5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 14/7/2003 Palavras do Deputado Sargento Rodrigues O Deputado Sargento Rodrigues - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos vê pela TV Assembléia, estamos chegando ao final da votação dos projetos. Tivemos oportunidade de fazer breve reunião com os Agentes hoje, na parte da manhã. Como o Deputado Irani Barbosa disse, a classe já avançou bastante. A categoria dos Agentes de Segurança Penitenciários terá grande avanço com a aprovação desse projeto e com a sanção do Governador. Na Comissão de Segurança Pública, tive oportunidade de relatar a matéria. Apresentei um substitutivo em nome da Comissão, que foi também votado na Comissão de Administração Pública, que o aperfeiçoou. Tivemos uma boa acolhida nas Comissões. Os Agentes tiveram vários avanços. E é assim, passo a passo, que vão conquistando os espaços e se firmando como categoria. Tenho certeza de que agora poderão prestar um serviço relevante, em especial no contexto da segurança pública. A GAPEPE, gratificação, está sendo incorporada na aposentadoria e também nos casos de pensão. Caso não fosse, teriam prejuízo no momento da aposentadoria ou nos casos de concessão de pensão. No diário oficial, saiu publicação errada sobre a matéria. Consultamos as assessorias técnicas da Casa e da Liderança do Governo e tivemos informação de que já está sendo providenciada errata. Foi também retirada a questão da idade para o concurso que os Agentes farão, em especial, os que estão em regime de contrato administrativo. Conseguimos, ainda, que os cargos em comissão sejam preferencialmente preenchidos pelos Agentes do último grau da carreira, com curso superior. Pelo substitutivo, estamos tendo a inclusão dessa atividade como sendo exclusiva de Estado. O Projeto de Lei Complementar nº 28 não tratava dessa matéria. Em comum acordo com a liderança de Governo e os Deputados que compõem a Oposição, essa função foi incluída como atividade exclusiva do Estado. Tivemos oportunidade de aproveitar projeto do Senador Magno Malta, capixaba, cuja atuação temos acompanhado passo a passo e que vem contribuindo muito para as questões de segurança pública no plano nacional. Incluímos a criação da diretoria de inteligência no setor penitenciário do Estado. Tratamos desse assunto com o Dr. Agílio Monteiro, Subsecretário de Assuntos Penitenciários. Minas Gerais será o primeiro Estado da Federação a sair na frente, nessa área. Terá um serviço de informação que vai prevenir a Subsecretaria, os diretores e os próprios Agentes da possibilidade de rebeliões, de entrada, nas penitenciárias, de armas, de objetos, etc., além de fornecer subsídios à Subsecretaria e à direção, para que possam atuar de forma preventiva e, em outros casos, repressiva. Portanto, essa diretoria terá grande alcance com relação à segurança penitenciária. Além disso, está sendo respeitado também o tempo de serviço, porque os servidores efetivos serão incluídos em uma classe acima. Com isso, não vai haver prejuízo. Quanto ao porte de arma, com esse projeto de lei, será permitida a escolta armada. Quando se for deslocar o preso para o Fórum, outras penitenciárias ou hospital - o que era feito pelas Polícias Civil e Militar -, o Agente portará, legalmente, arma de fogo. A guarda externa da penitenciária também poderá ser feita. Até 1987, o Soldado, o Cabo e o Sargento não podiam portar arma livremente, por não possuir carteira de porte livre de arma. Tratava-se de questão de tempo. No que diz respeito à escolta e à guarda externa, era necessário que houvesse maturidade para exercer a atividade, com demonstração de competência na utilização de armas. Certamente, pouco mais adiante, o reconhecimento viria, e poderíamos avançar no estudo da matéria. Tive a oportunidade de dizer-lhes que, infelizmente, exerci a função policial por determinado tempo, sem porte livre de arma, mesmo sendo PM e tendo competência de fiscalizar - o poder de polícia. Tenho certeza de que entenderam. São essas as nossas colocações. Realmente, os Agentes avançaram bastante com esse projeto, criando até mesmo a carreira. Queremos concluir encaminhando favoravelmente à aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, da Comissão de Administração Pública. Em um futuro não muito distante, os Agentes terão outros benefícios. Tenho certeza de que, então, poderemos discutir com mais maturidade e tranqüilidade a questão do porte de arma, quando terão a compreensão dos Deputados desta Casa. Certamente, poderão exercer sua função portando arma, de forma lícita, com a garantia do Estado. Muito obrigado.