46ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 11/6/2003 Palavras do Deputado André Quintão O Deputado André Quintão* - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, inicialmente, como mineiros e brasileiros, gostaríamos de cumprimentar a Srta. Gislaine, ex-estagiária desta Assembléia, que tão bem representou nosso País, apresentando para todo o mundo não só a beleza, mas principalmente a inteligência da mulher brasileira. É uma honra tê-la conosco nesta Casa. Queria registrar que hoje foi um dia muito importante para a Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Em solenidade realizada pela manhã, tivemos a instalação de três importantes espaços de atuação legislativa e da sociedade civil no Legislativo mineiro. Em primeiro lugar, a instalação da Comissão de Ética, presidida pelo nobre Deputado Dalmo Ribeiro Silva; a Ouvidoria Parlamentar, que terá como titular o Deputado Roberto Carvalho, e a Comissão de Participação Popular, com a participação dos Deputados Mauro Lobo, Leonardo Quintão, Gustavo Valadares, João Bittar e este Deputado, que terá a honra de presidir tal Comissão. Na verdade, a Comissão de Participação Popular se inspira em algumas experiências internacionais e da Câmara de Deputados. Ao longo dos anos e com o avanço democrático, principalmente na Europa, os parlamentos de vários países como a Itália, a Suíça, Portugal, a Austrália e alguns Estados dos Estados Unidos da América avançaram no sentido de criar mecanismos de participação e integração direta da sociedade nos trabalhos legislativos. Por meio do direito de petição, a sociedade manifestava o desejo de ter acesso a uma informação pública, apresentava propostas de referendo, plebiscito ou mesmo de iniciativa de projetos de lei. Em 2001, na Câmara dos Deputados, o então Presidente, Deputado Aécio Neves, hoje Governador do Estado, tomou a iniciativa, junto com as lideranças de todos os partidos, de instalar a chamada Comissão de Legislação Participativa, que tem por missão e atribuição recolher sugestões de projetos de lei, de emendas ao orçamento, emendas ao PPAG e realização de debates públicos. Essa Comissão foi instalada no Congresso, presidida pela Deputada Luíza Erundina, que, já no início, obteve grande êxito. Estive, no mês passado, em Brasília. Em contato com a Comissão, observei que, em pouco tempo de funcionamento, mais de 40 iniciativas populares tramitam, muitas a ponto de serem votadas. A Constituição Federal prevê a iniciativa popular de projeto de lei, mas apresenta requisitos difíceis de ser atingidos. Exige-se no mínimo 1% de assinaturas do eleitorado nacional; ou seja, no plano federal, para se apresentar iniciativa popular de lei é necessário, no mínimo, um milhão de assinaturas. Até hoje, desde a promulgação da Constituição, apenas duas proposições foram apresentadas: uma, na área de moradia popular; e outra, coordenada pela CNBB, que se tornou a Lei Federal nº 9.840, de combate à corrupção eleitoral. Portanto, apenas uma foi aprovada. Nos municípios, a Constituição é mais austera. Prevê, no mínimo, 5% do eleitorado. A nossa Constituição Estadual prevê, para que projeto de iniciativa popular tramite, a exigência de no mínimo 10 mil assinaturas de eleitores, sendo 7.500 no interior e 2.500 na Capital. Agora, com a criação e o efetivo funcionamento da Comissão de Participação Popular, qualquer entidade organizada da sociedade civil - sindicato, clube de serviço, associação comunitária, creche, entidade ambientalista ou religiosa - poderá apresentar sugestão de projeto de lei; emenda ao Orçamento, ao PPAG, à LDO e ao PMDI; solicitação oficial de informações ao poder público de realização de audiências públicas e consulta sobre assuntos variados; convocação de Secretário para prestar esclarecimentos nesta Casa; ou seja, as prerrogativas dos parlamentares são compartilhadas também com essas entidades, de forma institucionalizada. Dessa maneira, desburocratiza, simplifica e integra mais o Poder Legislativo com a sociedade civil. Parabenizo os integrantes da Mesa, que, desde o início desta legislatura, se empenharam, juntamente com o corpo técnico desta Casa, para que, hoje, esta Comissão estivesse em pleno funcionamento. A Assembléia Legislativa possui tradição de participação popular. Há 10, 12 anos, a Assembléia sofreu grande processo de reformulação institucional. Os ciclos de debates, seminários, fóruns técnicos são expressão dessa reformulação, além do papel de comunicação democrática exercitada pela TV Assembléia. A instituição possui canais abertos com os municípios e as entidades da sociedade. Portanto, a Comissão é mais um instrumento, que no processo legislativo avança, porque permite a apresentação de iniciativas de projeto de lei. Destaco para todos os Deputados que presidem comissões permanentes que a Comissão de Participação Popular surge para complementar, e não para substituir ou sobrepor o importante trabalho realizado pelas demais. Na condição de Presidente da Comissão de Participação Popular, teremos o cuidado de encaminhar os debates rigorosamente sintonizados com as demais comissões permanentes da Casa. Queremos somar a participação popular, e não superpor, substituir ou entrar em conflito com os mecanismos já existentes na Assembléia Legislativa. Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho esse compromisso. A Comissão somente irá colher os frutos desejados e necessários para o fortalecimento do Poder Legislativo se tiver o amplo apoio de todos os Deputados e Deputadas. Quero ir além dizendo que, já de ontem para hoje, da eleição à instalação da Comissão de Participação Popular, várias entidades já nos procuraram para discutir diversos assuntos. Na reunião de amanhã, serão apresentados requerimentos para que possamos debater as matérias afetas à nossa Comissão. Fomos procurados também por instituições de ensino superior que querem integrar campos de extensão de estagiários e de estudantes de Direito para estudos sobre determinadas políticas públicas. Há associações que também estão propondo audiências públicas com a finalidade de avaliar e debater propostas para o PPAG. Enfim, a Comissão de Participação Popular, com certeza, será mais um espaço de fortalecimento e de valorização do Legislativo mineiro, que são necessários, porque o parlamento é fundamental em qualquer regime democrático. Não há democracia sem parlamento. O parlamento exprime a pluralidade e a diversidade dos sentimentos e das expressões políticas no conjunto de qualquer sociedade. Não comungo com as críticas que vêm de setores que querem desvalorizar o parlamento para fortalecer o sistema autoritário - à esquerda ou à direita. Defendemos - e falo também em nome do PT - um Poder Legislativo democratizado e transparente, mas sintonizado e combinado com a participação direta da população. Achamos fundamental a prevalência, a existência e o livre exercício da atividade parlamentar. Nesse sentido, deve-se fortalecer as ações de valorização do Legislativo, não aquelas corporativas ou de autodefesa de privilégios, mas aquelas sinceras de democratização e de aprofundamento do papel do Poder Legislativo. Como bem retratam as atuais medidas tomadas pela Mesa, que apontam, sim, para o caminho de um Legislativo mineiro fortalecido e democratizado. Tenho a certeza de que essas iniciativas terão repercussão, não só no Estado de Minas Gerais, mas também em vários municípios do País. Hoje mesmo fui procurado por Vereadores de alguns municípios de Minas Gerais que querem instalar também, em suas Câmaras Municipais, a Comissão de Participação Popular. Faço também um apelo à Câmara Municipal de Belo Horizonte, que também é tão sensível a esse assunto, para que coloque em prática um projeto de resolução que aprovamos, no último dia da legislatura passada, criando a Comissão de Legislação Participativa também nessa Casa. Sr. Presidente, Srs. Deputados, junto a outros parlamentos estaduais, junto à Deputada Luiza Erundina e à Comissão de Legislação Participativa do Congresso Nacional, estamos estabelecendo uma rede de parlamentos comprometidos com a democratização interna e com a proliferação de mecanismos de participação direta da sociedade. Há a proposta de realizar no segundo semestre, talvez conduzido pela nossa Assembléia, um encontro dos parlamentos que já têm essas Comissões de Participação Popular e o Congresso Nacional, para que se possa fazer uma avaliação do trabalho realizado até aqui. Poderemos ainda avaliar e aperfeiçoar as sistemáticas adotadas. Com muita alegria vemos que a atual legislatura, a partir do acúmulo de experiências de outras legislaturas, do corpo técnico e da reformulação institucional, avança, como o País, com o Governo Lula, que também faz o seu Plano Plurianual participativo. Tenho a certeza absoluta de que essa Comissão, a Comissão de Ética, a Ouvidoria e as comissões permanentes continuarão a trilhar o caminho de um parlamento democratizado e sintonizado com os anseios e as aspirações do povo mineiro. Portanto, os desafios são muitos, mas as energias também são muito positivas. Continuando com o apoio da Mesa, esta Assembléia avançará muito mais. Obrigado. * - Sem revisão de orador.