69ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 22/11/2016

Palavras do deputado Fábio Cherem

O deputado Fábio Cherem* – Sr. Presidente, demais colegas, é com satisfação que retorno a esta Casa depois de dispensado das funções não pelo governador, mas por vocação ao Parlamento e por vontade de vivenciar ao lado dos meus colegas este momento de transe, de encruzilhada que nosso estado vive atualmente.

A Assembleia de Minas tem sido convidada ao longo da história a fazer parte não somente da história de Minas, mas também da história do Brasil, no intuito de referenciar, de balizar todos os outros estados com a sua conduta altiva e a imensa capacidade de arbitrar conflitos. Já dizia o ex-governador Tancredo Neves que o maior compromisso de Minas é com a liberdade. E hoje nos deparamos com o seguinte dilema: é possível, depois do voto posto pelos mineiros, criar indisponibilidades jurídicas, quaisquer que sejam, de atos anteriormente ocorridos para inviabilizar o mandato do governador escolhido pelos mineiros?

Mais uma vez esta Casa é convidada a arbitrar um conflito posto a nós pela realidade. O que posso dizer, e é meu testemunho, é que atualmente temos no Palácio da Liberdade um governador diligente, democrata, estadista e devotado. Depois de um ciclo de 12 anos do campo político anterior, que dominava totalmente a mídia do Estado, e, embora há mais de 100 anos tenhamos vencido a escravidão, infelizmente ainda estamos sujeitos, devido à força do poder econômico político, à escravidão mental. Nos é dada pela mídia a obrigação de pensar desta ou daquela forma, politicamente correta ou politicamente incorreta e, pior ainda, nos ditames da moda – o que a moda me diz que devo pensar, o que dá mais ibope no momento. Aí, os nossos valores ficam comprometidos.

Ocupando o cargo de secretário de Desenvolvimento Econômico, atualmente Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais, recebi a demanda do governador diante da situação triste e caótica das finanças do Estado, a qual não poderia ter se deteriorado em dois anos. Isso aconteceu devido à deflação dos recursos do Estado, simultaneamente e de forma inédita, por dois anos consecutivos. Devido à situação crítica e caótica do nosso estado financeiramente, era importante que eu percorresse o Estado e descobrisse as demandas históricas de cada município. E essa responsabilidade nos foi dada por um governador consciente de que os recursos são poucos e têm de ser disponibilizados com muito critério, muita inteligência e de forma a atender a população, e não os interesses políticos ou momentâneos. É por isso que testemunho aqui o valor do governador, que constatei nesse período em que trabalhei com ele como secretário de Desenvolvimento Econômico, a diligência e a vontade de que Minas Gerais cumpra o seu papel.

Mas este governo tem sido excepcionalmente bombardeado das mais diversas formas, numa sucessão de eventos que tendem a inviabilizar a governabilidade do Estado. E para servir a quem? Não se sabe a quem esse serviço pode beneficiar, mas é um desserviço a todos os mineiros. Hoje estamos aqui para julgar como juízes que irão determinar se atos anteriores ao mandato podem criar condições para afastar o governador eleito pela maioria dos mineiros em primeiro turno.

É nosso entendimento que esse julgamento, em qualquer circunstância, cabe primeiramente ao eleitor. Cabe ao eleitor, somente, determinar quem ocupa ou não a cadeira de governador em nosso estado. Vejam bem, o governador Pimentel foi um candidato de oposição, não tinha ao seu lado a máquina do Estado, as autarquias e os servidores do Estado. Como caracterizar que, candidatando-se de forma tão desfavorável contra o legado de alguém que pleiteava naquele momento a presidência da República, poderia ter cometido contra esse grupo, notadamente majoritário, qualquer forma de abuso? E o eleitor, diante desse dilema de perpetuar o grupo anterior, cujo discurso oficial era de que o Estado estava às mil maravilhas, discurso este comprado por grande parte dos brasileiros ao longo do País, mas não pelos mineiros, decidiu pela mudança, por um governador que trabalhasse de forma diferente, e isso foi feito.

Cabe ao governador enfrentar os desafios postos para entregar, depois de quatro anos, o julgamento de sua obra aos eleitores novamente. Mas digo a todos: o governador Fernando Pimentel merece a chance de governar; ele merece ter a chance de liderar o Estado, de implantar o seu projeto de governo mais voltado às classes realmente necessitadas.

E, diante desse quadro de dificuldade, ser o timoneiro que levará o Estado de Minas Gerais à consolidação dos seus valores e, sobretudo, à permanência do critério de valoração do Estado em relação ao seu apoio às estruturas democráticas e àquilo que deve valer para cada agente político eleito: cumprir o seu mandato.

A título de exemplo, convido os parlamentares a fazerem a seguinte reflexão: os critérios devem ser iguais para todos os agentes políticos, para todos os agentes públicos. Qual é o deputado estadual ou federal, prefeito ou vereador que, caso indiciado, deve afastar-se do seu mandato? Pergunto aos nossos colegas desta Casa quantos de nós enfrentamos situações das mais diversas ao longo do mandato e permanecemos com o nosso direito resguardado pela Justiça, para nos defender, e estaremos presentes durante todo o nosso processo de defesa, ao longo da nossa trajetória política para a qual fomos eleitos, representando os mineiros, conforme fomos eleitos. Quantos casos existem de inquéritos montados ou criados, ou que surgiram por situações das mais contraditórias, e que, depois de anos e desgastes consecutivos, foram simplesmente encerrados porque foram considerados ineficientes na sua coleta de provas para a formação da adequação penal, da tipificação penal existente? Quantos, na vida pública, já não foram achincalhados, ofendidos, humilhados, de forma intensa, por detratores de campos políticos adversários, com o seguinte e único objetivo: desvirtuar a nossa possibilidade de exercer o mandato com dignidade e honradez? Todos os parlamentares aqui da Casa já sofreram esse tipo de assédio, esse tipo de achincalho. É por isso que devemos ter muita brandura e dar ao governador – e certamente esta Casa dará – a oportunidade de continuar o seu mandato.

Só mais um minuto, deputado Douglas Melo.

Gostaria de registrar também aqui, da mesma forma que o meu antecessor, deputado Sávio Souza Cruz, a admiração pela conduta equânime, equilibrada, justa, do presidente da Casa, deputado Adalclever Lopes. Também gostaria que ele estivesse aqui para receber o meu reconhecimento diante da sua arbitragem da Casa, da Assembleia Legislativa, neste momento tão especial, tão difícil, mas vivenciado de maneira tão democrática por todos nós aqui. O presidente Adalclever Lopes tem conduzido os trabalhos, mesmo não havendo um protocolo, porque já houve, na Assembleia de Minas, um caso de impeachment, mas nunca houve um caso de autorização para que o governador continuasse no seu mandato em razão de questões jurídicas preexistentes. É a primeira vez que esta Casa se debate com esse dilema.

E digo que o presidente da Casa, mesmo sem nenhum parâmetro anterior, tem procurado arbitrar e se conduzir pelo Regimento, respeitando situação, oposição e os parlamentares que consideram que isso seria algo totalmente desnecessário de estar ocorrendo. A essas vertentes da Casa o presidente Adalclever Lopes tem-se conduzido de forma admirável. Nesse momento de extremos, de interesses, de conflitos, tem arbitrado, mas procurado, sobretudo, respeitar as decisões judiciais, como é o caso do Estado Democrático de Direito.

Agora existe o dilema: quais atos foram determinados pelo ministro Herman Benjamin passíveis de nulidade na sua decisão?

Em qual momento o ministro Herman Benjamin declarou que algum ato da Assembleia é passível de nulidade? Em que momento o ministro Herman Benjamin abriu mão do prazo do dia 23 para a conclusão dos trabalhos desta Casa? Tais os conflitos dessa decisão judicial que o presidente Adalclever tem-se esmerado para atender e interpretar corretamente todos os ditames legais internos da Casa e as decisões eventualmente prolatadas pelo STJ. É nesse sentido, colegas, que esperamos que a brandura prevaleça, que o governador eleito tenha a chance de cumprir o seu mandato e atender ao programa legitimamente eleito por todos os mineiros.

O deputado Douglas Melo* (em aparte) – Obrigado, deputado Fábio Cherem. Quero parabenizá-lo pelo trabalho à frente da secretaria. Deputado, além de legislar, acho que estamos aqui para ajudar a resolver os problemas do povo mineiro.

Ontem o governador Fernando Pimentel deu uma prova ao povo de Sete Lagoas, e de toda a região, de que ele está preocupado em resolver os problemas da nossa população e o problema que mais aflige o sete-lagoano hoje, que é a segurança pública. Há vários anos, Sete Lagoas pergunta o porquê de um comando da chefia militar e a chefia de departamento terem sido levados para a cidade de Curvelo; e Curvelo, uma cidade muito menor que Sete Lagoas, comandar uma cidade que é mais violenta e a mais importante da região.

Ontem, o governador Fernando Pimentel, em um ato de reconhecimento da importância de Sete Lagoas, e acima de tudo de justiça, assinou um ato que determina a instalação da 19ª Rede Integrada de Segurança Pública, garantindo a Sete Lagoas 109 policiais militares de imediato, 16 investigadores da Polícia Civil e as viaturas terceirizadas.

A minha fala é para dizer o seguinte: o povo de Sete Lagoas, hoje, pensa algo do governador Fernando Pimentel, e esse algo ninguém jamais vai retirar. Ele foi o único governador da história que teve a coragem de tratar a segurança pública de Sete Lagoas com a coragem e a dignidade que merece. É isso o que tenho de falar do governador Fernando Pimentel. Obrigado.

O deputado Fábio Cherem* – Muito obrigado, deputado Douglas, pelo pronunciamento sincero.

O deputado Leonídio Bouças* (em aparte) – Bem-vindo, deputado Fábio Cherem, de volta ao Parlamento, depois de ter servido com tanta altivez e seriedade a Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais.

Gostaria apenas de responder a algo. Em uma questão de ordem anterior, foi citado que o parecer da Comissão de Constituição e Justiça seria nulo porque as provas não haviam sido colocadas à disposição dos senhores deputados.

Gostaria de aproveitar o aparte concedido pelo deputado Fábio Cherem e dizer que, no momento em que a Comissão de Constituição e Justiça colocou em discussão e, logo depois, em votação o parecer sobre a autorização ou não da instauração do processo do governador Fernando Pimentel no STJ, estávamos cumprindo todo o rito estabelecido. E mais, havia, no site do STJ, um despacho do ministro relator no sentido de que, para decisão desta Assembleia Legislativa, não era necessário – estava muito claro em seu despacho – que houvesse todo aquele processo à mão de cada deputado. Mesmo assim, foi disponibilizado esse acesso. Queremos dizer que, a todo momento, mesmo com as palavras contrárias de um membro da comissão, do deputado Bonifácio Mourão, nós aqui estamos defendendo, e não mais do que a certeza, que o rito cumprido e o parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça estão dentro da legalidade. É isso que queria esclarecer. Muito obrigado.

O deputado Fábio Cherem* – Deputado Leonídio, muito obrigado pelo aparte esclarecedor demostrando o conhecimento e como o trabalho da Comissão de Justiça é minucioso.

Para completar, presidente, diante desse quadro assombroso de extremos na política de Minas, deixo recado ao governador eleito de Minas, Fernando Pimentel: que não desista de seu projeto; que permaneça fiel aos ideais que o levaram a ocupar o Palácio da Liberdade; que acredite nos valores de Minas e nos valores daquilo que é mais importante para Minas Gerais. Neste momento, vale mais do que nunca a primeira estrofe de poema de Olavo Bilac, de que me lembro agora: “Crê no dever e na virtude porque é um combate insano e rude a vida em que tu vais entrar, meu filho, mas, sendo bom, com esse escudo, vencerás tudo porque quem nasce vem para lutar”.

Muito obrigado, presidente.

* – Sem revisão do orador.