421ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 11/12/2002 Palavras do Deputado Edson Rezende O Deputado Edson Resende* - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores, já vivi, quando Vereador, situação semelhante à que passa agora com esse projeto de lei, a tal da Lei delegada. Nesse caso, é uma lei que torna o Governador não um Governador, mas um imperador. Torna-o não um Governador constituído sobre a base democrático-republicana dos três Poderes, mas sobre uma base executiva única em que o Poder Legislativo delegamos ao Executivo o poder absoluto de fazer uma reforma administrativa com todas as atribuições que deveriam ser divididas com o Legislativo. Mas, no entanto, o Poder Legislativo delega sua competência total e absoluta ao Governador. O Projeto de Resolução nº 2.472 é muito claro quando diz, no seu art. 1º, que fica concedida ao Governador do Estado a delegação de atribuição para proceder à racionalização da estrutura administrativa do Poder Executivo sem a abertura de créditos especiais e com poderes limitados. Observa-se, logo a seguir, que não são limitados. Pelo contrário, são ampliados, porque o Governador pode criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar os órgãos públicos, inclusive os autônomos ou unidades da administração direta, bem como modificar a estrutura orgânica das entidades da administração indireta, definindo suas atribuiões, objetivos e denominações. Dessa forma, pode, além de criar, incorporar e transferir, extinguir os órgãos públicos, inclusive autônomos e da administração indireta. Estamos repassando ao Governador o poder de extinguir, por exemplo, a FHEMIG, caso queira. Se quiser, pode, pois estamos repassando-lhe autoridade. Pode extinguir secretarias, fundir. Está claramente expressa na lei que estamos repassando ao Governador toda a autoridade para alterar a estrutura administrativa no que tange a criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar órgãos públicos. Se aprovarmos essa lei delegada, estaremos dando poder absoluto ao Governador para que assim o faça. Isso sem ao menos o Governador eleito ter-nos apontado o que pensa do Estado. Qual é a concepção do Estado que Aécio Neves tem? O que pensa sobre a estrutura de uma Secretaria de Estado da Saúde? O que pensa sobre a estrutura de uma Secretaria de Estado da Educação? O que pensa, por exemplo, dos serviçais da Secretaria da Educação? Não tendo havido a nomeação dos concursados dos serviçais da área da educação, ele pode, se quiser, tornar esse setor terceirizado, como tem sido prática e concepção ideológica do PSDB - a questão da terceirização dos serviços, que na verdade constrói um Estado paralelo. Pode-se dizer que o Estado brasileiro está mínimo porque gasta 49% com o funcionalismo público. Por outro lado, pelos levantamentos que fizemos, inclusive das estruturas federais em Minas Gerais, o Estado brasileiro se constitui hoje de dois Estados. Um, o Estado oficial, público, os órgãos públicos, as entidades e instituições públicas. Paralelamente, um Estado terceirizado, que produz serviços públicos paralelamente ao Estado público, órgãos e entidades públicas que constituem o arcabouço de um Governo de Estado. O Governador do Estado de Minas Gerais, na questão da educação por exemplo, pode tomar uma decisão na Secretaria para que o setor dos serviçais, que hoje tem uma grande parcela de contratados, torne-se um serviço terceirizado. Podemos transferir para o Governador a terceirização desse tipo de serviço, ou podemos discordar disso. Mas são apenas conjecturas que podemos fazer sobre o futuro de um projeto que delegamos ao Governador do Estado. O Deputado Carlos Pimenta* (em aparte) - Agradeço o aparte e peço licença para distanciar-me um pouco do tema do pronunciamento de V. Exa., para fazer referência a um fato lamentável. Ainda há pouco, homenageávamos o Arcebispo de Montes Claros, D. Geraldo Majela, quando esteve presente grande parte do mundo católico da minha cidade de Montes Claros. Agora, recebo um telefonema sobre o passamento de outro grande montes-clarense, o companheiro José Carlos Costa, Presidente do Automóvel Clube de Montes Claros, pessoa das mais respeitadas naquela cidade, um jovem, um idealista. Aproveitando o tempo que V. Exa. me concede, quero, neste momento, externar minha tristeza - e acredito a de todos os Deputados de Montes Claros e do Norte de Minas - pelo falecimento do Sr. José Carlos, grande companheiro, homem dos mais respeitados, pai de família exemplar, que nos deixa com uma tristeza muito profunda. Obrigado. O Deputado Edson Rezende* - Temos observado que todas as vezes que aprovamos uma lei delegada de tal amplitude, acompanharmos todo o processo de modificação, alteração da estrutura administrativa. Mas, durante o tempo das discussões e das implementações, ficamos ausentes das discussões, das implementações e das modificações das estruturas administrativas. Ficamos completamente por fora disso. Entregamos isso ao Executivo, ao Governador do Estado e a seus supostos Secretários. Ainda, ficamos ao lado, ou melhor, divorciados desse processo. Não pensamos no sentido de que o Governador a ser empossado pudesse ter má-fé na atitude de alterar a estrutura administrativa, mas que, chegando recentemente, não conhecendo ainda a estrutura administrativa do Estado, não tendo sido Governador, estando em outras atividades no Congresso Nacional, portanto distante da questão executiva de um Estado complexo como Minas Gerais, tenha a iniciativa de alteração de um órgão qualquer. Além disso, sem um conhecimento mais aprofundado de quem está há mais tempo no governo, de quem já viveu uma estrutura administrativa de um Estado complexo como Minas Gerais, e de ter chegado de uma atividade diferente, parlamentar, como é o caso de Aécio Neves, perguntamos qual é o seu conhecimento aprofundado das estruturas, a sua visão de Estado e a sua experiência no que tange a questões tão complicadas como as das Secretarias de Planejamento, da Fazenda, da Saúde, da Educação e outras. Por isso, em vez de modificação estrutural e reforma administrativa agora, antes dos primeiros passos do conhecimento da máquina, achamos a proposta de reforma administrativa de lei delegada, numa perspectiva nossa, de parlamentares, que têm condição de estar discutindo mais as idéias e propor reforma realmente de Estado; não as pequenas reformas, pois essas não resolverão o problema do Estado. O que mais percebemos é um Estado extremamente burocratizado, atrasado no tempo, sem concepção de Estado democrático de direito, em que os cidadãos podem usar da sua prerrogativa para modificar o Estado e dizer aos mandatários onde está o erro em atendimentos e em políticas públicas. Esta reforma administrativa, como está sendo posta, pouco adiantará para um Estado novo, que produzirá políticas públicas com resolubilidade. Ainda vivemos num Estado liberal, clientelista, que, nos últimos anos, foi utilizado como cabide de empregos. Alguns políticos colocavam seus apadrinhados e contratados sem compromisso com o serviço público, apenas compromissados com o seu padrinho. Então, temos o híbrido de um Estado falimentar, clientelista, que se mescla, de certa forma, com outro Estado, que se busca e luta. O PT tem exigido que haja concurso público, a fim de que os concursados sejam os melhores, sem apadrinhamento político, ou seja, devem passar nas provas por capacidade. Esse é o novo Estado que precisamos construir. No entanto, neste Estado mineiro que aí está, mais de 50% dos servidores públicos são contratados. É um Estado construído por clientelismo político. Portanto, não fez um Estado para produzir políticas públicas de qualidade para o povo mineiro, mas clientelista. Então, fica a pergunta: “será que a delegação de poder que estamos concedendo - não o PT que se coloca contrário a esse projeto - ao Governador do Estado provocará realmente uma reforma administrativa que melhore a condição de trabalho dos servidores públicos do Estado e, melhorando a qualidade e a valorização desses servidores, produzirá serviços de boa qualidade para o povo mineiro? Essa é a grande questão. Queremos saber se, na ponta da educação, em que estará o aluno a receber as aulas e a educação para sua vida e seu futuro; na ponta da saúde, no momento em que o paciente precisa do atendimento médico, em que o agente de saúde estará na casa de uma família para averiguar as condições de vida e as ambientais, onde está o Estado, representado pelos seus servidores públicos, se, naquele momento, os cidadãos mineiros receberão o melhor tratamento e terão de volta o que depositaram em impostos para receber um bom serviço, se ele realmente terá o retorno do que paga de impostos neste Estado e neste País”. A questão maior que temos de saber é se as reformas administrativas pretendidas pelo Governador eleito transformarão o Estado em um produtor de bons serviços e de ações públicas que darão resultado para quem sofre com um problema de saúde, para uma criança que precisa de educação de qualidade ou para alguém que tenha problema com a justiça e que terá seu Defensor Público num momento de agruras, quando estiver nas barras da justiça, precisando de alguém que o defenda. Não sabemos de nada disso, porque não sabemos qual é o projeto do Governador eleito, Aécio Neves. Qual é o seu projeto para o Estado de Minas Gerais? Qual é o seu projeto para que essa máquina funcione? Na agricultura, por exemplo, na educação ou na saúde, o que ele pensa sobre este Estado, o que pensa sobre os servidores públicos, sobre a carreira do magistério? Qual é sua proposta para o plano de carreira do magistério, que hoje está amarrada pelo Líder do PSDB nesta Casa? Como irá tratar os servidores do IMA, da Fundação João Pinheiro, da ciência e tecnologia? Como tratará a questão da EMATER e tantos outros setores e órgãos públicos deste Estado? Não temos nenhuma resposta. Comparando um projeto desses com a medida provisória, verificamos que esta é um ato arbitrário, porém, pelo menos, tem um conteúdo, um projeto colocado, descrito e concluso. Mas, nesse caso, o Governador do Estado simplesmente disse que vai criar, extinguir, incorporar e alterar os órgãos públicos das administrações direta e indireta. E entregaremos a ele esse poder de alterar, um poder que é dividido conosco, já que a iniciativa de qualquer alteração do quadro de pessoal tem de ser do Executivo? Por outro lado, essa iniciativa tem de passar pela Casa Legislativa, pelo nosso crivo, pela nossa concepção, pela nossa discussão e pelas modificações que possamos fazer, que queiramos fazer e que desejamos fazer. As prerrogativas do Legislativo, infelizmente, ao longo dos últimos anos, têm sendo dilapidadas progressivamente. Este já não é mais um Poder autônomo, que decide questões cruciais, porque perdeu a iniciativa de alterar e de propor, como, por exemplo, projetos que tratam do pessoal, das finanças, e tantos outros. Perdemos nossa condição de legislar por iniciativa própria. Essa condição, incrivelmente, passou a ser muito mais do Executivo do que do Legislativo. A perda da nossa condição de autonomia e de iniciativa, nos últimos anos, vem acarretando perda para este Poder, que, por isso, é subjugado pelo Executivo, diminuído, quando comparado aos demais. Mais uma vez, na lei delegada, ficamos ainda mais diminuídos diante do Executivo, porque renunciamos à prerrogativa de discutir um projeto, que é colocado na fase inicial de um Governo que ainda não chegou, não conhece e não teve experiência sobre ele nem sobre o processo que é o Executivo Estadual; por isso não terá condições de propor reformas administrativas que possam melhorar o Estado, produzindo políticas públicas eficientes. O Deputado João Paulo (em aparte)* - Nobre Deputado Edson Rezende, nós, que fazemos política e mantemos nossa presença neste parlamento graças à votação recebida do povo, não podemos desconsiderar a força do voto. Vejo que V.Exa., no exercício democrático da obstrução, faz considerações à lei delegada, - encomendada pelo atual Governador e pelo próximo -, as quais, a meu juízo, não procedem em sua totalidade. Não podemos desconhecer e desconsiderar a sinalização das urnas, que elegeram Aécio Neves no 1º turno. Sabemos que a trajetória de um político é muito importante na definição de eleição. O Governador Aécio Neves, que assumirá o cargo no dia 1º de janeiro, foi eleito no 1º turno, a par de um acervo político que vem sendo construído há anos. Ao ocupar a direção do Estado, ele o fará com a responsabilidade que tem caracterizado sua trajetória política. Essa lei delegada dará poderes ao Governador para agir de forma restritiva e reduzir gastos. Esta Casa não está lhe confiando um cheque em branco para mandar e desmandar. Eu, que fiz tantas críticas ao PSDB, que sou um crítico contumaz da gestão de Fernando Henrique Cardoso, que, por inúmeras vezes manifestei isso aqui, neste microfone e pela sexta vez votei em Lula, não teria razões para vir aqui fazer apologia nem ao PSDB, nem a Fernando Henrique, nem ao Governo que limpa as gavetas neste momento. Mas percebo que o Governador Aécio Neves, movido pela sua responsabilidade, certamente não vai querer empreender um gerenciamento semelhante ao que fez o Governador Itamar Franco. Um Governador que assumiu com a expectativa favorável de toda a sociedade, foi Presidente da República, está terminando o mandato da forma como vemos. Lamentavelmente, não conseguiu fazer o que se desejava no Estado, a par de uma estrutura grandiosa que tropeça em suas próprias pernas. Isso, tenho certeza, o Governador Aécio Neves não quer que aconteça em seu Governo. Precisa dar respostas urgentes e enérgicas à sociedade. Irá, seguramente, restringir, limitar o tamanho do Estado, cortar cargos de confiança, reduzir a folha de pagamentos, o que desagradará muita gente. Se não o fizer neste primeiro momento, não conseguirá dirigir o Estado. O Estado de Minas Gerais será seu túmulo político. De maneira sábia, propõe essa lei delegada e, seguramente, não fará nada que desagrade esta Casa nem o povo de Minas Gerais. Tenho absoluta certeza de que se utilizará da lei delegada para dar ao Estado um gerenciamento mais ágil, a possibilidade de uma economia que observe e respeite a Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre outras. Certamente haverá mais recursos para investir na malha viária, na educação, na saúde, que é a expectativa de todos nós. Infelizmente, o Governador Itamar Franco, quando propôs a esta Casa, ainda no início do seu Governo, uma medida singela e até tímida, visando fazer economia na administração pública, não conseguiu obter a autorização para fazer as restrições que pretendia. Não percebo exagero na proposta do Governador Aécio Neves. Desejo votar a favor da lei delegada, a cujos poderes o Governador não se deve limitar. Terá de enfrentar a administração indireta também fazendo cortes, para que seu Governo seja eficaz e possa dar as respostas que a sociedade precisa e merece e, sobretudo, cumprir os compromissos assumidos em campanha. Muito obrigado. O Deputado Edson Rezende* - Sr. Presidente, para encerrar, gostaria de dizer ao Deputado João Paulo, a quem muito respeito, que a mesma autoridade que as eleições deram ao Governador do Estado o povo mineiro também deu aos Deputados Estaduais, quando os elegeu. Logo, a mesma autoridade de que dispõe o Governador para fazer as modificações, a reforma administrativa, o povo mineiro conferiu aos Deputados. E é com os seus Deputados, na próxima legislatura, que o Governador eleito deveria contar para fazer a reforma administrativa. Se qualquer um de nós chegar a qualquer órgão sem conhecer a realidade, de imediato podemos propor alguma reforma? Não faço restrição à pessoa do Governador eleito, mas à condição de quem está chegando e pretende fazer modificações. Por último, para os cargos de comissão ou de confiança, não precisa reforma administrativa, porque o Governador pode não preenchê-los. Muito obrigado.