23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 4/4/2023

Palavras da deputada Beatriz Cerqueira

A deputada Beatriz Cerqueira – Presidente, boa tarde. Boa tarde aos colegas; boa tarde a todos e a todas que acompanham os trabalhos. Quero dizer a vocês que estão nas galerias que são muito bem-vindos, muito bem-vindas. Vocês e milhares de outras pessoas pagam os nossos salários, para que nós estejamos aqui, fazendo o papel do Parlamento mineiro. Então vocês são muito bem-vindos, muito bem-vindas. Essa é a essência da democracia: tem dia em que a gente ganha, tem dia em que a gente perde. Mas faz parte do processo democrático. Então, primeiro, quero dizer a vocês: bem-vindos, bem-vindas! Estou vendo muita gente ali da educação; o Sindicato dos Bancários; o nosso presidente da CUT Minas, Jairo, bem-vindo. Estou vendo o pessoal do Movimento pela Soberania Popular na Mineração – MAM –, o pessoal do Sind-Saúde, o pessoal da Asthemg, o Sindpros, o pessoal da Polícia Penal e da Segurança Pública. Sejam todos bem-vindos e bem-vindas.

Agora, nós estamos debatendo o projeto de lei de reforma administrativa. Eu quero falar do conteúdo da reforma. Primeiro, o ponto no art. 6º sobre mecanismos e instâncias de governança, onde está a Mesa de Diálogo. Essa estrutura não está sendo proposta por nós, da oposição. Essa estrutura já existe na legislação, pessoal. Se nós pegarmos os nossos celulares e consultarmos a legislação anterior de organização administrativa do Estado, veremos que a Mesa de Diálogo já estava lá. E na reforma administrativa que o governo Zema encaminhou à Assembleia, ele não acabou com a Mesa de Diálogo, o governo Zema posicionou a Mesa de Diálogo em outro lugar. Então a Mesa de Diálogo é um instrumento importante para o governo na mediação.

Na legislatura passada – quero compartilhar com os colegas –, eu tive a oportunidade de fazer uma audiência pública na Comissão de Administração Pública, em que o assunto dizia respeito a exatamente a essas questões, aos instrumentos de mediação. Existe também uma comissão de mediação. A comissão, assim como a Mesa de Diálogo, não vai substituir nenhuma estrutura do Estado, não vai substituir o Judiciário, mas a Mesa de Diálogo é um instrumento importante e resolve dezenas de situações de forma dialogada. Nessa audiência, se os colegas – depois eu posso encaminhar o link dessa audiência… Nessa audiência representantes do Judiciário – não sou eu que estou dizendo – à época disseram que é um instrumento importante, que eles defendem esse instrumento de diálogo em relação aos conflitos. Então percebam que o Judiciário acha que é um instrumento importante, e ele já existe, ele cumpre uma função importantíssima para as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade, para a estrutura do Estado que quer sempre, através de um processo de negociação, resolver conflitos. Então eu queria resgatar essa questão da forma correta, porque eu acho que é honesto com cada colega parlamentar que está aqui, com a população que está nos acompanhando, fazer uma discussão de conteúdo. E no seu conteúdo, a Mesa de Diálogo já existe e não deixaria de existir. Ela só está reposicionada aqui nas discussões da reforma administrativa. E o Judiciário acha esse instrumento importante para ele também. Não vejo justificativa para nós irmos nesse embalo, nesse embalo dos gritos, dizendo que não seria importante. É uma estrutura importante para o próprio Estado. Então eu queria trazer esse posicionamento.

Quero dizer, quanto à reforma administrativa, que nós temos problemas. É por isso que o nosso encaminhamento será uma votação contrária. Servidores da segurança pública, vocês sabem que eu não represento vocês. Vocês sabem que o meu foco é a educação, meu foco geral é nos serviços públicos. A segurança pública não é uma pauta em que eu foco. Mas eu vou dizer a vocês: “Vocês ficaram sem voz no debate em relação à vida e à demanda de vocês”, porque nós, da oposição, realizamos cinco audiências públicas nesta Casa: Educação, Meio Ambiente, a reforma geral, e duas na Cultura. Mas sobre a perspectiva de vocês em relação à reforma, vocês não tiveram o direito de dizer aos deputados o que pensam, vocês ficaram muito prejudicados. Eu sinto muito, eu lamento muito, eu vou gastar esse tempinho que me resta para dizer umas verdades por aqui. Eu sinto muito que a representatividade de classe de vocês esteja se deslocando para uma disputa ideológica e de extremismos. Enquanto isso está acontecendo, vocês estão ficando cada vez mais desprotegidos nesta Casa. A PEC nº 71 foi pautada e votada sem um debate público que envolvia setores significativos da Polícia Civil. A reforma administrativa… Vocês estiveram sozinhos na audiência da Administração Pública, vocês acompanharam toda a tramitação da reforma. Boa parte das emendas defendendo vocês foi apresentada por deputados da oposição.

É só a gente pegar o volume de demandas que foram apresentadas na Comissão de Administração Pública. Eu lamento, porque vocês são importantes! É preciso cuidar das condições de trabalho, da saúde mental, das condições de vida, e vocês estão ficando cada vez mais desprotegidos de uma bancada que diz que defende vocês, mas que, cada vez mais, desloca-se para o enfrentamento ideológico. Qual é o exemplo? Nós vamos votar, daqui a pouquinho, aqui, se vai tirar ou se vai manter uma palavra no art. 26, de uma das atribuições da Secretaria de Educação, a palavra “gênero”. Quer dizer, a bancada que supostamente deveria defender vocês está mais preocupada em fomentar essa disputa ideológica, porque ela, ela alimenta bolhas em vez de fazer a defesa da categoria.

Se isso continuar, vocês perderão muito nos próximos quatro anos; vocês ficarão, cada vez mais, desprotegidos na luta que vocês fazem cotidianamente, porque o Regime de Recuperação Fiscal… Daqui a pouco, nós vamos discutir reajuste de governador de quase 300%. É justo para o governador e será justo para mim? É esse o debate? Quando o governo se fortalece com as votações que acontecerão aqui, nós nos fragilizamos na pauta de servidor. O governador sair, fortalecido, levando para a casa todas as votações de hoje, vocês acham que, em que condições, ele abrirá a discussão conosco sobre a vida do serviço público? O que está em jogo, na pauta de hoje, é muito mais do que voto “sim” e do que voto “não”. O que está em risco, hoje, é como vão se dar as relações políticas no próximo período. E aí era importante, sim, que a PEC nº 71 não tivesse sido votada hoje. Nós poderíamos ter impedido a continuidade da reforma administrativa, na Administração Pública, no requerimento fatídico que poderia ter adiado a discussão dos sete membros. Só eu, o Professor Cleiton e o Deputado Doutor Wilson Batista votamos para adiar a discussão. Faltou um voto, e, por esse um voto, nós não estaríamos fazendo discussão de reforma administrativa aqui.

Quero fazer esse debate, porque vocês vão verificar se não é isso que vai acontecer ao longo do tempo. Cada vez mais, vocês estarão desprotegidos sem a bancada que diz que faz o debate em defesa da segurança pública, porque eles estão fazendo uma discussão ideológica, que não é real, que não é verdadeira. As discussões que falam sobre ideologia de gênero são falsas, mas é preciso dizê-las para alimentar a bolha, porque, ao alimentar a bolha, você traz para si um conteúdo de extrema direita. Lamento muito por vocês, porque nós continuamos fazendo a luta em defesa dos serviços públicos, mas não foi suficiente para que todas as demandas de vocês estivessem atendidas na reforma administrativa. Por esse motivo, pelo desmonte, pergunto: por que a questão de uma palavra tem mais importância do que o desmonte da fiscalização de barragens? Por que, para a sociedade, alguém aqui acha que fazer uma discussão de uma palavra… Não faz diferença nenhuma, gente, sinceramente! Essa votação aqui é para o videozinho de 30 segundos, porque o que decide o parâmetro de organização da Secretaria de Estado de Educação é a Constituição Federal, é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Então, essa votação aqui tira o foco do que é importante. É uma vergonha, no debate de uma reforma administrativa, alguém dizer a vocês que o problema é a palavrinha “gênero”, escrita no inciso de um artigo que foi completamente descontextualizado. Não faz diferença nenhuma, porque não se mudará a LDB, não se mudará a Constituição Federal, não se mudará a Constituição estadual, e as atribuições da educação continuarão as mesmas, mas o videozinho de lacração, de 30 segundos, terá sido feito, e vocês, da segurança pública, desprotegidos na pauta de vocês.

Então acho lamentável, no debate de reforma administrativa, que nós cheguemos tentando dizer daquilo que não tem a menor importância e fazendo disso o grande foco. O importante é proteger o meio ambiente e não deixar a fiscalização ser desmontada como está sendo desmontada; o importante é proteger a cultura e não deixar que a Empresa Mineira de Comunicação saia da cultura e vá para a comunicação, como está sendo proposto; o importante era a gente ter protegido o orçamento do Estado com participação popular, e nós acabamos de perder na votação anterior. Então, entre famílias mineiras… O que é importante para a família mineira?

O importante para a família mineira é ter um estado garantidor de direitos, e é isso que nós estamos perdendo nessas votações que estão acontecendo aqui. Por isso nosso encaminhamento é pelo voto “não” à reforma, presidente.