14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 25/3/2003 Palavras do Deputado Dalmo Ribeiro Silva O Deputado Dalmo Ribeiro Silva* - Sr. Presidente, Deputado Rêmolo Aloise, que vem conduzindo os destinos desta Casa em parceria com o Presidente Mauri Torres, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, imprensa, amigos da galeria, participamos, hoje, pela manhã, da cerimônia de lançamento do Plano Emergencial de Segurança Pública, presidida pelo Governador Aécio Neves, que anunciou a implementação de medidas ousadas para o combate à criminalidade e à violência em nosso Estado. Essa iniciativa mostra a preocupação do Governador em dotar o sistema de segurança pública de Minas Gerais de condições mínimas para o enfrentamento dessa verdadeira guerra com que nos deparamos. O caráter emergencial atribuído ao plano de segurança demonstra a urgência com que se deve empreender essa ação rápida e eficiente no combate à criminalidade, pois, quando bandidos começam a assassinar os Juízes que os condenam, é o Estado, como agente legítimo de manutenção da ordem, que está ameaçado. Tenho certeza, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que as propostas anunciadas pelo Governador Aécio Neves terão o apoio da população mineira e o respaldo desta Casa, que já promoveu várias iniciativas visando colaborar na articulação de ações contra a violência e em favor da segurança dos cidadãos mineiros. Permitam-me, ainda, ressaltar a gratidão do Governador Aécio Neves por esta Casa, em virtude da aprovação da delegação de poderes, que lhe deu a sustentabilidade e, com certeza, possibilitou o início desse grande plano emergencial, que hoje estamos inaugurando em Minas Gerais. Ressaltou S.Exa. o respeito que tem por esta Casa. Em seu discurso, agora há pouco, afirmou, mais de uma vez, o papel importante do parlamento mineiro, como fiel órgão que fiscaliza e combate as ações de violência contra o povo mineiro. Informo, neste momento, que tramitou nesta Casa, na legislatura passada, o Projeto de Lei nº 1.948/2002, de nossa autoria, que propõe a criação do Serviço Auxiliar Voluntário da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Reapresentei a matéria, que agora é o Projeto de Lei nº 122/2003 e que aguarda parecer da Comissão de Justiça. Sem dúvida, esse é um projeto da maior relevância, pois, em consonância com o plano de segurança do Governador, possibilitará o aumento do número de policiais de modo a aumentar a segurança da população em nossas ruas. Temos o aval das Polícia Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros. Estamos tirando os policiais dos quartéis para que o seu conhecimento técnico e a sua experiência de trabalho sejam aplicados nas ruas, combatendo o tráfico e dando segurança aos necessitados. Contrataremos os serviços voluntários dos quartéis e destacamentos. Neste momento importante que vive a Nação e o nosso Estado, particularmente, é necessária reflexão profunda para que a polícia possa estar nas ruas, defendendo nossos direitos e liberdades. O Deputado Carlos Pimenta (em aparte) - Cumprimento V. Exa. por seu pronunciamento. A tramitação do projeto de sua autoria não teve prosseguimento nesta legislatura por força do Regimento Interno. Seu desarquivamento representa seqüência das ações que o Governo Aécio Neves está tomando em prol da segurança do povo mineiro. Estivemos, hoje, no lançamento do extraordinário programa de segurança pública. Para nossa felicidade, ouvimos do Governador a proposta de uma linha de 12 ações, a qual será colocada em prática. Entendemos que, para exercer funções burocráticas nos quartéis e batalhões de polícia, e até na própria Secretaria de Segurança Pública e no Corpo de Bombeiros, não é necessária a presença do policial militar. Ele não pode usar do cargo e da posição que detém para fazer faxina, operar computador ou fazer serviço burocrático. A função do policial militar é a segurança do povo. Portanto, esse é um projeto extremamente importante e interessante. O anúncio da contratação de policiais civis e militares aposentados para dar segurança às nossas escolas deixa- nos muito satisfeitos. Na verdade, isso consolida a lei - objeto de projeto de nossa autoria - de criação da ronda escolar. São 500 policiais militares e 400 policiais civis que vão para a porta das escolas expulsar traficantes e proferir palestras educativas para os jovens. Efetivamente, o Governador está implantando essa lei. Parabéns. Conte com o PDT, pois apoiaremos o projeto do Deputado Dalmo Ribeiro Silva e daremos sustentabilidade para que seja possível tirar o policial do quartel, a fim de trabalhar pela segurança do povo. O Deputado Dalmo Ribeiro Silva* - Nesse sentido, Sr. Presidente, apresentei hoje dois requerimentos que solicitam providências do Estado para agilizar a assinatura de convênio com a União, o qual permitirá a realização de leilão dos bens apreendidos no combate ao narcotráfico. Esse convênio possibilitará ao Estado arrecadar recursos para aplicar na prevenção e no combate ao tráfico, no tratamento e na reinserção social de dependentes. Também apelamos para que o Poder Executivo promova a efetiva regulamentação do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FUNPREN -, criado pela Lei nº 12.462/97, a fim de que alcance o objetivo para que foi constituído. Na verdade, o plano hoje anunciado configura um grande avanço na formação de parcerias que permitirão a execução das metas propostas. Não há como negar-lhe o caráter de verdadeira convocação em favor da paz social. É a essa convocação que todos devemos atender. Minas Gerais, como sempre, em toda a nossa história, tem de ousar no pensamento e na ação. Contudo, essa missão somente alcançará êxito se tivermos os olhos abertos para a nossa realidade. Aliás, disso depende até a estabilidade de nossas instituições, ameaçada pela atuação paralela do crime organizado, que precisa encontrar o seu termo na efetiva aplicação da lei. Não haverá salvação, se o aparelho estatal não for capaz de fazer frente ao tráfico de armas e de drogas, que mina a paz social. É preciso romper essa corrente que se alimenta da corrupção e da miséria, pois a corrupção que leva ao desvio de recursos públicos e à inação de autoridades é a mesma que impede milhares de brasileiros de receberem a assistência ideal dos governos constituídos. Nessa mesma esteira, não é racionalmente concebível que nossas unidades escolares sejam destaque nas manchetes do noticiário policial, por conta da violência nelas verificada. É preciso romper esse círculo vicioso, pois é da família desestruturada, em decorrência do desemprego e da miséria, que procede aquele aluno que se tornará refém do tráfico, funcionando como elemento descartável no repasse das drogas. Essa é a mais clara demonstração de que violência gera violência. Essa realidade impõe-nos uma reflexão sobre as imensas responsabilidades que pesam sobre nós, especialmente em razão dos desafios que nos colocam no posto avançado de uma trincheira que não permite recuos. O quadro de dificuldades descrito pelo Presidente da República e a situação crítica de nosso Estado, com todas as implicações delineadas pelo Governador Aécio Neves, leva-nos a uma união de esforços coordenados, especialmente nesses dias em que o imponderável paira sobre todos nós. Não há como negar que a Nação brasileira enfrenta, nestes dias, gravíssimos problemas. Revisitando a nossa história, é até provável que nenhuma geração tenha enfrentado desafios tão sérios como os de hoje. Por isso mesmo, tornam-se mais imperativas nossas responsabilidades. É preciso termos, pois, acima de tudo, nossos corações abertos para as dores da pobreza dos homens e mulheres de nosso Estado. É nossa responsabilidade fazer de suas minguadas esperanças uma possibilidade concreta de felicidade, sempre no caminho do bem-estar social. Não tenho dúvidas de que as medidas anunciadas pelo Governador, aliadas à sua determinação de implementar uma ousada política de desenvolvimento, trarão resultados positivos, refletindo diretamente na redução dos índices de violência, que impede a nossa população de ter pleno acesso aos direitos constitucionais e gozar das garantias mínimas necessárias a uma existência digna. Reanimado pela manifestação popular de confiança em nosso trabalho, desejamos contribuir para a reflexão desses temas tão palpitantes. É com esse propósito que solicitamos, por exemplo, a constituição de uma Comissão Especial que promova estudos para subsidiar o Governo do Estado na elaboração de uma política efetiva de desenvolvimento, que permita sobretudo a geração de emprego e de renda, com a permanência de nossas empresas e a instalação de novas unidades no território mineiro. Aliás, será esse também o espaço adequado para ratificar o nosso apelo e reiterar o nosso apoio às inadiáveis reformas, especialmente à tributária, imprescindível para a formulação de um novo perfil do pacto federativo, tão agredido nos últimos anos pela chamada “guerra fiscal”. Queremos discutir, além disso, a realidade do nosso ensino médio, a valorização do profissional da educação e até mesmo a questão da merenda escolar, como eficiente instrumento de inclusão social, nesse tempo de prioridade absoluta que o Governo Federal dá para o combate à fome. Menciono, ainda, a Proposta de Emenda à Constituição nº 20/2003, de nossa autoria, que propõe a unificação das Procuradorias existentes em nosso Estado e será relatada pelo Deputado Sebastião Navarro Vieira e que, sem dúvida alguma, representará considerável contribuição para a redução das despesas de nosso Estado. Acredito que a Comissão Especial, constituída para a sua apreciação, será o espaço adequado para avaliar questões como a distribuição de honorários aos Procuradores, assunto que foi objeto de matéria apresentada pelo jornal `O Tempo´. Srs. Deputados, é a história que nos interpela, alertando-nos para esta hora do destino. Não para nos dar um destino prescrito, pronto e acabado, mas para nos chamar a decidir que destino queremos ter. Que Deus nos abençoe! * - Sem revisão do orador.