94ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA, EM 17/12/2013

Palavras do deputado Cabo Júlio

O deputado Cabo Júlio* - Sr. Presidente, senhoras e senhores deputados, hoje quero começar meu pronunciamento falando sobre algo de que meu colega deputado Sávio gosta de falar: censura. Eu, como parlamentar, deputado Rogério, tenho um site, um blog, o Blog do Cabo Júlio. Esse meu blog tem, atualmente, quase 3 milhões de acessos. Mas, por ordem sabe-se lá de quem, meu blog, deputado, está sendo censurado nos quartéis. Existe uma trava no serviço da Polícia Militar para que nenhum quartel possa abrir meu blog. Tentei checar essa questão, deputado Durval Ângelo, entrando no site da revista Playboy, revista de mulher pelada, e ele pode ser aberto no quartel. Blog de pornografia pode ser aberto, mas meu blog continua bloqueado. Há uma censura. Aproveito o canal da Assembleia para indagar ao comandante-geral da Polícia Militar, Cel. Márcio Martins Sant'Ana, que considero pessoa muito séria, o motivo de o site da Playboy poder ser aberto nos quartéis e o meu site pessoal de informações estar bloqueado. Isso é ato de censura da nossa corporação, a Polícia Militar.

O deputado Durval Ângelo (em aparte) - Deputado Cabo Júlio, gostaria de me solidarizar com V. Exa. No último dia 10, completamos 65 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e um dos pilares da declaração é a liberdade de expressão, a liberdade de pensamento. Isso vai contra a censura.

Como membro ativo da Comissão de Direitos Humanos, hipoteco a V. Exa. o apoio e a solidariedade da presidência da comissão. Sempre dizemos na comissão, quando discutimos o problema dos militares, que, infelizmente, a Constituição Federal e a Declaração Universal dos Direitos Humanos não entraram ainda nos quartéis. Isso é lamentável.

Acho que poderíamos analisar esse caso por outro viés, porque o blog de um parlamentar é instrumento público, aliás ele é pago pela Assembleia Legislativa. O aluguel do portal é pago, você pode declará-lo na verba pública, e é um instrumento oficial do deputado. Sendo assim, subentende-se que é oficial da Assembleia. Se você analisar quem está sendo cerceado, concluirá que é o Poder Legislativo. O presidente Dinis está aqui, e é importante ele estar atento para isso porque o cerceamento é feito ao Poder Legislativo. Isso é um absurdo, é inconcebível.

O deputado Cabo Júlio* – Esperamos, então, que os ouvidos da Polícia Militar que se fazem presentes na Assembleia acabem com esse ato de censura, que é próprio da ditadura.

Mas hoje quero falar sobre uma ocorrência policial que aconteceu na cidade de Barroso. Os policiais receberam uma informação de que havia um cidadão com problemas mentais de posse de uma faca, ameaçando seu irmão. Aliás, ele já havia dado uma pedrada no rosto do irmão. Então, uma viatura da Polícia Militar foi acionada. Essa viatura chegou ao local, acionada pelo irmão desse cidadão com problemas mentais. E, nessa ocorrência, o cidadão deu uma facada no braço de um dos policiais; o outro tomou uma facada na altura do pescoço, que só não atingiu sua jugular porque ele estava com um colete. Diga-se de passagem, um colete próprio, comprado por ele, porque, se fosse o da instituição, seria mais frágil, e talvez ele tivesse levado uma facada na jugular e morrido. Foi preciso juntarem quatro ou cinco policiais, brigando com esse cidadão, muito forte e agressivo, e empurra daqui e dali, mesmo machucados, os policiais conseguiram prender esse cidadão, usando muita força para tentar segurá-lo. Esse cidadão foi levado ao quartel e, enquanto faziam a ocorrência, sofreu uma parada cardíaca e morreu. Ele foi levado ao hospital e morreu lá.

Até aí tudo bem. Repito, dois policiais levaram facadas e agiram em legítima defesa. Foi feito um auto de prisão em flagrante, o que é natural que aconteça, pois houve um crime de homicídio, e a excludente de ilicitude seria, então, a legítima defesa, mas compete ao juiz reconhecer essa excludente de ilicitude. Foi feito o auto de prisão em flagrante. Os quatro militares – um cabo e três soldados – foram levados de Barroso para São João del-Rei, presos, e esse auto de prisão em flagrante foi remetido à Justiça, à Comarca de Barroso.

O magistrado quando recebe um auto de prisão em flagrante pode fazer três coisas: a primeira é relaxar a prisão, se ela for ilegal; segundo, pode converter o auto de prisão em flagrante em prisão preventiva; e a terceira é conceder liberdade provisória com ou sem fiança. Isso está no Código de Processo Penal. São as três coisas que o juiz deve fazer. O que a juíza fez? Recebeu o auto de prisão em flagrante e converteu, diante da repercussão local, em prisão preventiva. Até aí não há nenhum reparo na atuação da juíza local, que é esposa de um oficial - não sei se do comandante de Barbacena. Acontece que a Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar – Ascobom – mandou um advogado até o local. Ele entrou com um pedido de liberdade provisória para que a juíza analisasse o caso, porque a prisão é a última atitude a ser tomada, se era necessário manter aqueles militares presos ou não, que agiram em legítima defesa, que têm emprego, que são réus de bom comportamento e têm endereço fixo. Mandaram há cerca de uma semana esse pedido de liberdade provisória. No entanto, o que nos causa espanto, e no nosso entendimento é uma ilegalidade por parte da juíza, é que há quase 10 dias os militares estão presos, e a juíza não nega nem concede a liberdade provisória. Ela emitiu um despacho para se anexarem aos autos as folhas de antecedentes criminais dos militares. O advogado falou que isso já estava no processo, nas folhas tal e tal. O que esperamos? Não sou eu quem digo isso. Essa juíza deveria receber o pedido e falar: “indefiro a liberdade provisória”. Pronto. Assim os réus presos lá vão até o Tribunal de Justiça, em grau de recurso, discutir um habeas corpus, e o processo vai seguir o curso normal. O que acontece é que a juíza está mantendo os policiais presos por uma ação em serviço, legítima, sem negar ou conceder a liberdade provisória. Criou-se um terceiro instrumento que desconheço no Código de Processo Penal, ao ficar sem responder uma parte ou outra.

Um dos policiais está com ponto, e o outro está machucado. Eles estão presos por uma ação do Estado, porque foram atender a uma ocorrência em que o irmão do cidadão que morreu, que tomou uma pedrada no rosto, foi quem chamou a polícia. Esse rapaz tem dezenas de passagens na polícia por agressão. E a douta juíza não responde ao pedido de liberdade provisória.

Deixamos aqui a nossa crítica e o nosso pedido à juíza, para que cumpra o Código de Processo Penal. Se a senhora não quer conceder a liberdade, negue-a, e iremos ao tribunal. O que não pode acontecer é deixar uma pessoa presa em flagrante por uma ação legítima de polícia sem se dar previsão de quando irá para casa. Os cidadãos dizem que é por isso que alguns policiais veem a ocorrência, viram para o lado e vão embora. Se eu estiver trabalhando corretamente, tomar uma facada, for para a prisão, e a juíza não decidir se serei solto ou não... Fica a nossa indignação, que é a mesma da família dos policiais, dos policiais das cidades de Barroso e de São João del-Rei, que daqui a pouco cruzarão os braços e pensarão: “Trabalhamos de forma correta e ficamos presos?”.

Isso é normal na atividade policial. Eu mesmo já fui preso em flagrante porque baleei um traficante em 1997 que me deu seis tiros, sendo que eu havia lhe dado dois tiros, na pedreira. Ele caiu, e eu fui preso. Tive liberdade provisória e fui absolvido por ter agido em legítima defesa. O que não é possível é deixar quatro profissionais presos durante 10, 15, 20 dias, sem saberem se podem ou não ir embora, sem que a liberdade provisória seja concedida ou negada, permitindo recorrerem a uma instância superior. Isso não dignifica o serviço policial militar.

Estamos chegando perto do Natal e não queremos que esses colegas fiquem presos. No meu entendimento, isso é indevido. Se a juíza acha que eles têm de ficar presos, que negue a liberdade provisória e dê aos advogados o direito de recorrer aos tribunais. O que não é possível é deixar de responder “sim” ou “não”, deixando os colegas presos. Fica aqui a nossa indignação e o nosso apelo à Comarca de Barroso, para que cumpra o Código de Processo Penal, que conceda ou negue a liberdade, mas não deixe as pessoas presas indevidamente.

Por último, Sr. Presidente, quero fazer um apelo à Polícia Militar. Nos últimos dias, ela recebeu do governo estadual 559, quase 600 viaturas novas. Recebi um comunicado de Malacacheta, no Norte de Minas, relatando que há três viaturas velhas, estragadas e sem funcionar na cidade. Os policiais estão atendendo às ocorrências de bicicleta, de carro próprio ou emprestado. Fico pensando: “Meu Deus, vi uma propaganda tão bonita na televisão mostrando que o problema de segurança pública foi resolvido em Minas Gerais”. Salvo engano, em Uberaba ou Uberlândia, o cidadão diz que agora está tudo bem, que basta pegar o telefone e ligar para a polícia que ela envia duas viaturas à sua porta em dois minutos. Será que somente no Triângulo a situação é essa? No Norte de Minas, o cidadão é assaltado e roubado, e a viatura não chega nunca. Em Malacacheta, há três viaturas velhas e estragadas, os policiais estão andando a pé, usando cavalo ou bicicleta para trabalhar.

O deputado Adelmo Carneiro Leão (em aparte) – Deputado Cabo Júlio, quero apenas dizer que essa ação extraordinária, bonita e simpática só está na propaganda. A realidade de Minas é dura e dramática, há sofrimento e ausência de policiais. O seu quadro está cada vez mais reduzido. Isso ocorre em Uberaba, Uberlândia, no Triângulo, enfim, em todos os cantos de nosso estado.

O deputado Cabo Júlio* – Aquela situação é só na televisão, não é? O nosso líder Sávio dizia que existem duas Minas: uma da propaganda e a outra da realidade. E a realidade é que o comandante-geral e o governador precisam mandar viaturas para Malacacheta, porque os policiais estão trabalhando a pé. E quem perde com isso não são eles, porque trabalham de qualquer jeito, mas a sociedade. O nosso verdadeiro patrão é o cidadão, que só chama a Polícia Militar porque está em risco iminente de vida, está correndo perigo.

Para terminar de verdade, digo: é preciso acabar com a censura na Polícia Militar. Desbloqueiem os blogs dos sindicalistas, dos militares, daqueles que mostram a verdade, porque isso é liberdade de expressão. E, se porventura alguém exorbitar da sua liberdade de expressão, que o ofendido vá a juízo. Não é possível que dentro de um quartel eu possa acessar um blog da Playboy, de homem pelado e de mulher pelada, mas não possa abrir um blog de um sindicato, de uma associação e de um representante.

Portanto, o nosso pedido é que acabe a censura em um país que se diz tão libertário, de uma Minas que se diz “Libertas qua sera tamen”, o país da liberdade de expressão, o país que lutou contra a ditadura, o país que lutou contra aquela revolução, o país que luta para que as liberdades constitucionais e as garantias individuais aconteçam. Que, na realidade, aconteçam, então!

Cel. Sant'Ana, ao senhor, que é o comandante-geral da Polícia Militar e por quem particularmente tenho apreço, devo dizer que a censura continua. Com certeza, não é ordem do senhor, mas, por ordem de alguém, ainda há blogs censurados nos quartéis, e isso não condiz com o padrão de democracia que queremos em Minas Gerais. Muito obrigado, Sr. Presidente.