Solicita ao Deputado José Duarte a iniciativa de buscar acordo de Lideranças Partidárias para garantir as condições propostas na Comissão Constitucional em relação à emenda, de sua autoria, que assegura ao servidor público não readmitido os direitos contidos na Constituição Federal, ao Projeto de Constituição Estadual, e reafirma a posição favorável do Partido dos Trabalhadores - PT - à matéria.