1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 28/12/1999 Palavras do Deputado Marco Régis O Deputado Marco Régis - Sr. Presidente, Srs. Deputados, embora estejamos todos cansados pelos trabalhos, que se prolongaram por boa parte da madrugada e pelo dia de hoje, pelas fortes emoções geradas pelas grandes polêmicas e controvérsias ocorridas neste Plenário, vamos abusar da paciência de todos mais um pouco, porque não somos daqueles que usam a toda hora o microfone. A Bíblia nos ensina que na vida há tempo para tudo: tempo para falar e tempo para ouvir. Sabemos ouvir. Ouvimos bastante, mas também necessitamos, em certos momentos, de falar um pouco. Ocupamos a tribuna para, não só em nosso nome, mas no dos demais companheiros do PPS que aqui estão, encaminhar favoravelmente ao requerimento do Deputado Chico Rafael que pede a retirada de pauta de seu projeto de lei. E o fazemos não só pelo precedente de hoje, mas pela sensatez e convicção de que um Deputado, autor de projeto, tem o direito de atuar sobre o seu projeto. Solicitamos a magnanimidade do Sr. Presidente para que, pelo menos, acate e coloque em votação o requerimento do Deputado Chico Rafael, porque está embasado no art. 233, incisos IV e XX. O Deputado Chico Rafael, quando apresentou o seu projeto, visava elevar o teto de faturamento das microempresas de R$60.000,00 para R$120.000,00 por mês. O sentido de seu projeto era dar um enquadramento maior aos empresários para que se classificassem dentro do SIMPLES e de outros instrumentos que protegem a microempresa, que, todos sabemos, é fator de geração de emprego, renda e desenvolvimento sócio-econômico para este País. Infelizmente, sabemos que houve, pode-se dizer, uma enxertia em seu projeto. Coisa plenamente justificável, mas que, na verdade, deu outro sentido e outra conotação ao objetivo inicial do projeto do Deputado Chico Rafael. Por isso mesmo, estamos, desde ontem, ponderando, raciocinando, filosofando, ouvindo. Já ouvimos representantes da FIEMG, da CDL, do PT, assessores entendidos do assunto aqui nesta Casa e ficamos ainda na dúvida se o projeto é ou não benéfico para este Estado, para este País, mas, sobretudo, para os pequenos e microempresários, que se debatem com as dificuldades do dia-a-dia, com o labor do dia-a-dia, na luta para a sua sobrevivência. É nesse sentido que nos manifestamos. Julgamos que um projeto desse naipe, desse teor necessitaria de um debate amplo com a sociedade, principalmente com as classes empresariais diretamente envolvidas no assunto. Por isso estamos rogando ao Presidente da Assembléia que acate o requerimento do Deputado Chico Rafael e submeta-o ao Plenário, órgão maior de deliberação desta Casa. Queremos, ainda, nos reportar, e não estaremos fugindo do assunto, aos acontecimentos, não só da manhã de hoje, mas de todo o dia e da noite de ontem e da madrugada de hoje, aqui, nesta Assembléia, quando um grupo de Deputados de Oposição, envolvidos em seus pontos de vista, tinham uma determinada posição sobre o Projeto de Lei nº 705/99, aqui votado. Por outro lado, aqueles mais diretamente envolvidos com o Governo desejavam a sua aprovação, porque tinham a certeza de que o Governador iria vetá-lo. Mas um outro grupo - constituído de membros do PPS - os Deputados Luiz Menezes, Wanderley Ávila, Fábio Avelar e eu; do PL - os Deputados Agostinho Silveira, Sargento Rodrigues, Cabo Morais, Pastor George e José Milton; do PSB - os Deputados Edson Rezende, Elaine Matozinhos e Chico Rafael; do PTB - os Deputados Dilzon Melo e Ambrósio Pinto; e do PSD - os Deputados Djalma Diniz, Irani Barbosa, João Paulo e Dinis Pinheiro, totalizando 18 Deputados -, frente ao impasse criado por esta Casa, entendeu que caberia a ela trucidar o monstrengo da "narcotaxa", assim denominado pela Oposição, para não dar essa oportunidade ao Governador. Nós, os 18 membros do grupo, entendemos que, se necessário, deveríamos nos sobrepor ao Regimento, pela vontade da maioria. Se a Oposição se manifestou contrariamente à "narcotaxa" e às outras taxas, a opinião pública clamava por justiça em todo o Estado, e os partidos do Governo entendiam da mesma forma, por que não manifestar a soberania deste parlamento sobre as normas do Regimento Interno, já que havia a vontade da maioria? Para isso, conclamamos a Oposição, ontem à noite, a assinar conosco o documento, mas ela não teve o discernimento necessário, devido à sua ânsia de conquista por mais popularidade, e se opôs ferozmente ao acordo. Sendo assim, nós, os 18 Deputados, entendemos que teríamos que pressionar o Presidente da Assembléia para acatar o nosso requerimento. E, neste momento, temos que reconhecer que causamos sofrimento ao Presidente da Assembléia, Deputado Anderson Adauto, porque a votação do requerimento não dependeu de sua vontade, mas sim de uma pressão atroz que sofreu por parte deste parlamento e da opinião pública. Comportamentos políticos fizeram-no acatar o requerimento e levaram-nos a destruir, neste Plenário, a famigerada "narcotaxa", que, aqui, tinha nascido como um monstro. Por isso, neste momento, com coerência, rogamos ao Presidente da Assembléia que acate o requerimento do Deputado Chico Rafael e afirmamos que votaremos por sua aceitação, caso seja colocado em Plenário. Muito obrigado.