RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9066/2021
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências
para que, de forma emergencial, seja promovida a adesão à ratificação do
convênio que permitirá a alteração do teto de isenção do ICMS para carros
novos, comprados por pessoas com deficiência, nos termos da Lei Federal
14183, de 2021, que alterou o teto de 70 mil reais para 140 mil
reais.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/09/2021
Origem
RQC 9777 de 2021
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que, de forma emergencial, seja promovida a adesão à ratificação do convênio que permitirá a alteração do teto de isenção do ICMS para carros novos, comprados por pessoas com deficiência, nos termos da Lei Federal 14183, de 2021, que alterou o teto de 70 mil reais para 140 mil reais.
Resumo Pedido, Providência, Governador.
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/09/2021
Origem
RQC 9777 de 2021
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que, de forma emergencial, seja promovida a adesão à ratificação do convênio que permitirá a alteração do teto de isenção do ICMS para carros novos, comprados por pessoas com deficiência, nos termos da Lei Federal 14183, de 2021, que alterou o teto de 70 mil reais para 140 mil reais.
Resumo Pedido, Providência, Governador.
Documentos
Tramitação
10/09/2021
Remessa do Ofício 2206 2021 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2206 2021 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
10/09/2021
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 10/9/2021, pág 36, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 10/9/2021, pág 36, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
09/09/2021
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
31/08/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/9/2021, pág 47. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 2/9/2021, pág 57.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/9/2021, pág 47. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 2/9/2021, pág 57.