3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 24/2/1999 Palavras do Deputado Durval Ângelo O Deputado Durval Ângelo* - Gostaria que marcasse o meu tempo de questão de ordem, porque fui citado aqui pelo nobre Líder, Deputado Carlos Pimenta. Gostaria de fazer um comentário, antes de chegar à proposta final, porque já conversei com o Carlos, já ouvi também o Deputado Sebastião Costa, a quem muito respeitamos nesta Casa. É interessante, porque esta Casa, durante todo o ano passado, tentou trazer o Sr. João Batista dos Mares Guia para explicar a questão do fundo da educação. Ele não atendeu ao convite feito por meio do requerimento do Deputado Gilmar Machado, aprovado em Plenário, dizendo que estava viajando. Agora, esse senhor se coloca solícito, quando não tem poder para prestar esclarecimentos. Isso é contraditório, Sr. Presidente. Outra coisa. Estamos convocando regimentalmente autoridades públicas estaduais, os Secretários. Há diferença. Não estamos promovendo debate, mas usando a função regimental de convocar Secretário, porque este fala com a responsabilidade de Secretário. No caso de ele prestar alguma informação falsa, inclusive, pode-se argüir a sua incompatibilidade para o cargo. Estou de acordo com a proposta de V. Exa., de convocar para outra data, inclusive para o dia seguinte, com a qual o Carlos concorda. São questões de natureza diversa. Precisamos ter noção de que são níveis diferentes de debate, para caminharmos. Concordo plenamente e podemos reformular a emenda. Existe aceitação do Líder do Governo, Deputado Alberto Pinto Coelho. Essa proposta mostra claramente a intenção de esclarecer, e não de protelar. É uma demonstração de boa-vontade, de quem quer realmente debater, porque um Secretário se torna responsável pelo que diz e pelo que afirma. Quanto à questão da convocação do Comandante da Polícia Militar, para que preste esclarecimentos sobre a reunião privativa que teve com o Governador, causa-me admiração que um Deputado sempre zeloso com a lei e com os assuntos do Estado, como é o Deputado Sebastião Navarro Vieira, faça uma proposta que, acredito, não seja dele, pois não está de acordo com a sua índole, com a sua seriedade. Isso deve ter sido um assessor que assoprou em sua cabeça, e ele não percebeu que era uma proposta irresponsável, porque - o nobre colega Sebastião Costa vai concordar - essa proposta tira do Governador do Estado, de alguma forma, a autoridade do comando. Por quê? Porque um assunto dessa natureza é privativo. Senão vamos ficar na balbúrdia do Governo anterior, quando o Governador não tinha controle ou comando de suas Polícias. Ele era fraco, frágil, indeciso e levou o Estado a esse caos. Não podemos permitir isso. Se Itamar Franco quiser ter controle da sua Polícia, tem de agir dessa forma. Vou fazer a convocação do Comandante da Polícia Militar. Mas, diga-se de passagem, o anterior não atendeu a convocação alguma da Comissão de Direitos Humanos. Concluindo, Sr. Presidente, vou fazer a convocação do Comandante para prestar esclarecimento... Tenho ainda um minuto e no final vou citar. Concluirei dizendo que convocarei o Comandante da Polícia, para que preste esclarecimentos sobre a postura da Polícia Militar com relação aos sem-terra e aos sem-teto. Na última terça, à noite, tivemos no Barreiro um grande constrangimento em um enfrentamento dessa Polícia com os sem-casa. Convocá-lo-ei, não para tratar de uma reunião privativa que é interesse de Estado. Acredito que os ex-Secretários não venham aqui, porque terão medo de haver um camburão do lado de fora esperando por eles.