31ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 21/5/2025

Palavras do deputado Leleco Pimentel

O deputado Leleco Pimentel – Nossa saudação de boa tarde a todos, todas e todes deste Plenário. Acabamos de ser precedidos pelo deputado Elismar Prado, um lutador pela saúde, com foco na oncologia. A gente sabe que essa dedicação é muito importante.

Venho, neste momento, da Santa Casa BH. A Santa Casa completa hoje 126 anos. Eu e o deputado federal Padre João assumimos uma grande tarefa de sermos os guardiões da nefrologia. O Elismar e o Weliton são os guardiões da oncologia. Estão vendo? Aqui é todo mundo do PT. (- Ri.) Alegria, alegria junto a esse tocador de viola, Doutor Jean. Falei com ele que ele tem que trazer essa viola aqui, no Plenário, desafiar e trazer uma música bonita.

Mas os 126 anos da Santa Casa de Belo Horizonte tiveram também uma apresentação do plano diretor dos próximos 25 anos. Ou seja, a Santa Casa completará 150 anos com o planejamento das suas ações, da sua expansão. Eu quero lembrar que nós não estamos falando de uma instituição qualquer, e ela fica maior ainda, Beatriz, porque é 100% SUS. É o maior número de leitos da América Latina. São 1.340 leitos. O número de funcionários quase ultrapassa o de 200 municípios de Minas. São mais de 6 mil servidores. Olha o tamanho do desafio para o Sistema Único de Saúde! É por essa razão que a gente quer a Santa Casa cada vez mais como esse símbolo de fortalecimento do SUS. Assim eu disse, há pouco, quando também anunciei… A gente, infelizmente… É preciso a gente fazer essa reflexão.

O ministro Flávio Dino tem chamado a atenção do Brasil para o fato de as emendas parlamentares estarem deixando a vida do Executivo cada vez mais difícil, no caso do governo federal. Em Minas Gerais, a situação deve estar boa, porque, a cada votação que acontece, a gente tem notícia de que o deputado ou a bancada foi lá negociar um pouquinho mais com o Zema, mas não tem sido assim no governo federal. Hoje, para se ter ideia, o Senado e a Câmara concentram… Às vezes, posso dizer, o resultado de emenda parlamentar de um deputado é maior do que o orçamento de um, dois, três ministérios juntos. Imaginem: para haver políticas públicas, três ministérios têm menos recursos do que o das emendas individuais. É por essa razão que o Flávio Dino tem que levar isso à frente. Assim como ele enfrentou a tal emenda do relator, deputado Hely Tarqüínio, ele vai enfrentar agora essa tal emenda individual obrigatória que o Estado brasileiro, vamos dizer assim, os governos federal e estadual e os municípios começam a colocar sob a tutela da chantagem nas casas legislativas. Isso é muito cruel e grave.

Eu disse, na Santa Casa de Belo Horizonte, que nenhum deputado deveria orgulhar-se de levantar a voz em qualquer lugar e dizer: “Eu enviei recurso para aqui e para acolá”. Isso não condiz com a verdade. A verdade é que o orçamento público reflete a função do Estado de ajuntamento da riqueza dos trabalhadores, que a retiram da sua força de trabalho para o Estado poder redistribuí-la em forma de serviços e políticas públicas. Não é deputado que manda recurso para lugar algum. O Estado brasileiro é que, por meio de políticas públicas, deveria fazê-lo.

Eu até me lembro de que estudei muito sobre o orçamento impositivo dos Estados Unidos. De vez em quando, a gente fala alguma coisinha que há de bom nos Estados Unidos, e uma dessas coisas é o orçamento impositivo, completamente impositivo. Não é um orçamento cujo percentual tem que ser distribuído para a educação, para a saúde. Eu acho que deveriam ser percentuais muito maiores no Brasil, para darem conta dessas duas importantes políticas públicas. No entanto, não existe orçamento negociado, porque há um planejamento, e a imposição desse orçamento se dá para a sua completa aplicação, ou seja, 100%. No Brasil, não é assim. Infelizmente, o orçamento fica, hoje… E tem sido cada vez mais frequente ouvirmos que as câmaras melhoraram a sua relação porque agora os vereadores também têm emendas impositivas. É lamentável a situação da política, quando ela fica de joelhos diante da economia. E isso vale para cá também, porque, se é a economia que comanda a política, quem tem mais ganha mais e quem tem menos fica sem nada. Esse é o princípio da injustiça, que não pode ser aplicado.

Quanto à regra do orçamento público, no Brasil, se não houver um parador… Parabéns ao ministro Flávio Dino, que está tocando o dedo na ferida. Deputado Hely Tarqüínio, não é uma, nem duas ou três vezes, nesta semana, que a gente escuta que os vereadores, os parlamentares não estão dando a mínima para aquela Casa Legislativa. Não há mais sentido. Outro dia eu ouvi aqui alguém dizer: “Olha, aqui vocês ainda se tratam bem”. Essa pessoa dizia também que era só se instalar a reunião naquela câmara que a brigalhada acontecia. Não existe um projeto de lei para votar e não há nada para fazer. A Câmara de Belo Horizonte – e que aqueles que queiram me criticar entendam o motivo da minha fala – tem sido palco de hostilidade na relação entre os vereadores e de completa ausência de uma agenda política.

O esvaziamento da agenda política se dá pela submissão às emendas parlamentares, que são o dedo pessoal, contrariando um dos princípios da administração pública, que é o da impessoalidade. A impessoalidade é contradita quando aquele que é agente público e que exerce o cargo pelo voto passa a exercê-lo sob a perspectiva do valor de emendas que possui, trazendo aquela benesse e aquela imagem para a sua pessoa. Portanto ele descumpre o princípio da impessoalidade.

E o pior: aqui também existe outro princípio que vem sendo vilipendiado, destruído, que é o princípio da economicidade. Nós estamos vendo recursos públicos, às vezes, indo para determinado lugar – os dois, os três –, porque a disputa política não foi resolvida. Aí o deputado acha que, mandando um pouquinho a mais de recurso, ele vai ser melhor do que o outro, porque ele precisa ter mais votos do que o outro. O princípio da economicidade é aqui também destruído. Vejam: se na nossa Constituição de 1988 esses são os princípios que regem a administração pública, o orçamento público hoje, da forma como está e pelos rumos que vai tomando, vai acabar com todo o arcabouço que sustenta a nossa jovem e frágil democracia.

Eu digo que é importante vir a este Plenário não para ficar vomitando palavras de ódio, aquelas palavras que já não têm mais sentido, só para alimentar a claque; não para tirar foto do Plenário, fazer videozinho, lacração; não para xingar, vez ou outra, a mãe de alguém. Enfim, é necessário elevarmos o tom da consciência para aquilo que nós estamos nos prestando diante do Estado brasileiro.

Eu faço essa consideração breve para dizer que, nesses 126 anos da Santa Casa de Belo Horizonte… Olha que engraçado: ela veio de Ouro Preto quando da transferência da capital. Ela chegou a Belo Horizonte e estava de portas abertas em 1899 – final do século XIX –, ultrapassou o século XX com a Maternidade Hilda Brandão, com todo o arcabouço da secularização da morte e da saúde. No padroado, santas casas serviam para as pessoas irem para lá para morrer. Não era lugar de cuidado com a vida após a secularização da morte, da saúde, do corpo. A secularização do corpo é uma mensagem da nossa cultura de que nós passamos a ter cuidado com a saúde para a manutenção da vida. Essa instituição não é lugar de ir para morrer. Por essa razão, a Santa Casa de Belo Horizonte atravessou o século XX e, em pleno século XXI, se apresenta 100% SUS, se apresenta como um dos lugares mais importantes, seja no tratamento da oncologia, seja no tratamento da nefrologia, seja no tratamento de outras especialidades.

Mas ainda quero falar sobre o orçamento, Dr. Hely, Doutor Jean. Infelizmente, se nós ainda não notamos, o papel do Estado… Essa destruição que o Zema vem fazendo do Estado diz respeito às especialidades. Vocês se lembram de que, até poucos anos atrás, o recurso federal tinha que vir para o Fundo Estadual de Saúde para depois servir aos municípios nas suas especialidades? O Zema lavou as mãos. Neste ano, os recursos oriundos do orçamento da União não são mais revertidos ao Fundo Estadual de Saúde. Eles passam direto ou como custeio, vão diretamente para as santas casas, para hospitais particulares e hospitais públicos. Apenas os investimentos, não é isso? Aliás, o custeio vai para os fundos municipais de saúde e os investimentos vão diretamente para cada uma dessas unidades hospitalares ou de cuidado. Isso significa que o Estado lavou as mãos definitivamente quanto ao ato de cuidar, gerenciar e propor políticas públicas a partir dos recursos.

O SUS estabeleceu uma relação orçamentária tripartite, que obriga governo federal, estados e municípios a destinarem recursos para dar conta da grande mazela pela qual passa nossa sociedade, sobretudo os mais pobres. Não tendo alimentação adequada e estando sujeitos a todo tipo de violência, seja no trânsito, seja no trabalho, eles precisam se tratar. E é no SUS que se tratam e são atendidos. Por essa razão, refletir sobre os rumos do orçamento neste Plenário é uma das etapas importantes para o aumento do nosso nível de consciência.

Eu tenho certeza de que os parlamentares se apresentam para suas bases eleitorais cada vez mais presos à condição de terem que demonstrar que suas ações se dão por meio de emenda parlamentar. Isso apequena o Estado e não o possibilita ser, no mínimo, um Estado social para nós, que ainda temos essa utopia. Não estou fazendo uma analogia ao welfare state. Estou dizendo que, se o capitalismo arrecada a partir da exploração do trabalho e se nós precisamos socializar esses recursos para o atendimento de todos, só podemos estar falando de uma base que dita o socialismo possível, urgente e necessário para a distribuição dos recursos. Não dá para que a gente tenha, nas mesmas bases do capitalismo, pessoas transformando emendas parlamentares em mercadoria, em negócio e no pior dos malefícios dessa ação, que é a corrupção. A corrupção é um mal de que padece a sociedade brasileira e faz com que o recurso retorne para o bolso ou para suas benesses, como fruto daquilo que é ilegal, ilegítimo e imoral. Por essa razão, quero, no tempo que me resta, trazer uma reflexão no centésimo vigésimo sexto aniversário da Santa Casa de Belo Horizonte.

Em tempo, estivemos também hoje na Comissão de Educação com nossa querida presidenta, que é a referência em educação para nós, nesta Assembleia. Parabenizamos pelo centenário a escola estadual de Ibirité, que hoje tem como diretor o Magela. Educação e saúde: essas são as chaves para a libertação e para que a gente tenha uma condição digna de vida. A saúde do planeta e a saúde da nossa consciência se juntam quando buscamos o esclarecimento. Quero lembrar que Immanuel Kant disse que só se torna maior aquele que se liberta pelo esclarecimento. Muitos menores continuarão menores porque não têm esclarecimentos, e muitos maiores são menores porque, muitas vezes, se confundem com o dinheiro, com a emenda e com a corrupção, pensando que estão ajudando o Estado brasileiro. Muito obrigado, presidenta. Essas são as minhas contribuições para a reflexão do Plenário nesta tarde de 21/5/2025.