3ª REUNIÃO DE DEBATES DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 26/2/1999

Palavras do Deputado Mauro Lobo

O Deputado Mauro Lobo - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos aqui, neste momento, para cumprimentar o nosso prezado colega Miguel Martini, que vem demonstrar por que esta Casa é tida como a Assembléia Legislativa mais bem estruturada do País. Ele está honrando esse conceito na medida em que consegue atualizar a UNALE, preparando-a para que seja o ponto de encontro de todas as Assembléias Legislativas, a fim de que os Deputados Estaduais tenham condições de contribuir para o desenvolvimento do Poder Legislativo e dos Estados.

Portanto, Deputado Miguel Martini, aceite os nossos cumprimentos por essa iniciativa. V. Exa. citou a sua preocupação com o pacto federativo, tema que irá provocar grande discussão. Isso é totalmente oportuno e necessário. Hoje, como V. Exa. muito bem disse, sabemos das limitações de nossas Assembléias em termos de legislação. O que podemos fazer realmente para mudar essa situação? Qual é a autonomia de uma Assembléia Legislativa? Não podemos ser apenas um Poder secundário, subsidiário do Congresso Nacional ou do Poder Executivo.

Com essa iniciativa de valorização da UNALE, V.Exa. está, antes de mais nada, valorizando os Legislativos Estaduais. Assim, estará contribuindo para o fortalecimento dessa instituição em nosso País, instituição que é o local de negociação, que sabe ouvir, perceber e analisar as reivindicações do nosso povo. Além disso, essa iniciativa valoriza a autonomia do Poder Legislativo, a qual, recentemente, foi arranhada aqui em Minas Gerais. Precisamos lutar para recuperar o prestígio do Legislativo, prestígio que a própria sociedade está a nos exigir, para que haja equilíbrio e harmonia entre os Poderes.

V. Exa. sabe muito bem que esta Casa, pela sua formação, é realmente a Casa mais representativa de nosso povo e, por isso, deve ser o local de negociação. Hoje, diante da atual situação, não podemos ter aquele posicionamento preconceituoso ou até maniqueísta de achar que o Governador é o bem ou o mal, dependendo da posição, ou de achar que o Presidente é o bem ou o mal, dependendo da posição. Isso não é o que a sociedade espera de nós. É necessário que tenhamos condições de dialogar. Não podemos nos amesquinhar neste momento. O Legislativo tem de ter sua posição firme, tem de ser a instituição que abre caminhos para que Minas Gerais deixe de ser o Estado do futuro. Precisamos que Minas Gerais e o Brasil desenvolvam-se mais, para que não tenhamos que sacrificar mais uma geração.

Assim, Deputado Miguel Martini, essa sua iniciativa merece todo o nosso apoio e reconhecimento, e desejamos que a UNALE realmente continue nessa trajetória, a trajetória da união, a trajetória da valorização do Poder Legislativo. Parabéns a V. Exa.

O Deputado Miguel Martini (Em aparte)* - Gostaria, primeiramente, de agradecer as referências de V. Exa. Concordo e gostaria de destacar alguns pontos. A Assembléia de Minas Gerais foi violentamente agredida por ocasião da eleição da Mesa Diretora. É inconcebível, inaceitável que no sistema que estamos vivendo em nosso País, num regime democrático - e nós queremos fortalecer a democracia cada vez mais -, que um Governador, Chefe do Poder Executivo, ou seja, de outro Poder, publique uma nota dizendo quem ele aceita, e quem não aceita na Mesa Diretora desta Casa.

Senti-me profundamente agredido enquanto parte deste parlamento, e acho que esta Casa não pode ser um preposto do Poder Executivo. Ela tem sua missão constitucional de legislar e de fiscalizar, de ser o representante do povo mineiro, dos 16, quase 17 milhões de mineiros, e não podemos aceitar que o Poder Executivo, ou qualquer outro Poder, venha fazer de nós meros defensores de seus interesses particulares ou do próprio Poder.

Temos a missão aqui, como Deputados Estaduais, e enquanto membros deste Poder, de manter a nossa absoluta e total autonomia.

É esse o papel da UNALE. E estamos nos aprimorando com esse objetivo. Só para que os senhores tenham uma idéia, em breve, teremos certamente a liberação de recurso para promovermos a capacitação profissional de todo o corpo técnico das Assembléias Legislativas deste País.

E o que queremos com isso? Capacitar o nosso técnico para que ele dê o melhor suporte para que o parlamentar desempenhe bem seu papel. E é preciso discutir também com os parlamentares qual é, de fato, o papel de um Deputado Estadual, que não é eleito para fazer assistencialismo, que não é eleito para atender questões individuais e menores, mas, pelo contrário, é eleito para gastar seu tempo discutindo questões maiores, buscando interesses maiores do Estado. Não aceitamos e não concordamos com a idéia de que o parlamentar dê menor importância ao parlamento, à tribuna, ao diálogo. Parlamentar é para “parlar”. Façamos, então, isso. Que o Deputado realmente se empenhe nas comissões temáticas. Aí ele estará cumprindo sua função constitucional. Não podemos abrir mão da capacidade fiscalizadora deste Poder, que até este momento não é das melhores. A nossa Casa Legislativa em Minas Gerais é uma das melhores, e posso dizer porque conheço outras Assembléias. Posso dizer, com segurança, que em termos de capacitação profissional, técnica e dos avanços que temos aqui, somos uma das melhores Assembléias Legislativas deste País. A nossa capacidade legislativa ou legiferante é extraordinária, mas nossa capacidade fiscalizadora ainda não o é. E sabemos da deficiência que temos neste sistema, através do Tribunal de Contas. Cada um de nós deve se converter verdadeiramente num fiscal, num fiscalizador, e não deixar apenas para ler os relatórios apresentados pelo Tribunal de Contas. Temos de fazer uma diferença entre legislar e auditar.

A fiscalização é o acompanhamento físico "in loco" das obras, dos acontecimentos do Poder Executivo. Se for o caso, poderemos pedir uma auditoria ao Tribunal de Contas. Assim, não poderemos abrir mão desse nosso papel, e acho que, à medida que cada um de nós, parlamentares começar a perceber o seu papel, fortalecendo o Poder Legislativo, com o fortalecimento deste Poder, certamente ganhará toda a sociedade. Muito obrigado.

O Deputado Mauro Lobo* - Para finalizar, Deputado Miguel Martini, chamaria a atenção para o fato de que nessa situação atual do País, estamos vendo a dificuldade de termos árbitros, de termos negociadores, de termos pessoas ou instituições que possam aparar essas arestas, enfim, criar condições para que os representantes do Executivo Federal, nosso Presidente e o Governador do Estado, possam ter um diálogo maior. É isso que a sociedade está esperando. Aí, acho que se abre uma ampla avenida para a atuação da UNALE. A UNALE, à medida que ela for representativa dos parlamentos estaduais, sem dúvida nenhuma será a instituição mais adequada ou apropriada para exercer esse papel. Papel de aglutinar, de esclarecer, enfim, de facilitar o entendimento que tanto estamos precisando hoje. Não podemos mais, por questões pessoais, fugir à responsabilidade que a sociedade está a nos cobrar. É o desemprego, a falta de desenvolvimento econômico, a falta de perspectiva. São milhões de jovens sem perspectiva. Isso tudo é papel nosso, papel de suavizar, de encontrar uma solução. Portanto, Deputado Miguel Martini, parabéns pelo seu trabalho. A UNALE valorizada é a valorização dos parlamentos estaduais.

O Deputado João Paulo (Em aparte) - Nobre Deputado Mauro Lobo, gostaria, primeiramente, de cumprimentar V. Exa. pela oportunidade do tema trazido ao debate. A questão da relação dos Estados membros com o poder central, de fato, ficou muito complicada, notadamente depois dessa última eleição, quando se verificou que ao longo de alguns anos a concentração de recursos financeiros na mão do Governo Federal é muito grande e que a distribuição não tem sido feita de acordo com a necessidade dos Estados membros que compõem a União. Essa discussão é importante, essa relação dos Estados com a União é muito importante.

Fala-se muito na rediscussão do pacto federativo. Até prefiro dizer, da discussão dos Estados confederados com a União, mas gostaria, com humildade, de fazer uma observação também relacionada a uma questão levantada por V. Exa, mais especificamente dirigida ao episódio da eleição da nova Mesa Diretora da Assembléia. Não tenho procuração do Governo do Estado nem da Mesa Diretora e, de resto, o meu partido também não está contemplado, não tem assento na Mesa, mas a observação que tenho feito ao longo dos anos é que é legitimo ao Poder Executivo exercitar os seus interesses, os seus direitos dentro do parlamento. Isso tem sido feito, invariavelmente, em todos os governos. Não percebo sequer um governo, um Governador, um Presidente da República que ao longo da história não tenha exercitado suas preferências dentro do parlamento. Inclusive, eu diria que principalmente quando da constituição das respectivas Mesas Diretoras. Acho que questionar esse processo é como questionar a eleição que nos conduziu a esse parlamento. Também nós exercitamos junto a nosso eleitorado o direito sagrado de pedir o voto. Assim, gostaria de deixar registrada esta posição, devido à isenção que tenho para fazer isso, para que possamos refletir com mais esse dado nessa equação. Muito obrigado.

O Deputado Mauro Lobo - Deputado João Paulo, apesar de não concordar com sua ponderação, aceito-a com humildade. É notória a interferência do Poder Executivo na escolha das Mesas das Assembléias e do Congresso. Mas essa interferência nunca foi feita com tanta abertura, pressão e formalismo. Não considero natural a intervenção do Governo atual nem a de outros Governos, em outros Estados. Isso faz com que, às vezes, o Legislativo fique atrelado ao Poder Executivo. Quando tecemos críticas, tanto ao Presidente da República quanto ao Governo do Estado, não devemos esquecer que muitas de suas ações são possíveis porque houve o apoio do parlamento. O mesmo parlamentar que critica faz parte de uma Casa que permitiu que essa situação ocorresse. Volto a afirmar que à medida que tivermos mais independência e mais autonomia serviremos melhor à sociedade. Temos de questionar, mas também devemos nos lembrar de que se existem leis como a Kandir, que tira recursos dos Estados, é porque foram aprovadas no Congresso. Em primeiro lugar, temos de fazer um “mea culpa”, para que possamos ter a legitimidade de apoiar ou de questionar as ações do Governo. O grande debate que vem sendo travado na UNALE, sobre a missão do Poder Legislativo no País e em nosso Estado, pode ajudar. Muito obrigado.

* - Sem revisão do orador.