50ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 7/10/2020

Palavras do deputado Virgílio Guimarães

O deputado Virgílio Guimarães – Sr. Presidente, Srs. Deputados. O som está chegando normalmente aí, presidente?

O presidente – Escutando com perfeição, deputado Virgílio.

O deputado Virgílio Guimarães – Perfeito, porque o retorno aqui está muito fraquinho.

Sr. Presidente, vejo que a deputada Laura Serrano está inscrita logo na sequência da minha fala, e é bom que seja assim. Sou um admirador da deputada Laura Serrano, da sua dedicação. Mas eu não podia deixar de fazer um pronunciamento aqui a respeito de um assunto que, na comissão, foi uma polêmica, ou seja, a respeito de que abordagem deve dar a Assembleia Legislativa para as iniciativas das leis, para as iniciativas dos programas públicos que serão exercidos na Casa, e, sobretudo, exercidos pelo Estado. Aquilo que será a ação do poder público.

Nós temos, evidentemente, três Poderes, que são três Poderes independentes e harmônicos entre si: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Todo poder emana do povo. O Legislativo emana do povo pelo voto direto, o Executivo também. O Judiciário é o poder que emana do povo pelo voto indireto, mas decorre do voto também, porque é uma indicação do Executivo, e passa pelo crivo do Legislativo, ambos que têm o poder que emanou também do povo por meio das urnas. Esse é o sistema que nós temos.

O Legislativo, a rigor, deveria ter a iniciativa de todas as leis, da construção do futuro. Nós tivemos, infelizmente, no Brasil, durante regimes autoritários, uma ideia equivocada de que o Legislativo devia ter outras funções. Ele devia ter função de ser uma correia de transmissão dos segmentos públicos com o aparelho do Estado, o que acaba sendo também. Ele poderia ter uma ação fiscalizatória, o que acho extremamente discutível, mas acaba sendo também. Mas o Poder Legislativo, como é no mundo inteiro, tem precipuamente o poder de legislar. Na imensa maioria dos países, o Executivo não tem o poder de iniciativa de projeto de lei. Não tem, não tem. Nem o deputado, nem o Executivo. O parlamentar, no Brasil, nos Estados Unidos e em poucos países, ele, individualmente, tem esse poder de ter a iniciativa da lei, mas isso não é normal. O normal é a iniciativa das leis ser sempre das bancadas, das bancadas parlamentares. Essa ideia da autoria de um parlamentar isoladamente causa uma distorção, porque se cria a necessidade de mostrar que o exercício da atividade se dá através da proposição de novos projetos. Não é isso! Nós temos milhares de projetos apresentados por ano de uma maneira anômala em relação ao que se pratica no mundo.

O Poder Legislativo tem que ter iniciativa, projetos de lei sobre políticas públicas. Se nós vamos discutir o ajuste fiscal, isso tem que ser feito por meio de proposições no Legislativo, como é no mundo inteiro, não é só nos países parlamentaristas, não, mas nos países de um presidencialismo adequado, de um presidencialismo equilibrado. Cabe ao Poder Legislativo fazer as leis, como até no Brasil é praticado, em vários lugares.

Acaba que a Assembleia de Minas é hipertrofiada em muitas coisas; é brilhante, inclusive, com a quantidade de audiências públicas. Ela promove a iniciativa sobre uma série de ajustes legais para facilitar a vida do cidadão, o que é bom. Mas, por outro lado, me parece um tanto quanto acanhada, sobretudo na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, no que se refere a ela cultivar, de uma maneira mais intensa, a sua função precípua, que é legislar.

Eu ouvi do governador Zema, do partido da deputada Laura Serrano, uma máxima - que não é de autoria dele, evidentemente - muito antiga e muito citada. É uma máxima que muitos conhecem, segundo a qual ao Legislativo cabe a iniciativa de traçar o futuro, as leis e o que deve ser feito. É verdade! Quem traça as leis é o Legislativo; o Executivo as executa, ou seja, o tempo presente é um pouco a matéria do Poder Executivo; e o Judiciário cuida do passado, de julgar aquilo que foi feito com base na legislação existente. Grosso modo, é isso, apesar de que, no caso brasileiro, também a jurisprudência inova, enfim, tem poder inclusive de iniciativas de leis, o que é uma raridade no mundo: o Judiciário ter iniciativa de projeto de lei, etc.

Mas eu acho que no que se refere à comissão... Não quero discutir toda a vocação da Assembleia de Minas, não quero discutir isso. Já mudou muito. Os legislativos no mundo se dedicam quase exclusivamente à sua tarefa de legislar. Focados nisso, eles têm um funcionamento muito diferente do funcionamento do Legislativo Mineiro, inclusive em relação a estrutura de custo, de pessoal, de tudo. Durante a República Velha, o Legislativo de Minas Gerais, a Assembleia Legislativa funcionava durante dois meses por ano. Ela fazia o orçamento e as leis. Eventualmente fazia uma lei de urgência para ser votada e havia uma convocação extraordinária.

Só na Constituinte de 1936 ou 1937, não me lembro, é que o período legislativo passou de dois para três meses. Houve um aumento. Depois foi para oito meses, etc. Os parlamentares não tinham gabinete próprio. Esse prédio da Assembleia atual, o novo, que é esse palácio que existe hoje, não tinha sequer gabinete parlamentar. Os parlamentares de Minas, como no mundo inteiro, têm no máximo um assessor parlamentar; no máximo um. A maioria não tem nenhum, porque os assessores dos parlamentares são os assessores das suas respectivas bancadas, os assessores das comissões, os assessores permanentes da Casa, quando eles se dedicam a isso.

Nos 50 estados americanos - e lá é uma federação muito mais forte que a brasileira -, os legislativos de lá não têm um funcionamento o ano inteiro. Os parlamentares estaduais não têm remuneração, porque eles fazem reuniões nos finais de semana, algumas vezes por ano. Isso que é uma maneira de dedicação profissional. Que nós desenvolvemos adicionalmente uma ação política importante não tenho dúvida disso, não. O Brasil nesse sentido inovou. Isso foi importante.

A Assembleia de Minas faz esse papel e o parlamentar aproxima a população do Estado, leva as reivindicações, enfim, faz as audiências públicas para trazer à tona problemas importantes. Mas isso não pode, de maneira nenhuma, eclipsar o papel central, que é o da iniciativa de formular as políticas públicas, de ter a iniciativa das leis mais importantes. A mais importante de todas é o orçamento. A nossa comissão é uma comissão que leva o triste nome de Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Lamento. Já pedi... Só não entrei com um projeto desse porque não posso, porque compete, exclusivamente, à Mesa. É um nome horroroso porque é Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Não. É a comissão de orçamento, é a comissão que elabora o orçamento, que faz o orçamento, que vota o orçamento. É assim no mundo inteiro. Essa é a função mais importante. A Comissão de Educação não é a comissão de fiscalização educacional. Não, não é. Ela é a Comissão de Educação. Ela pode fiscalizar? Pode.

O Parlamento é politizado, representa as diversas facções ideológicas e é ótimo para ter o equilíbrio político que representa a população toda a fim de elaborar as leis que representam a sociedade. Agora, para fiscalizar, não é adequado. Pode até fiscalizar também, mas não é adequado. Por quê? Porque as facções de governo tendem a acompanhar o governo e a oposição tende a atacar o governo. Os órgãos que fazem a fiscalização têm que ter o mínimo de isenção, porque não é o caso nem pode ser. Esse tipo de isenção não é para o Parlamento. O Parlamento representa as... Nós vivemos um Parlamento que é eleito pelo sistema proporcional. Proporcional a quê? À representação da população. Portanto cada parte da população envia sua representação a favor do governo e de oposição ao governo. Isso não é um organismo adequado para fazer a fiscalização. Ele pode até fiscalizar também e até deve fiscalizar também, mas tem principalmente de ser propositivo, assumir a sua função. Não vou criticar porque a Assembleia de Minas, nesse papel político dela, faz como poucas. Ela tem uma assessoria excelente nesse sentido. Mas me parece, sobretudo na nossa comissão, a comissão de sistema tributário. Poxa! Isso aí é sistema tributário, é o que tem de mais importante. Ela não ousa, não tem nenhuma iniciativa tributária, e nem faz fiscalização tributária também nem muito menos financeira. Então nem tem iniciativa nem exerce a fiscalização.

A sessão de hoje, pela manhã, foi um exemplo disso. Quantas vezes eu ouvi, na sessão de hoje, como se algum órgão tivesse autonomia para fazer o seu próprio orçamento, para não poder nem discutir porque já é do orçamento do Ministério Público. O que tem isso a ver? A população tem que opinar como o Ministério Público gasta ou não o recurso que está destinado a ele. Nós não temos de ter nenhum constrangimento com isso. No caso, eu acho até que é adequado. Votei a favor, tive que me inteirar durante o período de suspensão, procurei os órgãos técnicos e a direção do Ministério Público e me inteirei com a excelente assessoria da Assembleia e também com a minha própria assessoria. Fomos à legislação em vigor. Não estou me referindo à sessão de hoje, mas a essa abordagem, a essa falta de apetite de iniciativa legiferante que tem a Assembleia e, de uma maneira muito acentuada, a comissão que deveria ser a mais especificamente vocacionada para isso.

A comissão aceita ser chamada de Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Fiscalização orçamentária? Nós vamos fiscalizar a execução do orçamento? Podemos até fiscalizar, não importo para isso, não. A gente tem exemplos no Brasil das CPIs, que viraram uma espécie de órgão fiscalizador, um negócio até meio policialesco, como se a comissão parlamentar de inquérito tivesse o sentido investigatório, de pesquisar sobre determinado assunto para proporcionar soluções legislativas e a formulação de políticas públicas; esse é o sentido de inquérito. Se, no curso desse inquérito, ou seja, dessa investigação, desse estudo, ela se deparar com problemas de natureza criminal, isso deve ser encaminhado ao Ministério Público para tomar as iniciativas referentes, e a tarefa parlamentar continua. É assim no mundo inteiro, e foi assim no Brasil até a CPI dos Anões. A partir daí, em CPI, o “i” de inquérito virou sinônimo de... Era o nome da devassa, os autos da devassa, a investigação criminal, a investigação policial. Se a CPI não propõe o indiciamento de alguém, ela terminou em pizza, não vale notícia. Criou-se uma distorção a respeito do sentido de uma comissão parlamentar que faz o inquérito parlamentar visando à elaboração de políticas públicas, ao aperfeiçoamento das políticas públicas. Esse é o sentido da comissão de polícia; ela é especial, ela envolve um determinado momento para produzir... Qual é o resultado de uma comissão parlamentar? A produção parlamentar, a produção legislativa.

Não vou aqui ficar insistindo nesse ponto porque já fiz demais, mas eu mesmo me dedico até porque vejo... Se alguém tiver a curiosidade de ver a tramitação no Congresso Nacional e até nas outras assembleias, as iniciativas, por exemplo, do sistema tributário, verá que são de parlamentares, são de partidos, são de segmentos, são de comissões especiais que não têm nenhum constrangimento de terem a iniciativa. Eu acho que nós aqui temos um certo recuo nisso, e visto muito a camisa da minha própria comissão. Eu tenho feito esforço para apresentar soluções legislativas para a retomada do investimento, para o fortalecimento das finanças públicas e acabei consubstanciando tudo isso em um projeto só, o 2.159, que apresentei no final do mês passado; são projetos velhos que somei em um só, fiz um agregado e dei algumas pinceladas de aperfeiçoamento, mas sem muita esperança, porque o governo não apresentou. Então existe uma certa expectativa de que isso seja tarefa do governo, como se não fosse o contrário. É uma distorção, na imensa maioria dos países do mundo, o governo apresentar algum projeto de lei. Normalmente, se o governo tem alguma ideia, tem alguma necessidade, procura seu partido, seu bloco parlamentar, seus líderes, à exceção única da lei do orçamento, das leis orçamentárias, as demais emanam do Legislativo.

Então, faço isso aqui sem nenhum... Vejo ali a deputada Laura Serrano, que vai me suceder. Tenho certeza de que ela tem outro ponto e não quero fazer uma mudança na sua pauta, mas faço questão de me permitir aqui uma ideia conceitual, de fazer um discurso conceitual a respeito de como vejo a nossa comissão, que, naquilo que se propõe...

Eu encerro dizendo que é uma excelente comissão e funciona bem naquilo que ela entende ser sua função, mas quero deixar claro aqui que acho que ela deveria começar mudando seu nome e passar a ser igual a todas as outras: Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação e, sobretudo, mudar seu conceito, passando a trabalhar mais como promotora e com a iniciativa de fazer as políticas públicas de orçamento, de finanças e de tributação.