14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 11/3/2015

Palavras do deputado Felipe Attiê

O deputado Felipe Attiê - Agradeço a V. Exa, presidente Hely, que tão bem tem presidido nossos trabalhos, enquanto nosso presidente está ocupado com as questões administrativas desta Casa e colocando seu governo em ordem. O senhor tem feito esse papel importante e muito colaborativo para Minas Gerais, presidindo nossas sessões como 1º-vice-presidente. Quero parabenizá-lo.

Também quero dizer que estamos um pouco preocupados com o orçamento do Estado. Hoje aprovamos um requerimento, do qual fiz a proposta - embora o Tiago Ulisses o tenha apresentado -, em que alardeei essa solução na Casa. Nunca me preocupo em ser autor de nada, pois no Parlamento isso não existe, somos pregadores de ideias que têm de ser votadas e aprovadas por todos os colegas. Foi aprovado na comissão e conduzido pelo nobre colega Tiago Ulisses um requerimento da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, da qual sou um simples membro titular, para que pudéssemos reabrir o prazo para a apresentação de novas emendas no orçamento. Isso é o que vejo que é possível.

Sr. Presidente, o art. 159 da Constituição do Estado diz que deveria haver uma lei complementar para regular o Plano Plurianual, a LDO. Esse mesmo artigo é cópia da Constituição Federal. Há 30 anos tramita uma lei no Congresso que permite a regulamentação do orçamento, do Plano Plurianual e da LDO e não é votada. Nossa lei orçamentária é de 1964. O Brasil avançou muito, a contabilidade pública evoluiu e nós precisamos sair de uma mera contabilidade de registros, que é o que a Lei de Responsabilidade Fiscal faz, procurando fazer novos quadros, novos resumos, para dar um critério de eficiência às contas públicas e mostrar a verdadeira radiografia do Estado quanto às suas finanças, já que elas são o sangue do Estado. Sem os tributos, sem as finanças, sem a sua arrecadação, não existe Estado, não existem políticas públicas, não existem programas e benefícios. A alma do Estado são os tributos.

E nós temos então essa questão de que não temos até hoje no Brasil uma reforma da Lei Orçamentária nº 4.320, de 1964, muito menos da tal lei complementar que no nosso artigo é o 159, na Constituição é o cento e sessenta e poucos, que deveria ter sido feita pelo Congresso e está tramitando há 30 anos. Mas na Assembleia nunca foi feita essa lei complementar, nem o Executivo enviou nem os deputados fizeram, regulamentando essas questões orçamentárias. Ficou uma lacuna. O constituinte colocou na Constituição Federal, o estadual replicou aqui, ficou em branco. Lá, há 30 anos, há um projeto tramitando, e aqui não se resolve nada. E nos deparamos com esse processo.

Estou muito preocupado porque esta é uma Casa política. O PT ganhou as eleições e resolveu impedir a votação do orçamento de Minas Gerais no ano passado para mostrar que já tinha força. Eu até disse que os animais costumam urinar para demarcar o seu território, e o PT, que esteve por baixo do arreio a vida inteira - quantas candidaturas, desde a primeira em 1990 para governador, tentando -, enfim chegou ao poder. Por quantos anos os nossos colegas foram minoria e dominados? Para demarcar, resolveram, com aqueles que se atraem pelo poder facilmente, pelos cargos, pelos benefícios, pela máquina, visam a sua sobrevivência política... Esses deputados, embora fossem do governo anterior, começaram a fazer o jogo daqueles que seriam os futuros mandatários. É o que se chama de expectativa de poder, que já era do PT, e aqueles que são sempre governo - se hay gobierno, yo soy gobierno -, que não entendem que a democracia precisa ter um contraponto, que a oposição é algo importante nos regimes democráticos, de liberdade, já se bandearam junto com o PT e impediram com o PMDB a aprovação do orçamento nesta Casa.

E Minas Gerais ficou sem orçamento, e começaram a dizer que havia pegadinha, isso e aquilo, um monte de coisas políticas. Orçamento é uma peça técnica. A lei estabelece a receita e fixa a despesa. Na verdade, é uma previsão, nada mais do que isso. Qual a previsão no Brasil de alguns dos 25 estados da Federação? Minas é o único que não tem orçamento até agora. Isso é uma obrigação precípua desta Casa, é dever constitucional, é a finalidade máxima desta instituição aprovar o orçamento. Qual estado tem o orçamento certo? Todos os governadores estão adequando os orçamentos propostos com a LDO em junho do ano passado, com o orçamento em setembro, adequando à realidade, contingenciando. Rio de Janeiro, São Paulo estão cortando os orçamentos, estão adequando-os. E os orçamentos estão com a receita estimada errada na lógica petista, ou seja, a previsão falhou, o PIB não vai crescer 3%, como o governo federal determinou.

Quem dá as previsões macroeconômicas para a elaboração de Minas é o governo federal, e os 3% de crescimento mais os 5% de inflação já viraram vinagre. A inflação está chegando a 8%, já estourou. Como as despesas do orçamento e a receita estarão certos? São previsões. Se as previsões não estão certas, cabe, na previsão orçamentária... Orçamento é uma previsão, é uma estimativa, e arrecadação financeira, administração financeira do estado é uma realidade. Ela vem, é administrada, e com isso existem os quadros trimestrais de despesas de orçamento, em que se colocam os limites de gastos e se acerta o que foi estimado com a realidade. A administração financeira do estado, o fluxo de caixa, a ordem de se gastar é totalmente diferente da previsão orçamentária, que é um limite de gastos. Quando se estima aquela despesa, limita-se. Pode-se mudar a despesa por crédito especial, crédito suplementar, créditos adicionais; pode-se criar um crédito extraordinário; pode-se fazer o que temos de fazer.

Agora, presidente, aprovamos um requerimento conforme o art. 75 do Regimento Interno, e os líderes concordaram. Reabriu-se o prazo para apresentação de emendas, e estamos ansiosos para ver o que o governo do Estado vai mandar. Não há possibilidade de se fazer orçamento substitutivo; não há possibilidade de se mudar a estimativa da receita porque será preciso mexer em todo o orçamento, na LDO, mexer no Plano Plurianual. Já estamos em março, chegando em abril, e o Estado está sem orçamento, o Poder Judiciário está com as obras paradas, o Poder Executivo está com as obras paradas.

Na verdade, acho que estão usando isso para tomar pé do Estado e segurar as despesas no zero, no talo, até em outros Poderes: pararam o fórum de Uberlândia, pararam os hospitais regionais, pararam tudo com essa desculpa de não ter orçamento. Mas foram eles que impediram a votação do orçamento. Então isso nos preocupa, porque vai gerando uma grande letargia na administração pública e piorando as condições, que já não são boas, do Estado de Minas Gerais

Precisamos resolver essa questão sem querer inventar a roda, sem querer rasgar as Constituições Estadual e Federal e criar leis que não existem para fazer um orçamento substitutivo, estimar nova receita e fixar nova despesa. Nessa altura do campeonato, o governador precisa preparar o orçamento de 2016; precisa esquecer-se do passado e governar com esse orçamento, aplicando o contingenciamento, abrindo os créditos adicionais, suplementar e especial. Ele já tem 10% - o que é um volume muito grande de movimentação - autorizados, por decreto, para serem usados a bel-prazer, sem precisar encaminhar projetos específicos para a Assembleia de Minas. Portanto espero que esse requerimento das lideranças, sobre o qual estou comentando e que foi aprovado hoje, concordando em reabrir o prazo para o parecer da Comissão Financeira e Orçamentária, não dê origem a um cavalo de batalhas. Tudo bem, mas a área financeira é técnica, específica; ou seja, espero que possamos votar esse orçamento sem fazer um cavalo de batalha, e o mais rapidamente possível. Aliás, essa é uma oportunidade sine qua non para que os noviços na Casa, como eu, possam apresentar emendas para contemplar suas bases e as legítimas reivindicações populares, que nós, representantes do povo, temos de contemplar mesmo. Os novatos, que não tiveram essa oportunidade antes, a terão agora, o que é ótimo, mas que se apresse essa votação e que o PT não invente moda, não invente a roda novamente, até porque a roda já existe: a legislação é presa à Constituição Federal. O que esperamos aqui é a votação e o encaminhamento, o mais rapidamente possível, desse orçamento, com algumas emendas, algumas pequenas modificações, e que, ao executá-lo, o governador, no segundo trimestre - pois já se foi o primeiro trimestre -, abra imediatamente o contingenciamento e o código de despesa, adequando a realidade de sua arrecadação, de sua administração financeira, à realidade do Estado. Essa é a nossa expectativa.

Agradeço o tempo de liderança e devolvo a palavra ao presidente, dizendo que estaremos empenhados para que Minas Gerais tenha orçamento o mais rapidamente possível, de modo que todos os poderes possam trabalhar e a normalidade seja restabelecida neste estado, como é de direito do povo mineiro. Muito obrigado.