133ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 22/12/2000 Palavras do Deputado Chico Rafael O Deputado Chico Rafael - Srs. Deputados, acabei de ser informado pela assessoria da Casa de que a gráfica ainda está rodando as emendas. Os Deputados estão de acordo em votar um monstrengo jurídico que sequer está na mesa para ser votado? Os Deputados conhecem quais são as emendas que foram apresentadas ao orçamento para serem votadas? O Deputado tem o direito de saber o que está se passando aqui. Não acredito que uma Casa como esta, constituída de homens de bom senso e experimentados, esteja de acordo em votar aquilo que ainda não consta do projeto e não se encontra na mesa. Outra coisa: passaram a perna na maioria dos Deputados. Fomos informados de que deveríamos apresentar emendas até o valor de R$690.000,00, destinadas aos municípios. O Deputado Alencar da Silveira Júnior, réu confesso neste Plenário, disse que apresentou uma emenda de R$1.300.000,00 em favor da região de Jacutinga, etc. Essa região é do meu interesse e do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, pois de lá somos. Também poderíamos ter apresentado emenda, porque tínhamos interesse. O Deputado Dalmo Ribeiro Silva agiu de boa-fé e apresentou emenda de apenas R$690.000,00. Enquanto isso, o alto clero da Casa apresenta as emendas que quer, fazendo o que deseja. Neste momento, o Deputado Irani Barbosa está na gráfica, tentando compatibilizar alguns interesses. Estávamos no Colégio de Líderes quando tentaram passar mel em nossa boca, sugerindo que apresentássemos as emendas. E aquelas que não foram acatadas - e foram muitas em favor do Sul de Minas, onde há muitas estradas sem asfalto e carências... Por que isso está acontecendo? O Deputado João Leite é testemunha, pois também lhe fizeram a oferta de que iriam incluir na errata uma emenda destinando R$10.000.000,00 para Belo Horizonte, para atender a áreas de risco, a ser publicada amanhã. Ora, Deputados, que Casa é esta, onde não primamos em cumprir o Regimento Interno no orçamento de R$17.000.000.000,00 do segundo maior Estado do País? É assim que vamos conseguir atender à nossa população, prestigiando o alto clero da Assembléia, que apresentou emendas das mais variadas, destinando milhões de reais para a construção de estradas e as prefeituras? Enquanto isso, nós, Deputados que apresentamos emenda no valor de R$690.000,00, vamos compactuar com isso? Pergunto aos Deputados que apresentaram emendas de R$690.000,00 se estão de acordo que determinados Deputados apresentem emendas no valor de R$8.300.000,00, para a construção de estradas, entre Cachoeira da Prata e Maravilhas, no valor de R$2.199.000,00 ou entre Arinos e São Francisco, no valor de R$8.359.000,00? E nós, que apresentamos emendas no valor de R$690.000,00, vamos aceitar e ficar quietos? Não sei o teor das outras emendas. Quero crer - e estou começando a acreditar - que não foram publicadas no diário oficial do Estado porque contêm outros interesses, para que os Deputados não tomassem conhecimento delas. Não tenho outro raciocínio nem interpretação dessa conduta. Com a desculpa de que se publica amanhã e se resolve sem problema e que é erro material, ora, depois do que está sendo dito, do que está publicado e do que não está, serão coniventes com essa situação da Assembléia? O orçamento é a peça mais importante da organização administrativa do Estado. Não estou com o intuito de fazer obstrução para prejudicar quem quer que seja. Gostaria que nós, Deputados, cumpríssemos o nosso papel e o Regimento da Casa e fizéssemos um orçamento de acordo com a realidade do Estado, sem prestigiar nem preterir ninguém. Passaram a perna em nós e em todos aqueles que apresentaram emendas no valor de até R$690.000,00. O Deputado Agostinho Patrús, há pouco, interpelou-me, perante o Colégio de Líderes, dizendo-me que, caso não colaborasse... Continuarei a falar sobre a interpelação que o Deputado Agostinho Patrús fez-me, no Colégio de Líderes, na presença de vários colegas Deputados. Disse-me que, caso eu não colaborasse com a votação do orçamento, teria o maior opositor na Casa. Talvez a minha imaturidade não me deixe entender por que um Deputado não pode pedir que se cumpra o Regimento Interno, seja votado um orçamento transparente e possa conhecer as emendas que está votando. Ainda tenho de aceitar isso de um decano da Casa, dizendo que fará oposição a mim a partir do ano que vem. Qual a razão disso, queridos Deputados? Não estou agredindo ninguém nem a Casa, porque faço parte deste Poder. Queridos Deputados, não podemos conviver com isso. O Deputado Márcio Cunha exaltou-se. Isso é próprio dele por ser um Deputado jovem e vibrante, que costuma defender as suas causas também com grande paixão. Apresentei várias emendas destinadas ao Sul de Minas. Destinei emenda à cidade de Pouso Alegre, no valor de R$ 2.000.000,00, e foi rejeitada pelo relator. Apresentei emenda, no valor de R$400.000,00, para a construção de uma ponte sobre o rio Sapucaí, no Município de Conceição dos Ouros, e foi rejeitada pela Comissão. Apresentei emenda, no valor de R$2.000.000,00, destinada à pavimentação da estrada que liga Paraisópolis, Consolação e Cambuí, a qual também foi rejeitada pela Comissão. Não deduzi nenhum valor de outras dotações, simplesmente fiz o desdobramento das próprias dotações do DER-MG e da COPASA-MG. Não tirei recurso de nenhuma entidade. Apresentei emenda, no valor de R$2.000.000,00, destinada à pavimentação da estrada que liga os Municípios de Toques do Mogi e Borda da Mata, na região Norte, Deputado Dalmo Ribeiro Silva, mas não conseguimos nada, porque a relatoria atendeu aos caciques da Casa. A plebe e o baixo clero, aqui, não têm vez. Temos de nos abaixar cada vez mais, para aceitar as imposições do alto clero da Casa. Não podemos aceitar isso. Apresentei, também, uma emenda, no valor de R$1.500.000,00, destinada à pavimentação da estrada que liga a Rodovia Fernão Dias ao Município de Bom Repouso. Também essa emenda foi rejeitada pela Comissão. Apresentei outra, no valor de R$500.000,00, para ligar o Município de Camanducaia a Monte Verde. Também foi rejeitada pela Comissão. Pergunto: por que foram acatadas emendas do alto clero da Assembléia? Indago a todos os senhores, que têm bom senso: por que vamos votar um orçamento sem saber o que estamos votando? As emendas sequer chegaram, até agora; estão na gráfica. A Assembléia irá cometer essa heresia, esse abuso, esse esbulho em relação ao Regimento e à Constituição do Estado, votando sem saber em quê? Volto a dizer que serão colocadas emendas que nem sabemos o que contêm. Faço um apelo veemente e dramático a todos os Deputados. Temos que exercer o nosso mandato e, pelo menos, tomar conhecimento do conteúdo dessas emendas que estão para ser votadas. O Deputado Adelmo Carneiro Leão (em aparte) - Deputado Chico Rafael, agradeço o aparte que V. Exa. me concede. Quero dizer que, para mim, para toda a Bancada do PT e, seguramente, para todos os Deputados, é motivo de orgulho e de alegria a sua presença entre nós, por sua dedicação, competência e empenho para que o nosso Estado seja cada dia melhor. Compartilho suas preocupações. Vivemos uma situação grave não somente quanto ao orçamento que está sendo discutido agora, mas também em muitas outras situações nas quais V. Exa. teve a oportunidade de se manifestar com essa mesma ênfase, mostrando sua preocupação em garantir que tanto a Assembléia Legislativa quanto todos os outros setores governamentais empenhem-se em tornar nosso Estado cada vez mais justo e equânime. Antes de fazer minhas reflexões, Deputado, se V. Exa. permitir, quero desejar a V. Exa., a todos os colegas Deputados e Deputadas um Natal muito feliz. Estendo os votos aos trabalhadores desta Casa, que tanto nos têm ajudado, desde o pessoal da limpeza até os técnicos mais gabaritados, do mais alto nível, que têm dado uma enorme contribuição ao desenvolvimento desta Casa, dedicando seu tempo, seu trabalho, sua energia em favor da nossa evolução. Desejo a todos os trabalhadores da Assembléia Legislativa um Natal muito feliz e que possamos nos revestir da energia mais positiva para entrar no próximo milênio com toda a força e determinação de fazer o Estado evoluir no sentido do Estado Democrático Direito, de transparência e de justiça. Quero trazer algumas reflexões. V. Exa. fala das injustiças praticadas no Estado, mas esse não é um fruto do trabalho da Assembléia Legislativa e das mazelas existentes entre nós. O problema reside na origem do orçamento: ele é injusto na origem, organização e proposição. A responsabilidade não é apenas da Assembléia, pois ele já vem com os problemas graves da distribuição e partilha incorreta dos recursos. Se V. Exa. analisar com carinho, verá que sua região está muito mais bem contemplada que a da Deputada Maria José Haueisen, dos Deputados Wanderley Ávila e Ermano Batista e de tantos outros, como o Alto Paranaíba, o Triângulo Mineiro, os Vales do Jequitinhonha e do Mucuri, etc. A distribuição é malfeita. O Governo não soube fazer um planejamento adequado e não nos encaminhou uma peça que merecesse ser tratada como um plano de orçamento para o próximo ano. O erro está na origem e no nosso comportamento, considerando a forma como tudo foi conduzido. Reconheço e parabenizo o esforço, o empenho e a preocupação de todos os relatores em fazer, sem influências externas, uma peça essencialmente da Assembléia Legislativa, como foi colocado na discussão entre os Líderes. Não foram felizes ao tratar, de maneira tão fechada, a questão, mas avançamos. A Assembléia Legislativa, com todos os seus defeitos, avançou. Vamos analisar, por exemplo, a questão da Emenda nº 29, da Constituição Federal, que determina o mínimo de recursos para a saúde. O Governo do Estado, em sua mensagem, disse que priorizará a saúde, a segurança e as questões sociais; no entanto, nem a determinação constitucional estava cumprindo. Nós, Deputados, porém, percebemos a situação e, com nossa atuação decisiva, conseguimos garantir mais investimentos e melhores condições para a saúde, como determina a Constituição. Com todos os defeitos da proposta orçamentária, se analisarmos a distribuição nas diferentes regiões, veremos que melhorou, apesar de não estar de acordo com o nosso desejo, pois poderia ser mais justa. De acordo com seu argumento, poderíamos dizer que todos, com exceção do Sul e da região central, estávamos prejudicados, uma vez que representamos regiões que precisam de recursos em razão da carência e da necessidade ou da potencialidade de desenvolvimento. Então, quero dizer que, com todos os defeitos, avançamos um pouco nessa peça. Estamos aprendendo, Deputado Chico Rafael, o que não aprendemos no passado, porque esta Assembléia Legislativa, atualmente sob a coordenação do Deputado Anderson Adauto, mudou seu perfil e sua maneira de ver e fazer as coisas. Estamos num processo de aprendizagem, em que a construção, a votação, a fiscalização e a execução do orçamento será diferente. Assim, tenho a convicção de que, com todos os defeitos, avançamos um pouquinho, mas vamos avançar muito mais no próximo milênio e no próximo século, porque, com a independência e a capacidade dialógica desta Casa, gerada em razão dos problemas conjunturais, seremos melhores. Com todos os defeitos, faremos desta Assembléia Legislativa um espaço de representação popular respeitado e querido pelo povo. V. Exa. coloca uma questão muito preocupante: há várias emendas não analisadas. Mas discutimos, no Colégio de Líderes, que nenhum de nós iria votar sem tomar conhecimento de todo o teor delas. Então, porque não foram publicadas, não significa que vamos votar sem conhecê-las. Antes de votar qualquer emenda, o conjunto das emendas e o orçamento, vamos conhecê-las. Caso contrário, por falta de conhecimento ou dúvida, poderemos votar coisas que prejudiquem os interesses de Minas. Por isso, acho que devemos destacá-las e rejeitá-las. Assim, poderemos avançar. Mas, se tomarmos todas as emendas que faltam, que não vieram aqui, posso assegurar, categoricamente, por tudo que já foi apresentado, que não representam nem 0,5% do conjunto dos recursos que V. Exa. expôs como R$17.500.000,00. Reconheço a preocupação de V. Exa., compartilho dela, mas o pior seria se, neste final de ano, não apresentássemos ao povo de Minas um orçamento, com todos os defeitos, mas consolidado e votado. O Orçamento pode ter muitos problemas, mas o não-Orçamento é muito mais grave. E não digo isso em razão do conteúdo, do problema das emendas, é a natureza do Governo. E não é só desse, é de governos sucessivos, que não aprenderam a respeitar as determinações legais e constitucionais, com todos os defeitos que têm. Acho que esses defeitos podem e serão superados em razão de um acordo de Líderes. Por isso, como Líder do PT, solicito a suspensão da reunião para que seja feito esse acordo. Se houver entre nós um acordo para que possamos apresentar ao povo de Minas, com todos os problemas, esse orçamento, estaremos oferecendo mais do que o não-orçamento. E o não-orçamento é dar um cheque em branco a um Governo que tem algumas e importantes características positivas, mas tantas outras merecedoras de críticas as mais severas. Muito obrigado. O Deputado Chico Rafael - Nobre Deputado Adelmo Carneiro Leão, a sua coerência de pensamento, de raciocínio enriquece muito esse modesto pronunciamento nosso. Com homens como V. Exa., é que aprendemos a atuar na vida parlamentar. Eu o tenho como uma das grandes referências desta Casa. Quero me unir ao senhor quando diz que as injustiças que temos são decorrentes de um processo longo e histórico, mas cabe a nós, homens públicos, parlamentares, que prometemos, em praça pública, o cumprimento da lei, da moralidade, da transparência, neste momento em que decidimos a vida fiscal e orçamentária deste Estado, debruçar-nos com mais cuidado, com mais empenho e não deixar coisas dessa natureza acontecerem. Temos o relatório do orçamento do Estado apresentado quase à meia-noite de ontem e publicado aos pedaços pela imprensa. Agora, de última hora, também aceitando emendas para agradar aos Deputados. Acho que não é dessa forma que a Assembléia Legislativa de Minas vai sequer iniciar o processo de correção das injustiças que temos no País e no Estado. É uma pena. Lamento profundamente ver a peça orçamentária do Estado ser tratada dessa forma, muito embora V. Exa. tenha trabalhado arduamente, principalmente no setor da saúde, que é sua área específica. Graças a V. Exa., foi detectada a ausência de recursos no setor de saúde, e, por meio de um acordo do Colégio de Líderes, pudemos incluir emendas para atender esse setor, inclusive o Hospital Regional de Pouso Alegre, com uma verba de R$700.000,00 para ampliar os serviços de hemodiálise, psiquiatria e oncologia. Com relação ao fato de nossa região ser contemplada com o maior percentual do Estado, o Sul de Minas está em plena pujança econômica. O Estado precisa investir na região para manter e atrair o setor industrial de São Paulo, que hoje já não consegue conviver naquele verdadeiro inferno que se transformou a Grande São Paulo. Então, muitos empresários estão saindo e procurando outras regiões, e o Estado precisa atraí-los para o Sul de Minas. Com isso, certamente, vamos conseguir, por meio da arrecadação do ICMS e de todos os impostos, a geração de novos empregos, postos de trabalho e vamos conseguir recursos para que o Estado possa olhar, cada vez mais, os irmãos tão desamparados do Jequitinhonha, do Mucuri e do Norte de Minas, com os quais também muito me preocupo. O Estado precisa ter ações mais efetivas nesse setor, não por meio de medidas emergenciais, como dar cestas básicas, mas de investimentos públicos para gerar postos de trabalho, o povo ter condições dignas de vida e não ser obrigado a se submeter ao suplício de viver com uma cesta básica. O Deputado Agostinho Patrús (em aparte) - Deputado Chico Rafael, V. Exa. relatou um fato ocorrido na reunião de Líderes que foi o que aconteceu. Na realidade, como o parlamentar mais antigo desta Casa, com cinco mandatos - sei que V. Exa. está iniciando o seu primeiro mandato e tem a mesma preocupação com o Estado -, a minha grande preocupação é que, se não votarmos o orçamento e ficarmos preocupados com pequenos detalhes, favorecimentos de emendas de um Deputado ou outro, que, tudo somado, não representa R$20.000.000,00, vamos inviabilizar o Governador no mês de janeiro, porque, naquele mês, terá que utilizar um doze avos do orçamento de 2000. O que vai acontecer, Deputado Chico Rafael? O Governador que está contando, para o ano 2001, com um orçamento de R$17.000.000.000,00, só vai poder usar um doze avos de menos de R$14.000.000.000,00, que foi o orçamento votado e aprovado e que é o orçamento do Estado para 2000. Em outras palavras, o Governador, que estava contando, orçamentariamente, com R$1.500.000.000,00, aproximadamente, para janeiro, vai contar com menos de R$1.200.000.000,00. Com isso, o Governo, possivelmente, não terá condições de pagar seus compromissos da dívida, o funcionalismo público e outras despesas indispensáveis. Então, a minha preocupação e exaltação, e até peço desculpas a V. Exa., é exatamente a preocupação de que o Governador Itamar Franco fique inviabilizado e, com toda a razão, coloque a culpa na Assembléia Legislativa. Ele estará com todo o dinheiro do IPVA arrecadado em janeiro e ficará impossibilitado de utilizá-lo, porque só poderá utilizar R$1.200.000.000,00 ou menos do que isso, porque, orçamentariamente, a Assembléia Legislativa só definiu isso para 2000, que era o que havia. Então, não poderá utilizar os R$3.000.000.000,00 de crescimento da receita de Minas para 2001, o que equivale a mais de R$250.000.000,00 por mês. Então, Deputado, a minha preocupação é essa. Acho que temos que nos debruçar sobre os aspectos maiores do orçamento e, se houver algum equívoco maior, devemos corrigi-lo. O relatório foi feito pela Comissão de Fiscalização Financeira, acredito, com a melhor das intenções. Deve haver imperfeições, e aqui estamos para analisá-lo. Faremos os destaques, as correções necessárias, o Governador terá 30 dias para apresentar seus vetos àquilo que for impossível atender. Além disso, o que o Governador não desejar vetar, não precisa fazê-lo, porque o orçamento é apenas autorizativo. Estamos nos apegando a pequenos detalhes e deixando o Governador sem orçamento para 2001, impossibilitando que utilize os recursos arrecadados no mês de janeiro. Ficará com o dinheiro no Banco, mas sem poder gastá-lo. Peço a reflexão do nobre colega porque precisamos pensar responsavelmente o Estado. Sei que V. Exa. é responsável, e poderemos corrigir o que estiver errado, mas o pior erro que cometeremos é o de deixar o Governador sem orçamento para 2001, impossibilitado de cumprir suas obrigações, sendo a Assembléia culpada por isso. Com a experiência que tenho, se não votarmos o orçamento hoje, somente o faremos após 15 de fevereiro, porque os Deputados viajam, dificultando a existência de “quorum”, ou seja, a presença de 39 Deputados. Apenas 1 Deputado, pedindo verificação, segura o orçamento até 15 de fevereiro, ficando o Governador sem orçamento, sendo culpa desta Assembléia. Deixo bem clara minha posição. Nada tenho contra V. Exa., que tem procurado estudar detalhadamente todos os projetos que chegam. Apenas trago a preocupação de quem tem a experiência de cinco mandatos, já viveu, nesta Casa, situações as mais diversas. O mais importante é pensar Minas e ter responsabilidade para com o Estado. Muito obrigado. O Deputado Chico Rafael - Deputado Agostinho Patrús, este ato de nobreza de V. Exa., tendo a humildade de pedir desculpas perante seus colegas pelo que se passou no Salão Nobre, demonstra que é um homem de espírito desprendido, grandioso. Tenho seguido suas orientações por diversas vezes. Após seu posicionamento, digo-lhe que continuarei a seguir suas orientações, muito embora tenhamos algumas divergências como a que ora se apresenta. Não prego a votação contrária ao orçamento nem desejo deixar o Governo do Estado sem o orçamento. O que critico é o tratamento que foi dado a todos os Deputados, principalmente aos iniciantes, com relação às emendas parlamentares. Falo do descumprimento do Regimento Interno, porque, a despeito da necessidade que o Estado tem do orçamento, dela não me deixo convencer sem saber, pelo menos, o que estamos votando. Precisamos conhecer o que estamos votando hoje, amanhã, em janeiro ou fevereiro. Os parlamentares têm o direito de saber o que estão votando. Não podemos, simplesmente, achar que está tudo certo, que o Estado necessita do orçamento, e votá-lo de qualquer jeito. Não é essa a nossa função. Como vamos corrigir as injustiças e imperfeições do orçamento se não nos debruçarmos sobre ele, se não o analisarmos com mais cuidado, com profundidade, se não avaliarmos e estudarmos as emendas que não chegaram até agora? As emendas ainda estão na gráfica, onde, acredito, votaremos o orçamento. Sr. Presidente, é melhor transferir a sessão da Assembléia para a gráfica. O Deputado Sebastião Costa (em aparte) - Cumprimento V. Exa. pela preocupação com a forma pela qual gostaria que o orçamento estivesse sendo conduzido. Entendo a preocupação do ilustre Deputado. Mas quero divergir de algumas vezes em que V. Exa. se coloca como sendo um Deputado do baixo clero. Não é esse o conceito que a Casa tem de V. Exa. Pelo contrário, ainda ontem, o ilustre Deputado acabara de relatar um projeto importantíssimo de organização e divisão judiciária, o que revela que o Deputado Chico Rafael não é visto como uma pessoa que não exerce liderança nem influência, pelo contrário, tem muita influência, exerce grande liderança e, apesar de estar aqui há apenas dois anos, sua passagem tem demonstrado que, com pouco tempo, consegue impor-se e fazer-se respeitar no local de trabalho. Nesse aspecto, quero dizer que V. Exa. não é considerado um parlamentar do baixo clero, pelo contrário, merece respeito e destaque pela disposição com que tem desenvolvido seus trabalhos. Gostaria de fazer apenas duas observações para que V. Exa. as avaliasse. Em primeiro lugar, se alguma coisa está contida no orçamento e fere a conveniência administrativa do Estado, o Governador poderá usar da prerrogativa do veto. Nesse caso, voltaria para a Assembléia, em outro momento, para a discussão do veto. A segunda razão é que deixar de votar o orçamento deixaria uma marca no Poder Legislativo, ou seja, deixamos de cumprir um dos maiores e mais importantes papéis que o parlamento tem a exercer. E tenho a certeza de que não é esse o espírito de V. Exa. Sua preocupação com relação à forma, aos detalhes, à maneira com que se conduz, de fato, desperta uma reação. Mas tenho certeza de que a Assembléia Legislativa, que tanto tem contado com a participação de V. Exa., contará, uma vez mais, com sua colaboração nesse episódio. Tenho certeza de que o Governo do Estado, naquilo que exceder os limites administrativos de seu desejo, terá, também, a prerrogativa de vetar, o que, naturalmente, será feito. Agradeço o aparte. O Deputado Chico Rafael - Muito obrigado, Deputado Sebastião Costa, pelas referências à minha pessoa, principalmente partindo de um Deputado que considero do mais alto clero da Casa, pela experiência, pelo conhecimento e pela bagagem. O Deputado Sebastião Costa afirmou que, se o Governador não concordar com o que votarmos, poderá vetar o dispositivo. E a Assembléia também poderá derrubar o veto. Não podemos trabalhar na lógica de que vamos votar um projeto com as emendas na gráfica e depois deixar o Governador vetá-lo. Não é dessa forma que devemos conduzir nossos trabalhos. Vim para esta Casa pensando no cumprimento de um Regimento Interno, nas discussões dos projetos, nas avaliações das questões que são colocadas na Casa com maior profundidade. Quando vejo um projeto dessa natureza e importância ser tratado dessa forma, é profundamente entristecedor e desanimador. Tira-nos o estímulo de trabalhar, de dedicar-nos. A impressão que se tem é “deixa como está para ver como fica”. Não é dessa forma que nós, Deputados, que temos a obrigação de representar os 17 milhões de mineiros, temos de agir. Quero pedir aos colegas que me perdoem a impetuosidade com que coloco as questões, mas isso é próprio da minha vontade de tentar fazer alguma coisa para mudar o que estamos vivendo em Minas e no País. Nós, homens públicos, temos essa responsabilidade. Temos de continuar pensando que será pelo processo político que vamos mudar alguma coisa. Sr. Presidente, até o momento, não chegaram as emendas, e os Deputados estão se preparando para votá-las. Repito: Sr. Presidente, podemos transferir a sessão da Assembléia para a gráfica e votar lá, perante as máquinas onde estão rodando as emendas. Sr. Presidente, Srs. Deputados, obrigado pela paciência de terem me ouvido. Aproveito os últimos segundos do meu pronunciamento para desejar a todos os senhores um feliz Natal e um ano novo de paz e saúde. Perdoem o Deputado Chico Rafael pelos excessos que cometeu; se o fiz, foi involuntariamente. Mesmo assim, em nome de uma causa maior, de um bem maior, que é o bem-estar do nosso povo. Um ano novo de paz e saúde para todos os colegas Deputados; um feliz Natal a todos os colegas, a todos que nos ouvem, aos assessores da Casa, à imprensa e, principalmente, ao povo querido de Pouso Alegre e de todo o Sul de Minas. Muito obrigado.