Responde à questão de ordem da Deputada Sandra Starling sobre o item IV do requerimento do Deputado Carlos Pereira que dispõe sobre o direito do uso da palavra para encaminhamento do projeto de lei, de autoria do Governador Newton Cardoso, que altera alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - aplicável a operações e prestações internas e dá outras providências.