321ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 20/12/2001 Palavras do Deputado Álvaro Antônio O Sr. Secretário (Deputado Álvaro Antônio) - (- Lê:) RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS NA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA A Mesa da Assembléia, no exercício da competência que lhe confere o inciso III do art. 79 do Regimento Interno, apresenta o relatório das atividades desta Casa na 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 14ª Legislatura. I - Apresentação Um parlamento moderno não pode ser avaliado apenas pelo número de leis que produz. A instituição possui junto à sociedade uma missão muito mais complexa, que se desdobra em suas funções institucionais: legislar, fiscalizar e oferecer um espaço à manifestação do pensamento e da vontade dos diversos segmentos sociais, visando transformar as diferenças em diálogo e este em soma de esforços para a construção do bem comum. Nesse sentido, a lei de qualidade, capaz de introduzir transformações positivas nas relações sociais, é fruto de um longo processo, que passa necessariamente pela consulta à população e pelo debate exaustivo. A fiscalização não se esgota na verificação contábil, mas inclui necessariamente uma avaliação das políticas públicas, tanto no que toca à sua execução quanto à efetividade de seus resultados. Por outro lado, o parlamento deve constituir-se em um lugar em que a diversidade de interesses, de opiniões e de opções ideológicas se expresse e se componha, dirigindo a ação do Estado em benefício de todos, especialmente dos excluídos. Essas premissas fundamentaram as diretrizes da Mesa para os trabalhos desta Assembléia em 2001, seja em Plenário, seja no âmbito das comissões permanentes e temporárias, seja nos eventos institucionais que a Casa promoveu ou apoiou. Os tempos difíceis que o Estado atravessa exigiram que as ações fossem pautadas pelo realismo, mas por um realismo sempre temperado com a preocupação social. Com os pés na terra, buscou-se tirar o máximo dos recursos escassos, investindo-os em três projetos prioritários: - o incremento do processo de interiorização do trabalho da Assembléia, com ênfase nas questões regionais; - o aprimoramento do exercício da função fiscalizadora, mediante a avaliação e o controle sistemáticos da execução das políticas públicas; - o aperfeiçoamento da integração com a sociedade. Com o objetivo de tornar a Assembléia cada vez mais presente no interior do Estado, as comissões se deslocaram para todos os quadrantes de Minas, para conhecer de perto os problemas e as reivindicações das comunidades locais. Em Almenara, Curvelo, Divinópolis, Governador Valadares, Juiz de Fora, Machado, Montes Claros, Passos, Patos de Minas, Paracatu, Teófilo Otôni e Uberaba aconteceram audiências públicas da CPI do Preço do Leite, criada para apurar os mecanismos de formação do preço do leite na indústria e no comércio e investigar indícios de cartelização. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia deslocou-se para todas as regiões mineiras, para discutir com representantes da sociedade o quadro de nossa educação pública e colher informações para avaliar o plano de carreira do magistério. A Comissão de Turismo, Indústria e Comércio foi a Jacutinga, Alfenas, Pompéu, Ubá e Lima Duarte para analisar, junto com as populações desses municípios, estratégias para o incremento da atividade turística e o desenvolvimento regional. A Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais foi a Nova Lima para verificar o resultado do desastre ecológico provocado pelo rompimento da barragem de contenção de rejeitos da Mineração Rio Verde. Os danos ambientais causados pela extração do minério de ferro levaram os Deputados a promover audiências públicas em Itabirito e Vazante e visitas para inspeção em Sabará, Caeté, Confins e Lagoa Santa. Por meio do Fórum Desenvolvimento Econômico Regional, os eventos promovidos pela Assembléia deixaram o Palácio da Inconfidência para facilitar a participação dos cidadãos do interior do Estado e estudar os problemas onde eles se fazem sentir com mais intensidade. Integrando esse fórum, o Encontro Cultural da Província de Ardósia de Minas Gerais, que teve lugar em setembro, no Centro Social da Cidade de Papagaio, foi de grande importância para os segmentos ligados à extração, ao beneficiamento e à comercialização do produto, que é um dos pilares da economia do Centro-Oeste mineiro. O seminário Modernização do Comércio como Alternativa para o Desenvolvimento Regional mobilizou Divinópolis e Nova Serrana em torno do debate dos problemas e das perspectivas da indústria do vestuário, culminando no lançamento do Plano de Ações Estratégicas para o Desenvolvimento Sustentável de Divinópolis. Em Alto Rio Doce, o Seminário de Desenvolvimento Regional Microrregião da Mantiqueira reuniu os Municípios de Alto Rio Doce, Brás Pires, Capela Nova, Catas Altas da Noruega, Cipotânea, Desterro do Melo, Dores do Turvo, Divinésia, Itaverava, Lamim, Mercês, Paula Cândido, Piranga, Porto Firme, Presidente Bernardes, Rio Espera, Santana dos Montes, Senador Firmino, Senhora de Oliveira, Senhora dos Remédios e Silveirânia para propor estratégias de desenvolvimento por meio da elaboração de projetos sociais e políticas públicas em áreas prioritárias. O 1º Fórum Interestadual sobre Preservação e Desenvolvimento Sustentável do Grande Lago, em Tupaciguara, foi mais uma iniciativa desta Casa para discutir os problemas regionais no lugar em que eles se apresentam. Com grande sucesso, foi promovido, em cidades-pólo, o seminário Administração Pública Competente, com a finalidade de oferecer aos quadros administrativos municipais a oportunidade de aprofundar e reciclar conhecimentos sobre temas importantes, como técnica legislativa, redação oficial, organização e procedimentos regimentais, gestão financeira e orçamentária, aspectos jurídicos e securitários da Lei de Responsabilidade Fiscal. A iniciativa foi pioneira e contribuiu para responder a uma grande demanda por informações, num tempo de mudanças substanciais nas regras da administração pública. O trabalho foi complementado com a formação de 28 novas turmas do curso de Administração Pública Competente, que funcionaram em Belo Horizonte. Ao todo, inscreveram-se no programa 3.187 participantes. No esforço visando à capacitação de agentes públicos municipais, utilizaram-se, além de cursos presenciais, recursos como publicações e vídeos didáticos. Em seu diálogo com o interior, a instituição incrementou o uso dos recursos da mídia e da informática. Foram inauguradas 15 novas estações da TV Assembléia, levando a um público ampliado uma grade de programação variada, que alia a cobertura do trabalho legislativo a informações de utilidade pública, cultura e lazer. Hoje são disseminadas informações para mais de 160 emissoras de rádio. Em 2001, o aprimoramento da função fiscalizadora da Assembléia deu-se, principalmente, por uma utilização eficaz das comissões parlamentares de inquérito e das comissões especiais. Entre as primeiras, três concluíram os trabalhos durante este ano, encaminhando suas conclusões ao Executivo, ao Judiciário e ao Ministério Público, para as providências cabíveis. As CPIs das Licitações, do Fundo Somma e da Saúde obtiveram, ainda durante seu funcionamento, resultados importantes no sentido de coibir práticas administrativas inadequadas e prejudiciais ao Estado. Espera-se que, com os respectivos desdobramentos nos órgãos para os quais foram remetidas as conclusões, seus efeitos ganhem ainda mais efetividade. Instaladas no segundo semestre deste ano, as CPIs do Preço do Leite, das Carvoarias e da Mina de Morro Velho, pelo ritmo que imprimiram às apurações, têm sido acompanhadas com vivo interesse pelos segmentos sociais relacionados aos respectivos objetos de investigação. A CPI do Preço do Leite já mostra seus primeiros resultados, sob a forma do Projeto de Lei nº 1.900/2001, que modifica a política tributária sobre o leite e seus derivados, favorecendo, de modo especial, os pequenos e médios produtores e tornando o setor mais competitivo. Entre as comissões especiais que funcionaram em 2001, destacam-se a da Lei Robin Hood, que procedeu a estudos sobre a legislação relativa ao rateio da parcela de arrecadação do ICMS destinada aos municípios, a do Ensino Superior, a das Máquinas “Off-line”, a do BDMG, a do Esporte, a do Programa de Concessão de Rodovias e a da Prostituição Infantil. Ainda em funcionamento, a Comissão Especial do Código de Trânsito, das Multas e Taxas já conseguiu a redução de diversos tributos e deu início à discussão, pela sociedade, da justeza e da eficácia das multas de trânsito. A função fiscalizadora tem sido, ainda, exercida incansavelmente pelas comissões permanentes em seu âmbito de competência, ressaltando-se o encaminhamento dado às denúncias apresentadas pelos cidadãos. No que se refere à integração entre o Legislativo e a sociedade, a Casa assegurou, em 2001, a continuidade dos projetos integrantes do programa Educação para a Cidadania: Cidadão Mirim, voltado para estudantes do ensino fundamental; Caminhos da Democracia, cujo público-alvo são os alunos do ensino médio, e Jornada Universitária, dedicada aos que cursam o ensino superior. Merece destaque o projeto Melhor Idade, estruturado para atender aos representantes da terceira idade. O curso de Educação para a Cidadania, disponibilizado pela Internet, foi reformulado, adquirindo o formato de cartilha eletrônica. O Programa de Formação de Lideranças Comunitárias, concebido para dar apoio às organizações não governamentais, especialmente no que se refere à formação e capacitação de lideranças efetivas e comprometidas, ofereceu 3 turmas para o Curso de Lideranças Comunitárias, atingindo um universo de 340 inscritos, entre representantes de associações comunitárias, entidades de classe, agentes públicos, Prefeitos e Vereadores. Neste ano, o Curso Básico de Assessoria Parlamentar, que dissemina informações sobre o trabalho da Assembléia a integrantes de diversos órgãos públicos e entidades da iniciativa privada, teve a adesão de 98 participantes. Entre os principais instrumentos para o aprimoramento das relações entre o Legislativo e a sociedade, estão os eventos promovidos ou apoiados pela Casa. Além do seminário Administração Pública Competente e do fórum Desenvolvimento Econômico Regional, foi realizada uma série importante de encontros. A Assembléia de Minas, que sempre foi sensível às questões do gerenciamento das águas e da produção de energia, redobrou, em 2001, seus esforços para buscar soluções para os problemas atinentes a esses setores. Motivada, de um lado, pela preocupação ambiental; de outro, pelas íntimas relações entre o gerenciamento das águas e a própria soberania; de outro, ainda, pelas dúvidas sobre as privatizações e pelo acirramento da crise energética, a instituição liderou um grande movimento, intitulado “Minas em Defesa das Águas”, que envolveu os mais significativos segmentos da população mineira. O ponto alto da mobilização foi a realização de seis ciclos de debates, que tiveram por temas a desverticalização da CEMIG, a defesa das águas de Minas, o colapso energético brasileiro, o gerenciamento das águas em âmbito interamericano, a gestão das águas no caso do rio Uberaba e a proteção ambiental na bacia do rio das Velhas. Os eventos foram complementados por um fórum técnico sobre as alternativas energéticas e pela comemoração dos 500 anos do rio São Francisco. A preocupação com o social e a resistência a um modelo inadequado de globalização econômica motivaram outra série de eventos. Legislativo e sociedade se uniram na busca de respostas nos fóruns técnicos Alternativas para o Desenvolvimento Social e Minas por um Outro Mundo, esse último em preparação para o Fórum Social Mundial de 2002. As iniciativas em prol de um novo modelo de sociedade tiveram o ápice num grande seminário legislativo sobre o voluntariado. Ainda na linha do social, foram realizados os ciclos de debates A Educação que Nós, Surdos, Queremos e Acupuntura e Terapias Afins: Métodos Complementares de Assistência à Saúde. Ao lado das outras missões do Poder Legislativo, o exercício da função legiferante apresentou resultados notáveis no corrente ano. Cerca de 673 proposições foram cuidadosamente analisadas pela Casa, sob os diversos aspectos de constitucionalidade e mérito, várias delas debatidas exaustivamente com os segmentos sociais interessados e 91 transformadas em normas jurídicas. Em 2001, foram promulgadas pela Assembléia de Minas três emendas à Constituição. A Emenda à Constituição nº 49 originou-se de proposta cujo primeiro signatário foi o Deputado Antônio Júlio. Por ela, a Carta mineira foi adequada ao disposto na Emenda à Constituição nº 19/98, que lançou as bases da reforma administrativa. A Emenda nº 49 veio para resolver sérios problemas do funcionalismo público estadual, especialmente dos ocupantes de função pública, que, por falta de legislação adequada, vinham sendo vítimas de inaceitável injustiça. A Emenda à Constituição nº 50/2001, oriunda de proposta do Governador do Estado, tem por objetivo a proteção do patrimônio do Estado, ao obrigar que a alienação de empresas públicas e de sociedades de economia mista estaduais tenha a autorização de seu dono - o povo mineiro -, ouvido mediante um plebiscito ou um referendo. A Emenda à Constituição nº 51/2001 teve como origem uma iniciativa cuja primeira signatária foi a Deputada Elbe Brandão. Ela visa ao incentivo ao turismo em Minas, por meio do estudo do tema nas escolas mineiras. Duas leis complementares de grande importância foram promulgadas em 2001. A Lei nº 60/2001 modifica a Lei Básica de Organização da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, visando enfatizar o policiamento florestal e rural. A Lei de nº 61/2001 altera a Lei Orgânica do Ministério Público, criando novas Promotorias especializadas e consolidando o PROCON. Neste ano, 81 novas leis passaram a figurar no ordenamento jurídico estadual, abrangendo matérias de diversas áreas. Sobre a saúde, por exemplo, produziram-se normas sobre o controle dos preços dos medicamentos e sobre a prevenção e detecção de casos de lesão por esforço repetitivo. Sobre segurança pública, foram editadas, entre outras, leis sobre a proibição do trote nas calouradas e sobre a utilização, de forma integrada, pelas Polícias Civil e Militar, dos sistemas de informação pertencentes a órgãos e entidades da administração pública. Sobre o incentivo ao comércio e à industrialização de produtos típicos mineiros, foi promulgada uma lei sobre a cachaça de Minas e outra criando o Pró- Pequi, para incentivar o cultivo, a extração, o consumo e a comercialização dos frutos nativos do cerrado. Também no âmbito da prática legiferante, esta Assembléia contribuiu para a solução da crise energética, ao aprovar a lei que destina recursos à implantação da Usina Hidrelétrica de Irapé. O meio ambiente foi contemplado com dispositivos legais que criaram a Área de Proteção Ambiental Fazenda Capitão Eduardo, declararam o trecho mineiro do rio São Francisco patrimônio cultural, paisagístico e turístico do Estado e criaram a Medalha 500 Anos Rio São Francisco. O modelo administrativo do Estado foi aperfeiçoado com a aprovação de duas leis. Uma delas transformou cargos no Quadro de Pessoal da Educação, e outra instituiu o cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a administração pública estadual. No segundo semestre deste ano, a Assembléia promulgou a Resolução nº 5.200/2001, que fixa as normas sobre a remuneração e as verbas indenizatórias do Deputado Estadual. Esse diploma legal oferece resposta a uma demanda da opinião pública por maior transparência nas práticas empreendidas no interior dos parlamentos. Visando a dar maior publicidade aos atos da administração e a promover o equilíbrio entre a receita e a despesa na gestão do Estado, tramitam na Casa proposições que merecem ser destacadas. A Proposta de Emenda à Constituição nº 61/2001, cujo primeiro signatário é o Deputado Rogério Correia, pretende instituir o teto salarial na administração pública estadual. A Proposta de Emenda à Constituição nº 73/2001, da Bancada do PL, proíbe a concessão, na mesma legislatura, de mais de uma anistia fiscal. O Projeto de Lei nº 1.775/2001, da CPI das Licitações, determina que a divulgação de informações sobre as licitações seja feita por meio da Internet. O Projeto de Resolução nº 1.803/2001, da Mesa da Assembléia, dispõe sobre a criação e a implementação do Sistema Integrado de Administração Financeira da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (SIAFI-Assembléia), que promete dar total transparência à administração da instituição. Mudanças positivas nas rotinas parlamentares, com real benefício para a população, é o que promete a Proposta de Emenda à Constituição nº 69/2001, cujo primeiro signatário é o Deputado Ivair Nogueira, e que amplia a duração da sessão legislativa, reduzindo consideravelmente o recesso parlamentar. Na mesma linha e em consonância com o que já ocorreu na Câmara dos Deputados, o Projeto de Resolução nº 1.802, de autoria da Mesa, institui procedimentos disciplinares relativos à ética e ao decoro parlamentar. Na área da segurança pública, tramitam na Casa algumas proposições que merecem menção especial. Tendo como primeiro signatário o Deputado Agostinho Silveira, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72 cria a Polícia Ambiental Militar. De iniciativa do Governador do Estado, encontram-se em tramitação três proposições: o Projeto de Lei Complementar nº 41/2001, que contém o novo estatuto da Polícia Militar; o Projeto de Lei nº 1.439/2001, que institui o Código de Ética da Polícia Militar, e o Projeto de Lei nº 1.613/2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndios e pânico, já encaminhado ao Governador do Estado, para sanção. Um dos resultados da CPI da Saúde foi a Proposta de Emenda à Constituição nº 74, que fixa o prazo para o encaminhamento à Assembléia dos nomes dos titulares designados para o provimento de cargo de Presidente de autarquia e de fundação pública. Num tempo em que muito se fala em responsabilidade fiscal, está sendo examinada nesta Casa uma proposição que trata da responsabilidade social. É o Projeto de Lei nº 1.478/2001, do Deputado Ambrósio Pinto, que cria o Índice Mineiro de Responsabilidade Social. Na mesma linha, tendo como preocupação a geração de emprego e renda, tramita o Projeto de Lei nº 1.512/2001, do Deputado Chico Rafael, que dispõe sobre o programa de fomento ao desenvolvimento das microempresas e das empresas de pequeno porte, já encaminhado ao Governador do Estado, para sanção. Finalmente, cumpre ressaltar que a Mesa da Assembléia promoveu, em 2001, concurso público para o preenchimento de vagas nos quadros técnicos da instituição, desfalcados pelo grande número de aposentadorias, ocorridas principalmente em razão da Emenda à Constituição nº 20, que promoveu, em âmbito nacional, a reforma da Previdência. O órgão determinou, ainda, várias medidas de racionalização do uso de energia, como estratégia para colaborar para a redução da crise energética. Graças à adequação dessas providências, conseguiu-se substancial economia de eletricidade, sem prejudicar o andamento dos trabalhos legislativos. O ano de 2001 foi um tempo em que a Casa conciliou a consolidação e o amadurecimento de projetos já em execução com o lançamento de novas iniciativas. Com realismo e preocupação social, a Assembléia de Minas conseguiu avanços notáveis no sentido de prestar um bom serviço à gente mineira, especialmente aos mineiros do interior do Estado e àqueles afetados pelo modelo excludente que comanda a globalização econômica. 2 - Atividade institucional Neste relatório, a atividade institucional abrange o trabalho de elaboração legislativa e controle externo, desenvolvido no âmbito do Plenário e das comissões, a atuação da Mesa da Assembléia no exercício de sua competência regimental, além das diversas ações que tiveram como objeto estimular o exercício da cidadania e fortalecer os mecanismos de participação da sociedade civil. 2.1 - Elaboração legislativa e controle externo 2.1.1 - Plenário Durante a 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 14ª Legislatura, em 197 reuniões deliberativas de Plenário, tramitaram mais de 670 proposições, das quais 92 foram transformadas em normas jurídicas. Cerca de 370 matérias foram submetidas a deliberação conclusiva das comissões, e 233 delas integram hoje o ordenamento jurídico do Estado. Entre as inúmeras matérias de interesse da sociedade mineira aprovadas na Assembléia, ao longo desta sessão legislativa, merecem destaque as seguintes: - Emenda à Constituição nº 49, cujo primeiro signatário é o Deputado Antônio Júlio, tem por objetivo adequar o texto da Constituição mineira ao disposto na Emenda à Constituição nº 19/98. A aprovação dessa emenda representa um importante passo para a solução de sérios problemas relacionados com o funcionalismo estadual, especialmente com os ocupantes de função pública. - Emenda à Constituição nº 50/2001 - originada de proposta do Governador do Estado, visa inserir na Constituição dispositivo prevendo que seja submetido à aprovação popular, mediante plebiscito ou referendo, o processo de alienação de empresas públicas e de sociedades de economia mista estaduais. - Emenda à Constituição nº 51/2001 - tendo como primeira signatária a Deputada Elbe Brandão, a proposta, aprovada e promulgada, objetiva valorizar o turismo em Minas Gerais, por meio da promoção, nas escolas, de estudos acerca do tema. - Lei Complementar nº 60/2001 - modifica a Lei Básica de Organização da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, incluindo, em suas unidades operacionais, grupamentos voltadas para o policiamento florestal e rural. - Lei Complementar nº 61/2001 - altera a lei orgânica do Ministério Público, criando novas Promotorias especializadas, voltadas, principalmente, para a proteção dos direitos difusos, e efetiva, no âmbito da instituição, a existência do PROCON. Além dessas matérias, foram sancionadas ou promulgadas, no corrente ano, mais de 300 leis ordinárias, entre as quais vale citar as seguintes: - Lei nº 13.818/2001 - proíbe a prática do trote e de atividade violenta nas calouradas realizadas em instituição ou órgão integrante do sistema estadual de ensino. - Lei nº 13.820/2001 - dispõe sobre a criação de sistema centralizado de controle de preços de medicamentos no Estado. - Lei nº 13.824/2001 - altera dispositivos da Lei nº 13.163, de 20 de janeiro de 1999, que promove a adequação da lei orgânica do Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais - IPLEMG - às normas constitucionais e dá outras providências. - Lei nº 13.866/2001 - dispõe sobre procedimentos especiais para a prevenção e a detecção de casos de lesão por esforço repetitivo - LER. - Lei nº 13.913/2001 - altera a redação do art. 3º da Lei nº 11.721, de 29 de dezembro de 1994, que cria e transforma cargos no Quadro de Pessoal da Educação e dá outras providências. - Lei nº 13.928 /2001 - cria a Medalha 500 anos - Rio São Francisco. - Lei nº 14.007/2001 - declara o trecho mineiro do rio São Francisco patrimônio cultural, paisagístico e turístico do Estado e dá outras providências. Essa norma, como a anteriormente citada, integra um conjunto de atividades realizadas no Estado para comemorar os 500 anos da descoberta da foz do rio São Francisco. - Lei nº 13.949/2001 - estabelece o padrão de identidade e as características do processo de elaboração da cachaça de Minas e dá outras providências. - Lei nº 13.954/2001 - autoriza o Poder Executivo a destinar, para a implantação da Usina Hidrelétrica de Irapé, recursos provenientes de dividendos ou juros sobre o capital próprio recebidos da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG - e dá outras providências. - Lei nº 13.958/2001 - cria a Área de Proteção Ambiental - APA - Fazenda Capitão Eduardo e dá outras providências. - Lei nº 13.965/2001 - cria o programa mineiro de incentivo ao cultivo, à extração, ao consumo, à comercialização e à transformação do pequi e dos demais frutos e produtos nativos do cerrado - Pró-Pequi. - Lei nº 13.968/2001 - regulamenta o art. 297 da Constituição do Estado, determinando a utilização, de forma integrada, pelas Polícias Civil e Militar, dos sistemas de informação relativos a segurança pública pertencentes a órgãos e entidades da administração pública estadual. - Lei nº 13.994/2001 - institui o cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a administração pública estadual. - Lei nº 14.044/2001 - dispõe sobre a realização de referendo e plebiscito no Estado. Deve-se salientar, ainda, a Resolução n.º 5.200/2001, que fixa normas sobre a remuneração e as verbas indenizatórias do Deputado Estadual. Essa proposição, elaborada pela Assembléia no momento em que grande parte da imprensa e da opinião pública questionavam os mecanismos de remuneração dos parlamentares estaduais, constitui um inegável avanço rumo à transparência dos atos do Poder Legislativo. Apreciadas e aprovadas pelo Plenário, nas últimas reuniões realizadas em 2001, são dignas de registro, entre outras, as seguintes proposições: Projeto de Resolução nº 1.803/2001, da Mesa da Assembléia, que dispõe sobre a criação e a implementação do Sistema Integrado de Administração Financeira da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais – SIAFI-Assembléia. A apresentação desse projeto demonstra a preocupação da Assembléia de conferir maior transparência ao processo de representação político-parlamentar e de estreitar a relação - tão necessária para o fortalecimento da democracia em nosso País - do Legislativo com a sociedade. Também foram aprovados, no final desta sessão legislativa, os Projetos de Lei nºs 1.478/2001, do Deputado Ambrósio Pinto, que cria o Índice Mineiro de Responsabilidade Social, e 1.512/2001, do Deputado Chico Rafael, que dispõe sobre o programa de fomento ao desenvolvimento das microempresas e das empresas de pequeno porte do Estado de Minas Gerais- Micro Geraes - e estabelece tratamento diferenciado nos campos administrativo, tributário, creditício e de desenvolvimento empresarial a elas aplicável. Após muita polêmica, foi aprovado o Projeto de Lei nº 162/99, do Deputado Ronaldo Canabrava, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos do IPVA. De iniciativa do Governador do Estado, foi aprovada pelo Plenário a proposição que dispõe sobre a prevenção contra incêndios e pânico no Estado de Minas Gerais. Essa matéria assumiu importância ainda mais ampla, tendo em vista o trágico incêndio ocorrido recentemente, em casa de espetáculos de Belo Horizonte. Além de outras matérias do interesse da população mineira, o Governador Itamar Franco submeteu ao exame do Plenário diversos projetos versando sobre modificações a serem introduzidas na administração pública do Estado. Outra proposição relevante do Governador do Estado aprovada pelo Plenário desta Casa é o Projeto de Lei nº 1.422/2001, que dispõe sobre a criação do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – IDENE – e dá outras providências. Com relação às matérias cuja tramitação ainda não foi encerrada, cabe assinalar o Projeto de Resolução nº 1.802/2001, da Mesa da Assembléia, que estabelece procedimentos disciplinares relativos à ética e ao decoro parlamentar e dá outras providências. A regulamentação da atividade parlamentar, consubstanciada na apresentação, na discussão e na aprovação de um código de ética, é matéria que se encontra no centro da agenda política nacional, especialmente após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do seu Código de Ética e Decoro Parlamentar, em tramitação há cerca de dez anos. Estão, ainda, sob o exame do Plenário proposições de iniciativa deste Poder que devem ser ressaltadas: as Propostas de Emenda à Constituição nºs 16/2001, da lavra do Deputado Rogério Correia, que institui o teto salarial na administração pública estadual de Minas Gerais; 69/2001, do Deputado Ivair Nogueira, que visa alterar o art. 53 da Constituição do Estado, visando à ampliação da sessão legislativa e à conseqüente redução do recesso parlamentar; 72/2001, cujo autor é o Deputado Agostinho Silveira e tem por objeto a criação da Polícia Ambiental Militar e permitir que os Praças e Oficiais lotados em unidades do Batalhão da Polícia Florestal façam a opção pela permanência na PMMG ou pela integração à Polícia Ambiental Militar; 73/2001, da Bancada do PL, que acrescenta o parágrafo 3º ao art. 152 da Constituição do Estado, proibindo a concessão, na mesma legislatura, de mais de uma anistia fiscal relativa a débitos decorrentes de arrecadação de receitas tributárias, e 74/2001, da CPI da Saúde, que pretende acrescentar parágrafo ao art. 62 da Constituição do Estado, com o objetivo de fixar o prazo para o encaminhamento à Assembléia dos nomes dos titulares designados para o provimento do cargo de Presidente de autarquia e fundação pública; os Projetos de Lei nºs 1.756/2001, do Deputado Amilcar Martins, que revoga e altera dispositivos da Lei nº 13.803, ao modificar critérios para a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios; 1.775/2001, da CPI das Licitações, que altera a Lei nº 9.444, ao determinar a divulgação de informações sobre as licitações e os contratos por meio da Internet; 1.877/2001, do Deputado Paulo Piau, que visa à criação do Programa Estadual de Incentivo à Produção de Leite – Pró- Leite. 2.1.2 - Comissões No decorrer do ano 2001, visando acompanhar as constantes mudanças observadas na sociedade e atender às exigências dos novos tempos, as comissões permanentes desta Casa intensificaram seus trabalhos, com a discussão de temas atuais e de relevância, no âmbito da competência legislativa e fiscalizadora da Assembléia e, especialmente, na esfera de atuação de cada um desses órgãos colegiados. Para tanto, foi realizado um grande número de audiências públicas, com a participação cada vez mais significativa de cidadãos, órgãos e entidades públicas ou privadas, além de várias reuniões com convidados. Entre os assuntos importantes discutidos nas comissões, destacamos, na Comissão de Saúde, a apresentação de trabalho sobre a regionalização da saúde e a destinação dos recursos da área. Na Comissão de Turismo, houve ampla discussão sobre a terceira idade, a preservação da Lagoa da Pampulha e o potencial turístico dessa região. A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização dedicou- se, especialmente, ao problema da piscicultura, semidesativada do vale do Jequitinhonha. Na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, o debate sobre a massa falida da UNISA gerou várias reuniões e uma visita ao Fórum de Contagem; discutiu-se, também, a paralisação dos servidores do IMA, a correção dos proventos dos aposentados do INSS e a Campanha Nacional de Valorização da Residência Médica. Na Comissão de Defesa do Consumidor, houve discussão sobre a falta de água em diversos bairros da Capital e os erros verificados nas contas dos consumidores. Na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, houve debates sobre a liberação dos recursos financeiros do PRONAF para as obras de infra-estrutura nos municípios; na Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, a fiscalização sanitária e a inspeção da produção artesanal do queijo-de-minas, feito à base de leite cru, foi motivo de grande discussão. A Comissão de Direitos Humanos, com o objetivo de atender às inúmeras reivindicações da sociedade, abriu espaço para as denúncias das pessoas que acreditam no trabalho desenvolvido pela comissão na defesa dos direitos e das garantias individuais. Um grande número de denúncias foi recebido, também, por intermédio do Fale com as Comissões. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, atenta a suas competências regimentais, preocupou-se em discutir amplamente os projetos mais polêmicos, com ênfase para os projetos da anistia fiscal e do FUNDERUR. As Comissões de Administração Pública e de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia realizaram debate público, respectivamente, sobre os temas “A Extensão do SIMPLES para as Empresas Prestadoras de Serviços” e “A Inserção Social da Raça Negra”. Há, ainda, que se ressaltar a importante atuação das Comissões Interestaduais Parlamentares de Estudos para o Desenvolvimento Sustentável das Bacias dos Rios São Francisco e Doce. Mas, certo de que as reuniões e debates realizados na Capital não bastavam para detectar as reais necessidades da população das diversas regiões do Estado, o Legislativo mineiro deu início, já há algum tempo, a um processo de interiorização de suas ações. Foi segundo esse propósito que a Assembléia, no decorrer do ano, manteve aberto um canal direto de comunicação com o interior de Minas, possibilitando efetiva participação do cidadão nas discussões dos problemas sociais e econômicos que afetam diretamente a comunidade a que pertence e permitindo aos parlamentares aprofundar seus conhecimentos sobre a realidade de cada município. Movidas por esse espírito e conscientes de suas responsabilidades democráticas, as comissões permanentes e especiais da Assembléia marcaram presença nas diferentes regiões do Estado, com o objetivo de identificar os problemas que mais afligem a população, discutir e apontar soluções concretas e específicas para cada caso. Cumpre ressaltar o trabalho efetuado pela CPI do Preço do Leite, criada com o objetivo de apurar os mecanismos de formação do preço do leite na indústria e no comércio e investigar indícios existentes de cartelização. Essa CPI realizou audiências públicas nos Municípios de Montes Claros, Almenara, Curvelo, Juiz de Fora, Paracatu, Patos de Minas, Passos, Uberaba, Teófilo Otôni, Governador Valadares, Machado e Divinópolis. Ciente da necessidade de democratização do trabalho legislativo, a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia realizou audiências em todas as regiões do Estado, com a finalidade de discutir com representantes da sociedade organizada o panorama da educação pública em Minas Gerais e colher subsídios para o Plano de Carreira do Magistério. Por sua vez, a Comissão de Turismo, Indústria e Comércio promoveu audiências públicas para discussão, em Jacutinga, de temas como a implementação do turismo no município e nos demais, que compõem o Circuito das Malhas; em Alfenas, a implantação do circuito sul-mineiro de turismo; em Pompéu, a potencialidade turística da região; em Ubá, o movimento popular pró-desenvolvimento da região e, finalmente, no Município de Lima Duarte, os problemas que envolvem o Parque Estadual do Ibitipoca. A Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais teve, também, efetiva participação no processo de interiorização e realizou visitas e audiências públicas em várias cidades do interior do Estado. Destaca-se a visita da Comissão para a verificação, “in loco”, do desastre ecológico ocorrido na região de Nova Lima, quando do rompimento da barragem de contenção de rejeitos da Mineração Rio Verde, o que motivou a realização de importante debate nesta Casa, com a presença de autoridades, técnicos e representantes da comunidade local. A discussão sobre os danos ambientais causados pela extração de minério de ferro foi uma outra preocupação da Comissão, que, para tratar do assunto, realizou audiências públicas nos Municípios de Vazante e Itabirito e visitas aos Municípios de Sabará, Caeté, Confins, Lagoa Santa. Além dos temas citados, a execução da política estadual de gerenciamento dos recursos hídricos do Estado constituiu importante foco de debate da Comissão. Neste ano de 2001, vale reiterar que, com a intensificação do processo de interiorização das ações do Legislativo mineiro, as reuniões realizadas fora da Capital contaram com a participação crescente e efetiva de parlamentares, técnicos e da sociedade local, atuando conjuntamente no levantamento e na discussão das questões afetas às diversas regiões do Estado. Acrescente-se, ainda, que diversas proposições em tramitação nesta Casa são fruto do trabalho desenvolvido junto às comunidades, na tentativa de solucionar os problemas suscitados nas audiências públicas e nas visitas realizadas. É importante ressaltar, também, o papel desempenhado pelos técnicos da Casa, com a finalidade de subsidiar a ação dos Deputados e contribuir para a tradução, em atos concretos, dos anseios e das demandas da sociedade. Além das atividades mencionadas, o pleno exercício das atribuições constitucionais do Poder Legislativo requer, ainda, que este Poder se preocupe com a criação de comissões temporárias, de acordo com as normas regimentais, para o estudo de matérias determinadas e a apuração de acontecimentos de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Estado. Assim, para atender essa previsão constitucional e as pressões sociais, foram criadas inúmeras comissões parlamentares de inquérito e comissões especiais, ao longo desta sessão legislativa. Entre as comissões especiais que funcionaram e tiveram seus trabalhos encerrados em 2001, destacam- se a Comissão Especial da Lei Robin Hood, que procedeu a estudos sobre a legislação relativa ao rateio da parcela de arrecadação do ICMS destinada aos municípios; a Comissão Especial do Ensino Superior, que discutiu a política de educação superior e possibilitou a abertura de um fórum permanente de ensino superior no Estado; a Comissão Especial do BDMG, que realizou estudos sobre o processo histórico de capitalização e a situação financeiro- orçamentária atual do BDMG. Além dessas, concluíram suas atividades ao longo dessa sessão legislativa, entre outras, as Comissões do Código de Trânsito, das Multas e das Taxas. Esta última, é bom lembrar, obteve resultados concretos, com a redução de diversas taxas. Continuarão seus trabalhos, na próxima sessão legislativa, a Comissão Especial das Máquinas “Off-Line”, que está realizando estudos sobre o funcionamento das máquinas interativas “off-line” no Estado de Minas Gerais e já realizou viagens a São Paulo, Rio de Janeiro, Forianópolis e Joinville, com a finalidade de pesquisar formas de legalização desse tipo de máquinas nessas cidades; a Comissão Especial do Esporte, que empreende estudos sobre a formação de uma política para o desenvolvimento do esporte, de políticas de apoio e incentivo à formação de atletas no Estado e sobre a privatização do Mineirão; a Comissão Especial do Programa de Concessão de Rodovias, que procede a estudos sobre a viabilidade do Programa de Concessão de Rodovias Federais em Minas Gerais, especialmente a BR-459 e a Comissão Especial de Prostituição Infantil no Estado. Constituídas no final do ano em curso, deverão estar em atividade, na próxima sessão legislativa, a Comissão Especial dos Servidores Designados, que tem por meta analisar a situação funcional dos servidores estaduais designados, em especial, na área da educação, e a Comissão Especial dos Projetos de Prevenção de Incêndio, que tem por objetivo apurar os fatos denunciados pela imprensa mineira com relação ao possível favorecimento, pelo Centro de Atividades Técnicas - CAT - do Corpo de Bombeiros, na aprovação de projetos de prevenção de incêndio em construções urbanas e promover a apuração desses fatos junto à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Com a instituição de várias comissões parlamentares de inquérito, o Poder Legislativo, além de exercer sua função fiscalizadora, procurou sanear irregularidades administrativas e, ao final dos trabalhos, propôs mudanças, encaminhou suas conclusões ao Poder Judiciário, ao Ministério Público ou à Procuradoria do Estado, conforme o caso. Os membros das diversas CPIs criadas em 2001 realizaram audiências públicas com a participação de entidades da sociedade civil, convocaram autoridades, além de convidar cidadãos para prestar depoimento e repassar informações a respeito dos fatos investigados. As Comissões Parlamentares de Inquérito constituídas, na forma do art.102 do Regimento Interno, que atuaram no corrente ano foram as seguintes: - CPI das Licitações Início: 24/3/2000. Término: 26/4/2001. Objetivo: apurar as possíveis irregularidades nos processos licitatórios realizados com dispensa ou inexigibilidade de licitação pelo Governo do Estado, a partir de janeiro de 1995. - CPI do Fundo SOMMA Início: 3/4/2000. Término: 23/4/2001. Objetivo: apurar as possíveis irregularidades na execução de obras municipais financiadas com recursos do Fundo SOMMA. - CPI da Saúde. Início: 5/7/2001. Término: 13/9/2001. Objetivo: apurar as denúncias sobre corrupção na Secretaria de Estado da Saúde, apontadas pelo ex-Secretário, Deputado Adelmo Carneiro Leão, abrangendo desde a emissão de notas falsas a superfaturamento na FUNED, além da terceirização desnecessária para a lavagem de roupas na FHEMIG. - CPI do Preço do Leite. Início: 23/8/2001. Objetivo: apurar os mecanismos de formação do preço de leite na indústria e no comércio e investigar indícios existentes de cartelização. - CPI das Carvoarias. Início: 20/9/2001. Objetivo: investigar as condições de trabalho dos profissionais que atuam na indústria extrativa de Minas Gerais. - CPI da Mina do Morro Velho Início: 15/11/2001. Objetivo: apurar possíveis irregularidades nas minas exploradas pela Mineração Morro Velho Ltda., com sede no Município de Nova Lima, relacionadas com as condições de trabalho nas minas, acordos individuais e coletivos de trabalho, valores e forma de pagamento das indenizações aos portadores de silicose e grau de dano social causado pela doença na região. - CPI do Sistema Prisional de Ribeirão das Neves e de outros Municípios Início: 6/12/2001. Objetivo: apurar o funcionamento do sistema prisional de Ribeirão das Neves e de outros municípios, verificando a possível participação do poder público, com grupos criminosos organizados, no esquema de facilitação de fuga, tráfico de drogas, liberdade e soltura extralegal. 2.2 - Mesa da Assembléia A Mesa da Assembléia, no exercício das competências que lhe são atribuídas pelo Regimento Interno, desenvolveu um intenso programa de ação, buscando novos patamares de eficiência e qualidade para os trabalhos da Assembléia, alinhado a um modelo de eficiência. O imperativo de transparência e austeridade orientou as iniciativas do órgão à procura da racionalização dos procedimentos administrativos, com vistas à redução de custos e à otimização dos resultados. É importante ressaltar que o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe sérias limitações aos administradores públicos, representou uma preocupação constante para a Mesa da Assembléia na sessão legislativa que se encerra. Como resultado de um controle mais rigoroso do gasto público, a Assembléia Legislativa conseguiu significativa redução de despesas, especialmente no que se refere ao dispêndio com pessoal. Pela análise dos relatórios de gestão fiscal, publicados no “Diário do Legislativo” e disponibilizados na página da Assembléia na Internet, verifica-se que o gasto da Casa com pessoal está abaixo do limite legal, fixado em 2,65% da receita corrente líquida, para o exercício de 2001. No período de setembro de 2000 a agosto de 2001, foram mantidos índices de 2,42%, e, no período de janeiro a agosto de 2001, de 2,31%. Entre as principais normas de iniciativa da Mesa da Assembléia, destacam-se a Resolução nº 5.198/2001, que modifica a estrutura administrativa da Secretaria da Assembléia, e a Resolução n° 5.200/2001, que fixa normas sobre a remuneração e as verbas indenizatórias do Deputado Estadual. A Resolução nº 5.198/2001 valoriza a estrutura gerencial e de assessoramento, com a regulamentação dos cargos e funções de gerenciamento, e redistribui as atribuições das diretorias, com vistas a racionalizar seus procedimentos e otimizar seus resultados. A organização administrativa, de acordo com o que dispõe essa resolução, foi regulamentada pelas Deliberações da Mesa nºs 2.042, 2.043, 2.055, 2.057e 2.136/2001. A Resolução nº 5.200/2001 consolida em um só texto legal as normas já existentes que dispõem sobre a remuneração dos parlamentares, estabelecendo os componentes da remuneração e da verba indenizatória, assim como a sistemática e as condições para o reembolso mensal das despesas que poderão ser indenizadas, o que foi regulamentado pela Deliberação da Mesa nº 2108, de 28/9/2001. Constitui, portanto, um inegável avanço rumo à transparência dos atos do Poder Legislativo. Entre as matérias cuja tramitação ainda não foi encerrada, destacam-se o Projeto de Resolução nº 1.802/2001, que estabelece procedimentos disciplinares relativos à ética e ao decoro parlamentar; o Projeto de Resolução nº 1.803/2001, que dispõe sobre a criação e a implementação do Sistema Integrado de Administração Financeira da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais SIAFI-Assembléia; e o Projeto de Resolução nº 1.804/2001, que dispõe sobre o apoio às atividades de representação político-parlamentar e dá outras providências. A regulamentação da atividade parlamentar, consubstanciada na apresentação, discussão e aprovação de um código de ética, é matéria que se encontra no centro da agenda política nacional, especialmente após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do seu Código de Ética e Decoro Parlamentar, em tramitação há cerca de dez anos. A apresentação do Projeto de Resolução nº 1.803/2001 demonstra a preocupação da Assembléia Legislativa de conferir maior transparência ao processo de representação político-parlamentar e de estreitar a relação - tão necessária ao fortalecimento da democracia em nosso País - do Legislativo com a sociedade. O projeto estabelece que esta Casa adotará, em 45 dias contados da data de publicação da resolução, os procedimentos necessários para a implantação do SIAFI-Assembléia e disponibilizará a todos os interessados o demonstrativo mensal da execução orçamentária, segundo a natureza da despesa, bem como o Relatório de Gestão Fiscal. Os dados estarão disponíveis na Internet e também serão publicados no “Diário do Legislativo”. O Projeto de Resolução nº 1.804/2001, entre outras providências, suspende, a partir de 1º/1/2002, os dispositivos que regulamentam o desenvolvimento do servidor na carreira referentes à progressão, à promoção e à Gratificação de Incentivo ao Aperfeiçoamento Funcional, fixando o prazo de 90 dias para a apresentação de novo sistema, baseado em critérios que avaliem o seu desempenho. Com o objetivo de propiciar a participação dos servidores no processo de aperfeiçoamento do plano de carreira, foi promovido na Casa um seminário, no período de 29/10 a 30/11/2001. Entre as decisões da Mesa, destaca-se a que determina que sejam realizados estudos para verificar as medidas que devem ser implementadas no âmbito interno da instituição, considerando a promulgação da Emenda à Constituição nº 49, de 13/6/2001. Entre outras modificações introduzidas no texto constitucional do Estado, ela regulariza a situação de mais de 18 mil detentores de função pública. Destacam-se, ainda, as decisões da Mesa que visam assegurar a redução do consumo de energia elétrica, como a que adota critérios para as convocações das reuniões noturnas de Plenário. 2.3 - Atividades institucionais para estimular o exercício da cidadania e fortalecer os mecanismos de participação da sociedade civil 2.3.1 - Defesa dos recursos hídricos e energéticos Um dos fatos políticos e econômicos mais marcantes do ano de 2001 no País foi a crise energética, que deixou à beira do colapso o fornecimento de energia elétrica e obrigou o governo a adotar a política de racionamento, afetando hábitos, gastos e projetos das empresas, do setor público e da população em geral. Nesse contexto, a discussão sobre os recursos hídricos e energéticos brasileiros tornou-se um dos temas prioritários nos eventos promovidos pela Assembléia no decorrer do ano, dentro da diretriz de estar sempre em sintonia com os problemas e as demandas da sociedade. Assim, a Casa lançou, no dia 26/4/2001, em parceria com mais de 70 instituições do setor público e da sociedade civil, o Movimento Minas em Defesa das Águas, destinado a discutir a situação dos recursos hídricos e energéticos e a buscar soluções para a crise de energia em que o País se encontra. Entre os fatores que levaram a Assembléia a promover o Movimento, destacam-se algumas ações ou projetos provenientes do Governo Federal, como aqueles relativos à privatização de Furnas, à divisão da CEMIG, à transposição das águas do rio São Francisco, à nova política de saneamento (em discussão na Câmara Federal) e à interrupção de investimentos nas empresas estatais dos setores hídrico e energético. No dia 15/3/2001, a Casa já havia promovido o Ciclo de Debates Desverticalização da CEMIG, em vista da premência que o assunto exigia: a ameaça de divisão da empresa nas áreas de geração, transmissão, distribuição e comercialização. Tal divisão, pretendida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL -, preocupava a Assembléia por se constituir em um passo para a privatização da CEMIG e pela possibilidade de trazer prejuízos para a empresa, para o Estado e para o consumidor, por meio do aumento de tarifas. O debate produziu subsídios importantes para os Deputados analisarem projeto sobre o assunto, encaminhado à Assembléia pelo Poder Executivo Estadual, e contribuiu para reforçar o movimento, que se estava articulando no Estado, pela preservação da CEMIG em sua estrutura integrada. Na seqüência das ações do Minas em Defesa das Águas, a Assembléia participou, no dia 1º/5/2001, no Município de Capitólio, onde se localiza a hidrelétrica, de uma manifestação contra a privatização de Furnas, por considerar que a empresa, responsável pela geração de energia para cerca de 90 milhões de brasileiros, é um patrimônio não só de Minas, mas de todo o País. À frente dessa participação, estava a Frente Jorge Hannas contra a Privatização de Furnas - constituída por parlamentares de todos os partidos políticos e regiões do Estado -, atuando ao lado de associações, sindicatos e outras organizações representativas da sociedade. Assim como no caso da CEMIG, a manifestação contribuiu para reforçar o movimento contrário às pretensões do Governo Federal. No dia 7/5/2001, a Casa promoveu o Ciclo de debates Minas em Defesa das Águas, no qual foram discutidos os temas “Água: Vida e Cidadania”, “Privatização de Furnas”, “Política Nacional de Saneamento” e “Transposição das Águas do Rio São Francisco”. Transmitido ao vivo, pela TV Assembléia, para Belo Horizonte e mais de 100 cidades do interior de Minas, o evento teve como objetivo mobilizar forças políticas e sociais em torno dessas questões, num momento em que os noticiários e as declarações oficiais já preparavam a população brasileira para o racionamento de água e energia. A iniciativa seguinte do Movimento foi o Ciclo de Debates Colapso Energético e Alternativas para a Crise, no dia 13/6/2001. Discutindo questões como a política de privatização das hidrelétricas estatais, a falta de investimentos no setor e os impactos do racionamento - já então em vigor -, o evento objetivou levantar propostas para a estruturação de um sistema energético que garanta, sem sobressaltos ou desequilíbrios entre oferta e demanda, o fornecimento de energia de que a população brasileira necessita. Durante o ciclo de debates, a Assembléia lançou uma cartilha - distribuída posteriormente a entidades como associações, sindicatos e instituições de ensino, em todas as regiões do Estado - contendo informações básicas sobre as causas da crise energética e do racionamento de energia. A Casa publicou também, posteriormente, um número especial da “Revista do Legislativo”, com artigos de autoridades e especialistas do setor energético, abordando diversos aspectos da crise, dirigida principalmente a pessoas e instituições formadoras de opinião. No dia 21/6/2001, a Assembléia realizou o Ciclo de Debates Pré- Diálogo Interamericano de Gerenciamento de Águas, encontro preparatório para o IV Diálogo Interamericano de Gerenciamento de Águas, que iria ocorrer em Foz do Iguaçu, PR. Um dos temas centrais desse encontro foi a proposta de formação da CIPE Paraná- Platina, congregando os Estados de Minas, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Distrito Federal, nos quais se localizam as nascentes dos rios Grande e Paranaíba, principais afluentes do Paraná. O passo seguinte para a criação dessa CIPE foi o Ciclo de Debates Gestão das Águas: Rio Uberaba e a Bacia do Rio Paraná, realizado no dia 17/8/2001, em Uberaba, no qual foram discutidos problemas específicos da região, a gestão dos recursos hídricos em Minas e no Brasil, e recursos técnicos e financeiros para a implantação de projetos no setor. No IV Diálogo Interamericano de Gerenciamento de Águas, nos dias 2/0/2001 a 6/9/2001, em Foz do Iguaçu, a Assembléia teve uma participação especial, relatando as experiências da Comissão Interestadual Parlamentar de Estudos para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco - CIPE São Francisco - e da CIPE Rio Doce, nas quais estão envolvidas as Assembléias Legislativas dos Estados de Minas, Bahia, Pernambuco, Sergipe, Alagoas e Espírito Santo. A reestruturação e o revigoramento dessas duas CIPEs também fizeram parte das ações do Movimento Minas em Defesa das Águas, juntamente com a realização de audiências públicas, a cargo das comissões temáticas da Casa, sobre assuntos relacionadas à crise energética, e visitas às regiões do Estado onde se localizam os comitês de bacias hidrográficas, com o objetivo de incentivar o seu pleno funcionamento e fomentar entre as populações locais a participação nos programas voltados para a preservação dos recursos hídricos. Nos dias 18/10/2001 e 19/10/2001, a Assembléia promoveu o Fórum Técnico Alternativas Energéticas, no qual foram abordadas, por especialistas e autoridades vinculadas ao setor, as diversas possibilidades de enfrentamento da crise dos recursos hídricos e energéticos. Conjuntura energética brasileira, pequenas centrais hidrelétricas, energia eólica, energia solar, microdestilarias de álcool, uso da biomassa e financiamento de projetos foram alguns dos temas discutidos no encontro. Paralelamente às exposições e debates, foram mostradas, em diversos estandes, novidades tecnológicas referentes ao aproveitamento de energia. A Assembléia também promoveu, como parte das atividades do Minas em Defesa das Águas, uma homenagem a pessoas e instituições que contribuíram ou estejam contribuindo para a preservação da bacia hidrográfica do rio São Francisco. A homenagem consistiu na entrega da Medalha 500 Anos - Rio São Francisco, no dia 4/10/2001, em São Roque de Minas, município onde se localiza a nascente do rio. No dia 9/11/2001, realizou-se o Ciclo de Debates Proteção Ambiental na Bacia do Rio das Velhas: Situação Atual e Perspectivas, com vistas a discutir questões hidrográficas e ambientais relacionadas a essa região do Estado. Banhando 51 municípios da região Central de Minas, de Ouro Preto a Pirapora, abrangendo uma população de aproximadamente 4 milhões de pessoas, o rio das Velhas, principal afluente do São Francisco, passa por um processo de intensa degradação. As exposições e discussões do evento centraram-se na situação das unidades de conservação existentes na bacia hidrográfica, com enfoque especial nas Áreas de Proteção Ambiental - APAs. 2.3.2 - Desafios da administração pública Ao serem eleitos, em outubro do ano passado, os Prefeitos e Vereadores mineiros que agora cumprem seus mandatos tinham diante de si o desafio de administrar seus municípios num contexto de muitas demandas e escassos recursos. Para aqueles que ocupavam pela primeira vez o cargo, outro desafio: o de entender os processos políticos e administrativos que envolvem os assuntos públicos municipais. Atenta a essa situação, a Assembléia promoveu, em 18 cidades-pólo do Estado, nos meses de janeiro a maio de 2001, o Seminário Administração Pública Competente, com o intuito de discutir as questões afetas aos Prefeitos e Vereadores, assim como subsidiar suas ações, tendo em vista, fundamentalmente, a nova realidade política e administrativa representada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesses encontros, que também tiveram como público-alvo os Secretários Municipais e assessores parlamentares dos municípios da área de influência das cidades-pólo, foram ainda temas de debates e exposições as funções específicas do Executivo e do Legislativo, bem como a importância da interação com a sociedade civil nas tarefas de planejamento, fiscalização e acompanhamento das políticas públicas. Procurou-se, em resumo, orientar os Prefeitos e Vereadores com relação a suas áreas de competência, suas responsabilidades, os trâmites legais para viabilizarem seus projetos, as dificuldades políticas e financeiras que afetam os Estados e os municípios e os caminhos para obtenção de recursos que possibilitem a execução de programas em diversas áreas de atendimento à população. Como parte desse trabalho, a Assembléia ofereceu às Prefeituras e Câmaras Municipais fitas de vídeo contendo 12 aulas sobre organização do Estado, administração pública e funcionamento do Poder Legislativo, além do “Manual de Informações Úteis para o Funcionamento das Câmaras Municipais”, elaborado com base na legislação, no qual são examinados diversos problemas de interesse dos legisladores municipais. O seminário foi realizado nas cidades de Montes Claros, Paracatu, Patos de Minas, Pouso Alegre, Teófilo Otôni, Governador Valadares, Uberlândia, Varginha, Uberaba, Juiz de Fora, Ipatinga, Ponte Nova, Curvelo, Pirapora, São Sebastião do Paraíso, Belo Horizonte, Pará de Minas e Araçuaí. 2.3.3 - Desenvolvimento social Os problemas sociais crônicos com que convivemos - como as carências nas áreas de saúde, educação, moradia, saneamento, emprego - requerem ações conjuntas, envolvendo o poder público, o setor empresarial e a sociedade civil. Em vez de transferir responsabilidades, é preciso unir esforços, fazer parcerias para viabilizar programas e projetos que contribuam para reduzir os impactos da exclusão social. Esse entendimento levou a Assembléia a definir o tema “Desenvolvimento Social” como um dos mais relevantes entre as iniciativas que iria pôr em prática no decorrer de 2001. Assim, procurou exercer o papel de mediadora entre os setores envolvidos com essa causa, realizando debates, disponibilizando sua estrutura, levantando subsídios para aprimorar a legislação pertinente, com o objetivo de estimular e viabilizar ações voltadas para o desenvolvimento social. O Fórum Alternativas para o Desenvolvimento Social foi a principal iniciativa resultante dessa proposta. A Fase I do Fórum consistiu em exposições e debates, no dia 18/5/2001, abordando o tema “Captação de Recursos”, com apresentação de fontes de financiamento, no âmbito do Governo, da iniciativa privada e da própria sociedade civil, para o desenvolvimento de projetos sociais. Esse evento atraiu cerca de 1.200 pessoas, que ocuparam inteiramente o Plenário, os auditórios e os Plenarinhos da Casa. A Fase II do projeto foi a elaboração e distribuição de uma cartilha, que sintetizou o conteúdo das exposições e debates do dia 18/5/2001. Dirigida a pessoas e entidades que se dedicam a atividades de promoção social, como instituições filantrópicas, assistenciais, associações, ONGs e empresas, a cartilha contém informações básicas sobre fontes e formas de captação de recursos; deduções legais para contribuições a programas culturais e de promoção dos direitos da criança e do adolescente; e elaboração de projetos na área social. A Fase III do projeto consistiu na realização do Seminário Legislativo sobre Voluntariado, nos dias 3/12/2001 a 5/12/2001, tendo como objetivo discutir a atuação, os entraves e as possibilidades do trabalho voluntário, na busca de sugestões e contribuições para fortalecê-lo. Transmitido ao vivo, pela TV Assembléia, para aproximadamente 100 cidades, de todas as regiões de Minas, o evento inseriu-se nas programações do Ano Internacional do Voluntariado e do Dia Internacional do Voluntariado, comemorado em 5/12/2001. As propostas apresentadas e discutidas no seminário resultaram em um documento final, que irá subsidiar ações legislativas, executivas e de pessoas e entidades integradas à causa do voluntariado. Ainda na área do desenvolvimento social, a Assembléia participou, no mês de janeiro, em Porto Alegre, RS, do Fórum Social Mundial, durante o qual distribuiu 1.000 fitas de vídeo e 4 mil exemplares da “Revista do Legislativo”, contendo as principais discussões do Fórum Políticas Macroeconômicas, realizado pela Casa no ano de 2000. Nos dias 29/8/2001 a 31/8/2001, realizou-se o Fórum Minas por um Outro Mundo, preparatório para o Fórum Social Mundial de 2002, debatendo os seguintes temas: a questão da terra, a produção da riqueza e a reprodução social, as relações do trabalhador, a questão urbana, a questão das águas, poder político e ética na nova sociedade, mobilizações populares, integração nas ações mobilizadoras existentes, denúncia dos malefícios causados pelo sistema capitalista globalizado e neoliberal, divulgação do Comitê Mineiro, ampliando seu espaço e integrando as lutas, o endividamento brasileiro e as eleições de 2002, globalização, neoliberalismo e financeirização do capital, e dívidas e orçamentos públicos. 2.3.4 - Desenvolvimento regional Outra iniciativa de destaque entre as ações da Assembléia no campo da interlocução com a sociedade foram os encontros sobre desenvolvimento regional. Esses eventos destinaram-se a discutir, com o empresariado, setores públicos e comunidades envolvidas, propostas e ações voltadas para o desenvolvimento econômico regional, consideradas as demandas e potencialidades comuns a certos grupos de municípios. O primeiro deles foi o Encontro Cultural da Província de Ardósia de Minas Gerais, nos dias 5/9/2001 a 7/9/2001, na cidade de Papagaio. Nesse encontro, promovido juntamente com a Prefeitura Municipal, a Associação Comercial e Industrial da cidade e a Associação dos Mineradores de Ardósia de Minas Gerais, discutiram- se formas de estimular as atividades ligadas à produção, ao beneficiamento e à comercialização da ardósia, carro-chefe da economia dos municípios do Centro-Oeste do Estado que compõem a Província de Ardósia de Minas Gerais, responsável pela quase totalidade da extração e das exportações brasileiras do produto. No dia 30/10/2001, a Casa realizou, em Divinópolis, o Seminário Modernização do Comércio como Alternativa para o Desenvolvimento Regional. Esse Seminário, que contou com a presença das lideranças políticas e empresariais da região, discutiu os problemas e perspectivas da indústria do vestuário (tecidos, calçados e roupas) nos pólos de Divinópolis e Nova Serrana. Durante o evento houve o lançamento do Plano de Ações Estratégicas para o Desenvolvimento Sustentável de Divinópolis. O encontro seguinte foi o Seminário de Desenvolvimento Regional - Microrregião da Mantiqueira, nos dias 10/11/2001 e 11/11/2001, na cidade de Alto Rio Doce. O objetivo foi discutir a realidade dos municípios dessa microrregião e propor opções para o seu desenvolvimento, por meio da elaboração de projetos sociais e políticas públicas, em áreas como as de saúde, educação, meio ambiente, estradas, turismo, administração municipal, atividades produtivas e associativismo. Buscou-se ainda estimular a integração dos municípios e a promoção de parcerias com entidades governamentais e não governamentais, com vistas a viabilizar um modelo de desenvolvimento sustentável para a região. Nos dias 13/12/2001 e 14/12/2001, em Tupaciguara, a Assembléia promoveu, em parceria com a Prefeitura, a Câmara de Vereadores e outras instituições do município, o 1º Fórum Estadual sobre Preservação e Desenvolvimento Sustentável do Grande Lago. O encontro teve por objetivo discutir os problemas e as potencialidades econômicas (principalmente as turísticas) da região banhada pelo lago de Furnas e localizada no Triângulo e em Goiás, abrangendo, do lado de Minas, os Municípios de Tupaciguara, Uberlândia, Araguari e Araporã e, do lado de Goiás, os Municípios de Itumbiara, Corumbaíba, Buriti Alegre e Anhangüera. 2.3.5 - Outros eventos A Assembléia realizou ainda, no decorrer de 2001, diversos outros eventos, atendendo a demandas de setores específicos da sociedade. No dia 18/6/2001, promoveu o Ciclo de Debates O Regime Tributário e as Empresas Mineiras, destinado a discutir principalmente a situação das pequenas e médias empresas do Estado, que se queixam da carga tributária a que são submetidas. Por meio desse evento, a Casa abriu espaço para uma ampla exposição de razões, informações e esclarecimentos - por parte das empresas e do Governo -, em busca de opções que favoreçam o desenvolvimento econômico e social do Estado. Outro ciclo de debates, no dia 25/6/2001, centrou-se no tema “Acupuntura e Terapias Afins: Métodos Complementares de Assistência à Saúde”. A discussão da acupuntura e de outros métodos terapêuticos alternativos e complementares à medicina tradicional teve por objetivo subsidiar a análise de projeto de lei em tramitação na Assembléia Legislativa, autorizando o Poder Executivo a criar o Serviço de Acupuntura e Terapias Afins nas unidades de saúde e nos hospitais mantidos pelo poder público ou a ele vinculados. Nos dias 5/11/2001 e 6/11/2001, a Casa promoveu o Fórum Técnico “Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica de Minas Gerais: Crise e Perspectivas. Esse Fórum dedicou-se a discutir os problemas do setor tecnológico em Minas Gerais, tendo em vista a carência de estrutura e de recursos humanos e materiais em que se encontra, e a elaboração de políticas públicas que resultem no fortalecimento e na integração das instituições de pesquisa do Estado. “A Educação Que Nós, Surdos, Queremos” foi o tema do ciclo de debates realizado no dia 10/12/2001. O objetivo foi discutir a realidade das pessoas surdas e o processo educacional que diz respeito a elas, com enfoque em aspectos como adequação das escolas, cumprimento e aperfeiçoamento da legislação, formação profissional, relações com a família e a comunidade. Por meio desse evento, a Assembléia abriu espaço para uma ampla discussão sobre o tema, levando em conta especificidades como processos de comunicação e identidade cultural, com vistas a uma melhor integração dos surdos à vida em sociedade. 2.3.6 - Memória política O Projeto Memória Política de Minas consiste na coleta de depoimentos e na publicação de livros sobre políticos que tiveram participação expressiva na vida do Estado. Em 2001, as atividades desse Projeto consistiram em pesquisa, elaboração de roteiro, tomada de depoimento e preparação do livro sobre o ex-Governador Rondon Pacheco; e pesquisa sobre a vida e o contexto de atuação política do ex-Governador Aureliano Chaves. 3 - Secretaria da Assembléia No decorrer do ano de 2001, a Secretaria da Assembléia Legislativa, no cumprimento de suas finalidades institucionais, ofereceu suporte técnico, logístico e instrumental às atividades parlamentares, em harmonia com as diretrizes da Mesa da Assembléia. Comprovando a preocupação permanente com a capacitação e a atualização de seus servidores, em diferentes níveis de escolaridade, abrangendo as áreas administrativa e parlamentar, a Secretaria da Assembléia, por intermédio da Escola do Legislativo, ofereceu, entre outros, os seguintes cursos: Redação Oficial, Regimento Interno e Dinâmica do Processo Legislativo e Proposta Orçamentária para 2002. Atendeu, ainda, a demandas de capacitação de servidores identificadas por diversos setores da Casa, tais como as Gerências-Gerais de Administração de Pessoal, Finanças e Contabilidade, de Sistemas de Informações e da Coordenação de Cerimonial e Relações Públicas. Exemplos dessa iniciativa, que visa aliar o conhecimento teórico à prática, são os cursos de Concessão de Benefícios aos Segurados do INSS, Legislação de Custeio da Previdência Social, Cerimonial e Etiqueta, Arquivos do Legislativo: Aspectos Conceituais e Práticos, Execução Financeira e Contábil com o Uso do Sistema de Administração Financeira e Contábil Integrado - SAFCI - e Gestão do Conhecimento. Em parceria com o Sistema FIEMG, foi ministrado o Telecurso de 1º Grau, atendendo à demanda de escolarização de 62 servidores, no nível fundamental. Deu-se continuidade, também, ao Curso de Especialização em Poder Legislativo, oferecido pela Escola em parceria com o Instituto de Educação Continuada da PUC-MG, que contou com a participação não só de servidores da Casa como do público externo. No que se refere ao Programa de Apoio ao Parlamentar, que vem sendo implementado pela Secretaria da Assembléia Legislativa, vale salientar a palestra sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, promovida pela Escola do Legislativo para os Deputados, além de vários cursos para as chefias de gabinete, contemplando os aspectos técnicos do uso dos recursos de informática. A Escola esteve diretamente envolvida na realização do Seminário Administração Pública Competente, que aconteceu nas principais cidades do Estado. Complementando esse trabalho de interiorização, foram oferecidas 28 novas turmas do Curso de Administração Pública Competente em Belo Horizonte. Seminário e curso envolveram a participação de 3.187 interessados. Como apoio didático nessa área, a Escola providenciou nova edição do Manual de Informações Úteis para as Câmaras Municipais, bem como a produção, em parceria com a TV Assembléia, de 11 aulas em vídeo, relativas ao Curso de Agentes Públicos, que deram origem a 2 mil cópias, distribuídas às Câmaras e Prefeituras Municipais do Estado. A Escola ofereceu também o Curso de Lideranças Comunitárias, que atingiu um total de 340 participantes, entre representantes de associações comunitárias, entidades de classe, agentes públicos, Prefeitos e Vereadores. Em termos quantitativos gerais, a Escola do Legislativo atendeu, durante 2001, a um público de 5.158 pessoas. Cabe registrar, ainda, que encontra-se em fase final o planejamento do Curso de Formação Introdutória à Carreira do Servidor da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, destinado aos servidores aprovados no concurso para provimento de 68 cargos técnicos em várias especialidades, que deverão tomar posse em 2002. Dando andamento ao Programa de Desenvolvimento Institucional, a Secretaria da Assembléia ofereceu suporte operacional a diversos seminários, fóruns técnicos e ciclos de debates. O apoio técnico da Secretaria da Assembléia possibilitou a reformulação da página da Assembléia na Internet, com o objetivo de facilitar o acesso de qualquer cidadão a informações sobre os órgãos e os procedimentos do Poder Legislativo, os municípios mineiros e as instituições governamentais, a programação e os resultados de reuniões de Plenário e das comissões, os projetos em tramitação, toda a legislação mineira desde 1947, além da Constituição do Estado e do Regimento Interno da Assembléia. Cada parlamentar tem um endereço no “site”, com informações básicas sobre sua atuação e as formas de contato com ele. Na seção Fale com a Assembléia, também é possível enviar mensagens eletrônicas para todos os parlamentares ou para aqueles de uma mesma bancada. Em consonância com uma política de formação da cidadania e de ampliação do conhecimento sobre as atividades do Legislativo mineiro, a Casa deu prosseguimento a sua atuação para garantir o aprimoramento da TV Assembléia, diversificando a programação e ampliando o alcance do seu sinal no Estado. Foi também aumentado o tempo de permanência da emissora no ar. Destacaram-se, em 2001, os programas que passaram a ser transmitidos ao vivo, como o Repórter Assembléia, o jornal diário e o PROCON Assembléia. Fizeram sucesso as resenhas semanais transmitidas para 165 rádios no interior. No que se refere à política de racionalização dos procedimentos e fluxos administrativos, obteve-se como resultado uma significativa redução nas despesas com diárias de viagem, passagens, impressão e encadernação, publicidade, recepção, hospedagem, homenagens e festividades, serviços de informática, obras e instalações e aquisição de equipamentos e materiais permanentes. No caso específico de racionamento do consumo de energia, a Assembléia Legislativa, em razão das medidas adotadas, conseguiu superar em muito a meta de economia estabelecida, atingindo índices de economia acima de 45% do total do consumo de kW/h ao mês. Entre as diversas ações que integram o programa de racionamento de consumo de energia elétrica implementado na Casa, importa ressaltar a mudança do horário-núcleo de funcionamento da Assembléia Legislativa, a reforma da rede elétrica e do sistema de refrigeração de ar, a redução de iluminação nas áreas comuns dos prédios da Casa e do horário de funcionamento do sistema central de ar condicionado, a readequação do horário de realização dos serviços de conservação e limpeza, a renegociação do contrato firmado com a CEMIG, com a conseqüente redução do custo da tarifa, e a adoção da campanha interna de conscientização do servidor para o uso racional de energia. No âmbito do apoio às atividades-fim do Poder, destacou-se a qualidade da atuação dos técnicos que, com dedicação e talento, ofereceram suporte às ações dos parlamentares. 4 - Conclusão O ano de 2001 foi para a Assembléia de Minas um tempo marcado por desafios e busca de respostas para uma demanda social cada dia mais exigente. Entretanto, juntamente com a consolidação de posições já conquistadas, não foram poucos os avanços obtidos com vistas ao aperfeiçoamento da instituição e ao atendimento dos anseios da sociedade. É esse, Sr. Presidente, o relatório das atividades da Assembléia Legislativa.