72ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 19/11/2003 Palavras do Deputado Leonardo Quintão O Deputado Leonardo Quintão - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, servidores da Casa, venho aqui agradecer o trabalho feito pelos servidores e pelos parlamentares, desde o início deste ano, em fevereiro, quando protocolizei o Projeto de Lei nº 8/2003, que vem idealizar uma nova forma de se fazer a parceria com o Estado: parceria no social, na preservação do patrimônio histórico e na promoção da educação e da saúde. Essa parceria acaba de vez com a política de “pires na mão”, já que, no passado, as entidades de bem sempre procuraram o Estado, pedindo auxílio para que não fechassem as portas. Dessa forma, esse projeto vem agora consolidar todas as leis do Terceiro Setor junto ao setor público. Com isso, o Estado vai oficializar essa parceria. Com esse projeto, votado hoje em 1º turno e que será votado em 2º turno ainda este ano, e com a sanção do Governador Aécio Neves, poderemos detectar os déficits do Estado em todas as 13 áreas previstas. Assim, teremos uma política pública, do Governo, para o Terceiro Setor; teremos também, nobre Deputado João Bittar, que é militante nessa área, a oportunidade de estabelecer o diálogo, de convidar e receber o Terceiro Setor no setor público, unindo sua boa experiência à administração e à solidez do Estado, para que, juntos, acabemos com os déficits nessas 13 áreas. Vendo a preocupação de vários parlamentares, coloquei no projeto também a proibição de que qualquer parlamentar ou parente até terceiro grau de Deputados Estaduais e Federais, do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estados participe da administração de uma OSCIP. Respondendo à preocupação dos servidores, a própria Constituição atual já permite a cessão. Assim, temos as APAEs, as ONGs, enfim, as associações às quais, hoje, o Estado já permite a cessão. Com isso, todos os servidores terão o direito de ir e vir, de maneira adequada. Vejo também a grande preocupação de alguns parlamentares com a possibilidade de abrir-se um espaço para a corrupção; mas esse projeto fecha as portas para qualquer tipo de corrupção na área da assistência social e nas outras 13 áreas, porque prevê a fiscalização pelo Ministério Público, pelo próprio Poder Legislativo, pelos Conselhos, dos sindicatos e, principalmente, pelos cidadãos - qualquer cidadão mineiro poderá requerer os balancetes e indagar sobre os repasses feitos e sobre a maneira como foram gastos. Encerro minha fala agradecendo novamente à sensibilidade da Assembléia Legislativa, do Governo do Estado, do Ministério Público, dos Conselhos, da Oposição construtiva e do Sind-UTE, que muito contribuiu para que o projeto evoluísse. Mais uma vez, Sr. Presidente, demais membros da Mesa, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, servidores da Casa, muito obrigado. Estejam certos de que serei o Deputado que irá fiscalizar todos os repasses feitos para as OSCIPs, para que possamos selar essa parceira entre o setor público e o Terceiro Setor, que muito tem contribuído com nossa sociedade. Muito obrigado.