RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8396/2021
Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao presidente do
Tribunal de Justiça, ao presidente do Tribunal de Contas, ao procurador-
geral de justiça e ao defensor público-geral pedido de providências para
que adotem as seguintes sugestões, que permitirão aos servidores civis e
militares do Estado receberem seus salários no 5º dia útil do mês e o
13º
salário em dia: que, nos próximos quatro anos, enquanto persistir a
crise
financeira, nenhum Poder ou órgão estatal tenha qualquer reajuste
salarial ou reposição das perdas inflacionárias para seus membros e
servidores; que aos membros do Judiciário, do Ministério Público e do
Tribunal de Contas não seja permitido incorporar o reajuste de 16,58%,
recentemente concedido aos ministros do STF, tendo em vista que a
receita
da União é independente da receita dos estados membros; que não haja
nenhum pedido de suplementação orçamentária, como ocorreu por diversas
vezes nos últimos quatro anos; que seja aprovada proposta de emenda à
Constituição para acabar com todos os auxílios que privilegiam o
Legislativo, o Judiciário, o Ministério Publico, o Tribunal de Contas e
a
Defensoria Pública; que não sejam utilizados recursos públicos com o
custeio de despesas com viagens internacionais a nenhum membro de nenhum
Poder, servidor e agente político da administração pública direta,
autárquica e fundacional; que seja estabelecido um prazo de 90 dias para
que todos os Poderes e órgãos públicos apresentem uma redução mínima de
5% em suas despesas e que esses recursos sejam destinados ao pagamento
dos salários e do 13º dos servidores do Executivo; que, nos diversos
órgãos, autarquias e secretarias do Poder Executivo, seja proibido o uso
de veículos oficiais ou terceirizados para as áreas burocráticas,
realocando-se os respectivos motoristas para atividade-fim; que sejam
efetivamente reduzidas e controladas as despesas com contas de aparelhos
celulares corporativos; que seja reduzido ao essencial o pagamento de
diárias, visando a exterminar a chamada "farra das diárias"; que seja
extinta a Segunda Instância da Justiça Militar, que demanda excessivo
gasto de dinheiro público, e em seu lugar seja instituída câmara
específica no Tribunal de Justiça do Estado, para conhecimento e
julgamento de seus pertinentes recursos judiciais, assim como ocorre no
Distrito Federal e em outros 23 estados da Federação; que sejam
reduzidas
ao máximo as despesas com propaganda institucional dos Poderes, de seus
órgãos e suas autarquias; que sejam reduzidos e congelados, ao longo dos
próximos quatro anos ou enquanto persistir a crise financeira do
Executivo, os gastos totais com as despesas empenhadas da Assembleia
Legislativa do Estado, do Tribunal de Justiça do Estado, do Ministério
Público do Estado, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria
Pública do Estado, cujo crescimento percentual da despesa empenhada
entre
2011 e 2019 pode ser aferido em planilha oficial.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Administração Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/07/2021
Origem
RQC 250 de 2019
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao presidente do Tribunal de Justiça, ao presidente do Tribunal de Contas, ao procurador- geral de justiça e ao defensor público-geral pedido de providências para que adotem as seguintes sugestões, que permitirão aos servidores civis e militares do Estado receberem seus salários no 5º dia útil do mês e o 13º salário em dia: que, nos próximos quatro anos, enquanto persistir a crise financeira, nenhum Poder ou órgão estatal tenha qualquer reajuste salarial ou reposição das perdas inflacionárias para seus membros e servidores; que aos membros do Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas não seja permitido incorporar o reajuste de 16,58%, recentemente concedido aos ministros do STF, tendo em vista que a receita da União é independente da receita dos estados membros; que não haja nenhum pedido de suplementação orçamentária, como ocorreu por diversas vezes nos últimos quatro anos; que seja aprovada proposta de emenda à Constituição para acabar com todos os auxílios que privilegiam o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Publico, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública; que não sejam utilizados recursos públicos com o custeio de despesas com viagens internacionais a nenhum membro de nenhum Poder, servidor e agente político da administração pública direta, autárquica e fundacional; que seja estabelecido um prazo de 90 dias para que todos os Poderes e órgãos públicos apresentem uma redução mínima de 5% em suas despesas e que esses recursos sejam destinados ao pagamento dos salários e do 13º dos servidores do Executivo; que, nos diversos órgãos, autarquias e secretarias do Poder Executivo, seja proibido o uso de veículos oficiais ou terceirizados para as áreas burocráticas, realocando-se os respectivos motoristas para atividade-fim; que sejam efetivamente reduzidas e controladas as despesas com contas de aparelhos celulares corporativos; que seja reduzido ao essencial o pagamento de diárias, visando a exterminar a chamada "farra das diárias"; que seja extinta a Segunda Instância da Justiça Militar, que demanda excessivo gasto de dinheiro público, e em seu lugar seja instituída câmara específica no Tribunal de Justiça do Estado, para conhecimento e julgamento de seus pertinentes recursos judiciais, assim como ocorre no Distrito Federal e em outros 23 estados da Federação; que sejam reduzidas ao máximo as despesas com propaganda institucional dos Poderes, de seus órgãos e suas autarquias; que sejam reduzidos e congelados, ao longo dos próximos quatro anos ou enquanto persistir a crise financeira do Executivo, os gastos totais com as despesas empenhadas da Assembleia Legislativa do Estado, do Tribunal de Justiça do Estado, do Ministério Público do Estado, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública do Estado, cujo crescimento percentual da despesa empenhada entre 2011 e 2019 pode ser aferido em planilha oficial.
Resumo Pedido, Providência, Governador, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG).
Documentos relacionados Ofício 24836 - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/07/2021
Origem
RQC 250 de 2019
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao presidente do Tribunal de Justiça, ao presidente do Tribunal de Contas, ao procurador- geral de justiça e ao defensor público-geral pedido de providências para que adotem as seguintes sugestões, que permitirão aos servidores civis e militares do Estado receberem seus salários no 5º dia útil do mês e o 13º salário em dia: que, nos próximos quatro anos, enquanto persistir a crise financeira, nenhum Poder ou órgão estatal tenha qualquer reajuste salarial ou reposição das perdas inflacionárias para seus membros e servidores; que aos membros do Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas não seja permitido incorporar o reajuste de 16,58%, recentemente concedido aos ministros do STF, tendo em vista que a receita da União é independente da receita dos estados membros; que não haja nenhum pedido de suplementação orçamentária, como ocorreu por diversas vezes nos últimos quatro anos; que seja aprovada proposta de emenda à Constituição para acabar com todos os auxílios que privilegiam o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Publico, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública; que não sejam utilizados recursos públicos com o custeio de despesas com viagens internacionais a nenhum membro de nenhum Poder, servidor e agente político da administração pública direta, autárquica e fundacional; que seja estabelecido um prazo de 90 dias para que todos os Poderes e órgãos públicos apresentem uma redução mínima de 5% em suas despesas e que esses recursos sejam destinados ao pagamento dos salários e do 13º dos servidores do Executivo; que, nos diversos órgãos, autarquias e secretarias do Poder Executivo, seja proibido o uso de veículos oficiais ou terceirizados para as áreas burocráticas, realocando-se os respectivos motoristas para atividade-fim; que sejam efetivamente reduzidas e controladas as despesas com contas de aparelhos celulares corporativos; que seja reduzido ao essencial o pagamento de diárias, visando a exterminar a chamada "farra das diárias"; que seja extinta a Segunda Instância da Justiça Militar, que demanda excessivo gasto de dinheiro público, e em seu lugar seja instituída câmara específica no Tribunal de Justiça do Estado, para conhecimento e julgamento de seus pertinentes recursos judiciais, assim como ocorre no Distrito Federal e em outros 23 estados da Federação; que sejam reduzidas ao máximo as despesas com propaganda institucional dos Poderes, de seus órgãos e suas autarquias; que sejam reduzidos e congelados, ao longo dos próximos quatro anos ou enquanto persistir a crise financeira do Executivo, os gastos totais com as despesas empenhadas da Assembleia Legislativa do Estado, do Tribunal de Justiça do Estado, do Ministério Público do Estado, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública do Estado, cujo crescimento percentual da despesa empenhada entre 2011 e 2019 pode ser aferido em planilha oficial.
Resumo Pedido, Providência, Governador, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG).
Documentos relacionados Ofício 24836 - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
10/08/2021
Ofício do Sr Gilson Soares Lemes, presidente do Tribunal de Justiça, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 12/8/2021, pág 7.
Plenário
Ofício do Sr Gilson Soares Lemes, presidente do Tribunal de Justiça, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 12/8/2021, pág 7.
08/07/2021
Remessa do Ofício 1660 2021 SGM ao Sr Jarbas Soares Júnior, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1660 2021 SGM ao Sr Jarbas Soares Júnior, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
08/07/2021
Remessa do Ofício 1660 2021 SGM ao Sr Conselheiro José Alves Viana, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1660 2021 SGM ao Sr Conselheiro José Alves Viana, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
08/07/2021
Remessa do Ofício 1660 2021 SGM ao Sr Desembargador Gilson Soares Lemes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1660 2021 SGM ao Sr Desembargador Gilson Soares Lemes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
08/07/2021
Remessa do Ofício 1660 2021 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1660 2021 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
08/07/2021
Remessa do Ofício 1660 2021 SGM ao Sr Gério Patrocínio Soares, Defensor Público-Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1660 2021 SGM ao Sr Gério Patrocínio Soares, Defensor Público-Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
08/07/2021
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 8/7/2021, pág 145, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 8/7/2021, pág 145, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
07/07/2021
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
30/06/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/7/2021, pág 20. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 2/7/2021, pág 37.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/7/2021, pág 20. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 2/7/2021, pág 37.