RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7888/2021
Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
Copasa-MG -, à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG -, ao Ministério
Público do Estado de Minas Gerais - Coordenadoria Estadual das
Promotorias de Habitação e Urbanismo, à Secretaria de Estado de Governo -
Segov -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria-Geral do Estado
Gerais pedido de providências para a efetiva revisão dos preços abusivos
praticados nos boletos de contas de água contra os moradores dos
conjuntos habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida e dos demais
programas e políticas públicas, verificando-se os meios possíveis para
que as famílias não sejam penalizadas por não conseguirem adimplir com um
valor tão exorbitante, desproporcional à própria tarifa do financiamento
habitacional, para que suas ligações de água não sejam interrompidas em
razão do vencimento desses débitos que fogem completamente à sua
possibilidade de pagamento e para que sejam realizados estudos para a
efetivação de uma tarifa social que contemple as demandas dessas e de
outras populações vulneráveis no Estado, em observância ao Pacto dos
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Direito Humano à Água, bem
como aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, proclamados pela
Organização das Nações Unidas - ONU.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/05/2021
Assunto Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG -, à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG -, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Coordenadoria Estadual das Promotorias de Habitação e Urbanismo, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria-Geral do Estado Gerais pedido de providências para a efetiva revisão dos preços abusivos praticados nos boletos de contas de água contra os moradores dos conjuntos habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida e dos demais programas e políticas públicas, verificando-se os meios possíveis para que as famílias não sejam penalizadas por não conseguirem adimplir com um valor tão exorbitante, desproporcional à própria tarifa do financiamento habitacional, para que suas ligações de água não sejam interrompidas em razão do vencimento desses débitos que fogem completamente à sua possibilidade de pagamento e para que sejam realizados estudos para a efetivação de uma tarifa social que contemple as demandas dessas e de outras populações vulneráveis no Estado, em observância ao Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Direito Humano à Água, bem como aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, proclamados pela Organização das Nações Unidas - ONU.
Resumo Pedido, Providência, Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Promotoria de Justiça, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado da Educação (SEE), Secretaria-Geral (SG).
Documentos relacionados Ofício - Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Resolucao_Arsae_150_2021_criterios_tarifa_social
NT_Siaple_Arsae_ 162021_RQN_7888_2021
NT_GRT_01_2021_Tarifa_Social_versao_final
Relatorio_GRT_01_2021_Respostas_AP31_2020
Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
7888
Ofício - Secretaria Geral do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Ofício SECGERAL.GABINETE n. 2160.2021 - RQN 7888 - Copasa
Ofício 057/21/CEPJHU - Ministério Público de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Ofício - Companhia de Saneamento de Minas Gerais S.A.: Requerimento Numerado 7888/2021
CE203 - Dep. Agostinho Patrus - Em Resposta ao Ofício 1.822-2021 – Requerimento nº7.888-2021
Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
RQN 7.888-2021
Ofício - Secretaria de Estado de Fazenda - Resposta a Requerimento
MEMORANDO SEF.SRE-SCGOV-DCGE. Nº 7.2021 - RQN Nº 788.2021
Ofício -SEF.GAB Nº 449.2021 - RQN Nº 7888.2021
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/05/2021
Assunto Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG -, à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG -, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Coordenadoria Estadual das Promotorias de Habitação e Urbanismo, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria-Geral do Estado Gerais pedido de providências para a efetiva revisão dos preços abusivos praticados nos boletos de contas de água contra os moradores dos conjuntos habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida e dos demais programas e políticas públicas, verificando-se os meios possíveis para que as famílias não sejam penalizadas por não conseguirem adimplir com um valor tão exorbitante, desproporcional à própria tarifa do financiamento habitacional, para que suas ligações de água não sejam interrompidas em razão do vencimento desses débitos que fogem completamente à sua possibilidade de pagamento e para que sejam realizados estudos para a efetivação de uma tarifa social que contemple as demandas dessas e de outras populações vulneráveis no Estado, em observância ao Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Direito Humano à Água, bem como aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, proclamados pela Organização das Nações Unidas - ONU.
Resumo Pedido, Providência, Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Promotoria de Justiça, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado da Educação (SEE), Secretaria-Geral (SG).
Documentos relacionados Ofício - Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Resolucao_Arsae_150_2021_criterios_tarifa_social
NT_Siaple_Arsae_ 162021_RQN_7888_2021
NT_GRT_01_2021_Tarifa_Social_versao_final
Relatorio_GRT_01_2021_Respostas_AP31_2020
Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
7888
Ofício - Secretaria Geral do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Ofício SECGERAL.GABINETE n. 2160.2021 - RQN 7888 - Copasa
Ofício 057/21/CEPJHU - Ministério Público de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Ofício - Companhia de Saneamento de Minas Gerais S.A.: Requerimento Numerado 7888/2021
CE203 - Dep. Agostinho Patrus - Em Resposta ao Ofício 1.822-2021 – Requerimento nº7.888-2021
Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
RQN 7.888-2021
Ofício - Secretaria de Estado de Fazenda - Resposta a Requerimento
MEMORANDO SEF.SRE-SCGOV-DCGE. Nº 7.2021 - RQN Nº 788.2021
Ofício -SEF.GAB Nº 449.2021 - RQN Nº 7888.2021
Documentos
Tramitação
08/09/2021
Ofício do Sr Gustavo de Oliveira Barbosa, secretário de Estado de Fazenda, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 10/9/2021, pág 6.
Plenário
Ofício do Sr Gustavo de Oliveira Barbosa, secretário de Estado de Fazenda, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 10/9/2021, pág 6.
08/09/2021
Ofício da Sra Luísa Cardoso Barreto, secretária de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 10/9/2021, pág 6.
Plenário
Ofício da Sra Luísa Cardoso Barreto, secretária de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 10/9/2021, pág 6.
02/09/2021
Ofício do Sr Carlos Eduardo Tavares de Castro, diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 4/9/2021, pág 97.
Plenário
Ofício do Sr Carlos Eduardo Tavares de Castro, diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 4/9/2021, pág 97.
19/08/2021
Ofício do Sr Mateus Simões de Almeida, secretário-geral do Estado, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 21/8/2021, pág 6.
Plenário
Ofício do Sr Mateus Simões de Almeida, secretário-geral do Estado, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 21/8/2021, pág 6.
19/08/2021
Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 21/8/2021, pág 6.
Plenário
Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 21/8/2021, pág 6.
19/08/2021
Ofício do Sr Antônio Claret de Oliveira Júnior, diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 21/8/2021, pág 6.
Plenário
Ofício do Sr Antônio Claret de Oliveira Júnior, diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 21/8/2021, pág 6.
18/08/2021
Ofício do Sr José Augusto Pinto, oficial do Ministério Público de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 20/8/2021, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr José Augusto Pinto, oficial do Ministério Público de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 20/8/2021, pág 3.
04/08/2021
Remessa do Ofício 1822 2021 SGM À Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1822 2021 SGM À Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
04/08/2021
Remessa do Ofício 1822 2021 SGM ao Sr Antonio Claret de Oliveira Junior, Diretor-Geral da Arsae-MG, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1822 2021 SGM ao Sr Antonio Claret de Oliveira Junior, Diretor-Geral da Arsae-MG, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
04/08/2021
Remessa do Ofício 1822 2021 SGM ao Sr Carlos Eduardo Tavares de Castro, Diretor-Presidente da Copasa, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1822 2021 SGM ao Sr Carlos Eduardo Tavares de Castro, Diretor-Presidente da Copasa, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
04/08/2021
Remessa do Ofício 1822 2021 SGM ao Sr Mateus Simões, Secretário- Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1822 2021 SGM ao Sr Mateus Simões, Secretário- Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
04/08/2021
Remessa do Ofício 1822 2021 SGM ao Sr Gustavo Barbosa, Secretário de Estado de Fazenda, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1822 2021 SGM ao Sr Gustavo Barbosa, Secretário de Estado de Fazenda, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
04/08/2021
Remessa do Ofício 1822 2021 SGM à Sra Luísa Cardoso Barreto, Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1822 2021 SGM à Sra Luísa Cardoso Barreto, Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
04/08/2021
Remessa do Ofício 1822 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1822 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
04/08/2021
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 4/8/2021, pág 42, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 4/8/2021, pág 42, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
03/08/2021
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
07/07/2021
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 15/7/2021, pág 131.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 15/7/2021, pág 131.
06/05/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/5/2021, pág 6. Encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para deliberação. Recebido na DCC em 10/5/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/5/2021, pág 6. Encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para deliberação. Recebido na DCC em 10/5/2021.