RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8541/2017
Requer seja encaminhado à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Nova
Lima pedido de providências para que seja ajuizada ação civil pública
em
face do Município de Nova Lima e da Construtora Líder, haja vista o
não
cumprimento das exigências técnicas nas obras relacionadas ao alvará
de construção concedido pelo citado município no Processo Administrativo
nº
5.835/2013, considerando-se as graves denúncias feitas durante a
audiência pública desta comissão, em 31 8 2017, na 10º Reunião
Extraordinária, conforme consta das notas taquigráficas.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Aprovado
Local Secretaria-Geral da Mesa
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 14/09/2017
Origem
RQC 9744 de 2017
Assunto Requer seja encaminhado à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Lima pedido de providências para que seja ajuizada ação civil pública em face do Município de Nova Lima e da Construtora Líder, haja vista o não cumprimento das exigências técnicas nas obras relacionadas ao alvará de construção concedido pelo citado município no Processo Administrativo nº 5.835/2013, considerando-se as graves denúncias feitas durante a audiência pública desta comissão, em 31 8 2017, na 10º Reunião Extraordinária, conforme consta das notas taquigráficas.
Evento 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, de 31/8/2017, que teve por finalidade debater os impactos decorrentes da concessão, pela Prefeitura de Nova Lima, de alvará de construção em terrenos localizados no Bairro Vale do Sereno nos quais já existem edifícios e onde será necessária a realização de cortes, o que colocará em risco a segurança e a vida de moradores.
Resumo Pedido, Providência, Promotoria de Justiça, Nova Lima (Comarca).
Local Secretaria-Geral da Mesa
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 14/09/2017
Origem
RQC 9744 de 2017
Assunto Requer seja encaminhado à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Lima pedido de providências para que seja ajuizada ação civil pública em face do Município de Nova Lima e da Construtora Líder, haja vista o não cumprimento das exigências técnicas nas obras relacionadas ao alvará de construção concedido pelo citado município no Processo Administrativo nº 5.835/2013, considerando-se as graves denúncias feitas durante a audiência pública desta comissão, em 31 8 2017, na 10º Reunião Extraordinária, conforme consta das notas taquigráficas.
Evento 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, de 31/8/2017, que teve por finalidade debater os impactos decorrentes da concessão, pela Prefeitura de Nova Lima, de alvará de construção em terrenos localizados no Bairro Vale do Sereno nos quais já existem edifícios e onde será necessária a realização de cortes, o que colocará em risco a segurança e a vida de moradores.
Resumo Pedido, Providência, Promotoria de Justiça, Nova Lima (Comarca).
Tramitação
20/09/2017
Remessa do Ofício 1936 2017 SGM à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Lima, Nova Lima - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1936 2017 SGM à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Lima, Nova Lima - MG, nos termos do requerimento aprovado.
19/09/2017
Encerrado o prazo do art 104 do RI, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do art 104 do RI, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
12/09/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/9/2017, pág 9. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do art 103 do RI. Aguardando prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI. Decisão da Presidência publicada no DL em 14/9/2017, pág 12.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/9/2017, pág 9. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do art 103 do RI. Aguardando prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI. Decisão da Presidência publicada no DL em 14/9/2017, pág 12.