15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 2/7/2025

Palavras da deputada Beatriz Cerqueira

A deputada Beatriz Cerqueira – Presidente, bom dia. Bom dia, colegas deputados e deputadas. O Projeto de Lei Complementar nº 75 esteve na pauta da Comissão de Administração Pública nessa terça-feira, onde recebeu voto favorável do nosso bloco. Eu quero encaminhar, presidente, favoravelmente a esse projeto de lei complementar.

Todas as vezes, e eu estou aqui no meu sétimo ano, via de regra, projetos do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria seguem a mesma dinâmica. Todos eles, em alguma medida, estabelecem novas despesas para si, mas há um movimento interessante. Apenas quando é a vez da Defensoria Pública é que esse debate é levantado. Nós aprovamos questões muito semelhantes em relação ao Ministério Público e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e eu sempre vou orientando o meu voto com base na autonomia que cada Poder e que cada órgão têm para estabelecer a sua política. Então isso é desproporcional. Quando chega o momento da Defensoria Pública, a gente faz o debate sobre despesas, mas houve projetos sobre o Tribunal de Justiça e o MP aprovados aqui, na Casa. Eu, por exemplo, votei contra a residência jurídica do Tribunal de Justiça no turno de votação aqui da Casa, porque eu atendi a um debate trazido pelos servidores do Poder Judiciário. Mas nós votamos. Nós votamos. E houve projetos e proposições aprovados. Mas a Defensoria Pública trabalha com grupos sociais e grupos vulneráveis com quem ninguém mais trabalha. É a Defensoria Pública que permanece, por um longo período, do lado daqueles que têm seus direitos violados e dos atingidos pelos rompimentos das barragens. Então a Defensoria Pública é muito, muito importante. Às vezes eu me pergunto se as nossas resistências não teriam a ver exatamente com a função da Defensoria Pública, com os setores com os quais a Defensoria Pública trabalha e com os posicionamentos que a Defensoria Pública tem.

Eu me lembro, por exemplo, de quando nós fizemos, via Comissão de Educação, um trabalho articulado com a Defensoria Pública após sermos provocados por um grupo de mães preocupadas com a falta de uma campanha efetiva sobre vacinação. O trabalho que fizemos resultou numa importante nota técnica de orientação à rede estadual e à rede municipal de Belo Horizonte sobre vacinação. Isso assumiu um papel importante de mediação relacionado à proteção das crianças e dos adolescentes. Então eu acho fundamental que, na medida das nossas competências e das nossas atribuições, possamos sempre fortalecer esse importante instrumento que atende grupos fundamentais que sempre têm os seus direitos violados, invisibilizados e cuja voz, via de regra, é silenciada no nosso estado. Assim, a Defensoria Pública exerce um papel muito importante e muito relevante. Por isso o meu encaminhamento é favorável ao projeto. Evidentemente, no 2º turno, poderá haver o necessário aprimoramento, que sempre é o que buscamos fazer nesta Casa Legislativa. Obrigada, presidente.

O presidente – Obrigado, deputada Beatriz. Com a palavra, para encaminhar a votação, a deputada Lohanna.