RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7444/2021
Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais pedido de informações acerca do Capítulo 6 do Acordo
Judicial para Reparação Integral Relativa ao Rompimento das Barragens
B-I, B-IV e B-IVa / Córrego do Feijão/ Processo de Mediação SEI nº
0122201-59.2020.8.13.0000 TJMG / Cjusc 2º Grau, celebrado entre os
compromitentes Estado de Minas Gerais, o Ministério Público do Estado
de Minas Gerais, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, o
Ministério Público Federal e a compromissária Vale S.A., para que o
referido órgão se posicione sobre a legalidade e a constitucionalidade
de se estipularem apenas auditorias externas para a fiscalização e o
acompanhamento do cumprimento dos termos do acordo, à luz do art. 76,
XI, da Constituição do Estado.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/03/2021
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca do Capítulo 6 do Acordo Judicial para Reparação Integral Relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVa / Córrego do Feijão/ Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 TJMG / Cjusc 2º Grau, celebrado entre os compromitentes Estado de Minas Gerais, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, o Ministério Público Federal e a compromissária Vale S.A., para que o referido órgão se posicione sobre a legalidade e a constitucionalidade de se estipularem apenas auditorias externas para a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento dos termos do acordo, à luz do art. 76, XI, da Constituição do Estado.
Nome Barragem da Mina Córrego do Feijão - Vale – Brumadinho.
Resumo Pedido, Informação, Presidente, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG).
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/03/2021
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca do Capítulo 6 do Acordo Judicial para Reparação Integral Relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVa / Córrego do Feijão/ Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 TJMG / Cjusc 2º Grau, celebrado entre os compromitentes Estado de Minas Gerais, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, o Ministério Público Federal e a compromissária Vale S.A., para que o referido órgão se posicione sobre a legalidade e a constitucionalidade de se estipularem apenas auditorias externas para a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento dos termos do acordo, à luz do art. 76, XI, da Constituição do Estado.
Nome Barragem da Mina Córrego do Feijão - Vale – Brumadinho.
Resumo Pedido, Informação, Presidente, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG).
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
03/03/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/3/2021, pág 7. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 5/3/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/3/2021, pág 7. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 5/3/2021.