24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 21/5/2003 Palavras do Deputado Rogério Correia O Deputado Rogério Correia - Sr. Presidente, inscrevi-me para discutir o projeto de lei do Deputado Leonardo Quintão e, em primeiro lugar, gostaria de parabenizá-lo, porque terá um projeto aprovado em 1º turno. Pelo que pude apurar, há consenso em torno desse projeto. Há uma série de recomendações com relação a esses procedimentos. É uma preocupação importante com os serviços de terceiros prestados ao Estado, em especial para que as empresas respeitem o que nos é fundamental. Portanto, o órgão responsável pela contratação, o Estado, deve acompanhar e fiscalizar tudo o que está estatuído nessa lei. Se comprovado o descumprimento das obrigações, será feita a retenção das parcelas referentes à inadimplência, até que a empresa contratada prove que regularizou o pagamento das obrigações correspondentes. Então, parabenizo o Deputado Leonardo Quintão por sua iniciativa. As Bancadas do PT e do PC do B são favoráveis ao projeto. Mas V. Exa. se preocupa com os serviços terceirizados, e não poderíamos deixar de nos lembrar do “pacote” remetido pelo Governador Aécio Neves a esta Casa. Ele nos preocupa porque pode desorganizar o Estado. Infelizmente, essa será a sua conseqüência. O Deputado Domingos Sávio não tem gostado muito quando nos referimos ao projeto de lei do Governador Aécio Neves como “pacote”. Mas “pacote” é o meio carinhoso que encontramos para nos referir àqueles projetos que se encontram empacotados, encaixotados, sem nenhuma discussão. O pacote será aberto, e, aí, sim, vamos esmiuçar o que está lá dentro. Agora, que conseguimos abrir esse pacote, começo a dar razão ao Deputado Domingos Sávio: “pacote” não é o termo adequado para esses projetos, porque significa algo fechado, que não conhecemos. Depois que conseguimos abri-lo, descobrimos que o Deputado Domingos Sávio tem razão. Eu diria que ele se assemelha mais a um “saco de maldades”. À medida que vamos destrinchando cada projeto, vamos descobrindo maldades para com o servidor público e concluímos que o termo “pacote” talvez não faça justiça ao “saco de maldades” enviado pelo Governador do Estado a esta egrégia Casa Legislativa. Antes de iniciar meu raciocínio, como democrata que sou, passo a palavra ao meu amigo Deputado Alencar da Silveira Jr., para que possa fazer suas observações. O Deputado Alencar da Silveira Jr. (em aparte) - Deputado Rogério Correia, V. Exa. subiu à tribuna para discutir o projeto do Deputado Leonardo Quintão e não estou vendo nenhum pacote aqui. V. Exa. não está discutindo o tema sobre o qual pediu espaço para falar. V. Exa. está embrulhando os Deputados desta Casa, dizendo que vai discutir o projeto do Deputado Leonardo Quintão. Esse projeto dispõe sobre os procedimentos a serem observados nos contratos de serviços terceirizados e fornecimento em que participa a administração pública do Estado de Minas Gerais. É aí que vem o pacote? Não estou entendendo, Deputado Rogério Correia. Será que é o mesmo pacote que foi feito com o funcionário público da cidade de Ipatinga pelo Prefeito Chico Ferramenta? Deu um bom resultado lá. Será que o resultado aqui será o mesmo? Ou será o mesmo pacote do Lula lá em Brasília? É isso que não estou conseguindo entender. Estou preocupado com a sua fala e, como V. Exa. tem um raciocínio brilhante, gostaria que pedisse ao Presidente que passasse seu tempo para a próxima reunião, porque não temos Deputados suficientes em Plenário para ouvi-lo. Seria bom se tivéssemos o Plenário repleto e um cenário preparado para empacotar o pacote de V. Exa., apesar de termos aqui Deputados como o Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que vale por 20, o Deputado Irani Barbosa, que vale por 30, os Deputados Rêmolo Aloise e Adalclever Lopes. Então, peça ao Presidente que transfira seu tempo para a próxima reunião. O Presidente disse que temos de nos ater ao tema do projeto em discussão, e estou achando que V. Exa. está tentando nos embrulhar usando o tempo para discutir outro tema. Vamos ter muito tempo para discutir e dar sugestões sobre o projeto do Governador Aécio Neves, que vai resolver o problema do Estado como resolveu o problema de Ipatinga na administração do partido de V. Exa., que também fez ali uma grande reforma administrativa. O Deputado Rogério Correia - Agradeço ao Deputado Alencar da Silveira Júnior, a quem responderei posteriormente. O Deputado André Quintão (em aparte) *- Parabenizo V. Exa. pela discussão do projeto do Deputado Leonardo Quintão, que trata da prestação de serviços e do estabelecimento de garantias aos trabalhadores de Minas. Portanto, refere-se ao tema da reforma, objeto de propaganda veiculada nos meios de comunicação nos últimos dias. V. Exa. discute exatamente a questão da reforma estadual. O Deputado Alencar da Silveira citou a experiência de Ipatinga. Outros citaram, hoje, a de Belo Horizonte. Votamos pelo fim do apostilamento na Capital e votaremos matéria contendo o mesmo assunto aqui, desde que seja feita juntamente com o plano de carreira da saúde e da educação, e ficando a avaliação de desempenho vinculada à carreira. Os sindicatos defendem o fim desse direito, desde que haja mecanismo compensatório. O apostilamento não é a forma mais adequada de promover o estímulo e a valorização dos servidores públicos. Administrada pelo PT, a Prefeitura de Belo Horizonte, antes do término do apostilamento, aprovou plano de carreira dos funcionários das áreas da saúde e da educação em 1996, da fiscalização das atividades em vias urbanas e da fiscalização fazendária. Portanto, há uma “overdose” de planos de carreira. A regra de transição deixou em aberto a possibilidade de apostilamento para os servidores ocupantes de cargos em comissão. O prazo estipulado pelo Governador vai até dezembro de 2003. Imaginem a situação de quem completará o tempo em janeiro, fevereiro ou março! Em Belo Horizonte esse direito foi extinto, mas a expectativa do servidor que ocupava o cargo não acabou. Essa reforma proposta é muito importante e precisa ser discutida no seu todo, não se emendando uma coisa aqui e outra ali. Queremos debater o assunto na íntegra. A realização de seminário com a participação das lideranças sindicais, como foi sugerido pelo PT, contribuirá para isso. Faço um desafio: votaremos o fim do apostilamento e do trintenário desde que, no mesmo dia, façamos uma apreciação democrática, com as galerias cheias, aplaudidos pelos servidores e pelo cidadão mineiro, que contará com serviço público valorizado pelo plano de carreira. Obrigado. O Deputado Rogério Correia - Agradeço ao Deputado André Quintão e concedo aparte ao Deputado Chico Simões. Depois, Deputado Alencar da Silveira Jr., concederei a palavra a V. Exa., que, creio, após as explanações, dará um voto favorável aos funcionários públicos. O Deputado Chico Simões (em aparte) *- Muito obrigado, companheiro Rogério. Está na hora de discutirmos esse “pacote” proposto pelo Governador Aécio, o qual é muito profundo. Mexe com a vida do servidor e de todos os mineiros. Temos de aproveitar todos os espaços porque ainda é cedo. Temos muito tempo para discuti-lo, pena que a bancada governista não esteja aqui para discuti-lo conosco. Só está aqui a Bancada do PT, é claro que com as raras e honrosas exceções de dois ou três Deputados. Na verdade deveriam estar aqui as Lideranças. Não podemos perder oportunidades de discutir o “pacote” porque esse é o nosso papel. Ficarmos aqui sentados cobrando atitudes que não temos condições de resolver é enganar nosso eleitor. Nossa finalidade é discutir algo que vamos deliberar, e esta Casa deveria estar repleta, porque estamos aqui hoje discutindo algo que vai mexer na estrutura do Estado, na vida de cada trabalhador do Estado e, principalmente, nas políticas que o Estado será obrigado a implementar. Percebemos aqui uma minoria representante do Governo querendo comparar o “pacote” do Aécio com a administração do PT. É querer confundir gato com lebre, avestruz com peru. Não tem nada que ver uma coisa com a outra. Vão a Ipatinga, onde fizemos uma reforma administrativa, para verem a qualidade de vida das pessoas que vivem naquela cidade. Vamos ver a qualidade de vida do povo do Estado de Minas nas ações essenciais que o Estado deve implementar. Vamos ver se existe segurança nos municípios. Querem que os municípios assumam uma responsabilidade do Estado. Se o Estado tivesse com seus serviços públicos maravilhosamente bons, poderia estar cortando gastos. Como sabemos que isso não é verdade, conforme disse o Deputado Rogério Correia, trata-se de um saco de maldades, de perversidade contra o povo mineiro. Podemos ver a qualidade de vida do povo de Ipatinga, como são os prédios escolares, como é a cidade como um todo em termos de segurança, limpeza urbana, infra-estrutura. Talvez o Alencar não saiba, mas é uma das poucas cidades do Estado de Minas Gerais e uma das poucas da América do Sul que tem o esgoto tratado. E este Estado? Qual é a política do Estado que contempla o cidadão mineiro? Não conheço uma. E vem agora com cortes e mais cortes. Em Coronel Fabriciano, uma cidade pobre onde fui Prefeito, fiz também uma reforma, mas não criei mecanismos para expulsar o cidadão ou para terem de trabalhar puxando o saco do Prefeito ou do seu chefe superior. Dei uma carreira para que o cidadão que presta serviço público possa fazê-lo com dignidade, perseverança, independência e autonomia, simplesmente cumprindo seu papel pago pela sociedade. O que o Governador está querendo é colocar uma legião de funcionários à mercê do seu chefe, para puxar saco e lamber as botas do seu chefe como a única maneira de conseguir uma ascensão ou de se manter trabalhando com um salário de fome pago pelo Estado. Imaginem vocês, Sr. Presidente, companheiro Dalmo, Alencar, companheiros do PT, como será a vida das pessoas dessas cidadezinhas do interior, com um chefe imediato exigindo dos funcionários que façam milagres, porque o Estado, muitas vezes, não dá estrutura para a pessoa trabalhar! Não dá para misturar uma coisa com a outra. Não dá para aceitar essa mudança, esse pacotão. Não quero dizer no sentido pejorativo. É como bem definiu o companheiro Rogério: chegou uma caixa-preta, que estamos abrindo agora e que a cada momento nos surpreende pelo tamanho e pelo teor da maldade. Gostaria que estivesse aqui neste momento o Líder do PSDB, Deputado Antônio Carlos Andrada, que falou durante meia hora hoje à tarde. Quando começou a falar sobre os contratos temporários e da CLT, falou com uma veemência tão grande que meus olhos chegaram a encher de água de dó dos trabalhadores. Pensei: como é bom esse Governo e esse Deputado, que só querem o bem para os servidores. Diz que o contrato temporário é uma precariedade - com o que eu concordo, pois não se tem direito a nada - e que o Governador está mandando sua proposta de contrato pela CLT para dar garantias, um caráter temporário para aqueles que são contratados temporariamente. Dizia e transmitia pela TV Assembléia que essa medida, de caráter temporário, é para dar dignidade e acabar com os contratos, porque não dão garantia. Mas não falou a verdade. Isso é grave. Temos de discutir com base na verdade. Vamos ganhar a opinião pública sem enganar o povo. O art. 3º do projeto dos servidores públicos é muito claro ao dispor sobre a contratação pela CLT. O contrato pela CLT não será temporário, mas sim indeterminado, podendo ser rescindido unilateralmente, com prerrogativas definidas por quem detém o poder. Isso não é brincadeira. Discutir idéias e apresentar convicções é democrático. Quando não se fala a verdade, deixa-se de cumprir seu papel, e o debate não se torna ético nem correto. Parabenizo o companheiro Rogério Correia ao falar sobre o pacote. O projeto do Leonardo Quintão refere-se à terceirização. O Estado não quer dar aos trabalhadores estaduais o que o Leonardo oferece aos trabalhadores terceirizados. Continuaremos o debate, e a verdade virá à tona. As pessoas não devem ser enganadas com a tática do PSDB de vender gato por lebre. Apresenta um discurso maravilhoso, mas uma prática nefasta, arrasando o País e o Estado. O Deputado Rogério Correia - Obrigado, Deputado Chico Simões. Concedo aparte ao Deputado Alencar da Silveira Jr. O Sr. Presidente - A Presidência solicita aos Deputados que se atenham à matéria constante na pauta, de acordo com o art. 159 do Regimento Interno. A matéria em discussão é o Projeto de Lei nº 9/2003. O Deputado Alencar da Silveira Jr. (em aparte) - Agradeço ao Deputado Rogério Correia. Antigamente, a transmissão das nossas reuniões pela TV Assembléia não era ao vivo. Falo a todos os Presidentes que a TV Assembléia, criada por mim, tem de chegar a todos os grotões. É maldade o telespectador ouvir o Chico Simões dizer que a bancada do Governo não quer participar de debates. Sabemos que não estamos discutindo o pacote, o embrulho ou o projeto sério do Governador Aécio Neves. Estamos discutindo o projeto do Deputado Leonardo Quintão, logo age desta forma para que o telespectador, para quem está na galeria, entenda que o pessoal do Governo fugiu, ficando apenas o Deputado Alencar da Silveira Jr., o Deputado Dalmo Ribeiro Silva, o Deputado Sávio Souza Cruz, o Deputado Alberto Bejani e o Deputado Leonardo Quintão. A Bancada do PT não está aqui para discutir o projeto do Governo, mas para acompanhar uma reunião extraordinária, em que estamos debatendo. Isso é maldade do Deputado Chico Simões. Ao dizer que o telespectador está vendo, que o Governo está fazendo errado, porque o Deputado do PT está falando - ele sempre tem razão, é o dono da verdade -, o telespectador pensará que não queremos discutir. V. Exa sabe que não estamos aqui para discutir. A partir de hoje, pela maldade usada pelo Deputado Chico Simões, o Presidente deverá tomar uma atitude, como ocorreu outras vezes. Vamos discutir, por exemplo, o Projeto de Lei nº 9/2003, do Deputado Leonardo Quintão. Então, que se atenha a esse tema. Se todo projeto virar assunto sobre o projeto do Governador não dá. Chico Ferramenta, como foi dito, melhorou o saneamento básico em Ipatinga. Melhorou, sim, está de parabéns. Acabou com a folha de pagamento, reduzindo-a de 74% para 54%. Fez milagre? Ao se falar de plano de carreira, por que o partido de V.Exa. não faz o da administração? É lógico que precisamos discutir, mas na hora certa. Peço aos Sr. Presidente, aos Deputados e aos telespectadores uma política séria. Quem subir para falar de qualquer projeto, que se atenha a ele, caso contrário esta Casa não andará. Deputado Rogério Correia, a opinião pública cobra posições desta Casa. Se pegarmos 15 Deputados do PT mais a Deputada Jô Moraes, que faz oposição, não agüentaremos. Se for para discutir o tema dos projetos, tudo bem. Se for para chegar e massacrar, dizendo para a opinião pública que o Governador está errado? O que a administração do PT fez em vários Estados? V. Exa., a partir da maldade feita com os companheiros ausentes, deve tomar uma posição. Para não falar que a Bancada do Governo está saindo, que não está participando, que o Deputado suba na tribuna e se atenha ao tema. Não adianta entrar no projeto do Deputado Leonardo Quintão e mudar de assunto. V.Exa. é experiente e sabe que, se se deixar, daqui a pouco não discutiremos mais nada, apenas a reforma do Governador. E mais, ainda haverá um Deputado do PT que chegará para dizer que deseja discutir, porque são os donos da verdade. A Bancada do Governo está aqui, o companheiro Deputado Chico Simões que me respeite, mas sua fala foi uma maldade. O Deputado Rogério Correia - Obrigado pelo aparte. O Deputado Alencar da Silveira Jr. - Não há quórum para continuar a reunião. O Deputado Rogério Correia - Depois poderemos discutir o Regimento Interno. Entretanto, é evidente que, como estou na tribuna, a questão de quórum deve ser vista após o término da minha fala. V. Exa. e o Deputado Alberto Bejani questionaram sobre isso, mas sabem. Discuto apenas o projeto do Deputado Leonardo Quintão. Fiz um desvio do assunto, embora no mesmo rumo. É como um transatlântico que não pode dar um cavalo de pau no oceano e também não pode acelerar no mesmo rumo, como ocorre aqui. Lembrei-me do pacote do Governador, que, aliás, já não pode ser chamado de pacote, a pedido do Deputado Domingos Sávio. O Sr. Presidente - Gostaria que V. Exa. se ativesse ao projeto em discussão. O Deputado Rogério Correia - Vou me ater, apenas me lembrei do pacote ou “saco de maldades” devido ao serviço terceirizado, que é a preocupação do Deputado Leonardo Quintão. Isso é justo porque as firmas terceirizadas têm sido usadas, não apenas nos Governos em que fomos Oposição, mas também nos nossos. Nós, do PT, somos críticos disso. Creio que o PC do B tem críticas ao processo de terceirização também. Buscamos ter uma outra relação com o Estado. O Deputado Leonardo Quintão lembra bem: fui autor de lei parecida com essa, como Vereador de Belo Horizonte, que determinava punições às empresas terceirizadas que não cumpriam os compromissos, os objetivos postos, com os trabalhadores e com os serviços públicos. Tem a preocupação de evitar que os trabalhadores sejam explorados por firmas terceirizadas e o Estado nada possa fazer. O objetivo do Deputado Leonardo Quintão tem o nosso apoio porque é justo. Tenho a preocupação, por isso falava do pacote, de como será a forma de organizar o Estado. Por isso disse que as coisas se ligam. A forma de organizar o Estado não pode ser essa proposta, em que concursos para o Estado serão feitos para o quadro permanente por celetistas. Essa não é a solução para se barrar o problema da terceirização. O projeto vai apontar restrições às firmas que terceirizam, diante de um fato que ocorre. O projeto que vem dentro do “saco de maldades” do Governador Aécio Neves vai tratar o problema dos terceirizados de outra forma, equivocada, de fazer concurso público, contratando pela CLT por tempo indeterminado. Não é aquilo que o próprio Governador disse e que é a mesma preocupação do Deputado Leonardo Quintão, ou seja, sobre aqueles que precisam ser contratados temporariamente para fazer um serviço, por isso não podem ser servidores do Estado. Essa é uma discussão. Como serão contratados? Concordo que esses sejam pela CLT. É melhor do que por firma terceirizada. Sob esse aspecto, se o Governador quiser remeter um projeto que diga “aqueles serviços postos na Constituição”, hoje exercidos por terceirizados, função temporária, serão contratados por CLT, terá nosso apoio. Pela CLT, pelo Estado, serão muito mais respeitados do que por firmas terceirizadas. Esta é a preocupação do Deputado Leonardo Quintão. Mas não é esse o projeto do Governador. Por isso o Deputado Chico Simões falou bem, criticando o Deputado Antônio Carlos Andrada, porque se partiu do pressuposto de que esse projeto seria para contratação temporária. O projeto é claro, é contratação por tempo indeterminado, pela CLT. O Governador deve estar imbuído das melhores intenções, junto com Anastasia e Danilo de Castro, que de forma alguma fazem isso por maldade. Outro qualquer poderia, em vez de abrir o concurso de professores, que teriam estabilidade, contratar por concurso público, por tempo indeterminado, pela CLT, desorganizando o Estado como um todo. Nesse sentido, é incorreto esse projeto. É incorreto também que, aproveitando o quadro de instabilidade que se promoveria através disso, possa-se avaliar, semestralmente, para efeito de demissão, os funcionários públicos; desde já cria, portanto, como existe hoje, um terror no interior do serviço público. Os professores, Sr. Presidente, estão aterrorizados nas escolas, os médicos nos hospitais, e assim por diante. Cria-se um clima de terror que não vejo no serviço público, Deputada Maria José Haueisen, desde a época do ex-Governador Newton Cardoso, com algo como agora está nesse projeto aqui enviado. Nos quartéis, nas casernas, os policiais militares - o Deputado Sargento Rodrigues sabe muito bem disso - estão completamente assustados. Prometem se organizar. É correto que se organizem, mesmo que a Constituição não lhes permita o direito à greve. Organizam-se, assustados, como estiveram à época do ex-Governador Eduardo Azeredo, o que significou para o Estado de Minas Gerais um enorme problema. Portanto, Deputado Leonardo Quintão, V. Exa. tem razão em se preocupar com o quadro organizacional do Estado. Ora, o Governador diz que não temos dinheiro, que a dívida é de 1,4 bilhão, e somos tão corajosos, que assumimos essa dívida. Além de assumir a dívida, assumiu a tesoura. Na televisão, a tesoura virou símbolo do Governador. Falamos da tesoura, e ele a colocou no ar. O Governo se orgulha de dar tesouradas no serviço público. O Governador, certamente, não tem alegria nenhuma em ver isso, mas a tesoura passou a ser o símbolo do Governo do Estado. Por que, em vez de o nosso inteligente Anastasia, a quem admiramos muito, de o Deputado Danilo de Castro e outros colocarem as mentes para funcionar em como fazer cortes, não as colocam para discutir a reformulação tributária, para aprovar a reforma tributária que está no Congresso Nacional e, a partir dela, reorganizar o Estado? O Deputado Domingos Sávio (em aparte) - Verifico que o Deputado Rogério Correia, embora tenha manifestado um desejo enorme de debater com aqueles que acreditam ser a hora de Minas Gerais se desenvolver com as propostas do Governador Aécio Neves, infelizmente se empolgou e não nos deu o aparte. Mas também me contento com a decisão de V. Exa., Sr. Presidente, e reitero que estou, absolutamente, pronto para o debate. Se o Deputado Rogério Correia e a Presidência assim me permitirem, o faremos, mas curvo- me à decisão da Presidência, uma vez que verificamos que não há quórum, embora este Deputado aqui esteja desde as primeiras horas do dia e aqui permanecerá enquanto houver a possibilidade de debater o assunto, para encontrar melhores opções para o aprimoramento dos projetos que aqui vierem. Só entendemos que as coisas estão realmente se desvirtuando do debate. O Deputado Rogério Correia - Deputado Domingos Sávio, passarei o aparte ao Deputado Dalmo Ribeiro Silva, mas a nossa intenção é também aprofundar o debate para encontrar soluções. Acredito que a solução do diálogo, Sr. Presidente, seria, sinceramente, o Governador retirar a ameaça da demissão em um dos projetos e retirar o Projeto CLT, que desorganiza o Estado. A partir daí, poderemos discutir a avaliação de desempenho no interior de plano de carreira e organizar o Estado. Estamos dispostos a fazer isso. O Deputado Dalmo Ribeiro Silva (em aparte) - Cumprimento V. Exa. e agradeço a deferência do nosso Presidente. Solicitei um aparte somente para dizer-lhes rápidas palavras. Jamais fugiremos de debate, de diálogo. Em primeiro lugar porque i democrático e necessário. Devo dizer a V. Exa. que, em decorrência de requerimento de nossa autoria, o Secretário Anastasia estará aqui, na terça-feira próxima, para debater, de maneira clara, nítida, transparente, com todos os servidores, com a Bancada do PT, todos esses projetos que envolvem a modernização do Estado. Portanto, a presença do nosso Secretário já está confirmada e, com certeza, teremos um debate no momento correto. Entendo o posicionamento de V. Exa. Estamos discutindo o projeto de lei do Deputado Leonardo Quintão, mas acho que o debate, neste momento, torna-se desnecessário não em face da ausência da bancada do partido do Governador, mas porque, pela sua lucidez, na condução do PT, sabe que teremos condição de discutir mais francamente com o próprio Secretário Anastasia e os Deputados que compõem a base governista. Congratulo-me com V. Exa. Sei que é um grande guerreiro, combativo, mas acho importante a presença de um representante do Governo, como o Secretário Anastasia, que aceitou o convite para vir a esta Casa participar da discussão. Muito obrigado. O Deputado Rogério Correia - Obrigado, Deputado Dalmo. Vou acatar a solicitação do Presidente, mesmo porque o debate, certamente, terá continuação. Já protocolamos na Mesa pedido para que se realize um seminário sobre esse tema, para que possamos destrinchar melhor cada um desses projetos.