RQN REQUERIMENTO NUMERADO 6426/2020
Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado pedido de
providências para o cumprimento da Lei 23532, de 2020, que determina
que as instituições que prestam serviços públicos de saúde afixem, na
entrada do estabelecimento, em local visível, placa com a relação
atualizada semestralmente dos valores por ela recebidos, oriundos do
repasse de recursos públicos e de emendas orçamentárias federais,
estaduais e municipais.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Saúde
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/10/2020
Origem
RQC 6745 de 2020
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado pedido de providências para o cumprimento da Lei 23532, de 2020, que determina que as instituições que prestam serviços públicos de saúde afixem, na entrada do estabelecimento, em local visível, placa com a relação atualizada semestralmente dos valores por ela recebidos, oriundos do repasse de recursos públicos e de emendas orçamentárias federais, estaduais e municipais.
Resumo Pedido, Providência, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/10/2020
Origem
RQC 6745 de 2020
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado pedido de providências para o cumprimento da Lei 23532, de 2020, que determina que as instituições que prestam serviços públicos de saúde afixem, na entrada do estabelecimento, em local visível, placa com a relação atualizada semestralmente dos valores por ela recebidos, oriundos do repasse de recursos públicos e de emendas orçamentárias federais, estaduais e municipais.
Resumo Pedido, Providência, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
Documentos
Tramitação
15/10/2020
Remessa do Ofício 1718 2020 SGM ao Sr Antônio Sérgio Tonet, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1718 2020 SGM ao Sr Antônio Sérgio Tonet, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
15/10/2020
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 15/10/2020, pág 49, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 15/10/2020, pág 49, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
14/10/2020
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
06/10/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/10/2020, pág 8. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 8/10/2020, pág 13.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/10/2020, pág 8. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 8/10/2020, pág 13.