68ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA, EM 3/10/2013

Palavras do deputado João Leite

Presidente, deputado Ivair Nogueira, grande companheiro e amigo de muitas lutas, desde a relatoria da CPI Carcerária, eu, como presidente, e V. Exa., como relator - e um relatório histórico, inclusive reconhecido por organismos internacionais -, é sempre um prazer estar com V. Exa., reconhecer o seu importante papel para a Assembleia Legislativa e para a organização da segurança. Foi falado aqui sobre a segurança, que tem dois momentos em Minas Gerais. Temos aquele momento de antes do relatório de V. Exa. e o de depois do relatório, que trouxe as orientações para a organização carcerária e da segurança pública no Estado. Lembro-me especialmente da determinação legal que V. Exa. construiu e que aprovamos, que foi a transferência de todos os presos que estavam com a Polícia Civil para a guarda dos agentes penitenciários. E estamos cumprindo essa determinação. Noutro dia estive contando essa história em Fortaleza, no fórum nacional das Comissões de Segurança Pública. Ali havia promotores de varas criminais de 20 estados, bem como procuradores federais, e eu relatei o esforço que Minas Gerais construiu a partir de uma CPI, a partir do relatório de V. Exa.

Eu queria tratar de segurança e verificar como muitas vezes é fácil deturpar uma proposta. Vimos agora que o deputado Rogério Correia tem a ideia de que a proposta que fiz à Assembleia Legislativa é para impedir adolescentes de andarem nas ruas. Vimos como as pessoas desconhecem, não leem, mas têm opinião sobre o que não leram. Nem conhecem o texto da proposta, que na verdade não é uma lei, mas uma proposta, que tem de ser discutida e melhorada. A proposta nasce porque a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa está recebendo denúncias gravíssimas de crianças em baile funk. Antes de apresentar uma legislação, reuni-me com o Comando da Polícia Militar, a Chefia da Polícia Civil e a Dra. Valéria, juíza da Vara da Infância e da Juventude. Já indiquei os lugares onde crianças estão em baile funk; onde adolescentes estão indo em festa rave; os locais em que adolescentes estão dentro de boates, em bailes, em horas dançantes. A Justiça já sabe, e a Defesa Social de Minas Gerais também. Já passei a informação de onde isso está acontecendo. A legislação que estou propondo trata da proteção da criança e do adolescente. Sei muito bem como é importante dar liberdade às nossas crianças e aos nossos adolescentes. Como secretário, fechei as últimas duas unidades da Febem em Minas Gerais. O deputado André Quintão falou aqui sobre a visão antiga da lei do menor, que era terrível, e pudemos encerrar essa página no Estado de Minas Gerais, uma página que construiu fazendas para abrigar adolescentes que não tinham cometido nenhum crime.

Deputado Ivair Nogueira, parece que a torcida toda está aguardando que V. Exa. olhe para lá. Estou até incomodado. Há uma galera daquele lado querendo que o deputado Ivair Nogueira olhe para lá, e ele está prestando atenção à minha fala. Está sendo ovacionado pelas galerias. Já chamei a atenção do presidente, então continuarei a minha fala.

O deputado André Quintão tratava justamente daquela visão anterior. Quando fechamos a última Febem em Minas Gerais, em Bom Despacho, deputado André Quintão, encontrei lá dois homens de mais de 50 anos. Um deles, aos 7 anos, disparou uma arma contra o primo. Naquele tempo a legislação determinava sua internação. Então, 40 anos depois, eu me encontrei com ele lá, já usando remédio para controle, com muitos problemas mentais. E ainda me encontrei com um outro, que, aos 8 anos, surdo e mudo, estava numa das nossas cidades. Ele não sabia ler nem escrever, e a lei do menor dizia que ele deveria ser internado na Febem. Permaneceu por mais 40 anos na fazenda em Bom Despacho, também tomando remédio controlado. Tive a oportunidade de buscar a referência familiar, a referência das cidades daqueles homens e devolvê-los ao convívio da sociedade. Mas o que estamos vendo hoje, depois do Estatuto da Criança e do Adolescente, é um novo momento. Temos as nossas crianças e adolescentes hoje em risco permanente. Eles estão usando bebida alcoólica fornecida por adultos, drogas. Estão nas cracolândias, em bailes funk, em festas rave, dentro de boates, sem nenhum acompanhamento.

“Deputado João Leite, o Estatuto da Criança e do Adolescente já fala sobre isso.” Fico pensando que, se a minha proposta for inconstitucional, se não avançar ou avançar e for derrotada ou não tiver a sanção do governador, de alguma forma já vejo o mérito de levantarmos essa questão. O nosso secretário-geral José Geraldo Prado está aqui.

Temos uma solicitação de comissão especial para tratarmos da idade penal na Assembleia Legislativa. Seria idade penal? Outro dia uma criança de 13 anos entrou num consultório dentário, amarrou a dentista, jogou querosene e ateou fogo nela. Uma criança de 13 anos. Qual é a idade mínima que será proposta para que alguém seja processado?

Reuni-me, há duas semanas, com psiquiatras e psicólogos forenses. Estou preocupado com essa situação. A nossa proposta não nasceu de um pesadelo ou algo assim. Minha proposta, Deputado Rogério Correia, nasce dos dados da Comissão de Segurança Pública, de criança em baile funk, em festa rave. Não sonhei essa proposta. Nossas crianças e nossos adolescentes estão em risco, assim como pondo em risco a vida das outras pessoas.

No mês passado, em Belo Horizonte houve o sequestro de uma dentista. Quando lhe tomaram o carro, a primeira coisa que lhe disseram foi o seguinte: “Vá para determinado lugar. Lá nós vamos pegar um menino de 16 anos, porque é ele que vai te matar”. Nossas crianças, nossos adolescentes estão sendo usados por adultos criminosos. É muito fácil chegar aqui e dizer: “É uma lei para impedir menor de andar na rua”. Não é. É uma lei para proteger nossas crianças; é uma proposta para proteger nossos adolescentes. Adultos criminosos estão usando adolescentes para cometerem homicídios e crimes. O presidente da associação de pais das escolas me ligou para dizer que adultos estão dando armas a adolescentes, estes estão indo para as escolas armados. É isso o que está acontecendo. Nós estamos dormindo em berço esplêndido.

O ECA é bom? É ótimo, mas precisamos discutir melhor a proteção dessa criança e desse adolescente, que hoje é refém do adulto criminoso, é usado pelo adulto criminoso. Perguntem aos juízes da infância e aos promotores e verão que alguns desses adolescentes, quando pegos, dizem: “Não acontecerá nada comigo”. É claro que acontece: ele fica internado. Mas esse adolescente está sendo usado.

Imaginem, essa dentista foi levada, pegaram o adolescente de 16 anos e a primeira coisa que fizeram foi dar-lhe a condução do veículo. Ele saiu dirigindo por Belo Horizonte, com os adultos e a dentista sequestrada também dentro do carro; entraram no condomínio da dentista; o adolescente de 16 anos meteu o revólver na testa do marido da dentista, que estava dormindo; as crianças acordaram no apartamento. Crianças acordadas, o marido em pânico. Foi tudo roubado, levado do apartamento da dentista. Ela foi colocada no porta-malas do carro, e disseram a ela: “Se chegarmos lá com o produto do roubo e a polícia for avisada, esse adolescente vai ficar com você e vai te matar”.

É isso o que está acontecendo. E nós aqui achando que não está acontecendo nada. Acham que estou preocupado porque alguém disse que estou impedindo menor, adolescente de ir e vir? Não estou preocupado com isso. Estou preocupado com as denúncias que estão chegando à Comissão de Segurança Pública, é responsabilidade da Assembleia Legislativa responder a essas perguntas. Os pais já não têm controle. As crianças estão dentro de baile funk. O que nós vamos fazer? Vamos ficar calados? Adolescentes estão sendo usados por adultos criminosos para cometer homicídios, nós não vamos fazer nada? “Ah, o ECA é uma maravilha!”. Concordo, nós melhoramos muito, mas o que vamos fazer agora para fiscalizar o que está acontecendo com nossas crianças?

Como vamos cobrar isso? Está ruim a minha proposta? Então, modifique-a, faça outra proposta. O que não pode acontecer é ficarmos aqui dormindo em berço esplêndido, vendo a nossa população ser morta por adolescentes usados por adultos criminosos, por quadrilhas que hoje usam crianças e adolescentes para cometimento de crimes. Não podemos ficar calados. Tenho levado esse debate ao Fórum Nacional das Comissões de Segurança Pública, e ninguém quer conversar sobre isso. Achamos que o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - é um conjunto de legislações acabado, está pronto e ninguém pode falar sobre isso. Mas eu quero falar, quero discutir o que está acontecendo. Vou trazer ao Plenário da Assembleia as denúncias da Comissão de Segurança Pública e vou citar os lugares, as boates onde crianças e adolescentes estão entrando, e os pais já não conseguem ter controle. Vou citar o nome do lugar onde crianças frequentam baile funk e festa rave, que duram dois dias, com adolescentes usando ecstasy, passando de um dia para outro.

É muito simples dizer que não vale nada, que é inconstitucional. Mas o que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais vai fazer, representando a população de Minas? Vamos acompanhar essa situação calados? Vejam os números dos homicídios nos finais de semana, com adolescentes com revólver na mão matando pessoas, instigados por adultos que formam quadrilhas. O executor, o matador é um adolescente, é uma criança. Ele é que tem a arma na mão e vai matar uma pessoa, vai executar uma pessoa.

Está falha a discussão sobre maioridade penal. Há crianças de 12, 13 anos cometendo homicídios. Está errado. Vamos assumir, vamos enfrentar. É uma chaga, é uma situação que estamos vivenciando em Minas Gerais e no Brasil, e ninguém quer enfrentar, ninguém discute, ninguém fala, todo o mundo tem medo porque não pode, é inconstitucional, porque é criança, é adolescente. Enquanto isso, os adultos criminosos, os quadrilheiros, os milicianos estão buscando crianças e usando-as para matar, executar pessoas, e estamos calados. Os juízes da Infância e da Juventude dizem que o que o deputado João Leite está propondo é inconstitucional, não pode. Tem de deixar ir e vir, tem de deixar uma criança entrar em baile funk, em festa rave, tem de deixar uma criança andar armada para ir à escola e executar pessoas? O que a Justiça tem feito? Onde está a fiscalização desses lugares?

Levei à Justiça, ao comando da Polícia Militar e à chefia da Polícia Civil e mostrei onde as crianças estão entrando, já mostrei quem está armando as crianças. Agora queremos mudar a legislação, vamos fazer isso. Quem usar crianças para cometer crimes tem de ter punição maior. Temos de proteger nossas crianças, elas não são criminosas, mas estão sendo usadas por criminosos. Muito obrigado, Sr. Presidente.