4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 30/3/2023

Palavras da deputada Beatriz Cerqueira

A deputada Beatriz Cerqueira – Bom dia, presidente; bom dia, colegas parlamentares. Peço desculpas pela voz, mas eu gastei toda a minha voz nas 10 horas de debate da reforma administrativa ontem. Vou frustrar qualquer colega que ache que vou debater as violências que sofri, porque, quando a gente faz isso, a gente se desloca do nosso lugar. Eu tenho competência para estar aqui discutindo reforma administrativa, e é isso que eu vou fazer, porque as violências são para nos impedir de exercer o nosso trabalho parlamentar. Então nós vamos debater aquilo que interessa à população mineira, às pessoas que pagam os nossos salários, às pessoas que nos elegem.

O nosso desafio é tentar traduzir todo este calhamaço que está aqui, que é o Projeto de Lei nº 358/2023. O que reforma administrativa tem a ver com a vida das pessoas? Porque o que nós estamos fazendo aqui só tem sentido se a vida das pessoas se tornar melhor do que é. A maior parte da população mineira enfrenta dificuldades reais, dificuldades que se relacionam a sua mobilidade; ao ônibus superlotado; à passagem que está cara; ao problema do asfalto da rodovia, que precisa de manutenção; àquelas famílias que ainda enfrentam desemprego estrutural. Então é sobre isso, nós precisamos fazer da política o lugar... Fazer com que a vida das pessoas melhorem.

Então o que essa reforma administrativa tem a ver com a vida das pessoas e por que nós lutamos pelas alterações, por que fizemos um intenso processo de obstrução na Comissão de Administração Pública e por que nós do Bloco Democracia e Luta fomos o único bloco que promovemos debates públicos sobre a reforma administrativa? Esse é o primeiro ponto que me chama a atenção, Professor Cleiton. V. Exa., que preside a Comissão de Cultura daqui da Casa, liderou duas audiências públicas que debateram os impactos da reforma administrativa nas áreas da cultura e da comunicação pública. Na Comissão de Meio Ambiente, foi de autoria da deputada Bella o requerimento que originou a audiência que aconteceu, nesta quarta-feira, de manhã, que debateu o que é a reforma e os seus impactos em toda a estrutura do meio ambiente do Estado. Com requerimento de minha autoria e dos deputados Betão, Professor Cleiton, e das deputadas Macaé e Lohanna, realizamos na Comissão de Educação o debate sobre os impactos da reforma administrativa no que se refere à educação.

Então percebam que nós fomos o único bloco parlamentar a fomentar o debate público sobre as consequências dessa reforma administrativa nas suas diversas áreas. E, se tivéssemos um tempo melhor, e não essa correria em que o governo quer aprovar a reforma administrativa, nós teríamos feito uma audiência exclusiva para debater os impactos na Sedese e todos os absurdos que o governo do Estado propôs de desmonte da política da Sedese. Então nós também faríamos esse debate, se não fosse esse processo corrido que o governo tenta fazer.

É claro que existe uma tática do governo. O governo está com várias propostas e medidas que estão impopulares. O governo mede o momento em que as medidas impopulares devem ser feitas, e é no seu primeiro ano de governo, de forma que depois ele cuide para que as pessoas se esqueçam do aumento do próprio salário do governador, da retirada de participação popular na definição do orçamento e de uma reforma administrativa que tem pouco de reforma administrativa. Então é uma tática. A primeira questão que eu acho que é importante a população compreender é que essa corrida tem a ver com aprovar proposições que são impopulares, rapidamente, sem muito debate, sem que as pessoas compreendam o que está acontecendo, de modo que, daqui a um ano, dois anos, três anos, as pessoas não tenham mais a memória dos problemas e das medidas impopulares que o governo aprovou aqui, no seu primeiro ano do seu segundo mandato. Então tem a ver com isso.

Bem, eu quero então tratar de cada um dos pontos da reforma. Nós já conseguimos alterar algumas questões com emendas nas comissões, mas o trabalho para fazer as alterações necessárias continua, porque o projeto que está aqui, agora, no Plenário, para a discussão é uma proposta que tem muitos problemas. Eu quero inclusive começar falando sobre o impacto no meio ambiente. Meio ambiente tem a ver com a nossa sobrevivência, com a nossa saúde, com não termos enchentes que devastam os nossos territórios, com termos o direito ao modo de vida das comunidades quilombolas, das comunidades tradicionais – isso tudo tem a ver com o meio ambiente –, a não termos mais barragens estourando e devastando mais uma bacia, como foi a devastação da Bacia do Rio Doce, como foi a devastação da Bacia do Paraopeba, a não termos mais assassinatos oriundos de rompimento de barragens, como a morte de 20 pessoas em 2015 e o assassinato de 272 pessoas em 2019. Quando nós debatemos as questões do meio ambiente é sobre o direito à água para a população e não da transformação da água em uma mercadoria a serviço dos grandes empreendimentos minerários, como é o que passa a população de Conceição do Mato Dentro hoje e é o que passará a população de todo o Norte de Minas com aquele megaempreendimento que está lá tentando se impor, devastando as comunidades da região.

Então, quando nós debatemos as questões do meio ambiente nessa reforma, nós queremos alertar para tudo isto: como é que vai ficar a fiscalização das barragens; como é que vai ficar o cumprimento da legislação estadual Mar de Lama Nunca Mais, que foi aprovada na Assembleia depois do segundo crime da Vale, que foi o crime de janeiro de 2019, com o assassinato de 272 pessoas; como vai ficar o processo de fiscalização dos crimes que as grandes mineradoras cometem nos territórios e ficam impunes. Então é sobre isso quando nós dizemos que essa reforma administrativa, no que se refere ao meio ambiente, tem muitos problemas. E ela não pode prosperar da forma como está hoje.

Então eu vou listar as discussões relacionadas a esse ponto, especificamente, porque, no projeto de lei... As pessoas que estão nos acompanhando, que quiserem ter acesso – o projeto de lei fica disponível no site da Assembleia Legislativa –, é o Projeto de Lei de nº 358/2023. As questões do meio ambiente estão lá no art. 14 e nos arts. 122 a 129 do projeto de lei. O primeiro ponto, então, que é importante que toda a sociedade saiba, é que o projeto de reforma administrativa do governo Zema promove um verdadeiro desmonte dos órgãos de meio ambiente do Estado. A serviço de quem esse desmonte está sendo proposto? Vocês já sabem que a Fiemg patrocinou um estudo que organizou uma nova legislação ambiental do Estado. Isso foi admitido pela própria secretária durante atividades do Assembleia Fiscaliza aqui, em 2022. Então o quanto de interesse dos grandes empreendimentos minerários está dentro dessa reforma administrativa? A serviço de quem esse desmonte está sendo proposto pelo governo Zema?

Vamos seguir aqui porque eu preparei vários pontos. A primeira questão, então, é como esse desmonte está acontecendo. Por que você precisa fragilizar órgãos de fiscalização? Por que você precisa fazer uma reestruturação com menos de 20 dias de discussões? Porque, no final, é isso, não é? Esse projeto de lei deve ter chegado aqui quando? No início de março. Está aqui: datado no dia 9 de março, protocolado aqui, e publicado no Diário do Legislativo no dia 10 de março. E hoje é dia 30 de março. Nós estamos falando de 20 dias corridos em que a gente buscou fazer todos os debates. Mas é evidente que o tempo é um aliado para que a sociedade possa compreender as discussões e os conteúdos dos projetos que estão aqui, na Casa. E por isso o governo corre, para que você não entenda todas as consequências desse projeto de lei, como ele vai impactar a sua vida.

O licenciamento ambiental hoje realizado pelas Superintendências Regionais do Meio Ambiente, de acordo com a proposta do governo, será transferido para a Feam, sem qualquer aporte de estrutura ou fundamento legal. O repasse do licenciamento ambiental à Feam vai comprometer a fiscalização de barragens de rejeitos, executada pela fundação após a Lei Mar de Lama Nunca Mais, fazendo com que a equipe técnica da Feam passe a atuar com base nas várias pressões e interferências de mineradoras sobre o licenciamento ambiental. Eu perguntei aqui, durante toda a semana, a quem vamos questionar quando a próxima barragem de rejeitos estourar. Porque se trata disso, se trata de quando e qual. Não é “se”, porque é inexplicável como que, depois de um grande crime, que foi o de 2019, da Vale, com 272 pessoas assassinadas e, antes disso, o outro crime da Vale, Samarco e BHP, com 20 pessoas assassinadas em 2015, como nós não conseguimos fazer um processo mais rígido em relação às mineradoras!

O processo dessa reforma administrativa que está aqui, no que se refere ao meio ambiente, diz exatamente o contrário, de favorecimento. Então, quando faltar água na sua casa, isso tem a ver com essa liberação geral de grandes empreendimentos minerários. Quando nós começarmos a ter problemas relacionados à segurança alimentar, porque quem planta e coloca comida na nossa mesa é a agricultura familiar... A agricultura familiar não sobrevive onde há grande empreendimento minerário. Então, quando tivermos, em determinadas regiões do nosso estado, problemas relacionados a abastecimento e à segurança alimentar, isso diz respeito a esse projeto de lei. É isso que impacta a nossa vida, um projeto de lei de uma reforma administrativa que está sendo muito mais do que uma reforma, uma mera reorganização administrativa e burocrática do Estado.

Além disso, a reforma administrativa cria na Feam uma diretoria específica para a mineração e a indústria, o que, na prática, representa a priorização de licenciamentos ambientais sobre os interesses das mineradoras e da Fiemg. É uma continuidade da Suppri, que já é uma superintendência que cuida muito dessa área estratégica, ou seja, a Superintendência de Projetos Prioritários, que o Estado alega estar extinguindo. Então nós temos aqui uma abertura ainda maior para os grandes empreendimentos minerários. Vocês se lembram de toda a luta que nós fazemos em defesa da Serra do Curral e de como tem sido difícil parar a mineração na Serra do Curral? É o próprio governo do Estado que reconhece que a mineração na Serra do Curral é utilidade pública; é o próprio governo do Estado que disse um sim à mineradora Gute, que, ilegalmente, começou minerar a Serra do Curral. O que o governo faz quando se depara com crimes cometidos por mineradoras? Impede que essas mineradoras continuem? Não. Ele faz termo de ajustamento de conduta para legalizar o que está ilegal, imoral. É inconcebível que houvesse uma liberação de mineração na Serra do Curral. Então as nossas proteções, todas as nossas lutas de defesa das serras terão contra esse trabalho das comunidades, da sociedade, uma diretoria de mineração. É assim que a reforma administrativa impacta a nossa vida.

Quem é da região da Zona da Mata e tem a Serra do Brigadeiro, aquele importante lugar de recarga hídrica que é a Serra do Brigadeiro, lá, permanentemente, é uma região ameaçada pela mineração. E se a mineração avançar na Serra do Brigadeiro, por exemplo, a região terá um forte impacto relacionado à segurança alimentar, porque é uma região de muita agricultura familiar, que ficará sem água, com o avanço da mineração. E, agora, o que o governo Zema faz? Cria uma diretoria temática exclusiva para as mineradoras. Então o ataque ao meio ambiente vem de dentro da Secretaria de Meio Ambiente, com o reforço de uma estrutura que, cada vez mais, facilita a vida das mineradoras.

Eu me recordo de que, nas visitas que fizemos à Serra do Curral, em 2022, este era um dos pontos de que os ambientalistas sempre falavam: “Como que, cada vez mais, a Semad está substituindo a própria mineradora nos procedimentos internos de favorecimento da mineradora”? Cada vez mais, a Semad tem se tornado um instrumento a serviço dos grandes empreendimentos minerários e não a serviço do meio ambiente. Por isso nós somos contrários às alterações que o governo Zema está promovendo na área do meio ambiente. Se ele acha que precisaria de uma nova estruturação, poderia ter proposto um projeto de lei específico, que tivesse tempo para um real debate aqui, no Parlamento mineiro.

Mas o debate não é o forte do governo Zema. E eu digo isso porque, das cinco audiências que foram realizadas, por iniciativa do Bloco Democracia e Luta, o governo, além de subsecretários ou da secretária que, de forma muito genérica e superficial, apresentaram a reforma, não fizeram o debate, porque os questionamentos que nós fazíamos não eram respondidos. E os próprios colegas parlamentares que vão votar a favor da reforma também fizeram pouca discussão em relação aos pontos da reforma, no sentido de que as atividades das comissões durassem pouco, fossem rápidas, para que o projeto chegasse rapidamente ao Plenário da Assembleia Legislativa.

Então para que uma diretoria específica de mineração? Ao que nós vamos assistir, no próximo período, caso a reforma passe, da forma como está em relação ao meio ambiente, é um fortalecimento dos grandes empreendimentos minerários dentro do governo Zema. Então, na minha avaliação, o governo Zema mentiu para sociedade, em 2022, quando disse que estava protegendo a Serra do Curral. Mas ele não protegeu a Serra do Curral porque, entre proteger e liberar a mineração, primeiro, ele liberou a instalação da Tamisa para depois começar a dizer que estava pautando a proteção da Serra do Curral. Mas, primeiro, ele liberou para a Tamisa, de modo que, agora, a Tamisa possa discutir, judicialmente inclusive, procedimentos e impedir que a proteção avance. Então se o governo Zema quisesse defender a Serra do Curral, por exemplo, primeiro, teria feito um procedimento de proteção da Serra do Curral, pautando o dossiê de proteção lá, no Conselho do Patrimônio Cultural.

Nós fizemos esse debate, desde 2021, na Assembleia. E o conselho nunca pautou a proteção. Aí o outro conselho da área do meio ambiente pautou a liberação da mineração. Depois de aprovado naquela reunião on-line, de madrugada, começou a fazer portarias dizendo: “Vamos proteger a serra”. Não é verdade. A serra não está protegida. O fato de haver diretoria exclusiva para a turma da mineração é dar um recado à sociedade: entre a proteção e a mineração, que vai destruindo os nossos territórios, o governo Zema está fazendo a opção pela mineração. E essa opção fica muito explícita aqui, quando a gente lê o conteúdo da reforma administrativa que o governo está propondo no que se refere à questão do meio ambiente.

Há um aspecto importante. Em relação a essa parte da reforma administrativa, no que se refere ao meio ambiente, eu não sei como ela recebeu parecer por constitucionalidade, juridicidade e legalidade na Comissão de Constituição e Justiça. É um bom debate. Porque a reforma administrativa na área ambiental ainda afronta a Lei Complementar nº 140 de 2011, ao repassar o licenciamento ambiental para a Feam e manter toda a estrutura de fiscalização ambiental na Semad, centralizada nas decisões do subsecretário de fiscalização ambiental. Então, nós estamos diante de uma situação irregular, uma reforma administrativa que contraria uma legislação federal. Para piorar, vale lembrar que o cargo de subsecretário de fiscalização ambiental foi trocado 11 vezes durante a primeira gestão do governo Zema, atribuindo a função a seus aliados políticos. Esse é um debate importante porque o governo Zema faz um discurso técnico, não é? Daqui a pouco, a gente vai entrar num debate sobre o salário do governador, do vice e de seus secretários. Ele tenta convencer a sociedade de que esse aumento que ele está propondo é uma questão técnica. Esse debate de pessoas com capacidade técnica é uma narrativa para tentar nos convencer de que a ocupação desses cargos se daria de forma técnica. Isso não é verdade.

Outro dia, deputado Betão, alguém compartilhou comigo a seleção, se eu não me engano, para as superintendências regionais de ensino, que aconteceu agora. Eu respondi no “Zap”: não esquenta, porque, no final, os cargos serão de indicação política, como já foram no governo passado, como já foram. Nós vimos aqui, no ano passado, qual colega parlamentar fez a indicação de qual pessoa para qual superintendência, seja da área da saúde, seja da área da educação. Havia uma lista aqui. Nós vimos a lista das indicações de cada colega, quem ele indicava para qual superintendência. Quando se faz um processo de seleção, você dá uma narrativa de caráter técnico, que supostamente seria técnico, como eu respondi na mensagem de “Zap”: não se iluda, porque, no final, a indicação é política. É exatamente isso que nós temos visto cada vez mais, no que se refere às questões ambientais e à ocupação de cargos em áreas estratégicas relacionadas ao meio ambiente.

A reforma administrativa na área ambiental vai segregar assuntos importantes gerenciados atualmente pela Feam e pelo Igam, como a gestão do solo, a gestão das águas e dos rejeitos, de forma a dar contornos políticos a assuntos tratados de viés técnico. Então, a reforma está fazendo o contrário do discurso do governo, do partido do governador. Eles falam da questão técnica, da importância do técnico, mas a reforma tenta tirar a ainda existente parte técnica e o trabalho técnico, que é feito com muita competência pelos servidores ligados à área do meio ambiente. Por isso a gente defende concurso, por isso a gente defende a importância do servidor público em cada área, mas o governo está fazendo o contrário. Como ele, ainda no seu primeiro mandato, enfrentou resistências de áreas técnicas importantes que ainda existem na Secretaria de Meio Ambiente, ele agora tenta desmontar isso, dando um contorno cada vez mais político. Eu espero que essa reforma, como nós estamos debatendo, não passe aqui, na Assembleia. Mas, num cenário pessimista, se ela for aprovada com todas essas alterações ao meio ambiente, nós vamos muito rapidamente começar a identificar esses problemas nas próximas ações, gestões e na gestão do meio ambiente aqui, do nosso estado.

Nós também fizemos alguns questionamentos relacionados à política estadual de florestas plantadas que vai para a Secretaria de Agricultura, como se a política estadual de florestas plantadas não se relacionasse à política de floresta nativa. Ou seja, quando você separa essas duas políticas, vai haver problemas, porque, para que o controle ambiental aconteça, é importante que essas duas questões estejam na mesma pasta. Então, também é outro erro que nós identificamos no debate em relação ao meio ambiente, no que se refere à reforma administrativa.

Vou passar para outra pasta agora, que é a parte da educação. Vamos falar da educação. Eu ainda tenho um tempinho, não tenho? Tenho. Vamos falar da educação e dos problemas que nós identificamos. Primeiro, nós identificamos um problema no texto original, já corrigido no parecer, mas que colocavam o Conselho de Alimentação Escolar, o Conselho de Fiscalização dos Recursos do Fundeb e o Conselho Estadual de Educação subordinados administrativamente ao secretário. Qual é o problema disso, deputado? O problema é que esses dois primeiros conselhos que eu citei fiscalizam a execução do dinheiro, a execução do dinheiro que se refere ao transporte escolar e à alimentação. Aqui a gente viu muita propaganda do governo falando que agora as crianças comem na escola, porque o governo prioriza, mas o programa de alimentação escolar é nacional. Então, não é uma questão específica do governo do Estado. O dinheiro da alimentação escolar chega à escola, e a fiscalização desse dinheiro é feito por quem? Por um conselho externo ao governo. Da mesma forma, acontece com o dinheiro do Fundeb, que é um fundo específico que, em Minas Gerais, deveria ser usado para valorização dos profissionais da educação, e nós já sabemos que não funciona aqui. Outro dia, eu encaminhei um pedido de auditoria ao Tribunal de Contas do Estado, porque o Estado não investe o dinheiro do Fundeb que recebe na valorização dos profissionais da educação. Em 2022, o governo finalizou o ano, em 31 de dezembro, com quase R$2.000.000.000,00 em caixa, um dinheiro que ele deveria ter utilizado para valorizar os profissionais nas carreiras e na remuneração. Então, esses conselhos servem para fiscalizar o que o governo faz com o dinheiro, porque nós não temos um portal da transparência do Fundeb. Eu até tenho um projeto de lei sobre isso aqui, na Assembleia. Nós não temos um portal da transparência do Fundeb, algo interessante, porque nós estamos com um governo que diz que respeita o pagador de imposto, dá transparência do dinheiro público, mas a gente não consegue transparência do dinheiro público no caso da área da educação. Então, os conselhos são ainda mais importantes quando a gente encontra dificuldade num governo que não tem transparência. Como é que você coloca quem te fiscaliza subordinado a você? A conta não vai fechar, não é? Esse foi um erro que nós já conseguimos corrigir no texto.

Outro aspecto que a gente questionou muito é o lugar da Uemg e da Unimontes. A Uemg e a Unimontes têm um papel estratégico no desenvolvimento de Minas Gerais. Não há desenvolvimento se você não investe em pesquisa; não há investimento em pesquisa se você não fortalece as universidades estaduais, que além do ensino, da extensão, têm a pesquisa. Os últimos quatro anos foram muito difíceis para a Uemg e para a Unimontes pela completa ausência de autonomia. Toda vez – o deputado Professor Cleiton e o deputado Betão vão se recordar –, em cada Assembleia Fiscaliza que nós questionávamos qual era a proposta do governo para a Uemg e para a Unimontes, nunca conseguiam responder, ficava sempre para depois. A secretária, que foi quem participou da maior parte do Assembleia Fiscaliza, e o secretário, quando veio também... O Power Point deles nunca incluía a Uemg e a Unimontes. E, quando questionados pelos deputados, eles nunca conseguiam explicar o que estavam propondo, querendo, pensando a respeito dessas universidades. Então nos causou muita preocupação uma subsecretaria que era do primeiro governo Zema... O governo agora quer colocar a Uemg e a Unimontes numa assessoria. O que é isso? O governo não conseguiu explicar na audiência da Comissão de Administração Pública. Esse é outro aspecto de como a universidade não tem autonomia para fazer a sua gestão de recursos, para fazer a sua gestão de pessoal e para a expansão do seu trabalho aqui, em Minas Gerais. Então acho que esse é outro aspecto relacionado à pauta da educação.

Ainda relacionadas à educação, nós temos as questões que nós debatemos durante todo o dia de ontem na Comissão de Administração Pública. Nós levamos o conteúdo para o debate durante todos os momentos em que estivemos na Comissão de Administração Pública. Outro aspecto que nos causou preocupação é o que o governo pretende alterar em outra lei. Aí não é mais reforma administrativa. O governo usa o termo “reforma administrativa”, mas ele está fazendo mais coisas quando propõe uma mudança na lei estadual que fala sobre as OSs e as Oscips aqui no nosso estado. As organizações sociais, quando há contrato com o Estado, e as Oscips, que fazem termo de parceria, vão substituindo a gestão direta do Estado por uma empresa. No final, é uma empresa que faz a gestão na área da saúde, na área da educação. Nós debatemos muito os problemas relacionados às OSs no que se refere à educação, com o projeto Somar. O governo lançou três editais em 2021, usou dinheiro do Fundeb para pagar essas empresas em 2021 e entregou a gestão de três escolas da região metropolitana a essa organização social, que é uma organização social de Feira de Santana, na Bahia. Quando a gente foi pesquisar quem era essa organização social de Feira de Santana, a gente descobriu que era uma organização muito nova e que foi criada para começar a pegar dinheiro público e fazer supostamente a gestão na área da educação. Então, ela não tem experiência, ela não tem expertise, ela não tem conteúdo que dê conta de fazer a boa gestão de uma escola estadual. Nós continuamos a pesquisar e fomos identificando que era uma empresa com muitos problemas trabalhistas, que não cumpria as suas obrigações básicas de pagar salário aos seus funcionários. Alertamos sobre tudo isso; aqui no Plenário fizemos esse debate. O governo insistiu em fazer esse processo de privatização da educação, entregando a gestão dessas três escolas para essa OS lá de Feira de Santana, que começou a acontecer em 2022. Qual foi a primeira denúncia que a gente recebeu? A OS não pagou o salário dos seus funcionários. Quando é uma OS, o servidor não é mais do Estado; não é convocação, não é contratação. Isso é importante para a categoria saber. Quando o Estado entrega a gestão de uma escola a uma OS, é a OS que faz a contratação de pessoal de acordo com os critérios dela. O contratado não é um servidor do Estado, ele não é convocado, não é contratado, não tem o salário do plano de carreira do Estado – não terá plano de carreira do Estado –, não tem, enfim, nenhuma das condições de um servidor vinculado diretamente ao Estado, como é hoje o servidor convocado ou contratado. Outro aspecto importante do processo de entrega da gestão da escola para a OS é que todos os servidores efetivos foram obrigados a sair das três escolas aqui da região metropolitana, e os contratados não continuaram contratados pelo Estado. Então, houve um fechamento de postos de trabalho pelo Estado, houve um remanejamento forçado dos profissionais efetivos do Estado dessas escolas, que foram realocados em outras escolas. Foi um processo muito difícil à época, e nós acompanhamos isso.

A gestão da escola por OS é uma gestão que tem assédio contra estudantes. Essa é outra denúncia que eu já recebi. A gestão de OS arromba armários dos professores. Sim, é isso mesmo! Uma das três escolas viveu essa experiência de arrombamento de armário feito pela própria gestão da OS. E aí, quando a gente pergunta ao governo do Estado qual é o balanço da experiência dessas OSs, o governo não tem nada para nos apresentar. E nos apresentar é apresentar à sociedade mineira. Nós colocaremos nossos filhos, netos, sobrinhos em escolas administradas dessa forma, sendo que o foco da empresa é fazer o máximo com o mínimo de recursos. Vai haver sempre uma precariedade. Eu recebi denúncias de trabalhadores que não tinham os seus direitos mínimos reconhecidos. No final do ano houve denúncias de demissões que aconteceram de forma arbitrária. E todas as denúncias que eu recebo sempre têm uma frase: “Não quero que meu nome seja divulgado, pois eu tenho medo”. Como a educação vai se transformar numa gestão de medo das pessoas? É por isso que nós lutamos no texto da reforma administrativa contra o que o Estado queria fazer. Essa experiência de OS, gente, é encantadora quando você não vive a realidade. Eles fazem um discurso falso de que as pessoas terão o mesmo direito se estiverem numa escola privada. Aí você imagina aquela grande escola privada com tudo o que ela oferece e vai pensar: “Nossa, meu filho vai ter direito a essa escola!” É mentira, porque as empresas que são contratadas, essas OSs, não são contratadas... O contrato delas, o edital não tem nada a ver com a ideia de uma grande escola privada. Ela vai pegar o dinheiro público, vai fazer uma gestão péssima, que é o que acontece hoje no projeto Somar. A gestão é péssima, a gestão tem problemas, tanto é que há uma investigação aberta do Ministério Público do Trabalho contra essa OS que administra aqui, tanto é que há uma representação nossa no Tribunal de Contas do Estado. O Tribunal de Contas do Estado não consegue fiscalizar de verdade o dinheiro que vai para a OS. Esse é um outro grande problema que identificamos em outros tribunais de contas de outros estados onde essas questões de OS estão mais avançadas. Aí, o que o governo faz na reforma administrativa e que tem a ver com a vida da gente? Ele tira uma série de critérios, requisitos, questões que tornam as OSs... Elas precisam cumprir muitas questões, apresentar muitas questões, precisam cumprir o contrato. O que o Estado faz com esse projeto é flexibilizar a tal ponto de retirar do texto da lei estadual a atribuição do Tribunal de Contas do Estado de fiscalizar as OSs. Ninguém me respondeu, durante os debates, porque até isso o Estado promoveu durante as mudanças que ele quer fazer em relação às OSs. Não acho que temos uma experiência boa e exitosa a ponto de querer ampliar, de forma irrestrita, de forma geral as OSs aqui no Estado.

Quando se ampliam as OSs, diminui-se concurso público, diminui-se nomeação de concursados, diminui-se direito à carreira desses servidores, porque os servidores de OS são contratações sempre precárias, sem nenhuma perspectiva. Então, até que ponto também isso prejudica o processo pedagógico que temos nas nossas escolas? Por que aquela formação continuada a que o professor tem direito, que está em toda a legislação, você oferta a um profissional que trabalha na OS que ninguém nos garante que no ano seguinte ele continuará trabalhando, dada a precariedade dos vínculos desses profissionais das OSs? Até porque a gestão é pelo medo, as demissões não têm critério e, portanto, são muito graves as alterações que o governo está propondo em relação às OSs.

Listei aqui o que se refere às OSs, de acordo com a proposta do governo Zema: flexibiliza as regras para a privatização de serviços públicos via OSs; retira a fiscalização dos gastos públicos que as OSs fazem pelo Tribunal de Contas do Estado; abre, isso aqui eu achei bem grave também, para quem é do governo participar e receber recursos via OS; possibilita ampliar a contratação sem processo de seleção da OS, ou seja, você contrata um serviço por edital e depois você vai ampliando sem precisar de regra. É isso que o governo está propondo na reforma. Ainda flexibiliza a situação de empresas que não estejam cumprindo um contrato para continuar recebendo recursos públicos sem a obrigação de a administração pública encerrar o contrato por descumprimento do edital, a má administração do dinheiro público pela OS deixa de ser um problema para o Estado; retira também da Assembleia Legislativa o seu papel de fiscalização de OS; o Estado transfere para a OS a responsabilidade previdenciária do servidor que é seu, nas situações em que o Estado empresta o servidor para a OS. Além disso, instituições hospitalares privadas não gratuitas e escola privada podem se candidatar como OS. A atual legislação proíbe, porque os interesses de uma grande empresa, um grande hospital privado não é o mesmo interesse do SUS. A função social do SUS não é a mesma de um grande hospital privado ou de qualquer hospital privado. Então, quando você possibilita que esse grande hospital privado se credencie no Estado para pegar a gestão dos hospitais públicos, hoje, do Estado, em que medida teremos ainda mais dificuldade de realização de procedimentos de alta complexidade, de procedimentos que são importantes para a população, que deixarão de ser ofertados com a qualidade e na quantidade necessárias pelo SUS, através da rede de hospitais públicos, para que as pessoas migrem para planos de saúde? É gravíssimo, gente, é gravíssimo quando se misturam interesses públicos que são de toda a população com interesses privados de lucro, de negócios. É isso que o governo Zema está fazendo quando propõe as alterações por via dessa reforma administrativa e, como disse, tem muito mais do que uma reforma administrativa.

A síntese desse processo em relação às OSs é que o governo não está se importando em resguardar o interesse público. As experiências que avançam de OSs, Oscips, fazendo administração de grandes hospitais públicos é uma experiência péssima. Não melhora as condições. Podem verificar aqui da região metropolitana quantas vezes profissionais da área da saúde ficaram sem receber salários, ficaram sem receber condições mínimas, dignas, de trabalho dentro dos hospitais, dentro das suas unidades de saúde quando administradas por OSs ou Oscips. Então, de fato, requer um balanço melhor, mais aprofundado antes de se fazer essa liberação geral de OSs e Oscips.

Vamos continuar, agora, falando da comunicação.

Fizemos muito essa pauta da importância da comunicação pública, da sua importância estratégica, da diferença do que é você ter uma comunicação comercial e ter uma comunicação pública e a importância para a democracia e para a sociedade do fortalecimento de uma política de comunicação pública. Isso está em risco em Minas Gerais. O governo Zema está criando a secretaria de comunicação. Ele avaliou que é uma secretaria importante para divulgar as coisas do governo, as agendas de governo. De acordo com a reforma administrativa, a secretaria de comunicação teria a atribuição de comunicação institucional do governo, agenda do governador, cerimonial, etc. Se não me engano, está no art. 18 do projeto de lei. Então, o governo acha que precisa ter uma secretaria que vai cuidar da comunicação dele com a sociedade, da publicidade, dizendo do que o governo diz que faz. Então, essa seria a atribuição da secretaria de comunicação.

O que é a Empresa Mineira de Comunicação tem a ver com publicidade do governo? O que a Rádio Inconfidência e a Rede Minas têm a ver com publicidade da agenda do governador? Nada. A função da Empresa Mineira de Comunicação, da Rádio Inconfidência e da Rede Minas se relaciona ao Estado e não ao governo, se relaciona à cultura, a essa diversidade cultural que temos em Minas Gerais. E tanto é que nós temos, nas duas, tanto na rádio quanto na TV, programas que são extremamente respeitados pela população por trazerem essas trajetórias culturais. Quando o governo retira a Empresa Mineira de Comunicação da Cultura para colocar na secretaria de comunicação, ele vai transformar uma estrutura de estado que serve como um importante instrumento de fomento da nossa cultura num fomento de política de propaganda do governador. É gravíssimo. A Comissão de Cultura realizou duas audiências públicas sobre isso. Eu, como professora, também não consigo compreender como é que o governo está pagando a política de bibliotecas do Estado, porque isso também está sendo retirado na reforma administrativa da Secretaria de Cultura. Mas está tirando e não está colocando em lugar nenhum. Então isso impacta a vida da gente. A cultura é importantíssima, o direito a uma biblioteca pública é algo importantíssimo. Nós tivemos, durante a audiência na Comissão de Cultura, relatos impressionantes dos problemas estruturais que a Biblioteca Pública Estadual daqui de Belo Horizonte enfrenta. Então nós precisaríamos de ter mais investimento em áreas que nos desenvolvem, em áreas que nos tornam melhores, em áreas que nos tornam menos ignorantes, em áreas que nos digam da realidade, em áreas que nos possibilitam nos desenvolver enquanto sociedade. Não é o que o governo Zema está fazendo ao acabar – ele vai acabar – com a ideia de uma comunicação pública, fazendo esse deslocamento da Empresa Mineira de Comunicação da Cultura para a Secretaria de Comunicação, que ele está criando. Então esse é um outro aspecto ao qual nós somos contrários na reforma. Eu votei contra a reforma ontem, na Comissão de Administração Pública, em que nós fizemos a votação no início da noite, quase 19 horas, e o nosso posicionamento foi esse.

Por fim, vamos falar da política de uma secretaria importantíssima, que é a secretaria de defesa da área social. É muito grave o que o governo fez. A deputada Bella abordou isso durante o seu debate agora há pouco. Como o governo retira a Mesa de Diálogo, que é uma instância importante da mediação de conflitos, da estrutura estratégica do governo do Estado? E essa mesa cumpre uma função social que é muito, muito importante.

Um outro aspecto do desmonte da política da secretaria que se relaciona com toda a agenda social do governo é quando, no ano em que o governo federal retoma a segurança alimentar como uma agenda prioritária do nosso país, para que a gente combata a fome, para que haja comida na mesa do povo, aqui, em Minas, o governo Zema faz o contrário. Retira a importância da função da segurança alimentar, retirando conselhos importantes da área social e jogando esses conselhos para a área da pecuária e da agricultura. O que segurança alimentar, que é uma área social, tem a ver com uma secretaria que tem um viés muito mais econômico, que é relacionado à pecuária?

O governo também retira a promoção de ações afirmativas para negros e negras, indígenas, quilombolas. Retira o enfrentamento da violência, a inclusão produtiva do jovem, o monitoramento e mediação dos conflitos sociais e as políticas transversais de igualdade das atribuições da Secretaria de Defesa Social. Ou seja, ele desmonta a política na área social do Estado, que já não tem muita coisa. E, de acordo com a reforma, deixam de fazer parte da estrutura da Sedese a Comissão Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais, o Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos, o Comitê de Respeito à Diversidade Religiosa, a Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – olhem aí –, e o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. Falta só tirar o povo de Minas Gerais, deixar os grandes empreendimentos minerários, deixar a Fiemg junto. Porque a secretaria que cuida das questões relacionadas a toda a área social do governo está sendo desmontada nessa reforma, não é?

Então, quando você diminui conselhos, você diminui participação social, você torna um governo cada vez mais autoritário, antidemocrático, porque há uma fragilização permanente de conselhos de participação e de conselhos de controle social. O Conselho Estadual de Saúde enfrenta uma grande luta, porque o governo do Estado não respeita o conselho como uma instância deliberativa em várias questões que se relacionam à saúde. Então esta é a caminhada que o governo Zema tem, de não respeitar conselhos, de não respeitar relações democráticas da sociedade, que se aprofunda com as mudanças que o governo está propondo aqui, na reforma administrativa, que é muito mais do que uma reforma.

Então eu trouxe aqui vários aspectos que demonstram como o governo Zema usou do artifício de uma reforma administrativa para trazer questões que são muito maiores do que uma reforma administrativa. Alteração da legislação relacionada a OS e alterações estruturais na área do meio ambiente são alguns desses exemplos do desmonte da política relacionada à Sedese. Além do ataque à comunicação pública do nosso estado.

Então esses são alguns aspectos que fazem com que nós continuemos lutando contra essa reforma, para que o governo reavalie, faça as correções, e a reforma cumpra o seu objetivo, que é uma reorganização administrativa do governo, que de fato ele tem o direito de fazer – que é tirar um cargo comissionado de uma secretaria e colocar em outro, que é criar uma secretaria para fazer a propaganda do governo. Faz parte da visão que o governo tem do que ele quer da sua estrutura. Mas ele está aproveitando da reforma para fazer mais do que isso.

Então, por isso o nosso trabalho na Comissão de Administração Pública, por isso o Bloco Democracia e Luta realizou tantas audiências públicas, e fomos os únicos que realizamos debates públicos. Por que a gente realiza debate público? Porque é a forma que a sociedade tem de participar. Quando a gente faz uma reunião interna, quando faz uma reunião de porta fechada, a sociedade não acompanha o debate. E ela tem o direito de acompanhar, e nós temos o dever de propiciar que haja esse acompanhamento.

Por fim, eu quero, ao finalizar, agradecer a gentileza das palavras da deputada Bella, do balanço que ela fez do nosso trabalho parlamentar na Comissão de Administração Pública. E quero também agradecer o afeto e a gentileza de toda a bancada de mulheres da Assembleia. São 15 mulheres parlamentares, que ontem nos encontramos – a grande maioria – na posse da deputada Ione Pinheiro, da Delegada Sheila, também da deputada Macaé Evaristo, da Lohanna e da Maria Clara, que assumiram liderança de bancada, assumiram a Procuradoria da Mulher aqui, na Assembleia, e a procuradoria adjunta. Naquele momento, eu fui cercada de muito afeto, eu fui cercada de muita gentileza e solidariedade de toda a bancada feminina, que nos lembrou que lugar de mulher é onde ela quiser e que o nosso trabalho parlamentar deve ser respeitado nesta Casa. Então, a minha gratidão às minhas colegas parlamentares por esse exercício. Nós somos uma bancada muito diversa, temos posicionamentos diferentes, temos posicionamentos ideológicos diferentes, mas nós temos a percepção, que nos une, do quanto nós, que estamos no espaço da política, incomodamos e do quanto a nossa competência incomoda ainda mais. Então, gratidão às minhas colegas parlamentares por todo esse afeto, generosidade e carinho que eu recebi, durante a tarde desta quarta-feira, entre os trabalhos da Comissão de Administração Pública.

São essas as minhas considerações, presidente. Eu finalizo a minha fala, e a gente continua seguindo para fazer o debate. Eu finalizo a minha fala, mas está faltando... Você quer um aparte, Leleco? Eu lhe dou um aparte, então. Ainda tenho um tempinho. É sua a palavra.

O deputado Leleco Pimentel (em aparte) – Quero agradecer à deputada Beatriz, que, além da capacidade e do conteúdo que tem ao discorrer por minutos importantes sobre o real sentido dessa reforma administrativa, ainda mantém, nessa solidez de uma pessoa que tem coerência com o que fala, uma sustentação de quase 1 hora de questões relacionadas, e diretamente relacionadas, à vida. Olhe, Beatriz, para além da sua síntese, que é para nós uma forma de compreender profundamente, é uma forma de sair da superfície...

O Sargento Rodrigues, que a antecedeu – toda vez que que eu cito o nome de deputado aqui é sempre no sentido do respeito –, trouxe esses calhamaços, que ficaram aí dispostos nessa bancada, para demonstrar como o respeito ao tempo, àqueles que se dedicam de fato para entender um projeto dessa natureza, dessa envergadura é necessário. Eu quero parabenizar o Sargento Rodrigues, porque, além de tudo, as defesas profundas que fez são consoantes com a defesa que a deputada Beatriz faz. E com respeito, uma relação de respeito mútuo. Aqueles que se dedicam a trabalhar são notados, na Casa, pelo trabalho que têm. E, é claro, existem outros que ficam na superfície, não se aprofundam, não navegam para águas mais profundas.

Eu gostaria de trazer, aprendi também com a Beatriz, professora que é, como também sou, que a gente não vem aqui para dizer o que ela quis dizer ou para completar o que ela disse; nada disso. Eu vim dizer o que eu quero dizer. E o que eu digo é que um projeto de lei que traz uma proposta de aumento salarial surreal de 298%, eu vou arredondar, porque também vocês me dão um desconto de 2%... O Zema mandou uma proposta de reajuste salarial de 300% de aumento escalonados. Eu vou dizer aqui para não duvidarem da minha palavra: enquanto o Zema dizia que não precisava de salário, que doava... Eu não sei para quem ele doa aquele trem, mas, se quiser doar para algumas entidades nossas que, inclusive, têm muito trabalho e que, com R$10.000,00 por mês, fazem a diferença... É uma cozinha comunitária, é também algum projeto de horta, de agroindústria para as mulheres. Existe tanto lugar, Beatriz, que faz a diferença, com R$10.000,00 por mês, numa comunidade inteira. Mas ele está abrindo mão agora de doar o salário. Até hoje, eu não sei para quem ele doa. Quero fazer um requerimento para saber para quem ele doa. De 2023 para 2024, o aumento significa R$37.589,00. Eu vou dizer de novo: R$37.589,00. Para o ano de 2024, o salário dele vai para R$39.717,69. Vou repetir: R$39.717,69. Já em 2025, ano em que, se Deus quiser – eu acho que vai ser antes –, nós podemos ficar livres do Zema, ele vai receber o equivalente a R$41.845,49, deputada Beatriz. Eu quero dizer que, com esta palavra que diz o que eu quero dizer, aquele que negava a política, dizendo que não era político, acabou de dizer que gostou e que agora é político. É o político que mandou esse monstro horroroso que está aí dentro dessas páginas, que eu duvido, eu duvido que a maioria dos deputados aqui tenham sequer folheado para entender. Eu não estou desafiando aqui as pessoas porque acho que elas não trabalham, não. Eu estou dizendo que é impossível, no limite de tempo, termos condições de analisar alguma coisa tão profunda, que, conforme disse a Beatriz Cerqueira, não é apenas de uma reforma administrativa. É o projeto de destruição do Estado entrando no segundo tempo. É como se, por analogia, a gente tivesse uma partida de futebol em que, no primeiro tempo, o time combinasse de perder. Eu quero fazer essa analogia lembrando da última legislatura desta Casa, que foi a 19ª. Parece-me bem interessante, Beatriz, que nós tenhamos aqui uma análise do quanto esta Casa avançou permanecendo com a sua independência como propósito. Foi isso que foi comemorado, aqui, diante do ex-presidente Agostinho Patrus, e foi esse o motivo também da eleição do deputado Tadeu Leite. O deputado Tadeu Leite buscou uma energia importante para enfrentar inclusive outras candidaturas impostas pelo governador do Estado e colocou, numa única voz, nesta Casa, a expressão da independência do Parlamento. Eu faço esta palavra, deputado Tadeu Leite, com imenso respeito, porque eu sei que, na composição da Mesa, na indicação das lideranças à presidência das comissões, para o tratamento republicano e democrático da Casa, eu não tenho que tirar uma vírgula e de propósito digo que, na sua condução, que quero parabenizar, no mês em que as mulheres puderam presidir todas as sessões, o senhor manteve o compromisso. Não é à toa que muitas companheiras deputadas estiveram neste púlpito, garantindo, com alta relevância, cuidado, generosidade e sensibilidade, as pautas do mês. Parabéns!

Mas não posso dizer o mesmo para esse projeto de lei do governo, que, infelizmente, vai atormentar sua vida, a vida de quem é sério, e vai dar uma ligeira sensação ruim para aqueles que não vão conseguir colocar a cabeça no travesseiro, porque vão ver o efeito maléfico desta proposta de reforma administrativa, que acaba com o servidor, que acaba com as políticas públicas. Então, deputada Beatriz, obrigado pelo aparte. Parabéns! Para sustentar, com coerência e ética, em cima deste púlpito, tem que ser muito grande, e V. Exa. é grande. Parabéns. Obrigado.

A deputada Beatriz Cerqueira – Obrigada, deputado Leleco. São essas as minhas considerações, presidente. Mas me permita, ao encerrar, também agradecer a gentileza, a generosidade e o afeto que eu recebi dos servidores e das servidoras aqui, da Assembleia Legislativa, ontem, além, evidentemente, da generosidade e do respeito de todos os líderes de bloco que respeitam o meu trabalho e não pactuam com nenhuma forma de violência política de gênero. Então, muito obrigada.

O presidente – Obrigado, deputada Beatriz Cerqueira. Com a palavra, para discutir, o deputado Ulysses Gomes.