Declara aprovada a emenda, de autoria do Deputado Eurípedes Craide, que destina um quinto da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - aos municípios carentes, que não tenham atingido 70% do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, assegurada a distribuição em percentuais iguais, calculados sobre o valor de menor índice do FPM, ao Projeto de Constituição Estadual.