contada na estatística, seja excluída de alguns programas sociais voltados para essa população, como o próprio Bolsa-Família e outros programas. O reconhecimento formal da existência da população de rua, ainda que numa situação transitória, pode ser benéfico, inclusive para o reconhecimento das pessoas como sujeitos e para que tenham acesso a determinadas políticas públicas que exigem esse reconhecimento formal. Reitero o pedido da Anita para que o órgão gestor operacionalize essa pesquisa rapidamente. O Sr. Presidente - A Sra. Lourdes Brandão, consultora especialista de Brasília, da Cooperativa Trilha-Mundos, parabeniza a Assembleia Legislativa pela iniciativa democrática do planejamento estratégico do Estado de Minas, no PPAG 2008-2011. Ela deixa seu “e-mail”: brandaolourdes@yahoo.com.br. Agradecemos sua participação. O Mário, do Consea-MG, deseja fazer uma pergunta. O Deputado André Quintão - O Mário levou a segurança alimentar ao pé da letra e saiu para se alimentar. É um bom Conselheiro do Consea, pois foi se alimentar. O Sr. Presidente - Ele está colocando a teoria em prática. O Sr. João Lopes do Nascimento, do Fórum Mineiro de Economia Solidária, deseja fazer uma pergunta. O Sr. João Lopes do Nascimento - Boa-tarde a todos e a todas. Cumprimento os componentes da Mesa, todos os Deputados presentes e o representante do Seplag. Meu questionamento é direcionado a Thiago Toscano, mas, como ele já se retirou, pode ser respondido pelo representante da Seplag. O Fórum de Economia Solidária está realizando feiras em todo o Estado. Não deixamos de realizá-las no ano passado e neste ano estamos na etapa final de execução. Amanhã teremos, na Praça da Assembleia, a Feira de Economia Solidária. Teremos mais de 160 empreendimentos econômicos solidários expondo seus produtos e mercadorias. Há uma demora expressiva no repasse dos recursos para execução das feiras. E temos metas e prazos para sua execução, o que dificulta a sua realização. É necessário rever o repasse dos recursos para essas feiras. Também queremos apresentar nossa indignação pela retirada da ação tratando de feiras do PPAG no Orçamento para o ano que vem e para o outro ano, 2010-2011. O movimento está preparando um manifesto com a presença de todos os empreendedores. Vamos preparar um documento, faixas e cartazes reivindicando ao Governador os recursos para a execução das feiras, porque os empreendimentos econômicos solidários estão gerando trabalho e renda para as famílias. Por isso vamos mostrar a nossa indignação. Todo o movimento estará na feira apresentando o seu manifesto de indignação. Precisamos de mais recursos para a execução das feiras, precisamos de recursos para a realização da 2º Conferência Estadual de Economia Popular Solidária, que acontecerá no ano de 2010. Esse é o meu questionamento, é o questionamento do movimento. Estaremos todos aqui amanhã e também teremos representação nos grupos de estudo de hoje à tarde. Muito obrigado a todos. O Sr. André Abreu Reis - João, tenho acompanhado de perto a formação do fundo de economia solidária, mas sobre a emenda, talvez tenhamos que passar essa cobrança para o próprio gerente. Na revisão, não apenas nesse caso específico, mas em todas as emendas dedicadas à unidade orçamentária, como órgão central de coordenação do planejamento, coordenamos a execução dessa política dentro do Estado, mas não temos como obrigar o gestor a ter uma política na sua agenda. O gestor tem autonomia para decidir se vai continuar ou não. E o gestor pode estar sensível às demandas, principalmente nessas audiências que acontecerão até sexta-feira. Todos os anos, durante o processo de revisão, entramos em contato com os gestores para falar sobre as emendas de participação popular e mostrar a preocupação da Secretaria de Planejamento na sua continuidade. Muitas vezes não temos sucesso e as pessoas acabam retirando essas ações. Pedimos sempre que justifiquem o porquê da retirada da ações, mas uma conversa a respeito dessas motivações e o que condicionou essa tomada de decisão pode ser colocada dentro do próprio grupo para saber exatamente o motivo da retirada disso da agenda do governo para 2010. No que se refere à liberação de recursos, não sei especificamente a respeito dessa ação. Nas emendas populares, nas emendas da Casa, houve atrasos na execução de diversos projetos do Estado, boa parte em decorrência da crise fiscal do início do ano. Esperamos um cenário melhor, como de fato está ocorrendo desde agosto. Nesse caso, não sei falar a respeito da liberação. É preciso entrar em contato com a Secretaria. A informação é de que a liberação orçamentária - R$200.000,00 - já ocorreu. Temos que saber exatamente por que isso ainda não chegou. Talvez o próprio órgão da Secretaria de Desenvolvimento Social possa explicar ao senhor com maior clareza os motivos. O senhor falou a respeito de retirada da ação. Isso deve ser discutido com o gestor. Na Secretaria de Planejamento, discutimos todos os anos as emendas de participação popular e também as dos Deputados. O gestor sabe. Publicamos as informações que temos a respeito disso. Se elas são insuficientes, é importante que sejam mostradas para ele. Sobre a liberação de recursos, da nossa parte ela já ocorreu. É preciso saber na Sedese o que está ocorrendo, para que possamos fazer com que de fato o dinheiro chegue. O Sr. Thiago Coelho Toscano - José, o André se expressou bem. Não conseguimos instruir o órgão sobre como deve proceder. Apenas orientamos. Eles fazem as escolhas. Em 2009, foram alocados, por meio de emenda popular, R$350.000,00 para a economia solidária, dos quais R$200.000,00 foram liberados. O que o órgão fez? Para 2010, a ação foi excluída porque foi aglutinada em outra, que é a nº 4.643. Foram alocados R$617.695,00 na ação. Ela existe, não foi excluída. Se vocês acharem que a aglutinação não é boa para a execução da ação, é possível fazer um requerimento, uma solicitação, preenchendo um formulário e solicitando a quebra da ação para que volte ao que era. A ação de que estou falando é a nº 4.643, Implementação da Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária. É interessante lembrar que, além de não ser excluída, ela deixou de ser emenda popular e foi incorporada ao orçamento do Tesouro. As emendas populares tinham um processo diferente. Houve problemas e agora estão incorporadas ao orçamento e não dependem mais da liberação da emenda, pois já são recursos do orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social. Por isso essa ação está disponível e não depende de trâmite especial. Basta executar. Há um volume de recursos que é quase o dobro do alocado em 2009. O Deputado André Quintão - Farei um comentário. Primeiro, concordo com o João Lopes, do Fórum Mineiro. André, no fluxo de liberação deste ano, houve um atraso da liberação para o orçamento da Sedese. Esse órgão começou a organizar as feiras, cujo calendário é anual. Não há como concentrar as feiras em um ou dois meses, até porque o processo é concluído com a feira estadual, que terá abertura amanhã. A Sedese começou a utilizar recurso dela, de outra rubrica, e no dia 15 houve a liberação. Talvez seja necessário organizar o fluxo de liberação porque as feiras têm calendário próprio, conforme a região, e o Fórum também. Não há como o Fórum organizar feiras regionais simultâneas. É um processo. A feira, para quem não sabe, além da comercialização, é um espaço de capacitação e de estímulo ao empreendedorismo. Há nela um sentido próprio de economia solidária, de organização de uma nova forma de produzir, comercializar e distribuir a renda. Para a liberação do próximo ano, o movimento tem falado sobre um fluxo mais racional com a própria dinâmica de organização das feiras. Parece-me, e na audiência específica dessa ação verificaremos isso, que houve aglutinação das duas ações, da manutenção no Orçamento, mas não ocorreu ampliação desse Orçamento. Havia uma ação de capacitação e uma ação de realização das feiras. Houve aglutinação na política de economia solidária, mas não houve a soma do recurso. Teremos de verificar isso num debate específico. Se eu estiver correto em minha avaliação, seria o caso de recompor o recurso, até em razão de sua importância. Reitero o convite a quem está aqui hoje e a quem acompanha nossos trabalhos pela TV Assembleia para visitarem essa feira estadual amanhã, quinta-feira, e na sexta-feira. Os produtos são de boa qualidade, geram renda e estimulam uma nova forma econômica de as pessoas se organizarem. Na Conferência Estadual de Economia Solidária, pode-se acrescer a finalidade na ação aglutinada, obviamente com recurso adicional. O Sr. Presidente - Com a palavra, o Sr. Gilberto, do Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis. O Sr. Gilberto Walace Chagas - Quero fazer uma observação sobre as votações do PPAG. Para nós, é muito importante participar deste debate como participante de um movimento social e como cidadão. Preocupa-me, enquanto companheiro da Economia Solidária, tudo no Estado parecer funcionar em pacotinho. Darei dez para os pobres ali. Dez para eles, dez para os outros, e a coisa será resolvida. Quanto ao PPAG de resíduos sólidos, havia um valor para coleta seletiva. Se não me engano, eram R$2.000.000,00. Parece que cortaram alguns zeros, e o recurso foi para R$200.000,00. Ouvindo o companheiro falar, pensei nos pacotes. Caso possam me esclarecer, queria saber se a coisa está mesmo sendo tratada assim. Se assim for, os movimentos sociais terão de se juntar para ocupar espaços, como já ocupamos esta Casa por várias vezes. Está na hora de os políticos pararem com tanta balela. Eles têm de entender que trabalham para a gente. Nós é que pagamos os salários de vocês. Ninguém nos está fazendo qualquer favor. Por exemplo, se o pessoal da Economia Solidária pleiteia feiras, por que não? Tudo depende da agenda do gestor, que, se acordar de bom humor, poderá aprovar, ou mesmo se ele “for com a cara” do grupo A ou B. Não pode ser assim. Nós, catadores, assim como o pessoal da Economia Solidária e da população de rua, discutimos nossas reivindicações. Estabelecemos o porquê das coisas, que têm de ser tratadas com mais seriedade. Gostaria de saber se essa verba foi mesmo cortada do PPAG, quanto aos resíduos sólidos. Obrigado. O Sr. Thiago Coelho Toscano - Qual é a ação? Você possui seu código? O Sr. Gilberto Walace Chagas - Trata especificamente de coleta seletiva de resíduos sólidos. O Sr. Thiago Coelho Toscano - Já identifiquei. Os recursos são da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Na verdade, não se trata de pacotinho. Pelo contrário, os recursos estão dentro de projeto estruturador. Ao contrário de muitas legislações aqui mencionadas, como está dentro de projeto estruturador, há um pouco mais de prioridade. Não eram R$2.000.000,00; não foram cortados zeros. Eram R$1.200.000,00, se não me engano, mas passou para R$200.000,00. Como se dá esse processo de elaboração? No caso da Secretaria de Meio Ambiente, os recursos são próprios. Quando organizamos o projeto, como ela tem o recurso definido, ela mesma faz a alocação. Quando diminuiu o recurso nesta ação, certamente aumentou em outras ações. O valor total do projeto é praticamente o mesmo. Caiu um pouco, de R$10.000.000,00 para R$8.800.000,00. Nas audiências públicas que serão realizadas à tarde, essa consideração que o senhor fez deverá ser apresentada para o gerente do projeto, para não incorrermos no mesmo problema do sistema socioeducativo. A Seplag traça os limites orçamentários, mas não pode impor como o gerente alocará os recursos em cada um dos programas, para não tirarmos a autonomia dos órgãos. Estou impossibilitado de alterar a alocação dos recursos. Essa abordagem é importante, mas deve ser feita ao gerente do projeto nas discussões, nos grupos de trabalho, especificamente no projeto estruturador Resíduos Sólidos. O Deputado André Quintão - Thiago, reitero a intervenção do Gilberto, do Movimento Nacional, porque alcançamos uma conquista, que foi a Lei Estadual de Resíduos Sólidos, sancionada neste ano. Um dos pontos mais importantes dessa lei é incentivar os Municípios a erradicarem os lixões, estimulando a coleta seletiva. Nesse processo, é preciso priorizar a contratação de associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, vinculando a questão ambiental à questão do trabalho e renda. Há uma lógica nisso. No grupo de trabalho, será importante verificarmos por que houve essa redução. Aproveito para lembrar que essa lei prevê a criação de um fundo estadual de resíduos sólidos, que depende de regulamentação. Há um debate à espera da lei nacional de política de resíduos sólidos. Mas é importante que os recursos para a coleta seletiva não sejam diminuídos. Depois, teríamos de identificar, pois de R$10.000.000,00 caiu para R$8.800.000,00, diminuindo R$1.200.000,00, Não poderei dizer que foi isso, porque temos de ouvir a exposição, à tarde, do gestor. Concordo com o Gilberto que, hoje, coleta seletiva é uma demanda muito presente na sociedade brasileira e mineira. O Sr. Thiago Coelho Toscano - Só complementando, Gilberto, pois essa informação é importante para você argumentar com o gerente, porque, no PPAG, você não conseguirá abri-la por grupos de despesa. Em 2009, ela recebeu R$200.000,00 de custeio e R$1.000.000,000 de capital. A execução de custeio está em R$124.000,00, e a de capital está zerada. A pergunta a ser feita é: por que não se está executando o investimento que está nessa ação? No orçamento de 2010, estão previstos R$200.000,00 para custeio. O custeio da ação é o mesmo, mas não está havendo investimento. Não saberei justificar por que o gerente do projeto não está colocando o investimento para a ação. Isso deve ser discutido no grupo de trabalho mesmo. O Sr. Presidente - Há três perguntas escritas. Eu as farei em bloco para a Mesa responder. Pergunta de Florisbela Alves Mourão, da Associação Feminina Evangélica Comunitária, ao Deputado André Quintão: “As pessoas da melhor idade não estão sendo respeitadas pela sociedade. São “janeladas” nos pontos de ônibus. Já cansei de ver, já reclamei, e continua do mesmo jeito”. “Janelada” é um termo usado para quando o ônibus passa e deixa a pessoa no ponto. A Sra. Silvânia Barrozo, do Conselho Estadual do Idoso de Minas Gerais, presente à Mesa, pede explicação sobre a não execução de programas e ações voltados ao idoso no PPAG do ano passado. O Vereador Arcanjo Nunes dos Santos, da Câmara Municipal de Araçuaí, pergunta a Thiago Toscano: “O Vale do Jequitinhonha tem um apelido feio, de Vale da Miséria. Isso é muito triste para seus habitantes. Araçuaí é uma cidade-polo do Médio e encontra-se em péssimo estado de conservação, mesmo sendo uma cidade de 138 anos, completados no dia 23/9/2009. Como o governo poderá nos promover?”. O Deputado André Quintão - A Florisbela aborda uma questão que, infelizmente, é cultural, de desrespeito da sociedade em relação ao idoso em vários aspectos, como da acessibilidade, do respeito afetivo, da sexualidade, do lazer. É uma discriminação própria da sociedade capitalista que prioriza a produção. As pessoas valem enquanto produzem. Então, aquelas pessoas que estão fora do processo produtivo porque já deram sua cota de contribuição ou porque têm uma cota de produção reduzida face a alguma diferença - pessoa com deficiência ou outra dificuldade - são excluídas. Essa é uma questão cultural, mas depende de muita ação do Executivo. Lembro-me de que fui Secretário de Desenvolvimento Social em Belo Horizonte, quando o atual Ministro Patrus foi Prefeito. Nessa condição, presidi o Conselho Municipal do Idoso, em Belo Horizonte. Uma das primeiras iniciativas, por sugestão do Conselho do Idoso, era exatamente uma campanha de conscientização de usuários, motoristas e cobradores, porque o idoso tinha a carteira da acessibilidade, mas enfrentava dois grandes problemas. Em primeiro lugar, o degrau do ônibus era muito alto, então o idoso tinha dificuldade de subir. Num processo gradativo, a BHTRANS rebaixou o degrau, porque o idoso tinha problema para subir, podia cair e se acidentar. O outro problema era o desrespeito. Os usuários não respeitavam a reserva de vagas, e muitas vezes - não podemos generalizar - motoristas e cobradores tratavam o idoso sem a calma necessária para esperá-lo entrar, para esperá-lo descer, não paravam, além de tratá-lo desrespeitosamente. Vale aqui uma reflexão sobre as questões do transporte. No caso do Estado, é uma ação de transporte intermunicipal. Em cada Município há os órgãos de transporte e trânsito. A Silvânia tem razão. Mencionei, “en passant”, que há uma baixa execução de emendas relacionadas à terceira idade, principalmente no caso da instituição de longa permanência - ILP. Lembro-me de que algumas emendas foram apresentadas principalmente focadas no idoso que está nessas ILPs. E não houve compreensão por parte do órgão gestor de utilização daquela emenda. Por exemplo, havia uma emenda na área de esporte para apoiar e facilitar o acompanhamento dos idosos na ILP. Então, o responsável pela área de esporte afirmava que estava executando o programa Ginástica na Praça, por exemplo, que era um outro perfil. Logo, há um problema de entendimento do órgão gestor de assimilação de ação nova. São duas as lacunas de baixa execução, nesse caso até de desconhecimento. Era o caso das medidas socioeducativas e o das emendas. Foram duas as áreas com mobilização emergente ano passado: a área de esportes e a área da política para a terceira idade, para o idoso. Há uma lacuna. É preciso que os grupos de trabalho tenham uma atuação decisiva, inclusive criando mecanismos de monitoramento através do próprio Conselho do Idoso, mas concordo que essa é uma lacuna. Por fim, Vereador Arcanjo, de Araçuaí, posso imaginar a resposta do André e do Thiago: “Você viu aquele quadro? O investimento “per capita” no Jequitinhonha foi o maior de todas as regiões. Nunca, na história deste Estado, investiu-se tanto no Vale do Jequitinhonha”. Acho que existem iniciativas que devem ser consideradas, sim, como o processo de aceleração da aprendizagem, o Proacesso, e agora o trabalho da Copanor, mas, independentemente da atuação do Estado - poderia falar o mesmo sobre o governo federal -, há a Universidade Federal em Teófilo Otôni, haverá o Ifet em Almenara e o Ifet na própria cidade de Araçuaí. Farei duas reflexões, uma para o governo estadual e outra para o governo federal, por se tratar de região que precisa de aporte de política pública dos dois entes. Alguns projetos que o governo desenvolveu para a região este ano, neste período foram muito assistenciais. Acho que há necessidade de uma lógica de desenvolvimento econômico integrado com a questão social. É uma leitura que faço. O governo pode dizer que o Proacesso está nessa lógica. Mas não adianta fazer o Proacesso se não houver indução de desenvolvimento econômico. É lógico que, sem o Proacesso, fica difícil a indução. Mas não basta ter o Proacesso. Acho que se deve fazer uma reflexão de desenvolvimento regional e ver, de fato, as vocações. Temos lá o grave problema de atividade minerária clandestina. Temos ainda lacunas na formação de mão de obra. Temos um nível de migração grande. Há cidades em que de 30 a 35% da população adulta ainda sai para o corte de cana e colheita de café. Isso ocorre na própria cidade de Araçuaí. São questões que Minas não comporta mais. E temos, do ponto de vista de logística, um gargalo, que é a BR- 367. Lutamos para incluir no PAC a ligação de Minas Novas a Chapada, Chapada a Berilo, Berilo a Virgem da Lapa. São 40 a 50km, que hoje são de terra. E lá, na ponta, de Almenara a Salto da Divisa. Então, tem-se 80 a 90km que cumprem a Rota do Descobrimento, que é a ligação de Diamantina ao Sul da Bahia. Isso é o para casa para o governo federal, que, aliás, viabilizará o Proacesso para Santo Antônio do Jacinto e para a própria cidade de Chapada do Norte. Acho também que é uma grande movimentação - e principalmente a Cemig poderia ser mais parceira -, que é o Link Faltante: José Gonçalves de Minas a Virgem da Lapa. São 40km, passando por Lelivéldia, Distrito de Berilo. Temos ali Irapé, uma grande obra, mas esperávamos ações complementares. Se fizermos a vinculação do Link Faltante de José Gonçalves de Minas a Virgem da Lapa, associando-o a outro Link Faltante - Grão-Mogol a Irapé, e Grão-Mogol recebeu ligação asfáltica do Proacesso -, economizaremos 150km de Araçuaí a Montes Claros. Se você tem uma usina de biocombustível em Montes Claros e quer levar as oleaginosas a Montes Claros - e a ideia é estimular as oleaginosas no Jequitinhonha -, fazendo-se esses dois Links Faltantes haverá uma economia de logística de 150km. Poderia dar outro exemplo, mas é só para vocês verem que ali, na região, não basta apenas pensar nas ações de assistência das cooperativas, do que a Secretaria Extraordinária faz, do Leite pela Vida, com dinheiro federal, do Programa de Combate à Pobreza Rural - PCPR -, de apoio às associações, isso tudo é muito importante. Mas eu pensaria de maneira mais estratégica, que é tomar a questão da alimentação escolar na região e o agricultor familiar e ver como se potencializa a Agricultura Familiar naquela região, para concordar com o Vereador Arcanjo, usando seu “slogan”: “É só querer que dá pra fazer”. O Sr. Thiago Coelho Toscano - Silvânia, em relação à não execução, a Regina informava-me... Depois passaremos a palavra a você a fim de confirmar a afirmação, mas parece que a emenda a que você se refere não foi aprovada e, por isso, não foi citada. A emenda não desaparece dos relatórios. A Regina vai-se pronunciar. A Sra. Regina - Na verdade, a emenda foi aprovada no ano passado. E, na primeira revisão, em 16 de abril, foi feita uma modificação. A informação que recebemos é que ela saiu do estruturador, não foi aprovada como emenda, mas considerada subemenda na área de resultado Vida Saudável, programa Incentivo ao Esporte. Ela foi aglutinada ao programa Idosos na Praça. Mas o programa não existe ali, ou seja, foi aprovado no PPAG do ano passado; depois, nas revisões, foi feita modificação - nem soubemos que tinha sido feita -, aglutinada a outro programa da Secretaria de Saúde. Ele não apareceu no relatório que temos. Tentamos fazer um relatório do que ocorreu. Resultado: todos reclamam em relação às crianças e aos adolescentes; todos têm a sua demanda; mas hoje mais de 14% da população do Estado é de idosos. As instituições de longa permanência não têm amparo significativo nas execuções de suas ações, que são privadas; a maioria delas, caritativas. Nosso intuito é que o Estado efetive alguma ação na área de educação, ou de saúde ou de esporte para somar benefício ao idoso. Não vi ninguém aqui levantar uma ação a favor do idoso. No ano passado, a nossa fala foi bonita, mas até agora não resultou em nada. Muitos perguntam onde está o gestor, o recurso do Idosos na Praça, que não aconteceu. Quer dizer, recebemos um pequeno relatório, em que não consta nada em relação ao idoso. O que existe de modificação consta nos Cras, nos Creas, no que está colocado para a população de forma geral em termos de assistência social. Pergunto: de lá para cá, o que foi feito para o idoso? Nada. A Sra. Aparecida Maria - Cara companheira Silvânia, gostaria de saber se você pertence ao conselho da PBH, que fica na Rua Espírito Santo. Pois é, infelizmente você está um pouquinho por fora. Existe o grupo Vida Saudável, do qual sou voluntária. Se você quiser participar dele, a Dra. Ângela irá auxiliá-la bastante. Fica na Secretaria dos Direitos de Cidadania, e a Sílvia Helena é a nossa Secretária Adjunta. Defendemos os idosos, sim. Já levei idoso de outra região para o Barreiro para ganhar moção dada em Brasília. Quando mencionei que no interior de Minas os idosos andam nos ônibus, você não aproveitou a oportunidade. Estou aqui pedindo encarecidamente a vocês que olhem os idosos dessa forma. Tenho 51 anos, juventude de 21, mas sei que chegarei aos 100. Sou do signo da Dercy Gonçalves, câncer. Por isso sou muito feliz. Sou mulher do campo e da cidade, viajo muito, faço palestras. No entanto, você se esqueceu de dizer o que lhe pedi. Estou complementando por você, minha cara. Muito obrigada. Tudo de bom. Dercy chegou a 100, eu chegarei a 200; em espírito, tenho mais de 2 mil anos. O Sr. Presidente - Quero fazer um esclarecimento. Consta aqui que a Gláucia Barros e o Silvério ainda apresentarão questionamento. Como já o fizeram, pergunto se farão outros questionamentos. Apenas um minuto, Silvério. O Dr. Thiago responderá à questão anterior. O Sr. Thiago Coelho Toscano - Silvânia, a Regina estava me explicando a questão, mas depois poderemos lhe explicar detalhadamente. A ação foi aglutinada e, em sua finalidade, consegue-se verificar que consta a questão do idoso. Se ainda não estiver claro ou não atender da melhor forma, pode-se apresentar uma emenda, do modo que você julgar mais adequado. No relatório que me foi entregue consta a emenda, inclusive a execução orçamentária. No final da reunião, poderemos equacionar a questão. Em relação ao que disse o Dr. Arcanjo, o Deputado André Quintão já falou sobre a forma como os investimentos foram regionalizados. Quando pegamos a regionalização, vemos que a Região Norte, a do Vale do Jequitinhonha e a do Vale do Rio Doce foram as que receberam a maior parte dos investimentos. É a forma como está colocado lá. Além disso, a partir de 2007, quando fizemos a revisão do PPAG, incluímos um novo projeto estruturador de atração de investimentos para aquela região específica, ou seja, hoje, o Instituto de Desenvolvimento de Minas Gerais - Indi - coordena um projeto estruturador para atração de investimentos nessa região. Aquela usina de biodiesel da Petrobras faz parte do projeto estruturador, e é o gerente do projeto que, com as negociações, tenta atrair ou criar as condições para que a usina seja implantada. Não me lembro de cabeça, mas há uma outra indústria, a Maísa Bovinos, que, a partir desse projeto estruturador, foi levada para a região, indo ao encontro, André, daquilo que você disse, ou seja, criar o desenvolvimento sustentável, não o assistencialismo na região. Além dos investimentos feitos pelo Proacesso, há essa questão da atração de investimentos, que acreditamos vai desenvolver a região. É óbvio que, como ele esclareceu, isso não acontece da noite para o dia. O impacto não acontece do dia para a noite nem em todos os Municípios da região - 178 Municípios na região do Idene. Em relação aos “links” faltantes, há o projeto estruturador, que também cria projetos, mas sabemos que os recursos são limitados. Apesar disso, têm elaborado projetos de engenharia, para que sejam feitas obras nos “links” faltantes, que representam uma série de demandas no Estado. Não dá para atender a todo mundo, mas temos de ver como isso está no PPAG. Vai haver uma discussão do grupo de trabalho Potencialização da Logística no Triângulo Mineiro e no Alto Paranaíba. Aí há uma ação específica para as outras regiões do Estado. Em relação à BR-367, estivemos, em Brasília, há duas ou três semanas, apresentando um “portfolio” de projetos dos Deputados Federais, para que pudessem fazer emendas ao orçamento do Estado para execução dessa obra. Eles estão com esse “portifolio” em mãos. Na época, não me lembro qual Deputado me disse que essa obra entraria no PAC, por isso não precisaríamos fazer emendas, mas, de qualquer maneira, ressaltamos para os Deputados Federais essa necessidade também. O Sr. Presidente - Vamos ouvir a Gláucia Barros e, depois, faremos a pergunta do Silvério do Prado. A Sra. Gláucia Barros - Não vou fazer exatamente uma pergunta, mas três reiterações. A primeira é ainda em relação aos indicadores de impacto. O Sr. Tadeu entendeu perfeitamente qual era o nosso objetivo ao solicitar uma avaliação um pouco mais profunda das políticas públicas, desenvolvidas sob o marco do Plano Plurianual, exatamente porque entendemos o nosso dever, o nosso papel, como sociedade civil organizada, de tentar garantir um diálogo fundamentado com o próximo governo acerca da defesa daquilo que deu certo e da correção, do aprimoramento daquilo que ainda é deficiente no Estado. Gostaria, aí, de fazer uma sugestão, se o senhor me permite. Em várias atividades do plano, consta como ação orçamentária a contratação de avaliações. Talvez, no escopo desses editais, o governo pudesse incluir o levantamento de indicadores. Além disso, a parceria com as universidades é muito importante. Hoje há várias universidades - a PUC Minas é uma delas - que têm bases de indicadores já consolidadas para a medição de qualidade de vida urbana, inclusive. Uma pessoa que estava aqui, funcionária da Seplag, que trabalha na Auditoria-Geral do Estado, também já me deu uma dica de que se encontra à disposição no “site” um relatório avaliativo, que parece conter pesquisa de percepção a respeito dos programas, especialmente os estruturadores. Esse é um desafio. Em nome dos movimentos que represento, coloco-me à disposição para atuar de forma integrada. Isso é muito importante para, de fato, fazermos história. A segunda reiteração, Drs. Thiago e André, é em relação à solicitação da Elvira, que, na verdade, é antiga. Em outras edições de discussão do PPAG, já solicitávamos, na apresentação das propostas orçamentárias, um anexo contendo o OCA, que é o Orçamento Criança e Adolescente. Seria interessante, então, que pudesse ser objeto não só da discussão no momento da avaliação das propostas de lei, mas também dos relatórios de monitoramento. Já é do conhecimento dos senhores que existem metodologias consolidadas para traçar exatamente aquelas proporcionalidades que os senhores disseram ser complicadas, ou seja, como medir, dentro do orçamento enorme da saúde, o que foi efetivamente destinado para a criança e o adolescente. Já existem metodologias desenvolvidas, especialmente no âmbito dos Municípios. A terceira reiteração, Deputado Zé Maia, diz respeito à avaliação, ponderações e reivindicações feitas pelo Dr. Márcio. Ao contrário do que o senhor entendeu, não é uma avaliação pontual nem tampouco individual. É uma avaliação que todos os movimentos de defesa dos direitos da criança e do adolescente fazem da política de atendimento ao adolescente autor de ato infracional no Estado. Sinto informar que, infelizmente, temos dados que comprovam: o sistema de atendimento socioeducativo do Estado de Minas Gerais, sob a gestão do governo, é caótico. O Sr. Presidente - Com a palavra, o Sr. Silvério do Prado, da Fesempre-UGT, para a sua pergunta. As duas questões serão respondidas em bloco. O Sr. Silvério do Prado - Boa-tarde a todos e a todas, principalmente o meu muito obrigado à Assembleia por dar oportunidade a nós, cidadãos, de participar deste momento tão importante do PPAG, um plano a longo prazo. Aliás, até gostaríamos de ter participado também de todos os planos a curto prazo. Agradecemos sobretudo à GPI pela dedicação que normalmente tem de nos convidar para participarmos dessas atividades emanadas da Assembleia. Queremos dizer que o futuro passa pela Assembleia, sim, mas gostaríamos de ter certeza de que no futuro poderemos dizer que temos uma Minas melhor para se viver. Estou aqui exatamente para representar a ala educacional, principalmente porquanto somos assessores educacionais da Federação e da UGT. Temos um compromisso muito sério com a educação e, neste momento, queríamos lembrar aos Deputados que precisamos muito de todos os senhores e também do Executivo, para depois sancionar as 249 emendas das 1.002 do Plano Decenal de Educação, que aprovamos neste Plenário e encaminhamos à Comissão de Justiça. Ela já enviou o material aos demais Deputados, que provavelmente devem estar emitindo seus devidos pareceres. Precisamos, e muito, que haja uma grande sensibilização em relação a essas emendas, que foram o eco dos anseios de toda Minas Gerais, já que - parece-me - em 2006 as propostas apresentadas no Congresso caíram um pouco no vazio. Gostaríamos que essas propostas fossem realmente bem analisadas, aceitas e aprovadas. Não poderíamos deixar de mencionar, já que estamos tratando de PPAG, algo que realmente nos preocupa muito, que é a garantia de recursos orçamentários para implementar as metas para a educação, ou seja, as ações e metas traçadas em termos de aumento de investimento em educação, no mínimo, com um valor de 1% do PIB de Minas Gerais, a cada ano, nos próximos 10 anos, sem prejuízo percentual em relação ao já previsto em lei; que haja realmente a implantação do piso nacional para os professores, e que esse piso não seja único e parado, pois queremos que ele seja apenas um ponto de partida, para que os trabalhadores da educação tenham um pouco mais de ânimo e desenvolvam, nos jovens, a vontade de novamente entrar para faculdades, escolherem carreiras que, antigamente, eram bastante apreciadas. Esses profissionais eram bastante admirados, mas, hoje, não posso dizer que as escolas estaduais de Minas Gerais sejam o melhor lugar para nossos filhos estudarem, devido aos grandes problemas que nelas acontecem. Não desejamos uma escola de referência, mas que todas sejam de referência, pois não queremos medidas paliativas. Gostaríamos que houvesse realmente um pouco mais de direcionamento das verbas necessárias para o desenvolvimento da educação. Não somos contra o Centro Administrativo faraônico, de R$1.200.000.000,00, mas somos contra a falta de recursos para a educação e para a saúde. Muitas vezes, esses profissionais entram em greve e deixam os usuários em situação difícil, pois, com certeza, não há uma gestão responsável, equilibrada e com visão de futuro melhor, para que Minas Gerais possa respirar democracia, como fazemos aqui, agora, respirando democracia representativa e participativa. Muito obrigado, Deputado e presentes que usaram o microfone para defender os seus ideais e as suas causas. Não sabemos se haverá possibilidade de, nos grupos de trabalho, novamente expormos todo o Plano Decenal, mas, no “site” da Assembleia Legislativa, em que o GPI é muito eficiente, vocês podem tomar conhecimento dele, para que, na sexta-feira, possam reforçar o que pedimos agora. Não sei se, na sexta-feira, estarei presente, pois participarei também de um fórum sindical dos trabalhadores. Os problemas são muitos, mas, com autoestima, poderemos resolvê-los. Encerrarei com uma poesia que fiz: “Alta autoestima. Pensemos. Podemos. Passemos. Agora, estamos, seremos, permaneceremos, queridos, amados, idolatrados. Sabem por que? Sabemos o que queremos. Somos”. O Sr. Presidente - Gláucia Barros, há um dado subjetivo que é importante para a discussão. Não sei se você tem dados objetivos. Seria importante expô-los, porque tenho realizado, na Assembleia Legislativa, um trabalho muito grande para não ficarmos apenas na retórica, pois isso é muito ruim, já que é muito fácil oferecer um dado. Tenho lutado muito contra a relativização da discussão. Isso é muito ruim. Em relação aos centros socioeducativos, de acordo com um dado objetivo consultado... Disse que não dispunha dos dados, mas que acreditava que a realidade era muito diferente do que era e do que é hoje em Minas Gerais. Da mesma forma, acompanhei muito o sistema prisional. Nos últimos seis anos, o governo abriu o dobro do número de vagas de toda a história de Minas Gerais. Gláucia, se o centro socioeducativo está caótico hoje, imagine como era até 2002. Vou repassar-lhe dados objetivos. Até 2002, o governo de Minas Gerais, em toda a sua história, abriu 375 vagas para os centros socioeducativos. Em 200 anos de história de Minas Gerais foram abertas 375 vagas. De 2003 para cá, foram abertas 711 vagas, ou seja, quase o dobro. Se o sistema está caótico - não tenho os dados, não tenho informações sobre isso -, no mínimo devemos reconhecer que houve um esforço muito grande do governo, porque, em seis ou sete anos, abriu um número maior de vagas. Fiz uma visita, como Presidente da Comissão de Segurança desta Casa, a um centro socioeducativo em Capitão Eduardo. A minha expectativa foi que um centro desse nível estimulasse os menores a ir para lá, porque era muito confortável, atenderia com dignidade os menores para lá encaminhados pelo Estado, a fim de serem recuperados. O dado objetivo que tenho é esse: até 2002, foram abertas 375 vagas. De 2003 para cá, foram abertas 711 vagas. Parece-me que há uma previsão orçamentária para que isso seja ampliado em 2010. Não sei se o Thiago ou o André desejam repassar algum dado. Esses são os dados objetivos relacionados com esse sistema. Tenho de dizer que não há um estudo da minha parte sobre isso, mas há, pelo menos, uma lógica do governo, que está investindo nisso. Tínhamos 5 mil vagas abertas no sistema prisional, mas hoje existem 15 mil. Há, pelo menos, uma orientação, uma priorização nessas áreas, em que o governo avançou muito. Por certo, buscaremos recursos e ações para ampliarmos esses atendimentos, porque é uma situação muito delicada. É importante esclarecermos isso, porque as pessoas poderão imaginar que existe um abandono completo, que a situação está fora de controle. Não é isso, porque a situação está sendo muito bem enfrentada, especialmente nos últimos anos. Com a palavra, o Dr. Thiago. O Sr. Thiago Coelho Toscano - Deputado Zé Maia, concordo com suas palavras, porque sabemos que existem problemas de execução. Os dados mencionados por V. Exa. são da CPI Prisional, que preparamos para a comunicação do governo. Os Deputados visitaram todos os Estados. Minas Gerais foi considerado o Estado mais bem preparado para enfrentar a questão prisional, mas o fato de Minas Gerais estar mais bem preparado não significa que a situação esteja boa. Estamos enfrentando esses problemas. Os recursos destinados à defesa social estão crescendo ao longo dos anos. Ainda temos muito o que fazer, mas o importante é que o Estado não está parado. Eu disse que era importante conversarmos com o Dr. Ronaldo Pedron, Subscretário de Atenção às Medidas Socioeducativas, porque os recursos estão disponíveis. Foi dito que as execuções estão baixas, mas o Estado se importa com isso, existem recursos. O Estado está utilizando todas as ferramentas disponíveis para combater esse problema. O Deputado André Quintão - Farei duas observações. As palavras da Silvânia foram muito relevantes. Se fizermos um balanço das 526 emendas, verificaremos que a área avançou muito, tanto que está incorporada ao Orçamento, tem ações e recursos, é discutida em conferências. Por exemplo, no Suas, antes não havia cofinanciamento, mas agora houve essa conquista e está com uma ação. Discutiremos agora custeio de Cras e investimento. Universalizar até o ano que vem, Tião, não é possível. Discutiremos, então, a ampliação de recursos. Há filosofia de política pública de proteção básica e especial. Em relação à segurança alimentar, temos dificuldades, em função da concepção e da prioridade. Então isso varia de área para área. Poderia aqui dar ótimos e péssimos exemplos, o que fiz durante minha participação. Creio que temos duas lacunas, uma da Assembleia e uma da sociedade civil. No caso da primeira, avançamos quando adotamos o monitoramento semestral, que, na realidade, é do primeiro quadrimestre; realizamos em junho, mas é do primeiro quadrimestre. Temos ali desenho do que teve início e do que não teve. É mecanismo coletivo da Assembleia, do qual temos de nos apropriar bem. Podemos até repensar se não é melhor fazer logo monitoramento semestral. É preciso compatibilizar. A verdade é que, de maneira coletiva, é o mecanismo que temos. Até conversei com a Regina, coordenadora da área de acompanhamento de políticas públicas, mostrando que facilitaria muito, por exemplo, se cada Comissão permanente da Casa tivesse metodologia de acompanhamento. Não me refiro ao aspecto técnico, deste a Assembleia cuida. Temos os relatórios. A própria Seplag nos oferece isso. O problema não é a estatística da execução orçamentária. Falarei do Sisvan. Fizemos várias reuniões para discutir o Sisvan com a área da saúde. Se pensarmos no volume de emendas, não será comissão ou Deputado que o fará. Deveria haver aqui metodologia institucional de acompanhamento dessas emendas por parte da Assembleia. Não é fácil fazê-lo, pois há o aspecto de gestão e de prioridade. Diria até que estamos avançando. A Gláucia e as pessoas da área da criança cobram muito isso. Melhoramos muito. Por exemplo, no monitoramento semestral, mandamos requerimentos. O interfórum da área da criança solicitou reuniões, e as fizemos com os gestores. É assim mesmo. Vamos a um gestor, e ele diz que não é com ele, é com a Setop; vamos à Setop, e indicam outro lugar. Então há peregrinação para a execução de uma emenda. Talvez, se houver monitoramento político das comissões em relação ao que for aprovado, poderá haver eficácia melhor no cumprimento dessas execuções. Discuto muito, na área da criança, que o movimento organizado pode também executar seu papel. Nessa área, oferecemos acompanhamento de execução orçamentária. Ora, temos Conselho Estadual da Criança, Conselho Estadual da Assistência, Conselho de Segurança Alimentar. Creio que devem fazer o esforço de colocar, em suas respectivas agendas, a operacionalização de suas emendas de políticas públicas. Assim como ao Poder Legislativo compete fiscalizar, ao Conselho compete participar da proposição e da formulação. Assim deve haver compartilhamento das responsabilidades. Estou dizendo-o de maneira muito sincera, senão começa a haver sobrecarga. Fiz brincadeira aqui, hoje, referindo- me ao homônimo. O exemplo da Conferência Estadual da Criança para mim foi nítido. Garantimos, por meio de emenda popular, recurso para a realização da conferência. A opção, motivada por vários argumentos, foi a de realizar a conferência em determinado espaço, que não foi adequado. No início do debate, a lógica era a culpa ser da emenda. É preciso refletir sobre isso, caso contrário ficaremos no equívoco. A culpa era da emenda, e não da decisão do local escolhido. Desculpem-me, mas a Assembleia não pode carregar essa carga, sob pena de desgastar o processo, que é muito positivo. Assim entendo que temos de melhorar o monitoramento político. Isso não é papel só das Comissões de Fiscalização ou de Participação Popular. Deve haver envolvimento maior das comissões temáticas, pois é processo gradativo na Casa. Os conselhos, os fóruns e as frentes têm também de fazer melhor monitoramento. Essa é minha opinião sincera. Por fim, a última observação é sobre as medidas socioeducativas. Vou dar o meu depoimento: faço esse acompanhamento desde o final da década de 80, em Belo Horizonte. Há uma lacuna de políticas públicas no cumprimento das medidas socioeducativas que é histórica. Não estou falando do governo A, B ou C. Muita gente, em face dessa lacuna, acha que o Estatuto passa a mão na cabeça do adolescente que comete ato infracional porque não sabe que existem as medidas socioeducativas em meio aberto e privado. Por exemplo, prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida são quase inexistentes nos Municípios mineiros. Um adolescente que picha um muro não pode ser colocado num centro de internação; o menino que roubou a galinha do vizinho não pode ser colocado ao lado de um traficante. Há um desconhecimento, e não há um programa estruturado de apoio aos Municípios. Discuti isso com o Ronaldo Pedron na semana passada e me dispus a ajudar tecnicamente. Acho que temos que fazer, como fizemos no SUS, um processo de convencimento dos Municípios a adotarem programas em meio aberto. As assistentes sociais das comarcas dizem que não têm o programa de atendimento para aplicar as medidas. Não têm o programa Liberdade Assistida, não tem a prestação de serviço à comunidade, que é muito melhor porque o adolescente fica na família, não tem contato com pessoas que estão numa escala mais elevada de marginalidade. Mas isso é um processo. O ideal é discutirmos mais a prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida e semiliberdade do que a internação. A lacuna começa aí. A internação é importante porque o perfil do ato infracional cometido vem se agravando. O que era roubo de galinha, infelizmente, virou tráfico de drogas. E não é justo que o traficante jovem não tenha condição de se reintegrar, colocando em risco a sua vida e a de outros. O jovem marginal de hoje é uma criança, com 12 anos de idade em média, que morre aos 20 anos. A forma de proteger a sua própria vida é evitar que ele cometa outros homicídios porque uma coisa leva a outra. Temos que “chegar junto” na saúde. Temos que ampliar o atendimento ao usuário de droga, não apenas pensar no centro de internação para o usuário que pula de usuário para traficante. Temos mais de 300 jovens em cadeias e temos regiões, como o Sul de Minas, que não têm vaga para internação. O Deputado Zé Maia tem razão no dado estatístico. Até há pouco tempo só havia o Centro de Internação Monsenhor Messias, em Sete Lagoas. O número ampliou, temos que reconhecer, mas a ampliação prevista no PPAG, não a desejada, não foi cumprida por uma série de motivos. As quatro unidades previstas para o final deste ano não saíram do papel. Duas ficarão para o ano que vem. Uma, que fica no Horto, já teve a ordem de serviço assinada. A outra está em fase de finalização de entendimentos com a Prefeitura e me parece que fica no Sul de Minas. O meio prisional tem uma sistemática de prazo, seis meses, quatro meses, para colocar em pé uma atividade prisional que não se tem para os centros socioeducativos. Então, para resolver esse caso, precisamos de uma solução política. Precisamos chegar ao Governador, ao Vice- Governador, à luz dos dados colocados, para que haja uma orientação política de aceleração dessa lacuna. Mas sempre gosto de vincular as lacunas existentes nos centros de internação com as necessidades medidas de atenção básica em meio aberto, ao atendimento dos jovens usuários de drogas, ao acompanhamento social de famílias, a uma rede de proteção social. Há dois segmentos que podem reclamar de baixa execução. A área da criança, em algumas ações, tem problema de baixa execução. E a área do idoso é desconhecida, passa por ausência de políticas públicas. São duas áreas críticas, o que devemos reconhecer até por obrigação. Deputado Zé Maia, agradeço a Presidência de V. Exa. nesta audiência, cujo conteúdo foi muito vigoroso. Cumprimento o Thiago e o André pela disponibilidade. Do ponto de vista do conteúdo, o melhor debate ocorreu neste encontro, pois aprofundamos até em questões de políticas públicas e de monitoramento e indicadores. Os grupos que participaram com discussões prévias promoveram discussões de qualidade. Estou certo de que assim será nos grupos, dado o número recorde de inscrições. Obrigado e até daqui a pouco no Grupo 2 - Redução da Pobreza e Inclusão Produtiva.