62ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, EM 10/7/2007 Palavras do Deputado Vanderlei Miranda O Deputado Vanderlei Miranda* - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhores e senhoras profissionais da imprensa, senhores e senhoras que da galeria acompanham o nosso trabalho, honrados servidores da Casa, querido e fiel telespectador da TV Assembléia, meu boa-tarde. Sr. Presidente, tentarei ser sucinto. O que me traz à tribuna é o manifesto que está circulando nos jornais de hoje. Registro que meu pronunciamento não é contra esse manifesto. Aliás, o manifesto é um direito democrático, mas apresentarei algumas considerações, para que possamos refletir. O Departamento de Justiça, a classificação, os títulos de qualificação do Ministério da Justiça estão preparando uma portaria de classificação para os programas de televisão. Isso tem gerado uma discussão, até filosófica, a respeito do que pode e do que não pode, do que é permitido e do que não é permitido. Sempre que se fala em fiscalização ou qualquer que seja o termo usado, para que possamos, de alguma forma, filtrar e manter a qualidade e o objetivo principal dos meios de comunicação, quer escritos, quer falados, quer televisivos, se invoca e se desenterra um defunto do passado, que foi o período ditatorial, quando havia censura. E tudo se confunde com censura quando se fala de um mecanismo ou da produção de um mecanismo que permita que a programação da televisão brasileira cumpra o princípio constitucional dos meios de comunicação. Uma página inteira de um jornal fala dessa questão. Não citarei o nome do jornal, pois creio que isso está em todos os jornais de circulação no Estado e, imagino, no Brasil. O manifesto vem assinado por dezenas de pessoas, como atrizes e pessoas ligadas aos movimentos de bairros. Aliás, são nomes muito conhecidos. Esse manifesto diz: "Classificação indicativa sim, impositiva não. A democracia em que vivemos é fruto de uma árdua luta, uma conquista a ser permanentemente defendida e preservada". Concordo em gênero, número e grau. "O Estado Democrático de Direito é a maior proteção da sociedade e da família". Também concordo integralmente com isso. A Constituição brasileira, em seu art. 5º, Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, IX, estabelece: "É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença". O inciso X do art. 5º estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O inciso XI do referido artigo estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. Muito bem, no momento em que discutimos aqui a questão da classificação, a pergunta que faço para reflexão é sobre qual tipo de comunicação estamos falando. Será que estamos falando daquela comunicação que tem por base os princípios constitucionais, que estão muito claros aqui, em nossa Carta Maior, mais precisamente no Capítulo V, art. 221, que fala da comunicação social? O art. 221 estabelece o seguinte. (- Lê:) "Art. 221 - A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família". É em cima disso que desejo basear a minha reflexão ao lado de V. Exas. e dos telespectadores da TV Assembléia. Quando avaliamos esse manifesto legal, amparado no que a democracia nos dá como direito, será que esse manifesto defende os meios de comunicação que são comprometidos com esses valores estabelecidos na nossa Carta Magna ou, como bem disse o Deputado Durval Ângelo, vamos dar o banho na criança e jogá-la fora junto com a água? Qualquer iniciativa é válida para filtrar a podridão que vemos hoje nos meios de comunicação, especialmente na televisão e na internet. O Deputado Durval Ângelo prima pelos valores familiares. Existe um programa chamado Beija Sapo, em que homens beijam homens e mulheres beijam mulheres. Que contribuição um programa como esse dá para a construção de valores, ao ser exibido na televisão? É isso o que quero questionar, e não o manifesto. Os absurdos não param por aí, pois há um programa de televisão em que uma mulher toda tatuada ensina os nossos adolescentes a fazer sexo, induzindo-os a isso, num momento em que há uma campanha dizendo que sexo com crianças e adolescentes é crime. Mas ela está lá, com a cara na televisão, violando lares - recinto inviolável - e levando esse tipo de programação. Qual a contribuição desse tipo de programa? Onde está classificado esse tipo de programa? O que é isso? A que serviço se presta? Que cultura é essa, Deputado Rêmolo Aloise? Quando vemos na televisão casais em cenas de sexo explícito, no período da tarde, que contribuição a televisão está dando? Estou falando apenas da televisão, mas também gostaria de falar dos jornais. Aliás, quero chamar a atenção de V. Exas. para esta notícia que tenho em mãos, deixando um pouco de lado a televisão. Estamos lançando, nesta Casa, a Frente Parlamentar em Defesa da Família, exatamente para discutir o resgate dos valores familiares. O jornal "O Tempo", de ontem, traz uma matéria dizendo que garotas de programa saem da rua e invadem a internet. São duas páginas falando de prostituição "on-line", de hotéis tradicionais com cardápio e várias notas a respeito dessa chamada prostituição moderna. Isso está na internet. Vejam aqui a fala sensata de um advogado que diz: "Vista grossa". Essa é a definição do advogado Alexandre Atheniense, a quem parabenizo desta tribuna pela lucidez com que fez sua observação. "Vista grossa" é a definição que esse especialista em direito de informática dá ao tratamento das autoridades em relação aos "sites" que fazem propaganda ou agenciamento de prostituição via internet. Ele explica que a prática é discriminada na legislação brasileira pelo Código Penal e, independentemente de sua divulgação, deve passar por fiscalização. O advogado diz que o modelo de prostituição promovido na internet não se diferencia de outros - a internet é apenas outro ambiente. A prática continua capitulada no art. 230 do Código Penal como atividade ilícita. Para não gastar muito tempo tratando de outras situações, falaremos de dois meios de comunicação apenas: a televisão e a internet, que estão hoje dentro das nossa casas - a internet, em escala menor, e a televisão, na quase totalidade dos lares do País. Elas veiculam cenas que ferem frontalmente o que está garantido às famílias na nossa Constituição. Quem fará a defesa destas famílias, Deputado Getúlio Neiva? Quem levantará a voz para buscar o resgate dos valores da família? O art. 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente diz: "Transmitir através de rádio ou televisão espetáculo em horário diverso autorizado ou sem aviso da sua classificação". O art. 255 estabelece: "Exibir filme, "trailer", peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou aos adolescentes admitidos ao espetáculo". Quem fará a defesa de nossos adolescentes? Em nome deste defunto chamado ditadura, todas as vezes que se fala em mecanismos para produção de uma televisão que de fato não core a família brasileira... Não gosto de novela, mas, noutro dia, passando os canais, vi uma cena com uma prostituta, que está fazendo o maior sucesso. Ela discutia com uma pessoa na rua dizendo: "Você é muito ruim de cama. Já fiquei com meninos de 15 anos melhores do que você". Meu Deus do céu! Estamos numa campanha distribuindo adesivos, trabalhando com caminhoneiros, dizendo que sexo com criança e adolescente é crime, e uma novela vai ao ar com uma personagem que interpreta uma prostituta dizendo: "Você é muito ruim de cama. Já fiquei com meninos de 15 anos melhores do que você". Não estou tirando nem acrescentando palavras. Creio que todos aqui tenham filhos, adolescentes ou adultos. Assim que for lançada a Frente Parlamentar em Defesa da Família, realizaremos uma audiência para que venham aqui Promotores, principalmente da Vara da Infância e da Juventude, Juízes, representantes do segmento da comunicação, porque quero exibir 10 minutos de vídeo referente à programação da TV. Serei sincero, buscarei cenas que fazem qualquer pessoa de bom-senso, que ainda tem um restinho de pudor, enfiar a cabeça debaixo da mesa, porque é esta a televisão a que os nossos filhos estão assistindo. O que estamos discutindo quanto à classificação é a comunicação séria, comprometida com os princípios da nossa Carta Maior, ou a podridão que hoje, talvez exagerando, ocupa 90% da nossa programação? O controle remoto foi um avanço com o intuito de permitir que o constrangimento seja menor. Quando a cena surge, podemos mudar de canal; todavia, se estamos na sala ou no quarto com nossa criancinha, nosso filho adolescente, nosso filho menor e somos surpreendidos, ou seja, invadidos, temos frontalmente ferido um dos princípios constitucionais, que diz que o lar é um ambiente inviolável e intocável - aliás, termo que já foi utilizado hoje nesta tribuna. Se há algo intocável, podemos dizer que é o lar, que infelizmente está sendo agredido e invadido, fazendo com que os valores sejam totalmente jogados na lama. O Deputado Getúlio Neiva (em aparte) - Deputado Vanderlei Miranda, gostaria primeiramente de cumprimentá-lo pela vibrante defesa da família. Estamos com V. Exa. à frente da defesa da família. Realmente precisamos colocar limites tanto no que é levado a cada casa, a cada lar, quanto no comportamento das autoridades, daquelas que realmente importam para a vida da sociedade. V. Exa. tem uma vantagem sobre mim e a maioria dos Deputados desta Casa: nunca foi processado pelo Ministério Público. V. Exa. não sabe a dor que sentimos nem o constrangimento para a nossa família e para os amigos, ao sermos acusados por algo que não devemos. Essa também é outra chaga. V. Exa. compara bem. No Ministério Público, há pessoas que achavam que eram deuses; e agora, pela carta do Procurador-Geral, no pé da segunda página, temos a certeza de que sabem que são deuses, são intocáveis. Então, permitiria V. Exa. que fizéssemos uma digressão, comparando o desacerto da sociedade brasileira. O que está acontecendo? Há pessoas que se acham mais importantes que as outras; e Poderes que se acham mais importantes que os outros. A democracia perde-se em distância no momento em que ainda nem conseguimos reafirmar-nos. Depois de 21 anos de ditadura, encontramos dificuldade em fazer que as autoridades dos vários Poderes entendam que o tripé da democracia vem da Grécia e de Roma, ou seja, é milenar. Precisamos dar suporte a isso na Assembléia Legislativa. Estamos numa caminhada bastante complicada e difícil, num momento em que, lamentalvemente, a mídia tende para a defesa do Ministério Público, enquanto mostramos o prejuízo que esse órgão está causando à sociedade brasileira e à divisão tripartite dos Poderes. Essa carta do Promotor Jarbas em que solicita a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 17 é uma obra-prima de insulto ao Poder Legislativo. Deve estar muito ao gosto dos que desejam fazer imprensa espetacular e tomar partido exatamente de um Poder que se exacerba, extrapola e, sobretudo, fabrica a pauta da nossa imprensa. É muito mais fácil para o jornalista pegar uma denúncia do Promotor, porque este tem garantias e é inatacável - aliás, agora também é intocável -, pois não pode ser processado, não responde pela Lei nº 5.250, de imprensa, nem pelo Código Penal. Além disso, não paga nem as custas do processo, quando perde 90% das ações, nem honorários advocatícios. Diferentemente de nós, que, quando processados e perdemos, temos de pagá-los. Realmente estão acima da verdade, mas não podem estar acima de Deus nem intocáveis. Eu pediria vênia ao nobre Deputado Vanderlei Miranda, que atacou uma questão tão séria quanto a que estamos atacando: o problema da família. Estamos preocupados com as famílias das pessoas que ainda têm coragem de ser candidatos a cargos eletivos neste país. É preciso muita coragem, pois, no momento em que se candidata, abre-se mão de toda a sua estrutura familiar, do seu recinto, da sua casa, do seu ambiente de trabalho. Enfim, abre-se mão da vida; o lar e a pessoa física ficam violados. Ficamos abertos para ser a todo instante achincalhados, insultados por Promotores de Justiça, que não se responsabilizam por seus atos, o que é mais incrível. Denunciam falsamente, perdem as ações no Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal, denunciam, e não pagam por isso. Ao contrário, a única forma de penalizar um Promotor de Justiça é promovê-lo para uma comarca de melhor instância. Estou dizendo isso com conhecimento de causa. Três Promotores da minha cidade, tão logo me denunciaram, foram promovidos: dois para Belo Horizonte e um para Ipatinga. É só brigar com o Prefeito, denunciá- lo, que é promovido. Isso ocorre em muitos casos. Então é preciso que tomemos um tempinho de V. Exa., Deputado Vanderlei Miranda, para não deixar morrer esse assunto. Parece-me que houve um arrefecimento em razão das emendas apresentadas, do projeto de lei que está tramitando e do pedido de retirada do projeto, do Procurador-Geral do Ministério Público. Preocupa-me quando as pessoas se acomodam e deixam morrer um assunto sem que esteja acabado. Os Promotores de Justiça estão acima do bem e do mal, acima do Judiciário, do Legislativo e do Executivo. Eles não prestam contas a ninguém por suas ações, nem tampouco pagam por seus erros, quando cometidos, achincalhando a imagem e a vida pública de um cidadão. Minha preocupação é essa. Poderemos voltar a esse assunto outras vezes. Não queria concluir, mas o Presidente não nos permitiu ingressar com mais um art. 70. Tínhamos chance de mais um ainda e, conseqüentemente, de prolongar essa discussão até mais tarde. Deixemos para amanhã, quando tomaremos as providências para que esse assunto não morra e para, ao discutir a matéria, também discutir as emendas que foram apresentadas, uma por uma, a fim de chegarmos a um consenso de atuação nesta Casa. Lamento, nobre Deputado Vanderlei Miranda, que alguns Deputados queiram derrotar o Projeto de Lei Complementar nº 17, no seu "caput", apenas porque querem impedir que haja uma gratificação ao Promotor de Justiça. Continuo defendendo a idéia de que o Poder Legislativo não deve imiscuir-se nos assuntos financeiros internos do Ministério Público. Ele pode fazer o que quiser com o seu dinheiro, pois o orçamento é dele. Temos de tomar providências, no futuro, aqui na Assembléia, a fim de que passe a prestar contas desse dinheiro. Não estou aqui para meter o bico onde não me cabe. O que queremos é regularizar, reformatar, melhorar as condições de trabalho do Ministério Público, sobretudo para que não insultem permanentemente a classe política e prejudiquem tanto a Justiça em Minas Gerais. A Justiça está sofrendo terrivelmente, porque os Desembargadores, os Juízes têm de olhar aqueles processos longos, cheios de acórdãos, de súmulas, mas sem raciocínio e sem provas. Dessa forma, está-se prejudicando a Justiça neste Estado. Então queremos providências quanto a isso. Agradecemos a V. Exa. Concordamos com toda a interferência que V. Exa. fez. Concluo para que V. Exa. termine seu raciocínio. Muito obrigado. O Deputado Vanderlei Miranda* - Apóio integralmente esse manifesto. O que quis, na verdade, com esse pronunciamento, foi expor uma questão, a fim de que a sociedade reflita. O manifesto está trabalhando no sentido de preservar e de manter a liberdade de comunicação da comunicação saudável, comprometida com os valores da Carta Maior, ou, ao se preocupar com o direito e a liberdade de expressão, não está se preocupando com o lixo que temos hoje nos meios de comunicação. Essa é a reflexão que proponho. Desta tribuna, falarei quantas vezes forem necessárias contra esse modelo de comunicação pernicioso, desestruturador e degradante da família brasileira, porque a minha Constituição, a Constituição do meu país diz que os valores da pessoa e da família devem ser preservados. Muito obrigado, Sr. Presidente. * - Sem revisão do orador.