RQN REQUERIMENTO NUMERADO 905/2015
Requerem seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado pedido de
providências para revisão da legislação que trata do registro e do
licenciamento de veículos, tendo em vista o disposto no Decreto nº
45929, de 2012, e na Lei nº 18037, de 2009.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Trabalho, da Previdência e da Ação Social
Comissão Participação Popular
Comissão Participação Popular
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/05/2015
Origem
RQC 1719 de 2015
Assunto Requerem seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado pedido de providências para revisão da legislação que trata do registro e do licenciamento de veículos, tendo em vista o disposto no Decreto nº 45929, de 2012, e na Lei nº 18037, de 2009.
Evento 1ª Reunião Conjunta da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e da Comissão de Participação Popular, de 14 05 2015, que teve por finalidade debater a exclusão dos despachantes mineiros das atividades relacionadas ao Sistema de Racionalização e Prévio Registro de Veículos - SRPR -, no âmbito do Detran-MG, por solicitação da Federação Nacional dos Despachantes Públicos - Fenadesp-MG.
Observação Originou-se de proposição de comissão RQC 1719 2015. Autoria coletiva.
Resumo Pedido, Providência, Advocacia-Geral do Estado.
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/05/2015
Origem
RQC 1719 de 2015
Assunto Requerem seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado pedido de providências para revisão da legislação que trata do registro e do licenciamento de veículos, tendo em vista o disposto no Decreto nº 45929, de 2012, e na Lei nº 18037, de 2009.
Evento 1ª Reunião Conjunta da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e da Comissão de Participação Popular, de 14 05 2015, que teve por finalidade debater a exclusão dos despachantes mineiros das atividades relacionadas ao Sistema de Racionalização e Prévio Registro de Veículos - SRPR -, no âmbito do Detran-MG, por solicitação da Federação Nacional dos Despachantes Públicos - Fenadesp-MG.
Observação Originou-se de proposição de comissão RQC 1719 2015. Autoria coletiva.
Resumo Pedido, Providência, Advocacia-Geral do Estado.
Tramitação
08/06/2015
Remessa do Ofício 1267 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1267 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
08/06/2015
Encerrado o prazo do art 104 do RI, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do art 104 do RI, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
28/05/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/5/2015, pág 43. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 9 2001. Aguardando prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI. Decisão da Presidência publicada no DL em 30/5/2015, pág 49.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/5/2015, pág 43. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 9 2001. Aguardando prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI. Decisão da Presidência publicada no DL em 30/5/2015, pág 49.